Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

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Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
21/12/2009	Transitado(a) em julgado		em 09/12/2009.
06/11/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/11/2009 - ATA Nº 35/2009. DJE nº 208, divulgado em 05/11/2009	Íntegra da Decisão Ementa
19/10/2009	Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão		À Excelentíssima Senhora Ministra Cármen Lúcia, para lavratura do Acórdão.
15/05/2009	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 12, de 05/05/2009. DJE nº 89, divulgado em 14/05/2009
05/05/2009	Conhecido e provido	PRIMEIRA TURMA	Decisão: Por maioria de votos, a Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento. Redatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 05.05.2009.
04/09/2008	Pauta publicada no DJE - 1ª Turma		PAUTA Nº 17/2008 - DJE nº 166, divulgado em 03/09/2008
29/08/2008	Inclua-se em pauta - minuta extraída		1ª Turma Em 29/08/2008 11:19:32
06/09/2007	SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF		MIN. MENEZES DIREITO
27/05/1997	SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI		MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
18/12/1987	CONCLUSAO		C/PARECER DA PGR
08/09/1987	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
27/08/1987	CONCLUSAO
27/08/1987	DISTRIBUIDO		MIN. NERI DA SILVEIRA

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