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Brasília, 24 de setembro de 2017 - 03:50
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ACO 1226 - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA  (Processo físico)

Origem: GO - GOIÁS
Relator atual MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT 
ADV.(A/S) MARIA DO ROSÁRIO NOGUEIRA VIDAL (16709/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) RAPHAEL RIBEIRO BERTONI (259898/SP) 
RÉU(É)(S) ESTADO DE GOIÁS 
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
05/09/2017  Autos emprestados    ESTADO DE GOIÁS (MARCOS MARTINS DE MACENA) - Guia 10572/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
04/09/2017  Juntada a petição nº    49882/2017   
 
01/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 49882 Data: 01/09/2017 às 18:10:01   
 
14/07/2017  Juntada de AR    ref. a Intimação 4383/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS810858475BR    
 
19/06/2017  Expedido(a)    Intimação 4383/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS810858475BR - Data da Remessa: 19/06/2017   
 
12/06/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
12/06/2017  Lançamento indevido    12/06/2017 - Certidão Justificativa: .   
 
12/06/2017  Certidão       
 
12/06/2017  Publicação, DJE    DJE nº 124, divulgado em 09/06/2017  Decisão monocrática
 
 
08/06/2017  Procedente em parte  MIN. GILMAR MENDES  Em 02/06/2017: "[...] Ante o exposto, julgo procedente, em parte, os presentes embargos [...] Por fim, condeno a ECT ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes do ajuizamento destes embargos, os quais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, [...] Publique-se. Intimem-se."   
 
20/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/04/2017  Juntada de AR    Ref. Intimação 2695/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS672992995BR - Data da Remessa: 06/04/2017   
 
20/04/2017  Juntada a petição nº     19180/2017.19180/2017   
 
20/04/2017  Petição    19180/2017 - 20/04/2017 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - Apresenta manifestação.   
 
20/04/2017  Recebimento dos autos    NATALIA KARINE PEREIRA - Guia 1650949/1650949   
 
06/04/2017  Expedido(a)    Intimação 2695/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS672992995BR - Data da Remessa: 06/04/2017   
 
05/04/2017  Autos emprestados    NATALIA KARINE PEREIRA - Guia 3904/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
05/04/2017  Juntada a petição nº     16290/2017.16290/2017   
 
05/04/2017  Petição    16290/2017 - 05/04/2017 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.   
 
04/04/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
04/04/2017  Publicação, DJE    DJE nº 67, divulgado em 03/04/2017  Despacho
 
 
31/03/2017  Despacho    Em 31/03/2017"(...)Intime-se a exequente-embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos à execução opostos pelo Estado de Goiás, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de aquiescência ao valor apontado pelo embargante. Publique-se."   
 
30/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/03/2017  Opostos embargos à execução    Juntada Petição: 13882/2017   
 
30/03/2017  Iniciada a execução contra a Fazenda Pública    Juntada Petição: 2945/2017   
 
27/03/2017  Juntada de AR    Ref. Carta de Intimação 417/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS621641757BR - Data da Remessa: 13/02/2017   
 
24/03/2017  Petição    13882/2017 - 24/03/2017 - Estado de Goiás - Embargos à execução.   
 
24/03/2017  Recebimento dos autos    ESTADO DE GOIÁS (JULIANA VIEIRA GOMES ) - Guia 1638726/1638726   
 
13/02/2017  Expedido(a)    Carta de Intimação 417/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS621641757BR - Data da Remessa: 13/02/2017   
 
10/02/2017  Autos emprestados    ESTADO DE GOIÁS (JULIANA VIEIRA GOMES ) - Guia 991/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
08/02/2017  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE    
 
08/02/2017  Certidão    CERTIFICO QUE ELABOREI 1 INTIMAÇÃO POR AR.   
 
08/02/2017  Publicação, DJE    DJE nº 24, divulgado em 07/02/2017  Despacho
 
 
06/02/2017  Despacho    Em 3/2/2017:"Intime-se o Estado de Goiás para se manifestar, no prazo de 30 dias,(...) Publique-se."   
 
03/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/02/2017  Juntada a petição nº     2945/2017.2945/2017   
 
02/02/2017  Petição    2945/2017 - 02/02/2017 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT - Requer providências.   
 
02/02/2017  Recebimento dos autos    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (HERBERT MILHOMENS DE VASCONCELOS) - Guia 1613741/1613741   
 
20/01/2017  Autos emprestados    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (HERBERT MILHOMENS DE VASCONCELOS) - Guia 346/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
15/12/2016  Publicação, DJE    DJE nº 266, divulgado em 14/12/2016  Despacho
 
 
13/12/2016  Despacho    em 07/12/2016: Defiro o pedido contido à fl. 272. Após, nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se.    
 
05/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/12/2016  Juntada a petição nº     68757/2016.68757/2016   
 
05/12/2016  Recebimento dos autos    Recebimento dos autos da seção de arquivo.   
 
01/12/2016  Petição    68757/2016 - 01/12/2016 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - Requer vista dos autos.   
 
28/11/2016  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº       
 
28/11/2016  Transitado(a) em julgado    em 25/11/2016  Certidão de trânsito em julgado
 
 
09/11/2016  Juntada de AR    Ref. Intimação 15586/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS521612673BR   
 
18/10/2016  Expedido(a)    Intimação 15586/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS521612673BR - Data da Remessa: 17/10/2016   
 
07/10/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/10/2016 - ATA Nº 151/2016. DJE nº 215, divulgado em 06/10/2016  Inteiro teor do acórdão
 
 
06/10/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
04/10/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 6, de 23/09/2016. DJE nº 211, divulgado em 03/10/2016   
 
23/09/2016  Agravo regimental não provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, sessão virtual de 16 a 22.09.2016.   
Decisão de Julgamento
 
23/09/2016  Finalizado Julgamento Virtual       
 
16/09/2016  Iniciado Julgamento Virtual       
 
08/09/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 57/2016. DJE nº 190, divulgado em 06/09/2016   
 
05/09/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 05/09/2016 16:31:49 - ACO-AgR   
 
23/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/06/2016  Juntada a petição nº     33548/2016.33548/2016   
 
22/06/2016  Petição    33548/2016 - 22/06/2016 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT - Apresenta contraminuta ao agravo.   
 
22/06/2016  Recebimento dos autos    RAMON DANTAS MANHAES SOARES - Guia 1527192/1527192   
 
25/05/2016  Autos emprestados    RAMON DANTAS MANHAES SOARES - Guia 5217/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
25/05/2016  Juntada a petição nº     26967/2016.26967/2016   
 
25/05/2016  Petição    26967/2016 - 25/05/2016 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.   
 
25/05/2016  Publicação, DJE    DJE nº 107, divulgado em 24/05/2016  Despacho
 
 
20/05/2016  Despacho    de 20.5.2016: determinada a intimação da agravada para manifestar-se do recurso no prazo de quinze dias - NCPC 1.021, § 2o. Publique-se.   
 
19/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/05/2016  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 25479/2016   
 
18/05/2016  Petição    Agravo Regimental - Petição: 25479 Data: 18/05/2016 às 17:22:52   
 
13/05/2016  Juntada de AR    Ref. Intimação 127/2016 ao Procurador – Geral do Estado de Goiás. AR319748408JL    
 
27/04/2016  Expedido(a)    Intimação 127/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da Decisão - JS319748408BR    
 
22/04/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
06/04/2016  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
06/04/2016  Publicação, DJE    DJE nº 62, divulgado em 05/04/2016  Decisão monocrática
Decisão monocrática
 
 
05/04/2016  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
05/04/2016  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 2/3/2016.   
 
04/04/2016  Procedente  MIN. GILMAR MENDES  em 02/03/2016: " (...) Pelo exposto, mantendo os efeitos da liminar outrora concedida e rejeitando as preliminares suscitadas, julgo procedente a presente demanda para: 1) declarar a imunidade tributária recíproca da ECT, envolvendo o ICMS cobrado na prestação de serviço de transporte de mercadorias desacompanhadas de notas fiscais, tal como decidido pelo Plenário desta Corte no RE 627.051, ainda que se trate de serviço prestado em regime de concorrência com a iniciativa privada; 2) anular os 5 (cinco) autos de infrações lavrados em desfavor da empresa-autora (3029216506640, 3029212604494; 3029225846351; 3029217744774; e 3029233781913), por ferir o disposto no art. 150, VI, “a” , da Lei Maior. 3) condenar o Estado de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando o tempo de tramitação desta demanda (quase 8 anos) e o trabalho dispendido, com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Publique-se. Int.."   
 
18/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/03/2015  Certidão    certifico que o RE 627051 transitou em julgado em 24/02/2015.   
 
19/05/2014  Lançamento indevido    06/09/2013 - Despacho Justificativa: erro   
 
06/09/2013  Despacho    em 05/09/2013: Cite-se, nos termos do requerido na Petição 28.104/2012 (fl. 567).Publique-se. Intime-se.   
 
17/09/2012  Publicação, DJE    DJE nº 182, divulgado em 14/09/2012, despacho em 12/09/2012.  Despacho
 
 
13/09/2012  Sobrestado  MIN. GILMAR MENDES  Aguardando Julgamento: RE/627051.   
 
12/09/2012  Despacho    De 12.09.2012: Determinada a suspensão desta originária até o julgamento do RE RG 627.051. Publique-se.   
 
03/07/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/07/2012  Juntada a petição nº     34265/2012.34265/2012   
 
29/06/2012  Recebimento dos autos    da PRG   
 
29/06/2012  Petição    34265/2012 - 29/06/2012 - PARECER Nº 408-FAVS, PGR, 28/06/2012 - OPINA PELO RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO EM RELAÇÃO A ACO Nº 1216; PELA REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ALEGADAS PELO ESTADO GOIÁS; PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO RE Nº 627051 E NO MÉRITO, PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.   
 
26/10/2011  Vista à PGR    para parecer.   
 
25/10/2011  Despacho    Em 25.10.2011: Vista à PGR.   
 
24/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/05/2010  Certidão    Certifico que, até 21/05/2010, o Estado de Goiás, embora devidamente intimado, não se manifestou em atenção ao despacho do dia 19/04/2010.   
 
12/05/2010  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação dos presentes autos para exluir o nome do advogado Euclides Rodrigues Mendes, OAB/DF- 14.621 e fazer constar o da advogada Maria do Rosário Nogueira Vidal, OAB/DF- 16.709, como advogada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT.   
 
12/05/2010  Juntada a petição nº     27243/2010.27243/2010   
 
12/05/2010  Juntada a petição nº     24149/2010.24149/2010   
 
11/05/2010  Petição    27243/2010 - 11/05/2010 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
11/05/2010  Recebimento dos autos       
 
27/04/2010  Petição    24149/2010 - 27/04/2010 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT - requer juntada de procurção e vista dos autos.   
 
27/04/2010  Autos emprestados    MARIA DO ROSÁRIO NOGUEIRA VIDAL - Guia = 3875 / 2010 -    
 
26/04/2010  Publicação, DJE    DJE nº 72, divulgado em 23/04/2010   
Despacho
 
24/04/2010  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. GILMAR MENDES   
 
19/04/2010  Despacho    "Abra-se vista à autora para réplica, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de réplica, especifiquem as partes, justificando, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir. Publique-se. Int.."   
 
05/08/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/08/2009  Juntada    petição nº 95560/2009.   
 
04/08/2009  Petição    95560/2009, de 04/08/2009 - ESTADO DE GOIÁS - APRESENTA CONTESTAÇÃO.   
 
04/08/2009  Recebimento dos autos       
 
02/06/2009  Autos emprestados    RONALD CHRISTIAN A. BICCA - Guia = 3175 / 2009 -    
 
04/05/2009  Juntada    Petição 50.019/2009.   
 
04/05/2009  Petição    50019/2009, de 04/05/2009 - TJGO - ENCAMINHA A CARTA DE ORDEM Nº 933330, COM 01 (UM) VOLUME, DEVIDAMENTE CUMPRIDA.   
 
04/05/2009  Juntada de AR    Ref. ao Ofício n. 2689/R.   
 
03/04/2009  Expedida carta de ordem, Ofício nº    2689/R, ao TJ/GO.   
 
05/02/2009  Publicação, DJE    Despacho de 22/01/2009 - DJE nº 24, divulgado em 04/02/2009   
Despacho
 
23/01/2009  Despacho    Em 22/01/2009: "Cite-se o Réu para contestar no prazo de 60 dias (...) Publique-se."   
 
12/12/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/12/2008  Juntada    PET. Nº 174841/2008.   
 
10/12/2008  Petição    174841/2008, de 10/12/2008 - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REQUER VISTA DOS AUTOS PARA QUE POSSA ANALISAR SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.   
 
03/12/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/12/2008  Decorrido o prazo    CERTIFICO QUE DA DECISÃO DE FLS. 35-36, NÃO FOI INTERPOSTO, ATÉ 1º DE DEZEMBRO 2008, RECURSO DE QUALQUER ESPÉCIE.   
 
28/11/2008  Juntada    DA MSG Nº. 4741. AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. COMUNICA A DECISÃO.   
 
20/11/2008  Publicação, DJE    DJE nº 221, divulgado em 19/11/2008. DECISÃO 11/11/08.   
Despacho
 
17/11/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    8322/R, ao Governador do Estado de Goiás.   
 
14/11/2008  Liminar deferida  MIN. CEZAR PELUSO  EM 11/11/2008: [...] PUBLIQUE-SE.   
 
02/09/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/09/2008  Distribuído por exclusão de Ministro    MIN. CEZAR PELUSO   
 
01/09/2008  Autuado       
 
01/09/2008  Protocolado       
 
 
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