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Brasília, 9 de Fevereiro de 2010 - 15:46
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ACO 1428 - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA

Origem: RJ - RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AUTOR(A/S)(ES) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT 
ADV.(A/S) ENIO VALLE PAIXÃO E OUTRO(A/S)
REU(É)(S) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
11/11/2009  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    Guia 18556 - SEÇÃO DE ARQUIVO    
 
06/11/2009  Transitado(a) em julgado    Em 04/11/2009 a decisão de 15/10/2009.    
 
04/11/2009  Recebimento dos autos       
 
23/10/2009  Autos emprestados    CHRISTINA AIRES CORREA LIMA - Guia = 8536 / 2009 -    
 
23/10/2009  Publicação, DJE    Decisão de 15/10/2009 - DJE nº 200, divulgado em 22/10/2009    
Despacho
 
19/10/2009  Procedente  MIN. CÁRMEN LÚCIA  Em 15/10/9: "(...) ficando prejudicado o pedido de antecipação de tutela (...)"    
 
18/08/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/08/2009  Distribuído    MIN. CÁRMEN LÚCIA    
 
17/08/2009  Autuado       
 
17/08/2009  Protocolado       
 
 
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