Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 9 de Fevereiro de 2010 - 14:10

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ADI 1194 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem:	DF - DISTRITO FEDERAL
Relator:	MIN. MAURÍCIO CORRÊA
REQTE.	CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
ADV.	CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S)	PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S)	CONGRESSO NACIONAL

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
09/11/2009	Baixa ao arquivo do STF, Guia nº		Guia 18338 - SEÇÃO DE ARQUIVO
06/11/2009	Remessa		dos autos à Seção de Baixa de Processos.
01/10/2009	Transitado(a) em julgado		em 21.09.2009
28/09/2009	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
11/09/2009	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido
11/09/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/09/2009 - ATA Nº 27/2009. DJE nº 171, divulgado em 10/09/2009	Íntegra da Decisão Ementa
28/05/2009	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
28/05/2009	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 12, de 20/05/2009. DJE nº 98, divulgado em 27/05/2009
27/05/2009	Remessa		dos autos ao gabinete do Ministro Celso de Mello
26/05/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		56-P/MC, ao Presidente da Câmara dos Deputados.
26/05/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		55-P/MC, ao Presidente do Senado Federal
26/05/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		Mensagem nº 36, ao Presidente da República.
25/05/2009	Expedido telex/fax nº		3143 em 25/05/2009, ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
25/05/2009	Expedido telex/fax nº		3145, em 25/05/2009, ao Presidente da República
25/05/2009	Expedido telex/fax nº		3144, em 25/05/2009, ao Presidente do Senado Federal
21/05/2009	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 20/5/2009.
21/05/2009	Procedente em parte	TRIBUNAL PLENO	NA SESSÃO PLENÁRIA DE 20.5.2009 - Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta para dar interpretação conforme ao artigo 21 e seu parágrafo único da Lei nº 8.906/94, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Marco Aurélio, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes (Presidente), que a julgavam totalmente procedente. Redigirá o acórdão a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Joaquim Barbosa (nesta assentada) e Menezes Direito. Plenário, 20.05.2009.
21/05/2009	Lançamento indevido		20/05/2009 - Procedente
20/05/2009	Procedente	TRIBUNAL PLENO	lançamento indevido	Íntegra da Decisão
06/03/2008	Lançamento indevido		de "Remessa dos autos ao Gabinete da Presidência" em 05/03/2008.
05/03/2008	Remessa		dos autos ao Gabinete da Presidência.
05/03/2008	Juntada		PG nº 29134/2008, da Confederação Nacional da Indústria-CNI, apresentando nome de advogado para constar nas publicações.
05/03/2008	Despacho		no PG nº 29134/2008: "Junte-se. Sim quanto às intimações."
04/03/2008	Petição		PG nº 29134/2008, da Confederação Nacional da Indústria-CNI, apresentando nome de advogado para constar nas publicações. À Presidência, sem os autos.
09/05/2007	REMESSA DOS AUTOS		AO GABIENTE DO MINISTRO CELSO DE MELLO EM RAZÃO DO VOTO DE DESEMPATE
09/05/2007	JUNTADA		PG Nº 60907/07 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, REQUERENDO PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.
08/05/2007	DESPACHO ORDINATORIO		EM 04/05/07 NO PG Nº 60907/07 DA MINISTRA PRESIDENTE "JUNTE-SE"
30/04/2007	PETIÇÃO		PG Nº 60907/07 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, REQUERENDO PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. À MINISTRA PRESIDENTE, SEM OS AUTOS
09/11/2006	REMESSA DOS AUTOS		AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO PARA O DESEMPATE DO VOTO.
27/10/2006	DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
27/10/2006	DECISAO PUBLICADA, DJ:		ATA Nº 31, de 18/10/2006 -
19/10/2006	JUNTADA		CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 18.10.2006
18/10/2006	ADIADO O JULGAMENTO		Decisão: O Tribunal rejeitou a questão de ordem suscitada pelo Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na qual foi acompanhado pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Prosseguindo, o Tribunal, com relação ao § 2º do artigo 1º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, julgou, por maioria, improcedente a ação direta, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Cezar Peluso, que a julgavam procedente; quanto ao § 3º do artigo 24 da Lei nº 8.906/94, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar-lhe sua inconstitucionalidade; e, quanto ao artigo 21 e seu parágrafo único, após os votos da Senhora Ministra Cármen Lucia, do Senhor Ministro Carlos Britto e da Presidente, que acompanhavam os Senhores Ministros Maurício Corrêa (Relator) e Sepúlveda Pertence, para dar-lhes interpretação conforme, e do voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, julgando totalmente procedente a ação, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Marco Aurélio, Ce
02/08/2006	REMESSA DOS AUTOS		AO GABINETE DA MINISTRA PRESIDENTE ELLEN GRACIE
02/08/2006	JUNTADA		PG Nº 75862/06 DA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABORAÍ/RJ, REQUERENDO INFORMAÇÕES ACERCA DA EVENTUAL CONCESSÃO DE LIMINAR NA PRESENTE AÇÃO
18/07/2006	EXPEDIDO OFÍCIO Nº		2597/SEJ, À JUÍZA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABORAÍ/RJ, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTOS.
22/06/2006	REMESSA		DA CÓPIA DO PG Nº 75862/2006 À SEÇÃO CARTORÁRIA
20/06/2006	DESPACHO ORDINATORIO		NO PG 75862/06 "JUNTE-SE. DEFIRO O PEDIDO. À SECRETARIA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS."
09/06/2006	PETIÇÃO		PG Nº 75862/06 DA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABORAÍ/RJ, REQUERENDO INFORMAÇÕES ACERCA DA EVENTUAL CONCESSÃO DE LIMINAR NA PRESENTE AÇÃO. AO MINISTRO EROS GRAU, SEM OS AUTOS.
30/05/2006	VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO		30/05/2006 14:43:53 -
23/05/2006	CONCLUSAO		AO MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA
23/05/2006	JUNTADA POR LINHA		DO PG Nº 59872/06, DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARROUPILHA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REQUERENDO PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.
23/05/2006	DESPACHO ORDINATORIO		EM 22/05/06 DA MINISTRA PRESIDENTE "JUNTE-SE POR LINHA"
10/05/2006	PETIÇÃO		PG Nº 59872/06, DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARROUPILHA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REQUERENDO PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. AO GABINETE DA MINISTRA ELLEN GRACIE, PRESIDENTE, SEM OS AUTOS.
25/08/2005	VISTA RENOVADA JUSTIFICADAMENTE, A PEDIDO, POR 10 DIAS		NA SESSÃO PLENÁRIA DE 24/08/2005 - DECISÃO: RENOVADO O PEDIDO DE VISTA DO SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, JUSTIFICADAMENTE, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 278, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM. PLENÁRIO, 24.08.2005.
01/08/2005	REMESSA DOS AUTOS		AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.
29/06/2005	DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
29/06/2005	DECISAO PUBLICADA, DJ:		ATA Nº 19, de 22/06/2005 -
23/06/2005	JUNTADA		DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 22/6/2005.
22/06/2005	VISTA AO MINISTRO		JOAQUIM BARBOSA. DECISÃO: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS SENHORES MINISTROS MAURÍCIO CORRÊA (RELATOR), SEPÚLVEDA PERTENCE, CARLOS VELLOSO, CELSO DE MELLO E O PRESIDENTE, QUE DAVAM PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, EM RELAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 1º, E DOS VOTOS DOS SENHORES MINISTROS MARCO AURÉLIO, GILMAR MENDES, JOAQUIM BARBOSA, CARLOS BRITTO E CEZAR PELUSO, QUE A JULGAVAM PROCEDENTE, O TRIBUNAL AGUARDARÁ O VOTO DE DESEMPATE DA SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE. EM SEGUIDA, APÓS OS VOTOS DOS SENHORES MINISTROS MAURÍCIO CORRÊA (RELATOR) E SEPÚLVEDA PERTENCE, QUE DAVAM INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, E DOS VOTOS DOS SENHORES MINISTROS MARCO AURÉLIO, CEZAR PELUSO E GILMAR MENDES, QUE DAVAM PELA SUA INCONSTITUCIONALIDADE , SENDO QUE ESTE ÚLTIMO PROPUNHA, AINDA NÃO OBSERVADO, QUE FOSSE DADO EFEITO EX NUNC A TAL DISPOSITIVO; E DOS VOTOS DOS SENHORES MINISTROS RELATOR, SEPÚLVEDA PERTENCE, MARCO AURÉLIO E GILMAR MENDES, QUE JULGAVAM PROCEDENTE A AÇÃO, QUANTO AO ARTIGO 24, § 3º.
11/04/2005	CONCLUSOS AO RELATOR		DIGO, CONCLUSOS AO MINISTRO GILMAR MENDES DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA.
11/04/2005	PUBLICACAO, DJ:		DO DESPACHO DE 05/04/05
06/04/2005	JUNTADA POR LINHA		DO PG Nº 27856/05 DE CLÁUDIO DANTAS DE ARAÚJO, APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO, NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.
05/04/2005	DESPACHO ORDINATORIO		DO MINISTRO GILMAR MENDES NO PG Nº 27856/05 " O JULGAMENTO DA PRESENTE ADI ENCONTRA-SE EM CURSO PERANTE O PLENÁRIO DESTA CORTE, JÁ TENDO PROFERIDO VOTOS OS MINISTROS MAURÍCIO CORRÊA, FRANCISCO REZEK, ILMAR GALVÃO, MARCO AURÉLIO E CARLOS VELLOSO. CONSIDERADA TAL CIRCUNSTÂNCIA, O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE AFIGURA-SE INOPORTUNO. TAMBÉM, NÃO VISLUMBRO OS DEMAIS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 9868/99. TODAVIA, DEFIRO A JUNTADA, POR LINHA, DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO."
18/03/2005	PETIÇÃO		PG Nº 27856/05 DE CLÁUDIO DANTAS DE ARAÚJO, APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO, NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. AO MINISTRO GILMAR MENDES, SEM OS AUTOS.
28/02/2005	CONCLUSAO		AO MINISTRO GILMAR MENDES DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA
28/02/2005	JUNTADA		DO PG Nº 31704/04 DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARROUPILHA, REQUERENDO URGÊNCIA NO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO
28/02/2005	JUNTADA POR LINHA		DO PG Nº 59854/04 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.
28/02/2005	DESPACHO ORDINATORIO		EM 24/02/05 NO PG Nº 59854/04 "O JULGAMENTO DA PRESENTE ADI ENCONTRA-SE EM CURSO PERANTE O PLENÁRIO DESTA CORTE, JÁ TENDO PROFERIDO VOTOS OS MINISTROS MAURÍCIO CORRÊA, FRANCISO RESEK, ILMAR GALVÃO, MARCO AURÉLIO E CARLOS VELLOSO. CONSIDERADA TAL CIRCUNSTÂNCIA, O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE AFIGURA-SE INOPORTUNO. TODAVIA, DEFIRO A JUNTADA, POR LINHA, DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO.
24/11/2004	PETIÇÃO		PG Nº 59854/04 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO GILMAR MENDES, SEM OS AUTOS
24/11/2004	DESPACHO ORDINATORIO		EM 23/11/04 DO MINISTRO PRESIDENTE NO PG Nº 59854/04 "EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DO MINISTRO RELATOR, ENCAMINHE-SE ESTA PETIÇÃO AO MINISTRO GILMAR MENDES QUE ESTÁ COM VISTA DOS AUTOS."
03/06/2004	PETIÇÃO		PG Nº 59854/04 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO PRESIDENTE, SEM OS AUTOS
04/05/2004	VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO
28/04/2004	VISTA RENOVADA JUSTIFICADAMENTE, A PEDIDO, POR 10 DIAS		DECISÃO: RENOVADO O PEDIDO DE VISTA DO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES, JUSTIFICADAMENTE, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 278, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA. PLENÁRIO, 28.04.2004.
29/03/2004	DESPACHO ORDINATORIO		PG 31704/04 JUNTE-SE AOS AUTOS DA ADI 1194
29/03/2004	VISTA AO MINISTRO		RESOLUÇÃO Nº 278/2003
18/03/2004	DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
18/03/2004	DECISAO PUBLICADA, DJ:		ATA Nº 4, de 04/03/2004 -
12/03/2004	REMESSA DOS AUTOS		AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES EM VIRTUDE DO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.
10/03/2004	REMESSA DOS AUTOS		AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA PARA DIGITAR O RELATÓRIO E VOTO.
10/03/2004	JUNTADA		DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 04.03.04
04/03/2004	VISTA AO MINISTRO		GILMAR MENDES. DECISÃO: PRELIMINARMENTE, O TRIBUNAL, POR DECISÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA 36ª E 46ª SUBSECÇÕES DA ORDEM DOS ADVOGADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO. EM SEGUIDA, APÓS OS VOTOS DOS SENHORES MINISTROS RELATOR E SEPÚLVEDA PERTENCE, QUE JULGAVAM IMPROCEDENTE A AÇÃO, NO QUE DIZ RESPEITO AO § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.906, DE 04 DE JULHO DE 1994; PROCEDENTE, EM PARTE, COM RELAÇÃO AO ARTIGO 21 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À PROPOSIÇÃO "OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SÃO DEVIDOS AOS ADVOGADOS DOS EMPREGADOS", CONTIDA NO CAPUT DESSE ARTIGO, VISTO QUE É DISPOSIÇÃO SUPLETIVA DA VONTADE DAS PARTES, PODENDO HAVER ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO, POR SER DIREITO DISPONÍVEL; E PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ARTIGO 24, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, QUE TAMBÉM DECLARAVA A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ARTIGO 1º E DO ARTIGO 21 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA......
20/09/2002	CONCLUSOS AO RELATOR
20/09/2002	LANÇAMENTO INDEVIDO		19/09/2002 - JUNTADA DO PG 177657/2002 (ORIGINAL DO PG 174308/2002, FAX, GRAMPEADO À CONTRA-CAPA), DA 36ª E 46ª SUBSECÇÃO DA OAB - SÃO PAULO OFERTANDO AGRAVO REGIMENTAL
20/09/2002	INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL		Juntada Petição: 177657/2002
20/09/2002	JUNTADA		PG 174308 (FAX) 36ª E 46ª SUBSECÇÃO DA ORDEM OOS ADVOGADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPÕEM AG.REG.
20/09/2002	LANÇAMENTO INDEVIDO		19/9/2002 - CONCLUSOS AO RELATOR
19/09/2002	CONCLUSOS AO RELATOR
19/09/2002	JUNTADA		DO PG Nº 177657/2002 (ORIGINAL DO PG Nº 174308/2002, FAX, GRAMPEADO À CONTRA-CAPA), DA 36º E 46º SUBSEÇÃO DA OAB - SÃO PAULO, OFERTANDO AGRAVO REGIMENTAL
16/09/2002	PETICAO AVULSA		PG 174308 (FAX) DA 36ª E 46ª SUBSECÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, INTERPONDO AGRAVO REGIMENTAL. AGUARDANDO OS ORIGINAIS.
16/09/2002	LANÇAMENTO INDEVIDO		RECEBIMENTO E CONCLUSÃO
16/09/2002	CONCLUSOS AO RELATOR
16/09/2002	RECEBIMENTO DOS AUTOS
09/09/2002	PUBLICACAO, DJ:		DESPACHO DE 02/09/2002
03/09/2002	JUNTADA		DO PG 158433/2002, DA 36ª E DA 46ª SUBSECÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO ESTADO DE SÃO PAULO REQUERENDO O INGRESSO NA PRESENTE, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS PASSIVOS E PEDINDO A REVOGAÇÃO DA LIMINAR
03/09/2002	JUNTADA		DO PG 50508/2002, DA CNI, REQUERENDO JUNTADA DE PROCURAÇÃO
02/09/2002	DESPACHO ORDINATORIO		JUNTE-SE A PETIÇÃO Nº 158433/2002. A 36ª E A 46ª SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO ESTADO DE SÃO PAULO, REQUEREM O INGRESSO NA LIDE NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVAS NECESSÁRIAS. A SEGUIR, PRETENDEM A REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA EM RELAÇÃO AO ARTIGO 24, § 3º, DA LEI 8.906/94. INDEFIRO DE PLANO A PRETENSÃO. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NO PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, FIRMOU-SE NO SENTIDO DE SOMENTE ADMITIR O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS ENTES OU AUTORIDADES PÚBLICAS QUE CONCORRERAM PARA EDIÇÃO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO, O QUE, À TODA EVIDÊNCIA, NÃO É A HIPÓTESE DO PRESENTE CASO CONCRETO. NESSE SENTIDO: AGRPET 491, CÉLIO BORJA, DJ DE 01/11/91; AGRADI 1286, ILMAR GALVÃO, DJ DE 06/10/95; E ADIMC 1434, CELSO DE MELLO, DJ DE 22/11/96, ENTRE OUTROS. PUBLIQUE-SE.
30/08/2002	DESPACHO ORDINATORIO		NO PG Nº 50508/2002: J.
29/08/2002	PETICAO AVULSA		PG 158433 DA 36ª E DA 46ª SUBSECÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO ESTADO DE SÃO PAULO REQUERENDO O INGRESSO NA PRESENTE, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS PASSIVOS E PEDINDO A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. - AO MINISTRO RELATOR.
22/08/2002	PETICAO AVULSA		PG 50508 DA CNI, REQUERENDO JUNTADA DE PROCURAÇÃO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
14/08/2002	CONCLUSOS AO RELATOR
14/08/2002	JUNTADA		PG 109259 DA CNI REQUERENDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS
14/08/2002	DESPACHO ORDINATORIO		NA PG 109259: JUNTE-SE.
11/07/2002	PETICAO AVULSA		PG 109259 DA CNI REQUERENDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS - AO MINISTRO RELATOR.
28/02/2002	VIDE		DO GABINETE DO MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA: PROCESSO INCLUÍDO EM PAUTA DESDE O DIA 18.05.01, DEPENDENDO O JULGAMENTO DE LIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL
18/05/2001	PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO		PAUTA Nº 22/2001
15/05/2001	REMESSA DOS AUTOS		AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR.
15/05/2001	JUNTADA		E DISTRIBUIÇÃO DE RELATÓRIO.
15/05/2001	APRESENTADO EM MESA PARA JULGAMENTO - MINUTA EXTRAÍDA		Em 15/05/2001 16:42:01
21/09/1999	CONCLUSOS AO RELATOR
21/09/1999	JUNTADA		PG. 8270/REQTE, REQUERENDO JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO.
20/09/1999	RECEBIMENTO DOS AUTOS		DA PGR, COM PARECER FAVORÁVEL A PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO, COM RELAÇÃO AO § 3º DO ART. 24, DA LEI Nº 8906, DE 1994.
10/05/1996	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
10/05/1996	RECEBIMENTO DOS AUTOS		DA AGU, COM PARECER.
15/04/1996	VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
21/03/1997	PETICAO AVULSA		PG 8270 CNI ( PROCURAÇÃO ) , P/ JUNT. NA SEC.
12/04/1996	VISTA AO ADV-GERAL E AO PROCURADOR-GERAL
11/04/1996	CONCLUSOS AO RELATOR
11/04/1996	DECORRIDO O PRAZO		SEM INTERPOSICAO DE RECURSO
29/03/1996	PUBLICADO ACORDAO, DJ:
27/03/1996	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:		PG 8701 DO CONG.NACIONAL
15/03/1996	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:		MSG 226 (PG 6763) DO PRES.REPUBLICA
27/02/1996	DECISAO PUBLICADA, DJ:		REFERENTE DECISAO 14.02.96
22/02/1996	COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR		OF.14-P/MC AO CONG.NACIONAL, E SOLIC.INFORMACOES
22/02/1996	COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR		MSG 20 AO PRES.REPUBLICA, E SOLIC.INFORMACOES
16/02/1996	COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR		TLX MSG 82 AO CONG.NACIONAL
16/02/1996	COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR		TLX MSG 81 AO PRES.REPUBLICA
14/02/1996	LIMINAR JULG. PLENO - DEFERIDA EM PARTE		PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, O TRIBUNAL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, INDEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR COM RELAÇÃO AO § 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 8.906, DE 04.7.94. NESTE DISPOSITIVO NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO O MIN. CELSO DE MELLO, POR ESTAR AUSENTE OCASIONALMENTE. POR VOTAÇÃO UNÂNIME, O TRIBUNAL DEFERIU, PARCIALMENTE, A MEDIDA LIMINAR PARA LIMITAR A APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DA MESMA LEI, AOS CASOS EM QUE NÃO HAJAM ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM CONTRÁRIO, E, COM RELAÇÃO AO § 3º DO ART. 24, O TRIBUNAL, TAMBÉM POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER, ATÉ A DECISÃO FINAL DA AÇÃO, A VIGÊNCIA DESTE DISPOSITIVOS. VOTOU O PRESIDENTE.
04/12/1995	DECISAO PUBLICADA, DJ:
23/11/1995	ADIADO O JULGAMENTO		PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NÃO CONHECEU DA AÇÃO POR FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA, COM RELAÇÃO AOS ARTS. 22, 23 E 78 DA LEI Nº 8.906, DE 04.07.94. EM SEGUIDA, FOI O JULGAMENTO ADIADO POR INDICAÇÃO DO RELATOR. RETIFICARAM, EM PARTE, OS VOTOS PROFERIDOS ANTERIORMENTE OS MINS. MAURÍCIO CORRÊA (RELATOR), FRANCISCO REZEK E ILMAR GALVÃO.
24/02/1995	DECISAO PUBLICADA, DJ:
16/02/1995	VISTA AO MINISTRO		MARCO AURÉLIO. DECISÃO: ADIADO O JULGAMENTO PELO PEDIDO DE VISTA DO MIN. MARCO AURÉLIO, DEPOIS DOS VOTOS DOS MINS. RELATOR, FRANCISCO REZEK E ILMAR GALVÃO, QUE REJEITAVAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE, EM TESE, DA REQUERENTE, DOS VOTOS DOS MINS. RELATOR E ILMAR GALVÃO, QUE ACOLHIAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, POR FALTA DE PERTINÊNCIA, EM RELAÇÃO AOS ARTS. 21, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, 22, 23, § 3º DO ART. 24 E DO ART. 78, DA LEI Nº 8.906, DE 04.07.94, E DO VOTO DO MIN. FRANCISCO REZEK, QUE CONSIDERAVA A ILEGITIMIDADE POR FALTA DE PERTINÊNCIA, EXCLUSIVAMENTE, QUANTO AO ART. 78. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O MIN. MOREIRA ALVES. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, DR. MOACIR ANTONIO MACHADO DA SILVA, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO DR. ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA.
16/02/1995	REMESSA DOS AUTOS		AO GABINTE DO SR. MIN. M.CORREA P/DATILIGRAFAR
01/02/1995	DISTRIBUIDO POR PREVENCAO		MIN. MAURICIO CORREA
25/01/1995	DESPACHO ORDINATORIO		AGUARDE-SE DISTRIBUICAO P/ EXAME DA CAUTELAR
24/01/1995	CONCLUSOS AO PRESIDENTE		ART.13,VIII RISTF
24/01/1995	REGISTRADO		MINISTRO PRESIDENTE

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Processos

ADI 1194 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE