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Brasília, 24 de agosto de 2017 - 01:49
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RHC 136509 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS  (Eletrônico)


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Origem: MG - MINAS GERAIS
Relator atual MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) SAMYDES JUNEO DE OLIVEIRA 
PROC.(A/S)(ES) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
17/05/2017  Processo recebido na origem    Superior Tribunal de Justiça   
 
17/05/2017  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 35688/2017 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  Termo de baixa
 
 
16/05/2017  Transitado(a) em julgado    em 16/05/2017  Certidão de trânsito em julgado
 
 
10/05/2017  Juntada do mandado cumprido    de intimação da DPGF DJE nº 87, divulgado em 26/04/2017   
 
02/05/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1656584/1656584   
 
02/05/2017  Petição    20722/2017 - 28/04/2017 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - manifesta ciência da decisão.   
 
28/04/2017  Expedido(a)    Mandado   
 
27/04/2017  Vista à PGR para fins de intimação       
 
27/04/2017  Comunicação assinada    Mandado   
 
27/04/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/04/2017 - ATA Nº 56/2017. DJE nº 87, divulgado em 26/04/2017  Inteiro teor do acórdão
 
 
26/04/2017  Juntada de AR    referente ao Ofício 6345/2017 - JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE VIÇOSA/MG - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS672892502BR   
 
20/04/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 8, de 04/04/2017. DJE nº 79, divulgado em 19/04/2017   
 
18/04/2017  Juntada de AR    Referente ao Ofício 6343/2017 - PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS672437959BR   
 
06/04/2017  Expedido(a)    Ofício 6345/2017 - JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE VIÇOSA/MG - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS672892502BR - Data da Remessa: 06/04/2017   
 
06/04/2017  Expedido(a)    Ofício 6344/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS672856540BR - Data da Remessa: 06/04/2017   
 
05/04/2017  Expedido(a)    Ofício 6343/2017 - PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS672437959BR - Data da Remessa: 05/04/2017   
 
05/04/2017  Expedido(a)    FAX - 2ª TURMA - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE TURMA   
 
05/04/2017  Expedido(a)    FAX - 2ª TURMA - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE TURMA   
 
05/04/2017  Expedido(a)    FAX - 2ª TURMA - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE TURMA   
 
05/04/2017  Comunicação assinada    FAX - 2ª TURMA - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE TURMA   
 
05/04/2017  Comunicação assinada    FAX - 2ª TURMA - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE TURMA   
 
05/04/2017  Comunicação assinada    FAX - 2ª TURMA - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE TURMA   
 
05/04/2017  Comunicação assinada    2ª TURMA - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE TURMA    
 
05/04/2017  Comunicação assinada    2ª TURMA - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE TURMA    
 
05/04/2017  Comunicação assinada    2ª TURMA - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE TURMA    
 
04/04/2017  Certidão    Certifico que elaborei 3 ofícios e 3 faxes. 2ª Turma, Decisão de 04/04/2017.   
 
04/04/2017  Juntada    Certidão de Julgamento   
 
04/04/2017  Provido  SEGUNDA TURMA  Decisão: A Turma, por votação unânime, deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e concedeu o writ, para que seja considerado, para fins de remição de pena, o total de horas trabalhadas pelo recorrente em jornada diária inferior a 6 (seis) horas, nos termos do voto do Relator. Presente à sessão, pelo recorrente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público Federal. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 4.4.2017.   
Decisão de Julgamento
 
21/03/2017  Apresentado em mesa para julgamento    2ª Turma em 21/03/2017 15:10:50   
 
06/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/10/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
24/08/2016  Vista à PGR       
 
24/08/2016  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI. PRESIDENTE DO TSE(somente para liminares): Excluído(a) da distribuição MIN. GILMAR MENDES de 02/07/2016 a 29/11/2016, motivo: Art. 67 - § 5º RISTF   
 
24/08/2016  Autuado       
 
24/08/2016  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.   
 
 
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