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Brasília, 20 de fevereiro de 2018 - 16:09
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HC 143641 - HABEAS CORPUS  (Eletrônico)


[Ver peças eletrônicas]
Origem: SP - SÃO PAULO
Relator atual MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) TODAS AS MULHERES SUBMETIDAS À PRISÃO CAUTELAR NO SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL, QUE OSTENTEM A CONDIÇÃO DE GESTANTES, DE PUÉRPERAS OU DE MÃES COM CRIANÇAS COM ATÉ 12 ANOS DE IDADE SOB SUA RESPONSABILIDADE, E DAS PRÓPRIAS CRIANÇAS 
IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
ADV.(A/S) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
ASSIST.(S) TODOS OS MEMBROS DO COLETIVO DE ADVOGADOS EM DIREITOS HUMANOS - CADHU 
ASSIST.(S) ELOISA MACHADO DE ALMEIDA 
ASSIST.(S) HILEM ESTEFANIA COSME DE OLIVEIRA 
ASSIST.(S) NATHALIE FRAGOSO E SILVA FERRO 
ASSIST.(S) ANDRE FERREIRA 
ASSIST.(S) BRUNA SOARES ANGOTTI BATISTA DE ANDRADE 
COATOR(A/S)(ES) JUÍZES E JUÍZAS DAS VARAS CRIMINAIS ESTADUAIS 
COATOR(A/S)(ES) TRIBUNAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 
COATOR(A/S)(ES) JUÍZES E JUÍZAS FEDERAIS COM COMPETÊNCIA CRIMINAL 
COATOR(A/S)(ES) TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS 
COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
AM. CURIAE. DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA 
ADV.(A/S) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AM. CURIAE. DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA 
ADV.(A/S) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
AM. CURIAE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ 
ADV.(A/S) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ 
AM. CURIAE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
ADV.(A/S) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
AM. CURIAE. DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS 
ADV.(A/S) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
AM. CURIAE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO 
ADV.(A/S) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 
AM. CURIAE. DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA 
ADV.(A/S) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARÁ 
AM. CURIAE. DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA 
ADV.(A/S) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 
AM. CURIAE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
ADV.(A/S) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
AM. CURIAE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ 
ADV.(A/S) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AM. CURIAE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
ADV.(A/S) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
AM. CURIAE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA 
ADV.(A/S) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 
AM. CURIAE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA 
ADV.(A/S) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA 
AM. CURIAE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ADV.(A/S) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AM. CURIAE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE 
ADV.(A/S) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE 
AM. CURIAE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AM. CURIAE. DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS 
ADV.(A/S) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS 
AM. CURIAE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA 
ADV.(A/S) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
AM. CURIAE. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL 
ADV.(A/S) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
AM. CURIAE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
AM. CURIAE. DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
AM. CURIAE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO 
ADV.(A/S) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO 
AM. CURIAE. INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM 
AM. CURIAE. INSTITUTO TERRA TRABALHO E CIDADANIA ITTC 
AM. CURIAE. PASTORAL CARCERÁRIA 
ADV.(A/S) MAURICIO STEGEMANN DIETER (40855/PR, 397309/SP, 6891-A/TO) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
ADV.(A/S) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
AM. CURIAE. INSTITUTO ALANA 
ADV.(A/S) GUILHERME RAVAGLIA TEIXEIRA PERISSE DUARTE (307292/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE COLETIVA (ABRASCO) 
ADV.(A/S) MARCIA BUENO SCATOLIN (275013/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA - MÁRCIO THOMAZ BASTOS (IDDD) 
ADV.(A/S) GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI (315587/SP) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/02/2018  Juntada de AR    Referente ao Intimação 13/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI012055562BR    
 
20/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/02/2018  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO   
 
19/02/2018  Despacho    em 16/02/2018 (ref. Pet. 6144/2018): Diante da relevância da matéria e da pertinência temática, admito, excepcionalmente, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa – Márcio Thomaz Bastos (IDDD) como amicus curiae. Anote-se. Publique-se.    
 
19/02/2018  Petição    Manifestação - Petição: 7061 Data: 19/02/2018 às 18:27:07   
 
19/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/02/2018  Petição    Juntada de documentos - Petição: 6837 Data: 19/02/2018 às 14:30:34   
 
19/02/2018  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   
 
19/02/2018  Petição    Manifestação - Petição: 6719 Data: 19/02/2018 às 09:34:16   
 
16/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/02/2018  Expedido(a)    Mandado   
 
16/02/2018  Expedido(a)    Mandado   
 
16/02/2018  Expedido(a)    Mandado   
 
15/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 6144 Data: 15/02/2018 às 21:13:03   
 
15/02/2018  Comunicação assinada    Mandado   
 
15/02/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
15/02/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
15/02/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
15/02/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
15/02/2018  Comunicação assinada    Mandado   
 
15/02/2018  Comunicação assinada    Mandado   
 
15/02/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
15/02/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
15/02/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
15/02/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
15/02/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
15/02/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
15/02/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
15/02/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
15/02/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
15/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/02/2018  Petição    Sustentação oral - Petição: 6119 Data: 15/02/2018 às 18:58:06   
 
15/02/2018  Certidão    Certifico que este Habeas Corpus foi apresentado em mesa para julgamento na Segunda Turma, previsto para 20/2/2018, terça-feira e, de ordem do Exmo. Sr. Ministro Ricardo Lewandowski, comuniquei, para fins de intimação, a todas as partes habilitadas nos autos.   
 
15/02/2018  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL   
 
14/02/2018  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL   
 
14/02/2018  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   
 
14/02/2018  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   
 
14/02/2018  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL   
 
14/02/2018  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA   
 
14/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/02/2018  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO   
 
14/02/2018  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   
 
14/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL   
 
14/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   
 
14/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   
 
14/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   
 
14/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO   
 
14/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS   
 
14/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL   
 
14/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA   
 
14/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 25, divulgado em 09/02/2018  Despacho
 
 
09/02/2018  Apresentado em mesa para julgamento    2ª Turma em 09/02/2018 18:38:34   
 
09/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/02/2018  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO   
 
08/02/2018  Despacho    Dada a pertinência temática, defiro a inclusão do Instituto Alana e da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) como amici curiae. Anote-se. Ciência das informações prestadas pelo Depen (documento eletrônico 184). Publique-se.   
 
07/02/2018  Petição    4439/2018 - 07/02/2018 - Ofício nº 112/2018/GABDEPEN/DEPEN-MJ, Gabinete do Departamento Penitenciário Nacional, 05/02/2018 - Presta informações em atenção ao ofício nº14179/2017 e encaminha documentos.   
 
07/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/02/2018  Juntada do mandado cumprido    Referente a Intimação da Defensoria Pública geral do Estado de Pernambuco    
 
06/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 4054 Data: 06/02/2018 às 15:54:39   
 
06/02/2018  Expedido(a)    Intimação 13/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI012055562BR - Data da Remessa: 06/02/2018   
 
06/02/2018  Expedido(a)    Intimação 3/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI012055559BR - Data da Remessa: 06/02/2018   
 
06/02/2018  Expedido(a)    Intimação 15/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI012055545BR - Data da Remessa: 06/02/2018   
 
06/02/2018  Expedido(a)    Intimação 17/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI012055531BR - Data da Remessa: 06/02/2018   
 
06/02/2018  Expedido(a)    Intimação 19/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI012055528BR - Data da Remessa: 06/02/2018   
 
06/02/2018  Expedido(a)    Intimação 21/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI012055514BR - Data da Remessa: 06/02/2018   
 
06/02/2018  Expedido(a)    Intimação 23/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI012055505BR - Data da Remessa: 06/02/2018   
 
06/02/2018  Expedido(a)    Intimação 22/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI012055602BR - Data da Remessa: 06/02/2018   
 
06/02/2018  Expedido(a)    Intimação 6/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI012055593BR - Data da Remessa: 06/02/2018   
 
06/02/2018  Expedido(a)    Intimação 8/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI012055580BR - Data da Remessa: 06/02/2018   
 
06/02/2018  Expedido(a)    Intimação 10/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI012055576BR - Data da Remessa: 06/02/2018   
 
06/02/2018  Expedido(a)    Intimação 2/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI012108804BR - Data da Remessa: 06/02/2018   
 
06/02/2018  Expedido(a)    Intimação 1/2018 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - Com cópia da decisão - BI012124767BR - Data da Remessa: 06/02/2018   
 
05/02/2018  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS   
 
02/02/2018  Expedido(a)    Mandado   
 
02/02/2018  Expedido(a)    Mandado   
 
01/02/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
01/02/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
01/02/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
01/02/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
01/02/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
01/02/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
01/02/2018  Comunicação assinada    Mandado   
 
01/02/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
01/02/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
01/02/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
01/02/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
01/02/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
01/02/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
01/02/2018  Comunicação assinada    Mandado   
 
01/02/2018  Comunicação assinada    Carta   
 
01/02/2018  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   
 
01/02/2018  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO   
 
01/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL   
 
01/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   
 
01/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   
 
01/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   
 
01/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO   
 
01/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS   
 
01/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL   
 
01/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA   
 
01/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 18, divulgado em 31/01/2018  Despacho
 
 
29/01/2018  Retirado de mesa    2ª Turma em 29/01/2018 13:54:09   
 
24/01/2018  Apresentado em mesa para julgamento    2ª Turma em 24/01/2018 15:42:49   
 
23/01/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/01/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 1815 Data: 23/01/2018 às 16:13:14   
 
12/01/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/01/2018  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO   
 
12/01/2018  Juntada de AR    Referente a Intimação 6830/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS963863214BR    
 
19/12/2017  Deferido  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  [...]. Defiro o ingresso, como amici curiae, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), o Instituto Terra Trabalho e Cidadania (ITTC) e a Pastoral Carcerária Nacional, bem como de todas as Defensorias Estaduais que vierem a requerer sua admissão nos autos. Anote-se. Inclua-se o presente feito, para julgamento, na pauta da 2ª Turma desta Suprema Corte. Publique-se   
 
19/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/12/2017  Juntada de AR    Referente a Intimação 7088/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - OA903618993BR    
 
18/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 76599 Data: 15/12/2017 às 17:31:51   
 
11/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/12/2017  Juntada de AR    Referente à Intimação 7075/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - OA903618905BR    
 
07/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/12/2017  Juntada de AR    Referente a Intimação 7076/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - OA903618914BR    
 
07/12/2017  Juntada de AR    Referente a Intimação 7080/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - OA903618976BR    
 
06/12/2017  Juntada de AR    Referente a Intimação 7081/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - OA910347165BR    
 
06/12/2017  Juntada de AR    Referente à Intimação 7090/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - OA903618874BR    
 
06/12/2017  Juntada de AR    Referente à Intimação 6820/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS963863316BR   
 
05/12/2017  Juntada de AR    Referente à Intimação 6829/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS963863191BR    
 
05/12/2017  Juntada de AR    Referente à Intimação 7089/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - OA903618865BR    
 
05/12/2017  Juntada de AR    Referente à Intimação 7086/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - OA903618891BR    
 
05/12/2017  Juntada de AR    Referente à Intimação 7087/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - OA903618962BR   
 
05/12/2017  Juntada do mandado cumprido    Referente ao Mandado de Intimação da Defensoria Pública Geral do Estado de Pernambuco    
 
04/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 73245 Data: 04/12/2017 às 13:28:38   
 
01/12/2017  Juntada de AR    Referente a Intimação 7084/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - OA903783893BR    
 
01/12/2017  Juntada de AR    Referente a Intimação 6819/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS963863165BR    
 
01/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/12/2017  Juntada de AR    Referente à Intimação 6825/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS963863245BR   
 
01/12/2017  Juntada de AR    Referente à Intimação 6831/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS963863293BR   
 
30/11/2017  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   
 
30/11/2017  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL   
 
30/11/2017  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   
 
30/11/2017  Juntada do mandado cumprido    de intimação da DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   
 
30/11/2017  Juntada de AR    Referente a Intimação 7082/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - OA903618959BR    
 
30/11/2017  Juntada de AR    Referente a Intimação 6824/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS963863174BR    
 
30/11/2017  Juntada do mandado cumprido    de intimação da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE TOCANTINS   
 
30/11/2017  Juntada de AR    Referente à Intimação 6833/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS963863262BR    
 
30/11/2017  Juntada de AR    Referente à Intimação 6834/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS963863276BR    
 
27/11/2017  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS   
 
22/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/11/2017  Expedido(a)    Intimação 7084/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - OA903783893BR - Data da Remessa: 22/11/2017   
 
22/11/2017  Expedido(a)    Intimação 7088/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - OA903618993BR - Data da Remessa: 22/11/2017   
 
22/11/2017  Expedido(a)    Intimação 7080/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - OA903618976BR - Data da Remessa: 22/11/2017   
 
22/11/2017  Expedido(a)    Intimação 7087/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - OA903618962BR - Data da Remessa: 22/11/2017   
 
22/11/2017  Expedido(a)    Intimação 7082/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - OA903618959BR - Data da Remessa: 22/11/2017   
 
22/11/2017  Expedido(a)    Intimação 7073/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - OA903618928BR - Data da Remessa: 22/11/2017   
 
22/11/2017  Expedido(a)    Intimação 7076/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - OA903618914BR - Data da Remessa: 22/11/2017   
 
22/11/2017  Expedido(a)    Intimação 7075/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - OA903618905BR - Data da Remessa: 22/11/2017   
 
22/11/2017  Expedido(a)    Intimação 7086/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - OA903618891BR - Data da Remessa: 22/11/2017   
 
22/11/2017  Expedido(a)    Intimação 7091/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - OA903618888BR - Data da Remessa: 22/11/2017   
 
22/11/2017  Expedido(a)    Intimação 7090/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - OA903618874BR - Data da Remessa: 22/11/2017   
 
22/11/2017  Expedido(a)    Intimação 7089/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - OA903618865BR - Data da Remessa: 22/11/2017   
 
22/11/2017  Expedido(a)    Intimação 7081/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - OA910347165BR - Data da Remessa: 22/11/2017   
 
22/11/2017  Juntada de AR    Referente a Intimação 6827/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS963863231BR    
 
22/11/2017  Juntada de AR    Referente a Intimação 6828/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS963863205BR    
 
21/11/2017  Expedido(a)    Mandado   
 
21/11/2017  Expedido(a)    Mandado   
 
21/11/2017  Expedido(a)    Mandado   
 
21/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA   
 
20/11/2017  Comunicação assinada    Mandado   
 
20/11/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
20/11/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
20/11/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
20/11/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
20/11/2017  Comunicação assinada    Mandado   
 
20/11/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
20/11/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
20/11/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
20/11/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
20/11/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
20/11/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
20/11/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
20/11/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
20/11/2017  Comunicação assinada    Mandado   
 
20/11/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
20/11/2017  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   
 
20/11/2017  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO   
 
20/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL   
 
20/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   
 
20/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   
 
20/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   
 
20/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO   
 
20/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS   
 
20/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA   
 
20/11/2017  Publicação, DJE    DJE nº 262, divulgado em 17/11/2017  Despacho
 
 
17/11/2017  Juntada do mandado cumprido    Referente a Intimação Publica Geral do Estado de Tocantins   
 
16/11/2017  Despacho    EM 14/11/2017.Nesse sentido, considerando que este habeas corpus , que conta com parecer da Procuradoria-Geral da República, não carece de deliberação imediata sobre a medida cautelar, determino a remessa dos autos ao gabinete do eminente Relator para oportuna análise .   
 
10/11/2017  Expedido(a)    Intimação 6835/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS965734107BR - Data da Remessa: 10/11/2017   
 
10/11/2017  Expedido(a)    Intimação 6820/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS963863316BR - Data da Remessa: 10/11/2017   
 
10/11/2017  Expedido(a)    Intimação 6831/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS963863293BR - Data da Remessa: 10/11/2017   
 
10/11/2017  Expedido(a)    Intimação 6834/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS963863276BR - Data da Remessa: 10/11/2017   
 
10/11/2017  Expedido(a)    Intimação 6833/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS963863262BR - Data da Remessa: 10/11/2017   
 
10/11/2017  Expedido(a)    Intimação 6825/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS963863245BR - Data da Remessa: 10/11/2017   
 
10/11/2017  Expedido(a)    Intimação 6827/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS963863231BR - Data da Remessa: 10/11/2017   
 
10/11/2017  Expedido(a)    Intimação 6830/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS963863214BR - Data da Remessa: 10/11/2017   
 
10/11/2017  Expedido(a)    Intimação 6828/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS963863205BR - Data da Remessa: 10/11/2017   
 
10/11/2017  Expedido(a)    Intimação 6829/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS963863191BR - Data da Remessa: 10/11/2017   
 
10/11/2017  Expedido(a)    Intimação 6824/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS963863174BR - Data da Remessa: 10/11/2017   
 
10/11/2017  Expedido(a)    Intimação 6819/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS963863165BR - Data da Remessa: 10/11/2017   
 
10/11/2017  Expedido(a)    Intimação 6821/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS963863126BR - Data da Remessa: 10/11/2017   
 
09/11/2017  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL   
 
09/11/2017  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL   
 
09/11/2017  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   
 
09/11/2017  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   
 
09/11/2017  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   
 
09/11/2017  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   
 
09/11/2017  Conclusão (art. 38 do RISTF)       
 
09/11/2017  Petição    Juntada de documentos - Petição: 67391 Data: 09/11/2017 às 15:50:08   
 
09/11/2017  Juntada do mandado cumprido    Referente ao Mandado da Defensoria Pública do Distrito Federal    
 
09/11/2017  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA   
 
08/11/2017  Conclusão (art. 38 do RISTF)       
 
08/11/2017  Petição    Sustentação oral - Petição: 66858 Data: 08/11/2017 às 01:56:08   
 
07/11/2017  Juntada do mandado cumprido    Mandado de Intimação DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO   
 
07/11/2017  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS   
 
06/11/2017  Conclusão (art. 38 do RISTF)    ao Gabinete do Exmo. Sr. Min. Dias Toffoli, conforme art. 38, I do RISTF.   
 
06/11/2017  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
06/11/2017  Expedido(a)    Mandado   
 
06/11/2017  Expedido(a)    Mandado   
 
06/11/2017  Expedido(a)    Mandado   
 
31/10/2017  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   
 
30/10/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
30/10/2017  Comunicação assinada    Mandado   
 
30/10/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
30/10/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
30/10/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
30/10/2017  Comunicação assinada    Mandado   
 
30/10/2017  Comunicação assinada    Mandado   
 
30/10/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
30/10/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
30/10/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
30/10/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
30/10/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
30/10/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
30/10/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
30/10/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
30/10/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
30/10/2017  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO   
 
30/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL   
 
30/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   
 
30/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   
 
30/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   
 
30/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO   
 
30/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS   
 
30/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA   
 
30/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 249, divulgado em 27/10/2017  Despacho
 
 
26/10/2017  Certidão    Certifico que, nos termos do despacho de 17/10/2017, retifiquei a autuação para constar as Defensorias Públicas Estaduais mencionadas nos itens 1 e 2 do referido despacho como amicus curiae. Certifico ademais que o processo foi desmembramento, formando o HC 149.521.   
 
26/10/2017  Despacho    em 17/10/2017: [...]. 1. Por analogia ao art. 80 do Código de Processo Penal, determino o desmembramento do feito quanto aos Estados de Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, [...]. Formem-se autos apartados, redistribuam-se por dependência e venham imediatamente conclusos a este Relator. 2. Acolho a argumentação das Defensorias Públicas Estaduais para atribuir-lhes a condição de amicus curiae nestes autos. 3. Abra-se vista à Procuradora-Geral da República para manifestação final. Publique-se.   
 
26/10/2017  Lançamento indevido    17/10/2017 - Despacho Justificativa: lançamento incompleto   
 
26/10/2017  Vista à PGR       
 
17/10/2017  Despacho       
 
17/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/10/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 61445 Data: 17/10/2017 às 17:47:55   
 
10/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/10/2017  Petição    Admissão de Assistente - Petição: 59789 Data: 10/10/2017 às 15:43:08   
 
04/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/10/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 58426 Data: 04/10/2017 às 18:58:00   
 
18/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/09/2017  Juntada de AR    Referente a Intimação 5519/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - JS886736511BR   
 
15/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/09/2017  Juntada de AR    Referente a Intimação 5520/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - JS886736508BR    
 
31/08/2017  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL   
 
31/08/2017  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL   
 
23/08/2017  Expedido(a)    Intimação 5519/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - JS886736511BR - Data da Remessa: 23/08/2017   
 
23/08/2017  Expedido(a)    Intimação 5520/2017 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - JS886736508BR - Data da Remessa: 23/08/2017   
 
23/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/08/2017  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
21/08/2017  Vista à PGR       
 
21/08/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
21/08/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
21/08/2017  Petição    46308/2017 - 21/08/2017 - Ofício nº 618/2017/GAB DEPEN/DEPEN-MJ, Ministério da Justiça e Segurança Pública - Presta informações em atenção ao ofício nº 14179/2017.   
 
21/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL   
 
21/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 183, divulgado em 18/08/2017  Despacho
 
 
18/08/2017  Certidão    Em atenção ao despacho de 15/08/2017, certifico que retifiquei a autuação deste processo para que os impetrantes passem a constar como assistentes e a Defensoria Pública da União como impetrante.   
 
17/08/2017  Despacho    "(...) o ideal é reconhecer a legitimidade ativa à Defensoria Pública da União, por se tratar de ação de caráter nacional, e admitir as impetrantes como assistentes, em condição análoga à atribuída às demais Defensorias Públicas atuantes no feito. Em relação a estas últimas, ficam cientes do procedimento para habilitação no sistema de intimação eletrônica, previsto no edital publicado na edição extra do DJe (245/2016), divulgado em 17/11/2016 e publicado em 18/11/2016. Sendo assim, corrija-se a autuação. No mais, dê-se ciência às interessadas e à Procuradoria-Geral da República do teor desta decisão e dos documentos juntados aos autos pelo Depen do Paraná. Publique-se."    
 
15/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/08/2017  Petição    44907/2017 - 15/08/2017 - Ofício nº 0982 GAB/DEPEN, DEPEN, 31/7/2017 - Presta informações em atenção ao ofício nº 14179/2017.   
 
15/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 44734 Data: 15/08/2017 às 01:12:50   
 
08/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/08/2017  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação deste processo para fazer constar como assistentes a Defensoria Pública do Estado do Ceará e a Defensoria Pública do Estado do Paraná.   
 
02/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/08/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 41431 Data: 02/08/2017 às 11:41:33   
 
01/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 168, divulgado em 31/07/2017  Despacho
 
 
12/07/2017  Juntada de AR    Ref:. Ofício 14179/2017 - DIRETOR DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL -DEPEN - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS826238620BR - Data da Remessa: 04/07/2017.   
 
10/07/2017  Juntada do mandado cumprido    Mandado de Intimação da DPU-SEJ   
 
04/07/2017  Expedido(a)    Ofício 14179/2017 - DIRETOR DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL -DEPEN - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS826238620BR - Data da Remessa: 04/07/2017   
 
03/07/2017  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ   
 
30/06/2017  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ   
 
30/06/2017  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO GERAL - SEJ   
 
30/06/2017  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício e 1 mandado de intimação. Despacho de 27/6/2017.   
 
29/06/2017  Despacho    "(...) Assim, por ora, determino a expedição de ofício ao Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) para que: 1) indique, dentre a população de mulheres presas preventivamente, quais estão gestantes ou são mães de crianças; 2) com relação às unidades prisionais onde estiverem custodiadas, informe quais dispõem de escolta para garantia de cuidados pré-natais, assistência médica adequada, inclusive pré-natal e pós-parto, berçários e creches, e quais delas estão funcionando com número de presas superior à sua capacidade. O prazo para resposta do ofício é de 60 dias, devendo indicar de forma precisa o nome da presa, bem assim, a identificação da unidade prisional onde está custodiada. Defiro, por fim, a intimação do Defensor Público Geral Federal, para que esclareça sobre seu interesse em atuar neste feito. Após, tornem conclusos os autos. Publique-se."   
 
14/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/06/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 33441 Data: 14/06/2017 às 17:06:38   
 
29/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/05/2017  Petição    Juntada de documentos - Petição: 27442 Data: 27/05/2017 às 13:24:03   
 
19/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/05/2017  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
19/05/2017  Publicação, DJE    DJE nº 104, divulgado em 18/05/2017  Despacho
 
 
17/05/2017  Vista à PGR       
 
17/05/2017  Despacho    "(...) Manifeste-se o Procurador-Geral da República. Publique-se."   
 
10/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/05/2017  Petição    Interessado - Petição: 23040 Data: 10/05/2017 às 02:27:06   
 
09/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/05/2017  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Certidão
 
 
09/05/2017  Autuado       
 
08/05/2017  Protocolado       
 
 
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