Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 2 de setembro de 2010 - 17:28

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ADPF 130 - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Origem:	DF - DISTRITO FEDERAL
Relator:	MIN. AYRES BRITTO
ARGTE.(S)	PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADV.(A/S)	MIRO TEIXEIRA
ARGDO.(A/S)	PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ARGDO.(A/S)	CONGRESSO NACIONAL
INTDO.(A/S)	FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS - FENAJ
ADV.(A/S)	CLAUDISMAR ZUPIROLI
INTDO.(A/S)	ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI
ADV.(A/S)	THIAGO BOTTINO DO AMARAL
INTDO.(A/S)	ARTIGO 19 BRASIL
ADV.(A/S)	EDUARDO PANNUNZIO

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
28/07/2010	Conclusos à Presidência
28/07/2010	Juntada a petição nº		40080/2010. 40080/2010 - JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA/SP, 1/7/2010 - SOLICITA CÓPIA INTEGRAL DE DECISÃO.
21/07/2010	Petição		40080/2010 - 15/07/2010 - JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA/SP, 1/7/2010 - SOLICITA CÓPIA INTEGRAL DE DECISÃO.
19/07/2010	Conclusos à Presidência
19/07/2010	Juntada a petição nº		38311/2010. 38311/2010 - Ofício nº 6232/2010, Quinta Câmara Criminal - tjmg, 23/6/2010 - solicita cópia da decisão dos autos.
19/07/2010	Juntada a petição nº		36303/2010. 36303/2010 - Ofício nº 2010.0682.001655-1 - 1ª vara criminal, tjpe, 7/6/2010 - encaminha cópia de despacho proferido em processo de origem.
19/07/2010	Juntada a petição nº		35629/2010. 35629/2010 - JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOIS CÓRREGOS, 9/6/2010 - SOLICITA INFORMAÇÕES.
19/07/2010	Juntada a petição nº		30662/2010. 30662/2010 - Ofício nº 814/2010/of, juiz de direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis, 31/3/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES.
19/07/2010	Juntada a petição nº		30480/2010. 30480/2010 - OFÍCIO N. 4897/2010, TJMG, 20/5/2010 - REITERA O PEDIDO DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO.
19/07/2010	Juntada a petição nº		24192/2010. 24192/2010 - Juíza de Direito da 1ª vara da comarca de piracicaba/sp, 19/4/2010 - SOLICITA INFORMAÇÕES.
19/07/2010	Juntada a petição nº		21557/2010. 21557/2010 - TJ-CORJUD- OF. Nº 3497/2010, TJ/PB, 25/3/2010 - SOLICITA INFORMAÇOES.
19/07/2010	Juntada a petição nº		21383/2010. 21383/2010 - JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE CATAQUASES/MG - SOLICITA INFORMAÇÕES.
01/07/2010	Petição		38311/2010 - 01/07/2010 - Ofício nº 6232/2010, Quinta Câmara Criminal - tjmg, 23/6/2010 - solicita cópia da decisão dos autos.
23/06/2010	Petição		36303/2010 - 23/06/2010 - Ofício nº 2010.0682.001655-1 - 1ª vara criminal, tjpe, 7/6/2010 - encaminha cópia de despacho proferido em processo de origem.
21/06/2010	Petição		35629/2010 - 21/06/2010 - JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOIS CÓRREGOS, 9/6/2010 - SOLICITA INFORMAÇÕES.
16/06/2010	Petição		** 34515/2010 - 16/06/2010 - OFÍCIO Nº 20410/2010, JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO DA 1ª VARA DA COMARCA DE OLIVEIRA - MG, 7/6/2010 - SOLICITA INFORMAÇÕES. Ao Ministro Presidente sem os autos.
27/05/2010	Petição		30662/2010 - 27/05/2010 - Ofício nº 814/2010/of, juiz de direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis, 31/3/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES.
26/05/2010	Petição		30480/2010 - 26/05/2010 - OFÍCIO N. 4897/2010, TJMG, 20/5/2010 - REITERA O PEDIDO DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO.
27/04/2010	Petição		24192/2010 - 27/04/2010 - Juíza de Direito da 1ª vara da comarca de piracicaba/sp, 19/4/2010 - SOLICITA INFORMAÇÕES.
14/04/2010	Petição		21557/2010 - 14/04/2010 - TJ-CORJUD- OF. Nº 3497/2010, TJ/PB, 25/3/2010 - SOLICITA INFORMAÇOES.
14/04/2010	Petição		21383/2010 - 14/04/2010 - JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE CATAQUASES/MG - SOLICITA INFORMAÇÕES.
24/03/2010	Juntada		PG nº 16047/2010, da Quinta Câmara Criminal da Comarca de São Sebastião do Paraíso - MG, requerendo cópia integral dos autos.
24/03/2010	Juntada		PG nº 144000/2009, do Procurador-Geral da República, comunicando desistência do pedido de vista formulado no PG nº 136510/2009.
24/03/2010	Juntada		PG nº 142917/2009, do Juíz de Direito da Vara Única do Fórum de Porangaba, requerendo cópia do acórdão.
24/03/2010	Juntada		PG nº 14104/2010, do Juízo de Direito da Vara Única ca Comarca de Dois Córregos, solicitando informações.
24/03/2010	Juntada		PG nº 11819/2010, do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro de São José dos Campos/SP, solicitando cópia integral da decisão em medida cautelar da presente ADPF.
24/03/2010	Juntada		PG nº 11014/2010, do Juízo da Vara Única da Comarca de Brotas/SP, solicitando informações.
23/03/2010	Petição		PG nº 16047/2010, da Quinta Câmara Criminal da Comarca de São Sebastião do Paraíso - MG, requerendo cópia integral dos autos.
16/03/2010	Despacho		Em 15/3/2010 no PG nº 144000/2009: "Junte-se. Defiro."
16/03/2010	Despacho		Em 8/3/2010 no PG nº 142917/2009: "Junte-se. Defiro."
15/03/2010	Petição		PG nº 14104/2010, do Juízo de Direito da Vara Única ca Comarca de Dois Córregos, solicitando informações.
05/03/2010	Petição		PG nº 11819/2010, do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro de São José dos Campos/SP, solicitando cópia integral da decisão em medida cautelar da presente ADPF.
02/03/2010	Petição		PG nº 11014/2010, do Juízo da Vara Única da Comarca de Brotas/SP, solicitando informações.
01/03/2010	Juntada		PG nº 3724/2010, da Artigo 19 Brasil, requerendo a juntada do instrumento de renúncia de poderes.
01/03/2010	Juntada		PG nº 2535/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, solicitando cópia integral proferida.
01/03/2010	Juntada		PG nº 1860/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, informando recebimento do Ofício nº 5445/SEJ.
01/03/2010	Juntada		PG nº 279/2010, da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, solicitando cópia do inteiro teor do acórdão.
26/02/2010	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido
26/02/2010	Republicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/02/2010. DJE nº 35, divulgado em 25/02/2010	Íntegra da Decisão Ementa
24/02/2010	Juntada		do Memorando 001/CCOR, de 19/02/2010: "Em face da ocorrência de erro material na publicação do acórdão da APDF 130-MC, DJE de 07/11/2008, solicito a V.Sa. a remessa dos autos do processo em referência à Seção de Controle de Acórdãos, para que se possa proceder a republicação."
24/02/2010	Despacho		de 22.02.2010 no Memorando 001/CCOR, de 19.02.2010 (Coordenadoria de Acórdãos) "Junte-se. Defiro."
02/02/2010	Petição		PG nº 3724/2010, da Artigo 19 Brasil, requerendo a juntada do instrumento de renúncia de poderes.
27/01/2010	Petição		PG nº 2535/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, solicitando cópia integral proferida.
20/01/2010	Petição		PG nº 1860/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, informando recebimento do Ofício nº 5445/SEJ.
06/01/2010	Petição		PG nº 279/2010, da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, solicitando cópia do inteiro teor do acórdão.
22/12/2009	Petição		PG nº 144000/2009, do Procurador-Geral da República, comunicando desistência do pedido de vista formulado no PG nº 136510/2009. Ao Gabinete do Ministro Carlos Britto, sem os autos.
18/12/2009	Remessa		ao Gabinete do Ministro Carlos Britto.
18/12/2009	Transitado(a) em julgado		em 13/11/2009.
18/12/2009	Despacho		Em 18.12.09:"Vistos, etc.Retornaram os autos conclusos com a seguinte informação da Secretaria Judiciária: "informar a Vossa Excelência que a Secretaria Judiciária não intima a Procuradoria-Geral da República nos processos em que o referido órgão não figura como parte".2. Anoto, por oportuno, que o acórdão e a ementa foram publicados no DJ nº 208, de 06/11/2009. Pelo que determino à Secretaria Judiciária que certifique o trânsito em julgado do acórdão prolatado nesta ADPF."
16/12/2009	Petição		PG nº 142917/2009, do Juíz de Direito da Vara Única do Fórum de Porangaba, requerendo cópia do acórdão. Ao gabinete do Ministro Relator em 18.12.2009
15/12/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/12/2009	Juntada		de informação da Secretaria
09/12/2009	Expedido Ofício nº		5458/SEJ, ao Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santos/SP, prestando informações em atenção às Petições STF nº 57580/2009 e 126467/2009.
09/12/2009	Expedido Ofício nº		5457/SEJ, ao Juiz do Colégio Recursal - 33ª Circunscrição Judiciária de Jaú/SP, prestando informações em atenção à Petição STF nº 53608/2009.
09/12/2009	Expedido Ofício nº		5456/SEJ, ao Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos/SP, prestando informações em atenção às Petições STF nº 122430/2009 e 137983/2009.
09/12/2009	Expedido Ofício nº		5455/SEJ, a João Ricardo Nunes Dias de Pinho, em Campo Grande/MS, prestando informações em atenção às Petições STF nº 123937/2009 e 125788/2009.
09/12/2009	Expedido Ofício nº		5454/SEJ, à Escrivã Judicial da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS, prestando informações em atenção à Petição STF nº 124845/2009.
09/12/2009	Expedido Ofício nº		5453/SEJ, à Juiza do Cartório da Vara Cível e Anexo - Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, prestando informações em atenção à Petição STF nº 125798/2009.
09/12/2009	Expedido Ofício nº		5452/SEJ, ao Juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Marília/SP, prestando informações em atenção às Petições STF nº 133875/2009 e 131359/2009.
09/12/2009	Expedido Ofício nº		5451/SEJ, ao Juiz da Vara Única da Comarca de Brotas/SP, prestando informações em atenção à Petição STF nº 125799/2009.
09/12/2009	Expedido Ofício nº		5450/SEJ, ao TJ/MG, prestando informações em atenção à Petição STF nº 132930/2009.
09/12/2009	Expedido Ofício nº		5449/SEJ, ao Juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Bernando do Campo/SP, prestando informações em atenção à Petição STF nº 131642/2009.
09/12/2009	Expedido Ofício nº		5448/SEJ, ao Juiz da Vara Criminal da Comarca de Jaguapitã/PR, prestando informações em atenção à Petição STF nº 133778/2009.
09/12/2009	Expedido Ofício nº		5447/SEJ, ao Juiz do Único Ofício Judicial da Comarca de São Miguel Arcanjo/SP, prestando informações em atenção à Petição STF nº 134775/2009.
09/12/2009	Expedido Ofício nº		5446/SEJ, ao Juiz da Vara Única da Comarca de Perdizes/MG, prestando informações em atenção à Petição STF nº 134897/2009.
09/12/2009	Expedido Ofício nº		5445/SEJ, ao TJ/GO, prestando informações em atenção à Petição STF nº 134929/2009.
09/12/2009	Publicação, DJE		Decisão de 1º/12/2009 no PG 135819/2009 e no PG 137067/2009. (DJE nº 230, divulgado em 07/12/2009)	Despacho
02/12/2009	Juntada		PG nº 140000/2009, da 1ª Vara Judicial da Comarca de Oliveira - MG solicitando informações.
02/12/2009	Petição		PG nº 140000/2009, da 1ª Vara Judicial da Comarca de Oliveira - MG solicitando informações.
02/12/2009	Petição		PG nº 140000/2009, da 1ª Vara Judicial da Comarca de Oliveira - MG solicitando informações.
02/12/2009	Despacho		Em 1º/12/2009, nos PGs nºs 53608, 57580, 122430. 123937, 125788, 124845, 125798, 126467, 125799, 131359, 131642, 132930,133778,133875, 134775, 134897, 134929 e 137983 :"Oficie-se aos peticionantes, informando que o acódão do julgamento de mérito arguição de descumprimento de preceito fundamental foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 06 de novembro de 2009, cujo inteiro teor está disponível no sítio deste Supremo Tribunal Federal na internet."
02/12/2009	Despacho		Em 1º/12/2009, no PG nº 136510:"À secretaria, para certificar as razões da não-intimação do Procurador-Geral da República."
02/12/2009	Despacho		Em 1º/12/2009, nos PGs nºs 135819 e 137067 :"Conforme reconhece o próprio peticionante, ele não tem legitimidade para formular o pedido constante em sua petição. Conforme pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, "carece de legitimidade recursal quem não é parte na ação direta de inconstitucionalidade [ou na arguição de descumprimento de preceito fundamental], mesmo quando, eventualmente, tenha sido admitido como amicus curiae" (ADI 3.582-ED, Rel. Min. Menezes Direito). Nesse mesmo sentido: ADI 3.615-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia; ADI 3.756-ED, Rel. Min. Carlos Britto; ADI 2.591-ED, Rel. Min. Eros Grau. 3. Ante o exposto, não conheço do pedido.Publique-se."
02/12/2009	Juntada		PG nº 139901/2009, do TJPB solicitando informações.
02/12/2009	Petição		PG nº 139901/2009, do TJPB solicitando informações.
30/11/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/11/2009	Juntada		PG nº 137983/2009, Superior Tribunal de Justiça, encaminhando Ofício da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos.
25/11/2009	Petição		PG nº 137983/2009, Superior Tribunal de Justiça, encaminhando Ofício da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos.
19/11/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/11/2009	Juntada		PG nº 137067/2009, de Pedro Paulo Guerra de Medeiros, requrendo esclarecimentos.
19/11/2009	Petição		PG nº 137067/2009, de Pedro Paulo Guerra de Medeiros, requrendo esclarecimentos.
19/11/2009	Juntada		PG nº 136510/2009, da Procuradoria-Geral da República, requerendo vistas dos autos.
17/11/2009	Petição		PG nº 136510/2009, da Procuradoria-Geral da República, requerendo vistas dos autos.
17/11/2009	Juntada		PG nº 135819/2009, de Pedro Paulo Guerra de Medeiros, requerendo esclarecimentos.
13/11/2009	Petição		PG nº 135819/2009, de Pedro Paulo Guerra de Medeiros, requerendo esclarecimentos.
12/11/2009	Juntada		PG nº 134929/2009, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acusando o recebimento do Ofício nº 4661/SEJ.
12/11/2009	Juntada		PG nº 134897/2009, do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Perdizes, solicitando informações.
12/11/2009	Juntada		PG nº 134775/2009, do Juízo de Direito da Comarca de São Miguel Arcanjo/SP, solicitando informações.
09/11/2009	Petição		PG nº 134929/2009, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acusando o recebimento do Ofício nº 4661/SEJ.
09/11/2009	Petição		PG nº 134897/2009, do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Perdizes, solicitando informações.
09/11/2009	Petição		PG nº 134775/2009, do Juízo de Direito da Comarca de São Miguel Arcanjo/SP, solicitando informações.
09/11/2009	Juntada		PG nº 133875/2009, do Juízo de Dirreito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Marília, solicitando cópia de decisão.
09/11/2009	Juntada		PG nº 133778/2009, da Vara Criminal da Comarca de Jaguapitã/PR, solicitando informações.
06/11/2009	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido
06/11/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/11/2009 - ATA Nº 35/2009. DJE nº 208, divulgado em 05/11/2009	Íntegra da Decisão Ementa
04/11/2009	Petição		PG nº 133875/2009, do Juízo de Dirreito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Marília, solicitando cópia de decisão.
04/11/2009	Petição		PG nº 133778/2009, da Vara Criminal da Comarca de Jaguapitã/PR, solicitando informações.
03/11/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/10/2009	Juntada		PG nº 132930/2009, do Cartório da Quinta Câmara Criminal do TJMG, solicitando cópia dos autos.
29/10/2009	Petição		PG nº 132930/2009, do Cartório da Quinta Câmara Criminal do TJMG, solicitando cópia dos autos.
29/10/2009	Juntada		PG nº 131642/2009, do Superior Tribunal de Justiça, encaminhando petição da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP na qual são solicitas informações a respeito do andamento e de eventual decisão.
28/10/2009	Juntada		PG nº 131359/2009 da 3ª Vara Criminal da Comarca de Marília/SP requerendo cópia do acórdão proferido nesta ADPF.
23/10/2009	Petição		PG nº 131642/2009, do Superior Tribunal de Justiça, encaminhando petição da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP na qual são solicitas informações a respeito do andamento e de eventual decisão.
22/10/2009	Petição		131359/2009 - 22/10/2009 - JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARÍLIA - SOLICITA CÓPIA DE ACÓRDÃO.
21/10/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/10/2009	Expedido Ofício nº		4661/SEJ, em 16.10.09, ao TJ/GO, prestando informações em atenção à Petição CPIN/STF nº 115920/2009.
19/10/2009	Expedido Ofício nº		4660/SEJ, em 16.10.09, ao TJ/PB, prestando informações em atenção à Petição CPIN/STF nº 120452/2009.
19/10/2009	Expedido Ofício nº		4659/SEJ, em 16.10.09, ao Juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Marília/MS, prestando informações em atenção à Petição CPIN/STF nº 121175/2009.
19/10/2009	Expedido Ofício nº		4658/SEJ, em 16.10.09, ao TJ/SP, prestando informações em atenção à Petição CPIN/STF nº 113591/2009.
19/10/2009	Expedido Ofício nº		4657/SEJ, em 16.10.09, ao Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília/SP, prestando informações em atenção à Petição CPIN/STF nº 112732/2009.
19/10/2009	Expedido Ofício nº		4656/SEJ, em 16.10.09, ao Juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS, prestando informações em atenção à Petição CPIN/STF nº 111868/2009.
19/10/2009	Expedido Ofício nº		4655/SEJ, em 16.10.09, ao Pretor do Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo/RS, prestando informações em atenção à Petição CPIN/STF nº 112733/2009.
19/10/2009	Expedido Ofício nº		4654/SEJ, em 16.10.09, à Juíza da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Cataguases/MG, prestando informações em atenção à Petição CPIN/STF nº 122036/2009.
19/10/2009	Expedido Ofício nº		4653/SEJ, em 16.10.09, ao TJ/MG, prestando informações em atenção às Petições CPIN/STF/2009 nºs 115918, 115918 e 115919.
19/10/2009	Expedido Ofício nº		4652/SEJ, em 16.10.09, ao Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos/SP, prestando informações em atenção à Petição CPIN/STF nº 112260/2009.
19/10/2009	Expedido Ofício nº		4651/SEJ, em 16.10.09, ao Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santos/SP , prestando informações em atenção à Petição CPIN/STF nº 112259/2009.
13/10/2009	Juntada		PG nº 125799/2009, do Juízo de Direito da Vara Única Comarca Brotas, solicitando certidão de andamento da presente ação.
09/10/2009	Petição		PG nº 125799/2009, do Juízo de Direito da Vara Única Comarca Brotas, solicitando certidão de andamento da presente ação.
09/10/2009	Juntada		PG nº126467/2009, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santos, requerendo cópia do acórdão da presente ação.
09/10/2009	Despacho		Em 06.10.2009 nos PGs nº 111868, 112260, 112751, 112732, 121175, 113591, 115918, 115919, 118920, 118920, 120452, 112733 e 122036: "Oficie-se aos peticionantes, informando que esta arguição de descumprimento de preceito fundamental foi julgada procedente por este Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de 30 de abril de 2009, ainda pendente de publicação do acórdão. Pelo que não transitou em julgado."
09/10/2009	Despacho		Em 06.10.2009 no PG nº 112259/2009: "Oficie-se ao peticionante, informando: a) que esta arguição de descumprimento de preceito fundamnetal foi julgada procedente por este Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de 30 de abril de 2009, ainda pendente de publicação do acórdão. Pelo que não transitou em julgado; b) a medida cautelar deferida foi publicada no DJe nº 211, de 07/11/2008."
08/10/2009	Petição		PG nº126467/2009, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santos, requerendo cópia do acórdão da presente ação.
08/10/2009	Juntada		PG nº 125798/2009, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, solicitando cópia do acórdão que julgou a presente ação.
08/10/2009	Juntada		PG nº 125788/2009, de Adalberto Ortale Junior, requerendo extração de cópia do acórdão.
07/10/2009	Petição		PG nº 125798/2009, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, solicitando cópia do acórdão que julgou a presente ação.
07/10/2009	Petição		PG nº 125788/2009, de Adalberto Ortale Junior, requerendo extração de cópia do acórdão.
07/10/2009	Juntada		PG nº 124845/2009, da 4ª Vara Criminal de Campo Grande/MS, reiterando o pedido de cópia do ácordão.
07/10/2009	Juntada		PG nº 123937/2009, (via fax), de Adalberto Ortale Júnior, requrendo a extração do acórdão.
06/10/2009	Petição		PG nº 124845/2009, da 4ª Vara Criminal de Campo Grande/MS, reiterando o pedido de cópia do ácordão.
05/10/2009	Petição		PG nº 123937/2009, (via fax), de Adalberto Ortale Júnior, requrendo a extração do acórdão.
02/10/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/10/2009	Juntada		PG nº 122430/2009, do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos, requerendo a juntada de documentos.
02/10/2009	Juntada		PG nº 122036/2009, da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Cataguases, solicitando cópia da decisão proferida nos autos da presente ação.
30/09/2009	Petição		PG nº 122430/2009, do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos, requerendo a juntada de documentos.
29/09/2009	Petição		PG nº 122036/2009, da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Cataguases, solicitando cópia da decisão proferida nos autos da presente ação.
29/09/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/09/2009	Juntada		PG nº 121175/2009, do Juízo de Direito da Comarca de Marília, requerendo cópia do Acórdão e o inteiro teorda decisão.
29/09/2009	Decorrido o prazo		Em 28.09.2009, sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie da decisão de 15.09.2009.
28/09/2009	Petição		PG nº 121175/2009, do Juízo de Direito da Comarca de Marília, requerendo cópia do Acórdão e o inteiro teorda decisão.
28/09/2009	Juntada		PG nº 120452/2009, do Tribunal de Justiça da Paraíba Coordenadoria Judiciária, solicitando informações acerca do inteiro teor da decisão proferida na presente ação.
25/09/2009	Petição		PG nº 120452/2009, do Tribunal de Justiça da Paraíba Coordenadoria Judiciária, solicitando informações acerca do inteiro teor da decisão proferida na presente ação.
23/09/2009	Juntada		em 21/09/2009, do PG nº 112732/2009, do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília - SP, requerendo cópia da decisão proferida.
23/09/2009	Lançamento indevido		21/09/2009 - Conclusão (art. 38 do RISTF)
23/09/2009	Publicação, DJE		Despacho de 15.09.2009 nos PGs nº 87716/09 e nº 103614/09 (DJE nº 179, divulgado em 22/09/2009)	Despacho
21/09/2009	Juntada		PG nº 115920/2009, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, requerendo cópia de acórdão.
21/09/2009	Juntada		PG nº 115919/2009, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, solicitando cópia de decisão.
21/09/2009	Juntada		PG nº 115918/2009, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, solicitando cópia de decisão.
21/09/2009	Juntada		PG nº 113591/2009, da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, solicitando inteiro teor do acórdão.
21/09/2009	Juntada		PG nº 112733/2009, do Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo - RS, requerendo informação sobre o trânsito e julgado da decisão.
21/09/2009	Conclusão (art. 38 do RISTF)		PG nº 112732/2009, do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília - SP, requerendo cópia da decisão proferida.
21/09/2009	Juntada		PG nº 112751/2009, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, requerendo cópia integral da decisão.
21/09/2009	Juntada		PG nº 112260/2009, do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos - SP, solicitando cópia da decisão.
21/09/2009	Juntada		PG nº 112259/2009, do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santos - SP, solicitando cópia do acórdão.
21/09/2009	Juntada		PG nº 111868/2009, do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal, solicitando cópia de acórdão.
18/09/2009	Despacho		Em 15.09.2009 nos PGs nº 87716/09 e 103614/09: "(...)3.Feito esse aligeirado relatório, passo à decisão.Fazendo-o, pontuo, de saída, ser incabível a formulação deste pedido nos autos desta arguição de descumprimento de preceito fundamental. O peticionante expõe, na verdade, uma suposta violação ao acórdão desta nossa Corte na ADPF 130-MC, uma vez que continua a ser processado com base em artigos da Lei de Imprensa. Averbo que este nosso Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADPF, declarando não-recepcionada a totalidade da Lei nº 5.250/67. Ata devidamente publicada em 11/05/2009 (ATA Nº 13, de 30/04/2009. DJE nº 86)(...)Anoto, à derradeira, que deixo de determinar a reautuação das petições como reclamação, porquanto seu subscritor formulou tão-somente o pedido de certidão, o que me impede de aplicar o princípio da fungibilidade. É o quanto me basta para não conhecer da postulação.Publique-se."
17/09/2009	Expedido Ofício nº		4090/SEJ, ao Juiz da Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Brusque/SC, prestando informações em atenção à Petição CPIN/STF nº 80562/2009.
17/09/2009	Expedido Ofício nº		4089/SEJ, ao Juiz da 2ª Vara Federal da Seção Judiciáriária do Amapá, prestando informações em atenção à Petição CPIN/STF nº 82986/2009.
17/09/2009	Expedido Ofício nº		4088/SEJ, ao Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília/SP , prestando informações em atenção à Petição CPIN/STF nº 82984/2009.
17/09/2009	Expedido Ofício nº		4087/SEJ, ao Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lins/SP , prestando informações em atenção à Petição CPIN/STF nº 87712/2009.
17/09/2009	Expedido Ofício nº		4086/SEJ, à Juíza da 4ª Vara Criminal da São Paulo/SP, prestando informações em atenção à Petição CPIN/STF nº 119476/2009.
17/09/2009	Expedido Ofício nº		4085/SEJ, ao Juiz da Vara Única da Comarca de Dois Córregos/SP , prestando informações em atenção à Petição CPIN/STF nº 103856/2009.
17/09/2009	Expedido Ofício nº		4084/SEJ, ao TJ/RJ, prestando informações em atenção à Petição CPIN/STF nº 106817/2009.
17/09/2009	Expedido Ofício nº		4083/SEJ, ao Juiz da 2ª Vara Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Paulo/SP, prestando informações em atenção à Petição CPIN/STF nº 107047/2009.
16/09/2009	Petição		PG nº 115920/2009, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, requerendo cópia de acórdão.
16/09/2009	Petição		PG nº 115919/2009, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, solicitando cópia de decisão.
16/09/2009	Petição		PG nº 115918/2009, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, solicitando cópia de decisão.
11/09/2009	Petição		PG nº 113591/2009, da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, solicitando inteiro teor do acórdão.
11/09/2009	Despacho		em 03/09/2009: " Oficie-se aos peticionantes, informando que esta arguição de descumprimento de preceito fundamental foi julgada procedente por este Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de 30 de abril de 2009, ainda pendente de publicação do acórdão."
10/09/2009	Petição		PG nº 112733/2009, do Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo - RS, requerendo informação sobre o trânsito e julgado da decisão.
10/09/2009	Petição		PG nº 112732/2009, do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília - SP, requerendo cópia da decisão proferida.
10/09/2009	Petição		PG nº 112751/2009, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, requerendo cópia integral da decisão.
09/09/2009	Petição		PG nº 112260/2009, do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos - SP, solicitando cópia da decisão.
09/09/2009	Petição		PG nº 112259/2009, do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santos - SP, solicitando cópia do acórdão.
08/09/2009	Petição		PG nº 111868/2009, do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal, solicitando cópia de acórdão.
31/08/2009	Petição		PG nº 108313/2009, de Ricardo Jota Chab, requerendo urgência na análise do requerimento formulado no PG nº 87716/2009.
28/08/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/08/2009	Juntada		PG nº 107047/2009, do Juízo de Direito da 2ª Câmara Criminal do Estado do Rio de Janeiro, requerendo informações e cópia de acórdão.
28/08/2009	Juntada		PG nº 106817/2009, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, requerendo cópia de acórdão.
28/08/2009	Juntada		PG nº 103856/2009, do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Dois Córregos, solicitando cópia de decisão, proferida em plenário.
28/08/2009	Juntada		PG nº 103614/2009 (fax), de Ricardo Jota Chab, requerendo preferência na apreciação do PG nº 87716/2009.
27/08/2009	Petição		PG nº 107047/2009, do Juízo de Direito da 2ª Câmara Criminal do Estado do Rio de Janeiro, requerendo cópia de acórdão.
27/08/2009	Petição		PG nº 106817/2009, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, requerendo cópia de acórdão.
21/08/2009	Petição		PG nº 103856/2009, do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Dois Córregos, solicitando cópia de decisão.
20/08/2009	Petição		PG nº 103614/2009 (fax), de Ricardo Jota Chab, requerendo preferência na apreciação do PG nº 87716/2009.
12/08/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/08/2009	Juntada		PG nº 119476/2008, da Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal Barra Funda/SP, solicitando cópia da decisão proferida pelo Plenário do STF.
06/08/2009	Despacho		Em 05.08.2009 no PG nº 119476/2008: "Junte-se."
05/08/2009	Juntada		PG nº 87716/2009, de Ricardo Jota Chab, requerendo cetidão a ser expedida para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal (nos termos do artigo 5º, XXXIV, "a" e "b" e § 1º)
05/08/2009	Despacho		Em 03.08.2009 no PG nº 87716/2009: "Junte-se. Conclusos."
20/07/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/07/2009	Juntada		PG nº 87712/2009, do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lins, requerendo encaminhamento de cópias da decisão proferida nesta ação.
10/07/2009	Petição		PG nº 87712/2009, do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lins, requerendo encaminhamento de cópias da decisão proferida nesta ação.
10/07/2009	Petição		PG nº 87716/2009, de Ricardo Jota Chab, requerendo certidão de acordo com o art. 5º, inciso XXXIV, alíneas "a" e "b" da Constituição Federal. Ao Ministro Relator sem os autos.
09/07/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/07/2009	Juntada		PG nº 82984/2009, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília, solicitando cópia da decisão.
06/07/2009	Juntada		PG nº 82986/2009, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, solicitando cópia de acórdão.
03/07/2009	Informações prestadas pelo STF, Ofício nº		2800/SEJ, ao Juiz da 1ª Vara Judicial da Comarca de Oliveira/MG.
03/07/2009	Informações prestadas pelo STF, Ofício nº		2799/SEJ, à Juíza da 1ª Vara da Comarca de Piracaia/SP.
03/07/2009	Informações prestadas pelo STF, Ofício nº		2798/SEJ, à Juíza da 1ª Vara Criminal Federal, do Júri e das Execuções Penais da Seção Judiciária de São Paulo - 1 Subseção.
03/07/2009	Informações prestadas pelo STF, Ofício nº		2797/SEJ, ao Juiz da 2º Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.
30/06/2009	Petição		PG nº 82984/2009, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília, solicitando cópia da decisão.
30/06/2009	Petição		PG nº 82986/2009, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, solicitando cópia de acórdão.
29/06/2009	Despacho		Em 24.06.2009 nos PGs nº 74447/09, 75186/09, 76342/09 e 77717/09: Oficie-se aos peticionantes, informando que esta arguição de descumprimento de preceito fundamental foi julgada procedente por este Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de 30 de abril de 2009, ainda pendente de publicação do acórdão."
26/06/2009	Juntada		PG nº 80562/2009, do Juízo da Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Brusque, solicitando informações.
25/06/2009	Petição		PG nº 80562/2009, do Juízo da Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Brusque, solicitando informações.
24/06/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/06/2009	Juntada		PG nº 77717/2009, da 2º Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília - TJDFT, solicitando cópia do acórdão que julgou procedente a ação.
22/06/2009	Petição		77717/2009, de 22/06/2009 - OFÍCIO 2º CRIMINAL Nº. 1484/2009, TJDFT, 8/6/2009 – SOLICITA CÓPIA DE ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 2797/SEJ, EM 3-7-2009, AO JUIZ DA 2º VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF.
19/06/2009	Juntada		PG nº 76342/2009, da 1ª Vara Criminal Federal do Júri e das Execuções Penais da Seção Judiciária de São Paulo, solicitando o inteiro teor do acórdão que julgou a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130.
19/06/2009	Juntada		PG nº 75186/2009, do Juíz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Piracaia, solicitando cópia da decisão proferida nos autos.
19/06/2009	Juntada		PG nº 74447/2009, do Juíz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Oliveira/MG, solicitando informações quanto a decisão da ADPF nº 130.
18/06/2009	Petição		76342/2009, de 18/06/2009 - OFÍCIO Nº. 1559/2009/GM/JF/SP, JUÍZA FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL FEDERAL, DO JÚRI E DAS EXECUÇÕES PENAIS DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, 8/6/2009 – SOLICITA CÓPIA DE ACÓRDÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 2798/SEJ, EM 3-7-2009, À JUÍZA DA 1ª VARA CRIMINAL FEDERAL, DO JÚRI E DAS EXECUÇÕES PENAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - 1 SUBSEÇÃO
18/06/2009	Decorrido o prazo		em 24.04.2009 sem que fossem interpostos recursos dos acórdãos publicados em 17.04.2009
18/06/2009	Lançamento indevido		28/04/2009 - Transitado(a) em julgado
17/06/2009	Petição		75186/2009, de 17/06/2009 - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PIRACAIA, 2/06/2009 - SOLICITA CÓPIA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 2799/SEJ, EM 3-7-2009, À JUÍZA DA 1ª VARA DA COMARCA DE PIRACAIA/SP.
16/06/2009	Petição		74447/2009, de 16/06/2009 - OFÍCIO Nº 1031/2009, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE OLIVEIRA, 28/05/2009 - SOLICITA INFORMAÇÕES QUANTO A DECISÃO DA ADPF Nº 130. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 2800/SEJ, EM 3-7-2009, AO JUIZ DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE OLIVEIRA/MG.
16/06/2009	Publicação, DJE		Despacho de 05/06/2009. (DJE nº 110, divulgado em 15/06/2009)	Despacho
16/06/2009	Publicação, DJE		Decisão de 05/06/2009 no PG nº 52294/2009. (DJE nº 110, divulgado em 15/06/2009)	Despacho
10/06/2009	Lançamento indevido		Da Petição nº 52294 de 7/5/2009.
10/06/2009	Certidão		Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de folhas 1571 e 1572 foi desentranhada a petição 52294/2009, e encaminhada à Coordenadoria de Processamento Inicil para a adoçao das providências necessárias à autução como Reclamação.
09/06/2009	Não conhecido(s)	MIN. AYRES BRITTO	Em 05/06/2009: "Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Associação dos Investigadores de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (ASSINPOL), a fim de 'obter o posicionamento [desta] Excelsa Corte acerca de alguns pontos não esclarecidos no julgamento da ADPF/130. Pois bem, incabíveis os presentes embargos. É que sequer houve a publicação do acórdão do julgamento de mérito da ADPF. Extemporâneo, portanto, o recurso (AI 620.784-AgR-ED, AI 624.048-AgR-ED e RE 222.874-AgR-ED, todos de relatoria da ministra Ellen Gracie). Ademais, mesmo que se cogitasse da ratificação dos embargos após a publicação do acórdão, a embargante não tem legitimidade para tanto. (...) Ante o exposto, não conheço dos embargos. Publique-se."
09/06/2009	Despacho		Em 05/06/2009, no PG nº 52.294/2009:"Almir Caparros Fagá e Adalmir Caparros Fagá peticionam, nos autos desta arguição de descumprimento de preceito fundamental, informando que o Ministério Público, em 22 de novembro de 2005, ofereceu denúncia contra eles, pelo suposto cometimento do crime previsto no § 2º do art. 20 da Lei nº 7.716/89.(...)Feito esse aligeirado relatório, passo à decisão. Fazendo-o, pontuo, de saída, ser incabível a formulação, nos autos desta arguição de descumprimento de preceito fundamental, do presente pedido. Os peticionantes expõem, na verdade, uma suposta violação ao acórdão desta nossa Corte na ADPF 130-MC e pleiteiam a concessão de uma ordem para que o Juízo da 28ª Vara Criminal do Fórum Central da Comarca do Rio de Janeiro cumpra tal acórdão. (....)Ante o exposto, determino o desentranhamento destes autos da petição e dos documentos que a acompanham, devendo a secretaria autuá-los como reclamação para livre distribuição entre os ministros desta Corte. Publique-se."
03/06/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/06/2009	Informações prestadas pelo STF, Ofício nº		5116/R, ao Juiz da 1ª Vara Judicial da Comarca de Araras/SP.
28/05/2009	Juntada		PG nº 56037/2009, do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Araras, solicitando informações.
28/05/2009	Despacho		No PG nº 56037/2009: "Junte-se. Oficie-se ao peticionante, informando que esta argüição de descumprimento de preceito fundamental foi julgada procedente por este Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de 30 de abril de 2009."
25/05/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/05/2009	Opostos embargos de declaração		Juntada PG nº 59786/2009
22/05/2009	Juntada		PG nº 57580/2009, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santos, solicitando cópias do acórdão da Medida Liminar da ADPF 130.
20/05/2009	Petição		PG nº 59786/2009 (Original do PG nº 58656/2009), da Associação dos Investigadores de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - ASSINPOL, opondo Embargos de Declaração na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
18/05/2009	Petição		PG nº 58656/2009 (Petição Eletrônica), da Associação dos Investigadores de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - ASSINPOL, opondo Embargos de Declaração na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
15/05/2009	Petição		PG nº 57580/2009, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santos, solicitando cópias do acórdão da Medida Liminar da ADPF 130.
13/05/2009	Petição		56037/2009, de 13/05/2009 - JUÍZO DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ARARAS - SOLICITA INFORMAÇÕES. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 5116/R, EM 2-6-2009, AO JUIZ DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ARARAS/SP.
12/05/2009	Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU
12/05/2009	Lançamento indevido		12/05/2009 - Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
12/05/2009	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
12/05/2009	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 13, de 30/04/2009. DJE nº 86, divulgado em 11/05/2009
11/05/2009	Remessa		dos autos ao gabinete do Ministro Relator, com cópia relatório e voto.
11/05/2009	Juntada		PG nº 53608/2009, da 33ª Circunscrição Judiciária - Jaú/SP, solicitando informações a respeito da fase processual da ADPF/130-7, em razão dos prazos prescricionais e dos recursos que tramitam neste Colégio Recursal.
11/05/2009	Juntada		PG nº 52294/2009, do Sr. Almir Caparros Fagá e Adalmir Caparros Fagá, requerendo mandado de suspensão.
08/05/2009	Petição		PG nº 53608/2009, Ofício nº 22/09 do Juiz de Direito do Colégio Recursal da 33ª Circunscrição Judiciária de Jaú, solicitando informações.
08/05/2009	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Ref à Pauta n. 3/2009 - Pleno.
08/05/2009	Lançamento indevido		12/02/2009 - Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
07/05/2009	Petição		PG nº 52294/2009.
07/05/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		43/P/MC, ao Senado Federal.
07/05/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		42-P/MC, à Câmara dos Deputados.
07/05/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		Mensagem nº 26, ao Presidente da República.
06/05/2009	Expedido telex/fax nº		2626 em 05/05/2009, ao Senado Federal
06/05/2009	Expedido telex/fax nº		2427 em 05/05/2009, à Câmara dos Deputados
06/05/2009	Expedido telex/fax nº		2625 em 05/05/2009, à Presidencia da República.
04/05/2009	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 30.4.2009.
30/04/2009	Procedente	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação, vencidos, em parte, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Ellen Gracie, que a julgavam improcedente quanto aos artigo 1º, § 1º; artigo 2º, caput; artigo 14; artigo 16, inciso I e artigos 20, 21 e 22, todos da Lei nº 5.250, de 9.2.1967; o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente), que a julgava improcedente quanto aos artigos 29 a 36 da referida lei e, vencido integralmente o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau, com voto proferido na assentada anterior. Plenário, 30.04.2009.
29/04/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/04/2009	Transitado(a) em julgado		Em 24/04/2009.
28/04/2009	Informações prestadas pelo STF, Ofício nº		1419/SEJ, ao Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Brotas/SP.
22/04/2009	Juntada		PG nº 40288/2009, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Brotas, requerendo informações sobre a situação processual da medida cautelar da presente arguição.
22/04/2009	Despacho		Em 16/04/2009, no PG nº 40288/2009: "Informe-se ao eminente Juiz que o processo está pautado para ser julgado no próximo dia 29 de abril de 2009 e que os efeitos da liminar foram prorrogados até o julgamento final."
20/04/2009	Juntada		PG nº 43324/2009, do Artigo 19 Brasil, apresentando manifestação já acostadas aos autos.
20/04/2009	Juntada		PG nº 39812/2009, do Tribunal de Justiça Comarca da Capital, solicitando informações acerca do desfecho da ADPF nº 130.
20/04/2009	Juntada		PG nº 34127/2009, da Associação Brasileira de Imprensa - ABI, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae.
20/04/2009	Juntada		PG nº 14437/2009, do Artigo 19 Brasil, apresentando manifestação na qualidade de amicus curiae e pedindo deferimento.
20/04/2009	Juntada		PG nº 12310/2009, da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS, solicitando informações sobre como proceder para cumprir a r. decisão prolatada nos autos da ADPF nº 130.
20/04/2009	Juntada		PG nº 12116/2009, da Comarca de São Miguel Arcanjo/SP - Único Ofício Judicial, solicitando informações sobre o andamento desta Arguição.
20/04/2009	Juntada		PG nº 10197/2009, da Comarca de Oliveira - MG, solicitando informações sobre a medida cautelar na presente arguição.
20/04/2009	Juntada		PG nº 31831/2009, da Secretaria do Juízo da Primeira Vara da Comarca de Andradas - Minas Gerais, solicitando informações sobre o julgamento da presente arguição.
20/04/2009	Juntada		PG nº 24643/2009, 1ª Vara da Comarca de Piracaia/SP, requerendo cópia da decisão da presente arguição.
20/04/2009	Juntada		PG nº 23588/2009, da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos/SP, solicitando o envio de cópia da decisão da medida cautelar na presente arguição.
20/04/2009	Juntada		PG nº 21295/2009, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, solicitando informações sobre o julgamento da presente ação e em caso de resposta negativa, se há previsão para o julgamento.
20/04/2009	Juntada		PG nº 20354/2009, da Juíza de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Araras/SP, solicitando informações da presente Arguição.
20/04/2009	Petição		43324/2009, de 20/04/2009 - ARTIGO 19 BRASIL - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
20/04/2009	Informações prestadas pelo STF, Ofício nº		1324/SEJ, ao Juiz de Direito do 8º Juizado Especial Criminal (Ant. 13ª V. Crim.) da Comarca do Estado do Rio de Janeiro.
17/04/2009	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido		''''''''''''
17/04/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/04/2009 - ATA Nº 10/2009. DJE nº 71, divulgado em 16/04/2009	Ementa Íntegra da Decisão
17/04/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/04/2009 - ATA Nº 10/2009. DJE nº 71, divulgado em 16/04/2009	Íntegra da Decisão Ementa
14/04/2009	Despacho		no PG 39812/2009 "Informe-se ao eminente Juiz que o processo está pautado para ser julgado no próximo dia 29 de abril de 2009 e que os efeitos da liminar foram prorrogados até o julgamento final."
14/04/2009	Petição		40288/2009, de 14/04/2009 - JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BROTAS, 27/3/2009 - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO PROCESSUAL DA MEDIDA CAUTELAR. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 1419/SEJ, EM 27-4-2009, AO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BROTAS/SP.
14/04/2009	Petição		39812/2009, de 13/04/2009 - OFÍCIO Nº 397/2009/OF, CARTÓRIO DO 8ª JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, 1º/4/2009 - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O DESFECHO DO PRESENTE FEITO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 1324/SEJ, EM 17-4-2009, AO JUIZ DE DIREITO DO 8º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (ANT. 13ª V. CRIM.) DA COMARCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
13/04/2009	Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU
13/04/2009	Lançamento indevido		Nos dias: 03/4/2009 e 13/04/2009 - Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
13/04/2009	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
13/04/2009	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 6, de 01/04/2009. DJE nº 67, divulgado em 07/04/2009
03/04/2009	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 5, de 25/03/2009 - DJE nº 64, divulgado em 02/04/2009
02/04/2009	Despacho		Em 31/03/2009, no PG nº 34127/2009: "Junte-se."
02/04/2009	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 1º/4/2009.
01/04/2009	Suspenso o julgamento		Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Carlos Britto (Relator), julgando procedente a ação, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Eros Grau, o julgamento foi suspenso para continuação na sessão do dia 15. Falaram, pelo argüente, o Dr. Miro Teixeira; pelos amici curiae, Artigo 19 Brasil e Associação Brasileira de Imprensa - ABI, respectivamente, a Dra. Juliana Vieira dos Santos e o Dr. Thiago Bottino do Amaral e, pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 01.04.2009.
31/03/2009	Expedido telex/fax nº		1663,em 31/03/2009,Ao Deputado Presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
31/03/2009	Expedido telex/fax nº		1662,em 31/03/2009,Ao Presidente da República
31/03/2009	Expedido telex/fax nº		1661,em 31/03/2009,Ao Senador Presidente do Senado Federal
31/03/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		30-P/MC, ao Senado Federal.
31/03/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		29-P/MC, à Câmara dos Deputados.
31/03/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		Mensagem nº 13, ao Presidente da República.
27/03/2009	Petição		PG nº 34127/2009, da Associação Brasileira de Imprensa - ABI, requerendo juntada de memorial de "amicus curiae", reiterando os requerimentos apresentados quando de seu pedido de admissão nos autos, sobretudo o de que seja autorizada a realização de sustentação oral. Ao Ministro Relator, sem os autos.
27/03/2009	Informações prestadas pelo STF, Ofício nº		1025/R, ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos/SP.
27/03/2009	Informações prestadas pelo STF, Ofício nº		1024/SEJ, à Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Piracaia/SP.
27/03/2009	Informações prestadas pelo STF, Ofício nº		1023/SEJ, à Juíza de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Araras/SP.
27/03/2009	Informações prestadas pelo STF, Ofício nº		1022/SEJ, ao Juiz de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE.
27/03/2009	Informações prestadas pelo STF, Ofício nº		1021/SEJ, ao Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Andradas/MG.
27/03/2009	Informações prestadas pelo STF, Ofício nº		1020/SEJ, ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Oliveira/MG.
27/03/2009	Informações prestadas pelo STF, Ofício nº		1019/SEJ, à Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel Arcanjo/SP.
27/03/2009	Informações prestadas pelo STF, Ofício nº		1018/SEJ, ao Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Campo Grande - Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul.
26/03/2009	Despacho		Em 25.03.2009 nos PGs nºs 20354/09, 21295/09, 23588/09, 24643/09, 31831/09, 10197/09, 12116/09 e 12310/09 : "Informe-se aos eminentes Juízes que o processo está pautado para ser julgado no próximo 01.04.09."
26/03/2009	Juntada		Certidão de julgamento referenta à sessão de 25/3/2009.
25/03/2009	Questão de ordem	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, resolvendo questão de ordem, prorrogou o prazo da decisão da liminar até o julgamento final da ação, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 25.03.2009.	Íntegra da Decisão
23/03/2009	Petição		31831/2009, de 23/03/2009 - OFÍCIO Nº 735/2009, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ANDRADAS, 11/3/2009 - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O JULGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 1021/SEJ, EM 27-3-2009, AO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ANDRADAS/MG.
09/03/2009	Petição		24643/2009, de 09/03/2009 - JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PIRACAIA, 26/2/2009 - SOLICITA INFORMAÇÃO SOBRE O JULGAMENTO .INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 1024/SEJ, EM 27-3-2009, À JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PIRACAIA/SP.
05/03/2009	Petição		23588/2009, de 05/03/2009 - (VIA FAX) OFÍCIO Nº 1122/RMLS/09, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, 4/3/2009 - SOLICITA CÓPIA DA DECISÃO NA MEDIDA CAUTELAR. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 1025/SEJ, EM 27-3-2009, AO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP.
05/03/2009	Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU
05/03/2009	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 3, de 18/02/2009 - DJE nº 42, divulgado em 04/03/2009
02/03/2009	Petição		21295/2009, de 02/03/2009 - OFÍCIO Nº 419/2009, JUIZ DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU, 18/2/2009 - SOLICITA INFORMAÇÕES. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 1022/SEJ, EM 27-3-2009, AO JUIZ DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE.
27/02/2009	Expedido Ofício nº		9-P/MC, à Câmara dos Deputados, comunicando decisão.
27/02/2009	Expedido Ofício nº		8-P/MC, ao Senado Federal, comunicando decisão.
27/02/2009	Expedido(a)		Mensagem nº12, ao Presidente da República, comunicando decisão.
27/02/2009	Expedido telex/fax nº		809, em 27/02/2009, ao Presidente do Senado Federal
27/02/2009	Expedido telex/fax nº		808, em 27/02/2009, ao Presidente da Câmara dos Deputados
27/02/2009	Expedido telex/fax nº		807, em 27/02/2009, ao Presidente da República
27/02/2009	Publicação, DJE		Despacho de 17.02.2009 no PG nº 14437/2009. (DJE nº 38, divulgado em 26/02/2009)	Despacho
26/02/2009	Petição		20354/2009, de 26/02/2009 - JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ARARAS, 18/2/2009 - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O JULGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 1023/SEJ, EM 27-3-2009, À JUÍZA DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ARARAS/SP.
19/02/2009	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 18/2/2009.
19/02/2009	Despacho		em 17.02.09 no PG nº 14437/09. " [...] Junte-se. 2. Trata-se de petição pela qual Artigo 19 Brasil requer seu ingresso no feito, na condição de amicus curiae. [...] 5. Ante o exposto, considerando a relevância da matéria e a representatividade de Artigo 19 Brasil, defiro a sua inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."
18/02/2009	Questão de ordem	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem, prorrogou o prazo da decisão da liminar concedida, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, nesta decisão, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Plenário, 18.02.2009
13/02/2009	Petição		PG nº 14437/2009, da Artigo 19 Brasil, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". Ao Ministro Relator, sem os autos.
13/02/2009	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 3/2009 - DJE nº 30, divulgado em 12/02/2009
12/02/2009	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Ref. à P. nº 3/2009 - Pleno.
11/02/2009	Intimação do AGU		Ref. a pauta nº 3 , do(a) Pleno.
10/02/2009	Petição		12310/2009, de 10/02/2009 - OFÍCIO Nº 171/2009-SC05.2, JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE, 21/1/2009 - SOLICITA INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 1018/SEJ, EM 27-3-2009, AO JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL.
10/02/2009	Petição		12116/2009, de 10/02/2009 - OFÍCIO Nº 103/CR/2009, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO MIGUEL ARCANJO, 29/1/2009 - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O JULGAMENTO DA AÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 1019/SEJ, EM 27-3-2009, À JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL ARCANJO/SP.
10/02/2009	Informações prestadas pelo STF, Ofício nº		303/R, ao Juiz do 1º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR.
10/02/2009	Informações prestadas pelo STF, Ofício nº		302/R, à Escrivã do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Nova Friburgo/RJ.
09/02/2009	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno Em 09/02/2009 19:08:04
06/02/2009	Petição		10197/2009, de 06/02/2009 - OFÍCIO Nº 189/2009, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE OLIVEIRA, 27/1/2009 - SOLICITA INFORMAÇÕES. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 1020/SEJ, EM 27-3-2009, AO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE OLIVEIRA/MG.
05/02/2009	Juntada		PG nº 9382/2009 (originais do PG nº 3015/2009-fax) do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Nova Friburgo/RJ, solicitando informações.
05/02/2009	Despacho		em 04/02/2009, nos PG nºs 1711/2009 e 3015/2009: "Oficie-se aos peticionantes que a eficácia da liminar referendada pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal em 27/02/2008 foi extendida, em 04/09/2008, por mais 180 (cento e oitenta) dias. Prazo dentro do qual se pretende julgar o mérito desta ação."
05/02/2009	Petição		9382/2009, de 05/02/2009 - OFÍCIO Nº 33/2009, TJRJ, 14/1/2009 - SOLICITA INFORMAÇÕES. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 302/R, EM 10-2-2009, À ESCRIVÃ DO 1º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO/RJ.
03/02/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
03/02/2009	Juntada		PG nº 3015/2009 (Fax) do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Nova Friburgo/RJ, solicitando informações.
03/02/2009	Juntada		PG nº 1711/2009, do 1° Juizado Especial Criminal da Comarca de Curitiba/PR, solicitando informações.
15/01/2009	Petição		3015/2009, de 15/01/2009 - (VIA FAX) OFÍCIO Nº 633/2009, I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO, 14/01/2009 - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O JULGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 302/R, EM 10-2-2009, À ESCRIVÃ DO 1º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO/RJ.
08/01/2009	Petição		1711/2009, de 08/01/2009 - OFÍCIO Nº 1043/08, JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, 12/11/2008 - SOLICITA INFORMAÇÕES. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO STF, OFÍCIO Nº 303/R, EM 10-2-2009, AO JUIZ DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DA CURITIBA/PR.
17/12/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/12/2008	Juntada		PG nº 172328/2008, do Juiz da 35ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, solicitando cópias dos acórdãos proferidos.
16/12/2008	Recebimento dos autos		da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela procedência parcial dos pedidos.
16/12/2008	Expedido Ofício nº		3895/SEJ, ao Juiz da 35ª Vara Cível do Fórum Central Cível João Mendes Júnior da Comarca de São Paulo, encaminhando cópia dos acórdãos proferidos.
09/12/2008	Despacho		no PG nº 172328/08: "Junte-se, oportunamente. À Secretaria deste Supremo Tribunal Federal para que providencie o envio ao peticionante de cópia dos acórdãos proferidos na Medida Cautelar e na Questão de Ordem desta Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental."
04/12/2008	Petição		PG nº 172328/2008, do Juiz da 35ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, solicitando cópias dos acórdãos proferidos. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 3895/SEJ, EM 16-12-2008, AO JUIZ DA 35ª VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL CÍVEL JOÃO MENDES JÚNIOR DA COMARCA DE SÃO PAULO, ENCAMINHANDO CÓPIA DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS.
21/11/2008	Vista à PGR
21/11/2008	Decorrido o prazo		sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie dos Acórdãos publicados em 07.11.08.
18/11/2008	Expedido Ofício nº		3583/SEJ, ao Juiz da 1ª Vara Judicial da Comarca de Araras/SP, encaminhando cópia dos acórdãos.
18/11/2008	Expedido Ofício nº		3582/SEJ, ao Juiz do Colégio Recursal da 33ª Circunscrição Judiciária de Jaú/SP, encaminhando cópia dos acórdãos.
11/11/2008	Juntada		PG nº 130192/2008 (originais do PG nº 127333/2008 - fax) do Juiz da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS, solicitando informações.
11/11/2008	Juntada		PG nº 127333/2008 (VIA FAX) do Juiz da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS, solicitando informações.
10/11/2008	Juntada		PG nº 155945/2008, do Juiz de Direito da 33ª Circunscrição Judiciária de JAÚ/SP, solicitando informações.
10/11/2008	Juntada		PG nº 155944/2008, do Juiz de Direito do Fórum da 1º Vara Judicial de ARARAS/SP, solicitando informações.
10/11/2008	Juntada		PG nº 144523/2008, do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, solicitando cópia de decisão. EXPEDIDO OFICIO Nº 3277/SEJ, EM 24-10-2008, AO JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, ENCAMINHANDO CÓPIAS DO ARCÓDÃOS.
10/11/2008	Juntada		PG Nº 114096/2008 OFÍCIO Nº 4277/2008-SC05.2, do Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Campo Grande, solicitando informações.
10/11/2008	Juntada		PG nº 110339/2008 (fax) do Juiz da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, solicitando informações.
10/11/2008	Juntada		PG nº 107195/2008, do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos/SP, solicitando cópia de decisão (EXPEDIDO OFÍCIO Nº 2563/SEJ, A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, ENCAMINHANDO DOCUMENTOS).
10/11/2008	Juntada		PG nº 105511/2008, (VIA FAX) do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos, requisitando cópia da decisão em medida cautelar da presente ação.
10/11/2008	Juntada		PG nº 92881/2008, do Juiz de Direito da 31ª Circunscrição Judiciária - Marília/SP, solicitando esclarecimentos sobre a decisão da ADPF.
10/11/2008	Despacho		em 07.11.08 no PG nº 155945/08. "Junte-se. A Secretaria deste Supremo Tribunal Federal para que providencie o envio ao peticionante de cópia dos acórdãos proferidos na Medida cautelar e na Questão de Ordem desta Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental."
10/11/2008	Despacho		em 07.11.08 no PG nº 155944/08. "Junte-se. A Secretaria deste Supremo Tribunal Federal para que providencie o envio ao peticionante de cópia dos acórdãos proferidos na Medida cautelar e na Questão de Ordem desta Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental."
10/11/2008	Petição		PG nº 130192/2008 (originais do PG nº 127333/2008 - fax) do Juiz da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS, solicitando informações.
10/11/2008	Petição		PG nº 127333/2008 (VIA FAX) do Juiz da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS, solicitando informações.
07/11/2008	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido
07/11/2008	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/11/2008 - ATA Nº 36/2008 - DJE nº 211, divulgado em 06/11/2008	Íntegra da Decisão Ementa
07/11/2008	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/11/2008 - ATA Nº 36/2008 - DJE nº 211, divulgado em 06/11/2008	Ementa Íntegra da Decisão
05/11/2008	Petição		155944/2008, de 05/11/2008 - JUIZ DE DIREITO DO FÓRUM DE ARARAS/SP, 29/10/2008 - SOLICITA INFORMAÇÕES. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 3583/SEJ, EM 18-11-2008, AO JUIZ DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ARARAS/SP, ENCAMINHANDO CÓPIA DOS ACÓRDÃOS.
05/11/2008	Petição		155945/2008, de 05/11/2008 - OFÍCIO N 131/08 DO JUIZ DE DIREITO DA 33ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA / JAÚ/SP, 23/10/2008 - SOLICITA INFORMAÇÕES. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 3582/SEJ, 18-11-2008, AO JUIZ DO COLÉGIO RECURSAL DA 33ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE JAÚ/SP, ENCAMINHANDO CÓPIA DOS ACÓRDÃOS.
24/10/2008	Expedido Ofício nº		3277/SEJ, ao Juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, encaminhando cópias do arcódãos.
15/10/2008	Despacho		em 14.10.2008, no PG nº 144523/08: "Junte-se. À Secretaria deste Supremo Tribunal Federal para que providencie o envio ao peticionante de cópia dos acórdãos proferidos na Medida Cautelar e na Questão de Ordem desta Argüição de Descumprimento Fundamental."
13/10/2008	Petição		PG nº 144523/2008, do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, solicitando cópia de decisão. EXPEDIDO OFICIO Nº 3277/SEJ, EM 24-10-2008, AO JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, ENCAMINHANDO CÓPIAS DO ARCÓDÃOS.
22/09/2008	Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU
22/09/2008	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 32, de 04/09/2008 - DJE nº 178, divulgado em 19/09/2008
19/09/2008	Expedido Ofício nº		2854/SEJ, a 1ª Vara Criminal da comarca de São José dos Campos/SP, encaminhando cópia dos acórdãos
19/09/2008	Expedido Ofício nº		2853/SEJ, a 5ª Vara Federal de Campo Grande - Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, encaminhando cópia dos acórdãos
17/09/2008	Expedido Ofício nº		2791/SEJ, ao Colégio Recursal da 31ª Circunscrição Judiciária - Marília/SP, encaminhando cópia dos acórdãos
16/09/2008	Petição		PG nº 130192/2008 (originais do PG nº 127333/2008 - fax) do Juiz da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS, solicitando informações.
11/09/2008	Petição		** PG nº 127498/2008, do Juiz de Direito da 33ª Circunscrição Judiciária de Jaú/SP, solicitando informações para instruir o Recurso nº 72/07. Ao Ministro Relator, sem os autos.
11/09/2008	Petição		** PG nº 127499/2008, do Juiz de Direito da 33ª Circunscrição Judiciária de Jaú/SP, solicitando informações para instruir o Recurso nº 79/07. Ao Ministro Relator, sem os autos.
11/09/2008	Petição		** PG nº 127497/2008, do Juiz de Direito da 33ª Circunscrição Judiciária de Jaú/SP, solicitando informações para instruir o Recurso nº 73/07. Ao Ministro Relator, sem os autos.
11/09/2008	Petição		** PG nº 127496/2008, do Juiz de Direito da 33ª Circunscrição Judiciária de Jaú/SP, solicitando informações para instruir o Recurso nº 54/07. Ao Ministro Relator, sem os autos.
11/09/2008	Petição		PG nº 127333/2008 (VIA FAX) do Juiz da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS, solicitando informações.
11/09/2008	Despacho		em 09.09.2008, no PG nº 114096/08: "Junte-se. À Secretaria deste Supremo Tribunal Federal para que providencie o envio ao peticionante de cópia dos acórdãos proferidos na Medida Cautelar e na Questão de Ordem desta Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental."
11/09/2008	Despacho		em 09.09.2008, no PG nº 110339/08: "Junte-se."
11/09/2008	Despacho		em 09.09.2008, no PG nº 105511/08: "Junte-se. À Secretaria deste Supremo Tribunal Federal para que providencie o envio ao peticionante de cópia dos acórdãos proferidos na Medida Cautelar e na Questão de Ordem desta Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental."
11/09/2008	Despacho		em 09.09.2008, no PG nº 92881/08: "Junte-se. À Secretaria deste Supremo Tribunal Federal para que providencie o envio ao peticionante de cópia dos acórdãos proferidos na Medida Cautelar e na Questão de Ordem desta Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental."
05/09/2008	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 4/9/2008.
04/09/2008	Questão de ordem	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, resolveu a questão de ordem no sentido de prorrogar a extensão da eficácia da liminar referendada em 27/02/2008, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 04.09.2008.	Íntegra da Decisão
04/09/2008	Expedido Ofício nº		2563/SEJ, a 1ª Vara Criminal da comarca de São José dos Campos/SP, encaminhando documentos
02/09/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/09/2008	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		referente ao despacho publicado no DJE de 20.08.2008.
02/09/2008	Juntada		PG nº 110723/2008, da Associação Brasileira de Imprensa - ABI, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
02/09/2008	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		referente ao despacho publicado no DJE de 12.08.2008.
02/09/2008	Juntada		PG nº 95355/2008, da Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais - FENAJ, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
01/09/2008	Recebimento dos autos		da Procuradoria-Geral da República, sem parecer.
28/08/2008	Petição		PG nº 119476/2008, da Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal Barra Funda/SP, solicitando cópia da decisão proferida pelo Plenário do STF. Ao Ministro Relator, sem os autos.
25/08/2008	Intimação do AGU		Ref. ao despacho publicado no DJ de 20/8/2008.
21/08/2008	Intimação do AGU		Ref. ao despacho publicado no DJ de 12/8/2008.
20/08/2008	Publicação, DJE		Despacho de 13.08.2008 no PG nº 110723/08 (DJE nº 155, divulgado em 19/08/2008).	Despacho
19/08/2008	Petição		PG Nº 114096/2008 OFÍCIO Nº 4277/2008-SC05.2, do Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Campo Grande, solicitando informações. Ao Ministro Relator, sem os autos.
14/08/2008	Despacho		em 13.08.2008, no PG nº 110723/08: "Junte-se, oportunamente. Trata-se de petição pela qual a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) requer seu ingresso no feito, na condição de amicus curiae. (...) Ante o exposto, considerando a relevância da matéria e a representatividade da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), defiro a sua inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae. Os memoriais poderão ser protocolados a qualquer momento, antes do início do julgamento da causa. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."
13/08/2008	Petição		PG nº 110723/2008, da Associação Brasileira de Imprensa - ABI, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". Ao Ministro Relator, sem os autos.
12/08/2008	Petição		PG nº 110339/2008 (fax) do Juiz da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, solicitando informações. Ao Ministro Relator, sem os autos.
12/08/2008	Publicação, DJE		Despacho de 04.08.2008 no PG nº 95355/08 (DJE nº 149, divulgado em 08/08/2008).	Despacho
08/08/2008	Despacho		em 06/08/08, no PG nº 107195/08: "Junte-se. Atenda-se."
05/08/2008	Despacho		em 04/08/08, no PG nº 95355/08: "Trata-se de petição pela qual a Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais (FENAJ) requer seu ingresso no feito, na condição de amicus curiae. (...) Ante o exposto, considerando a relevância da matéria e a representatividade da Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais (FENAJ), defiro a sua inclusão no processo, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se."
05/08/2008	Petição		PG nº 107195/2008, do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos/SP, solicitando cópia de decisão (EXPEDIDO OFÍCIO Nº 2563/SEJ, A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, ENCAMINHANDO DOCUMENTOS).
01/08/2008	Petição		PG nº 95355/2008, da Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais - FENAJ, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". Ao Ministro Relator, sem os autos.
31/07/2008	Petição		PG nº 105511/2008, (VIA FAX) do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos, requisitando cópia da decisão em medida cautelar da presente ação. Ao Ministro Relator sem os autos.
02/07/2008	Petição		PG nº 95355/2008, da Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais - FENAJ, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
30/06/2008	Petição		PG nº 91590/2008, do Sr. Geraldo Moura da Silveira, requerendo que seja determinada a suspensão imediata da ação indenizatória ainda em trâmite na comarca de Alfenas. Ao Gabinete do Ministro Eros Grau (Relator da Rcl nº 6227).
27/06/2008	Despacho		no PG nº 91590/08: "Encaminhe-se ao relator da Rcl 6.227."
27/06/2008	Petição		PG nº 92881/2008, do Juiz de Direito da 31ª Circunscrição Judiciária - Marília/SP, solicitando esclarecimentos sobre a decisão da ADPF. Ao Ministro Relator, sem os autos.
25/06/2008	Petição		PG nº 91590/2008, do Sr. Geraldo Moura da Silveira, requerendo que seja determinada a suspensão imediata da ação indenizatória ainda em trâmite na comarca de Alfenas. Ao Ministro Relator, sem os autos.
24/06/2008	Vista à PGR
20/06/2008	Despacho		em 19.06.2008: "Dê-se vista ao Exmo. Sr. Procurador-Geral da República."
19/06/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/06/2008	Juntada		PG nº 87524/2008, do Presidente do Congresso Nacional, prestando informações.
19/06/2008	Informações recebidas, Ofício nº		3544/R em 18/06/08 PG nº 87524/08 do Presidente do Congresso Nacional.
19/06/2008	Decorrido o prazo		em 16/06/08 sem que fossem prestadas as informações solicitadas por meio do Oficio nº 3544/R ao Presidente do Congresso Nacional.
18/06/2008	Petição		PG nº 87524/2008, do Presidente do Congresso Nacional, prestando informações.
17/06/2008	Juntada		PG nº 86070/2008, do Presidente da República, prestando informações.
17/06/2008	Informações recebidas, Ofício nº		3545/R PG nº 86070/2008 do Presidente da República.
16/06/2008	Petição		86070/2008, de 16/06/2008 - MENSAGEM Nº 366 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - PRESTA INFORMAÇÕES.
05/06/2008	Pedido de informações		Ofício nº 3545/R, ao Presidente da República (prazo: dez dias)
05/06/2008	Pedido de informações		Ofício nº 3544/R, ao Congresso Nacional (prazo: dez dias)
04/06/2008	Despacho		"Vistos, etc. Solicitem-se informações aos requeridos, no prazo de dez dias."
10/03/2008	Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU
10/03/2008	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 4, de 28/02/2008 - DJE nº 42, divulgado em 07/03/2008
05/03/2008	Intimação do AGU		Ref. a decisão publicada no DJ de 27/2/2008.
05/03/2008	Remessa		dos autos ao Gabinte do Ministro Relator, com cópia de relatório e voto.
05/03/2008	Juntada		PG nº 23263/2008 de Érico Joaquim da Silva Júnior, requerendo a extração de cópia de integral dos autos.
05/03/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		Mensagem nº 20, em 03.03.2008, ao Presidente da República.
05/03/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		Mensagem nº 19, em 03.03.2008, ao Presidente do Congresso Nacional
05/03/2008	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 3, de 27/02/2008 - DJE nº 39, divulgado em 04/03/2008
03/03/2008	Despacho		no PG nº 23263/2008: "Junte-se. Defiro"
03/03/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		MSG/Telegrama nº 442 ao Presidente do Congresso Nacional.
03/03/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		MSG/Telegrama nº 441 ao Presidente da República.
28/02/2008	Juntada		das certidões de julgamento referentes às sessões do plenário dos dias 27 e 28/02/2008
28/02/2008	Retificação		Decisão: Fica retificada a proclamação proferida na sessão anterior para constar que o referendo à liminar deferida também suspendeu a vigência do § 2º do artigo 2º da Lei nº 5.250/67. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 28.02.2008.
27/02/2008	Liminar referendada	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Também por maioria, referendou a liminar deferida pelo relator para o efeito de suspender a vigência da expressão "a espetáculos de diversões públicas, que ficarão sujeitos à censura, na forma da lei, nem", contida na parte inicial do § 2º do artigo 1º; da íntegra dos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 65; da expressão "e sob pena de decadência deverá ser proposta dentro de 3 meses da data da publicação ou transmissão que lhe der causa", constante da parte final do artigo 56; dos §§ 3º e 6º do artigo 57; dos §§ 1º e 2º do artigo 60; da íntegra dos artigos 61, 62, 63 e 64; dos artigos 20, 21, 22 e 23; e dos artigos 51 e 52, todos da Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967. Vencidos, em parte, os Senhores Ministros Menezes Direito, Eros Grau e Celso de Mello, que, desde logo, suspendiam a vigência de toda a Lei nº 5.250/67, e o Senhor Ministro Marco Aurélio, que negava referendo à liminar. O Tribunal esta	Íntegra da Decisão
27/02/2008	Publicação, DJE		Decisão de 21.02.2008 (DJE nº 34, divulgado em 26/02/2008)	Despacho
26/02/2008	Remessa		dos autos ao Gabinete do Ministro Relator.
26/02/2008	Apresentado em mesa para julgamento		Pleno Em 26/02/2008 19:05:41
25/02/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		443/R, ao Presidente da República.
25/02/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		442/R, ao Presidente do Congresso Nacional.
22/02/2008	Petição		PG nº 23263/2008 de Érico Joaquim da Silva Júnior, requerendo a extração de cópia de integral dos autos. Ao Ministro Relator, sem os autos.
22/02/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		MSG/Telegrama nº 314, em 21.02.2008, ao Presidente do Congresso Nacional.
22/02/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		MSG/Telegrama nº 313, em 21.02.2008, ao Presidente da República.
21/02/2008	Liminar deferida em parte	MIN. AYRES BRITTO	"(...) Valho-me, pois, do § 3º do art. 5º da Lei 9.882/99 para, sem tardança, deferir parcialmente a liminar requestada para o efeito de determinar que juízes e tribunais suspendam o andamento de processos e os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que versem sobre os seguintes dispositivos da Lei nº 5.250/67: a) a parte inicial do §2º do art. 1º (...); b) o §2º do art. 2º; c) a íntegra dos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 20, 21, 22, 23, 51 e 52; d) a parte final do art.56 (...) e) os §§ 3º e 6º do art.57; f) os §§ 1º e 2º do art. 60; g) a íntegra dos arts. 61, 62, 63, 64 e 65. Decisão que tomo ad referendum do Plenário deste STF (...) determino a publicação deste ato decisório, com urgência, no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, possibilitando-se às partes interessadas obter de imediato mandado de suspensão dos feitos aqui alcançados."
19/02/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/02/2008	Distribuído		MIN. CARLOS BRITTO
19/02/2008	Autuado
19/02/2008	Protocolado

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Processos

ADPF 130 - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL