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Brasília, 17 de agosto de 2017 - 14:37
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Ext 1212 - EXTRADIÇÃO  (Processo físico)

Origem: EUA - ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
Relator atual MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA 
EXTDO.(A/S) TERRY LEE HABER OU TERRY L. HABER OU TERRY LEE OU TERRY L. HARBER OU TERRY LEE HARBER OU TERRY L. HEBER OU TERRY LEE HEBER OU TERRY L. HUBER OU TERRY LEE HUBER 
ADV.(A/S) ALICE SIBELE ALMEIDA DA ROCHA (26083/DF) E OUTRO(A/S)
Processo(s) apensado(s): PPE 631 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
06/12/2011  Remessa    DOS AUTOS AO ARQUIVO   
 
06/12/2011  Juntada a petição nº     91287/2011.91287/2011   
 
06/12/2011  Petição    91287/2011, AVISO Nº 2746-MJ, MJ, 5/12/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 357/P-1ªT.   
 
06/10/2011  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    COM 1 APENSO   
 
29/09/2011  Expedido Ofício nº    359/P-1ªT, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, comunicando decisão e solicitando informações.   
 
27/09/2011  Expedido Ofício nº    357/P-1ªT, ao Ministro de Estado da Justiça, comunicando decisão.   
 
27/09/2011  Expedido Ofício nº    358/P-1ªT, ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, comunicando decisão.   
 
26/09/2011  Certidão    Certifico que elaborei três ofícios e três telex em referência à certidão de julgamento de 9/8/2011   
 
23/09/2011  Transitado(a) em julgado    EM 19/09/2011   
 
13/09/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/09/2011 - ATA Nº 133/2011. DJE nº 175, divulgado em 12/09/2011   
Decisão de Julgamento
Ementa
 
18/08/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 22, de 09/08/2011. DJE nº 158, divulgado em 17/08/2011   
 
09/08/2011  Procedente  PRIMEIRA TURMA  Decisão: A Turma deferiu o pedido de extradição, observando-se a detração do período especificado, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 9.8.2011.   
Decisão de Julgamento
 
01/08/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 18, de 16/06/2011. DJE nº 146, divulgado em 29/07/2011   
 
22/06/2011  Pauta publicada no DJE - 1ª Turma    PAUTA Nº 7/2011. DJE nº 119, divulgado em 21/06/2011   
 
20/06/2011  Remessa    AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR, COM 1 APENSO   
 
17/06/2011  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 16.06.2011.   
 
16/06/2011  Inclua-se em pauta - minuta extraída    1ª Turma em 16/06/2011 20:04:22   
 
16/06/2011  Retirado de pauta    Decisão: Retirado de pauta em conformidade com a Emenda Regimental nº 45, de 10 de junho de 2011, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 15 de junho de 2011. Ausentes o Senhor Ministro Celso de Mello, justificadamente; o Senhor Ministro Gilmar Mendes, representando o Tribunal na Comissão de Veneza, Itália, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16.06.2011.   
Decisão de Julgamento
 
07/06/2011  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 38/2011. DJE nº 108, divulgado em 06/06/2011   
 
03/06/2011  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 03/06/2011 12:28:40   
 
24/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM UM VOLUME E UM APENSO.   
 
24/05/2011  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 28187/2011.   
 
24/05/2011  Recebimento dos autos    EM 19/5/2011, DA PGR.   
 
19/05/2011  Petição    28187/2011, PARECER Nº 13672-CS, PGR, 09/05/2011 - OPINA PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO.   
 
02/03/2011  Vista à PGR       
 
02/03/2011  Despacho    DO DIA 02/03/2011:"VISTA À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA."   
 
02/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/03/2011  Juntada    DA PET. Nº 11521/2011   
 
28/02/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 1 APENSO   
 
28/02/2011  Juntada a petição nº    10732/2011   
 
28/02/2011  Petição    10732/2011, 25/02/2011, AVISO Nº 0304-MJ, MJ, 25/2/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 15193/R.   
 
23/02/2011  Despacho    AGUARDE-SE POR 10 DIAS. NO SILÊNCIA, REITERE-SE O PEDIDO CONTIDO NO OFÍCIO DE FL. 205.   
 
23/02/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 1 APENSO   
 
22/02/2011  Decorrido o prazo    EM 21/02/2011   
 
14/02/2011  Publicação, DJE    DJE nº 29, divulgado em 11/02/2011   
Despacho
 
08/02/2011  Indeferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 07/02/2011.   
 
08/02/2011  Publicação, DJE    DJE nº 25, divulgado em 07/02/2011   
Despacho
 
02/02/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 1 APENSO   
 
02/02/2011  Juntada a petição nº    4035/2011   
 
02/02/2011  Petição    4035/2011, TERRY LEE HABER - REQUER QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.   
 
01/02/2011  Expedido Ofício nº    289/SEJ, ao Ministério da Justiça, reiterando o pedido de informações do Ofício nº 15193/R, de 16/12/2010.   
 
31/01/2011  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício, em cumprimento ao despacho de 28/1/2011.   
 
28/01/2011  Reiterado pedido de informações       
 
05/01/2011  Conclusos à Presidência    ART. 13, VIII DO RISTF   
 
04/01/2011  Certidão    CERTIFICO QUE, ATÉ 03 DE JANEIRO DE 2011, NÃO FORAM RECEBIDAS NESTA SECRETARIAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR INTERMÉDIO DO OFÍCIO Nº 15193/R, CÓPIA À FL. 198.   
 
04/01/2011  Juntada de AR    REFERENTE A INTIMAÇÃO DESTINADA À SENHORA HELENA ISABEL PINTO ALVES MEDEIROS LUCENA.   
 
17/12/2010  Publicação, DJE    DJE nº 248, divulgado em 16/12/2010   
Despacho
 
16/12/2010  Expedido Ofício nº    15193/R, ao Ministro de Estado da Justiça, solicitando informações.   
 
16/12/2010  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício em cumprimento ao despacho de 14/12/2010   
 
14/12/2010  Pedido de informações       
 
13/12/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 1 APENSO.   
 
13/12/2010  Recebimento externo dos autos    DA PGR, COM 1 APENSO   
 
13/12/2010  Juntada a petição nº    72281/2010   
 
13/12/2010  Petição    72281/2010 - 10/12/2010 - Parecer nº. 13033/cs - PGR, 6/11/2010 - REQUER SEJA OFICIADO AO REQUERENTE E INTIMADO O ADVOGADO DO EXTRADITANDO.    
 
30/11/2010  Vista à PGR    COM UM APENSO   
 
30/11/2010  Lançamento indevido    30/11/2010 - Conclusos ao(à) Relator(a)   
 
30/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM UM APENSO   
 
30/11/2010  Juntada a petição nº    68764/2010   
 
30/11/2010  Juntada a petição nº    66197/2010   
 
29/11/2010  Petição    68764/2010, AVISO Nº 2695-MJ, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, 26/11/2010 - ENCAMINHA DOCUMENTOS EM ADITAMENTO AO AVISO Nº 2594.   
 
18/11/2010  Petição    66197/2010, 17/11/2010, AVISO Nº 2594, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, 17/11/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 7880/R.   
 
05/11/2010  Vista à PGR    COM 1 VOLUME E 1 APENSO.   
 
05/11/2010  Despacho    VISTA À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA.   
 
05/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 1 VOLUME E 1 APENSO   
 
05/11/2010  Juntada a petição nº    62973/2010   
 
05/11/2010  Petição    62973/2010. (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) TERRY LEE HABER - APRESENTA DEFESA ESCRITA.   
 
28/10/2010  Juntada do mandado cumprido    DO ADVOGADO HUGO SARUBBI CYSNNEIROS DE OLIVEIRA.   
 
28/10/2010  Juntada do mandado cumprido    DA PGR.   
 
25/10/2010  Expedida intimação via postal    à senhora Helena Isabel Pinto Alves Medeiros Lucena, em João Pessoa/PB. RL622005814BR   
 
21/10/2010  Intimação    do Doutor Hugo Sarubbi Cysneiros de Oliveira, em 20/10/10, do inteiro teor do despacho de fls. 106.   
 
20/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    C/ 1 APENSO   
 
20/10/2010  Juntada    PET. 59683/2010   
 
20/10/2010  Petição    59683/2010, PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA - INFORMA DESIGNAÇÃO DE PROCURADOR PARA COMPARECIMENTO EM INTERROGATÓRIO.   
 
20/10/2010  Intimação    Do PGR do inteiro teor do despacho de fl. 106.   
 
20/10/2010  Expedido Ofício nº    11338/R, ao Estado de Justiça, reiterando o pedido de informações do Ofício nº 7880/R, de 26/08/2010.   
 
19/10/2010  Despacho    EM 18/10/2010: (...) REITERE-SE O OFÍCIO AO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA.   
 
18/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM UM VOLUME E UM APENSO.   
 
14/10/2010  Publicação, DJE    DJE nº 193, divulgado em 13/10/2010   
Despacho
 
14/10/2010  Publicação, DJE    DJE nº 193, divulgado em 13/10/2010   
Despacho
 
08/10/2010  Determinado o interrogatório    EM 07/10/2010.   
 
08/10/2010  Determinada a diligência    EM 07/10/2010.   
 
07/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 1 APENSO   
 
07/10/2010  Certidão    CERTIFICO QUE, ATÉ 06 DE OUTUBRO DE 2010, NÃO FORAM RECEBIDAS NESTA SECRETARIA AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR INTERMÉDIO DO OFÍCIO Nº 7880/R, CÓPIA À FL. 100.   
 
17/09/2010  Expedido Ofício nº    7880/R, ao Ministro de Estado da Justiça, solicitando providências.   
 
30/08/2010  Publicação, DJE    DJE nº 160, divulgado em 27/08/2010   
Despacho
 
26/08/2010  Certidão    Certifico que, em cumprimento ao despacho proferido na Prisão Preventiva para Extradição 631, apensei-a aos autos em epígrafe   
 
25/08/2010  Ciência    CERTIFICO QUE, NESTA DATA, COMPARECEU A ESTA SEÇÃO DR. HELENA ISABEL PINTO ALVES MEDEIROS LUCENA, ADVOGADO(A) CONSTITUÍDO(A) PELO EXTRADITANDO TERRY LEE HABER, CONFORME CONSTA PROTOCOLADO N. 40670/2010, FOLHA 64 DA PPE 631, APENSADA A EXTRADIÇÃO SUPRACITADA, E TOMOU CIÊNCIA DO(A) DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO(A) EM 24 DE AGOSTO DE 2010 ÀS FLS. 95-96.   
 
25/08/2010  Determinada a diligência       
 
24/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/08/2010  Distribuído por prevenção    MIN. DIAS TOFFOLI   
 
23/08/2010  Autuado       
 
 
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