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Brasília, 20 de agosto de 2018 - 04:35
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HC 156730 - HABEAS CORPUS  (Eletrônico)


[Ver peças eletrônicas]
Origem: RJ - RIO DE JANEIRO
Relator atual MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO 
IMPTE.(S) PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (25350/DF, 163657/SP) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC Nº 446.588 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/08/2018  Interposto pedido de extensão    Juntada Petição: 53110/2018   
 
15/08/2018  Petição    Extensão - Petição: 53110 Data: 15/08/2018 às 18:32:10   
 
15/08/2018  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 52990 Data: 15/08/2018 às 15:23:20   
 
14/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/08/2018  Interposto pedido de extensão    Juntada Petição: 52689/2018   
 
14/08/2018  Petição    Extensão - Petição: 52689 Data: 14/08/2018 às 16:17:32   
 
13/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/08/2018 - ATA Nº 109/2018. DJE nº 163, divulgado em 10/08/2018  Inteiro teor do acórdão
 
 
02/07/2018  Interposto pedido de extensão    Juntada Petição: 29477/2018   
 
29/06/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 1, de 26/06/2018. DJE nº 129, divulgado em 28/06/2018   
 
28/06/2018  Publicação, DJE    DJE nº 128, divulgado em 27/06/2018  Decisão monocrática
 
 
27/06/2018  Expedido(a)    2ª TURMA - COMUNICA DECISÃO - SEJ (MALOTE DIGITAL)   
 
27/06/2018  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (MALOTE DIGITAL)   
 
27/06/2018  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (MALOTE DIGITAL)   
 
27/06/2018  Expedido(a)    2ª TURMA - COMUNICA DECISÃO - SEJ (MALOTE DIGITAL)   
 
27/06/2018  Expedido(a)    2ª TURMA - COMUNICA DECISÃO - SEJ (MALOTE DIGITAL)   
 
27/06/2018  Comunicação assinada    2ª TURMA - COMUNICA DECISÃO - SEJ (MALOTE DIGITAL)   
 
27/06/2018  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (MALOTE DIGITAL)   
 
27/06/2018  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (MALOTE DIGITAL)   
 
27/06/2018  Comunicação assinada    2ª TURMA - COMUNICA DECISÃO - SEJ (MALOTE DIGITAL)   
 
27/06/2018  Comunicação assinada    2ª TURMA - COMUNICA DECISÃO - SEJ (MALOTE DIGITAL)   
 
27/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/06/2018  Certidão    Certifico a elaboração de 3 ofícios (malote digital). 2ª turma, sessão de 26.6.62018.   
 
27/06/2018  Certidão    Certifico a elaboração de 2 ofícios (malote digital). Decisão de 26.6.2018.   
 
26/06/2018  Juntada    Certidão de julgamento   
 
26/06/2018  Concedida a ordem  2ª TURMA  Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do habeas corpus e concedeu a ordem, confirmando a liminar deferida, para substituir a prisão preventiva decretada pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Processo 0502785-73.2018.4.02.5101), em desfavor de MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO, na data de 9.4.2018, pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do CPP: a) proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio (inciso III); b) proibição de deixar o País sem autorização do Juízo, devendo entregar seu(s) passaporte(s) em até 48 (quarenta e oito) horas (inciso IV e art. 320), restando, por consequência, prejudicados os agravos regimentais (eDOC 136, p 1-18; eDOC 153, p. 1-15) interpostos pela Procuradoria-Geral da República das decisões que deferiram o pedido de liminar ao ora paciente, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Falaram, pelo paciente, o Dr. Pierpaolo Cruz Bottini, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Carlos Vilhena. Impedido o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2a Turma, 26.6.2018.   
Decisão de Julgamento
 
26/06/2018  Lançamento indevido    26/06/2018 - Juntada Justificativa: Lançamento indevido   
 
26/06/2018  Juntada       
 
26/06/2018  Interposto pedido de extensão    Juntada Petição: 43224/2018   
 
26/06/2018  Deferido  MIN. GILMAR MENDES  (Sétima Extensão) Trata-se de pedido de extensão da decisão liminar, com fundamento no art. 580 do CPP (Pet. STF 31.279/2018, eDOC 124, p. 1-9), deferida nestes autos em 15.5.2017 (eDOC 60, p. 1-9), formulado pela defesa de PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE. (...) com fundamento no art. 580 do CPP, defiro o pedido de extensão de liminar para suspender a eficácia do decreto de prisão preventiva de Patricia Bittencourt de Almeida Iriarte, a qual deverá ser posta em liberdade, se por algum outro motivo não estiver presa, pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do CPP: a) proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio (inciso III); b) proibição de deixar o País, devendo entregar seu(s) passaporte(s) em até 48 (quarenta e oito) horas (inciso IV e artigo 320 do CPP). Comunique-se, com urgência, ao Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Processo 0502785- 73.2018.4.02.5101). Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2018.    
 
26/06/2018  Petição    Extensão - Petição: 43224 Data: 26/06/2018 às 15:37:37   
 
22/06/2018  Certidão    Informamos a Vossa Senhoria que, PROVAVELMENTE, este Habeas Corpus será levado a julgamento na Sessão da 2ª Turma deste Supremo Tribunal Federal do dia 26.06.2018 (terça-feira), a partir das 09h30min.   
 
15/06/2018  Apresentado em mesa para julgamento    2ª Turma em 15/06/2018 17:27:03   
 
15/06/2018  Certidão    Informamos a Vossa Senhoria que, PROVAVELMENTE, este Habeas Corpus será levado a julgamento na Sessão da 2ª Turma deste Supremo Tribunal Federal do dia 19.06.2018 (terça-feira), a partir das 14h00min.   
 
11/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/06/2018  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 32850/2018   
 
11/06/2018  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1865744/1865744   
 
11/06/2018  Petição    36960/2018 - 06/06/2018 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - Manifesta ciência da decisão.   
 
07/06/2018  Juntada de AR    Referente ao Ofício 10503/2018 - JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DA DECISÃO- URGENTE - BI206698682BR   
 
04/06/2018  Juntada de AR    Referente Ofício 9549/2018 - 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DA DECISÃO - URGENTE - BI182602135BR   
 
04/06/2018  Juntada de AR    Referente Ofício 9550/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO - URGENTE - BI182602149BR    
 
01/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/05/2018  Petição    Manifestação - Petição: 33832 Data: 30/05/2018 às 17:16:54   
 
30/05/2018  Petição    Manifestação - Petição: 33765 Data: 30/05/2018 às 17:14:54   
 
30/05/2018  Petição    Manifestação - Petição: 33721 Data: 30/05/2018 às 16:38:48   
 
29/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/05/2018  Petição    Manifestação - Petição: 33076 Data: 29/05/2018 às 13:52:59   
 
28/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/05/2018  Juntada de AR    Referente Ofício 9551/2018 - RELATOR DO HABEAS CORPUS nº 446588 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DA DECISÃO - URGENTE - BI182602166BR   
 
28/05/2018  Petição    32850/2018 - 28/05/2018 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - Requer providências.   
 
28/05/2018  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 32637/2018   
 
28/05/2018  Petição    32637/2018 - 28/05/2018 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) -MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Ag.Reg.    
 
28/05/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
28/05/2018  Publicação, DJE    DJE nº 103, divulgado em 25/05/2018  Decisão monocrática
 
 
28/05/2018  Vista à PGR para fins de intimação       
 
25/05/2018  Expedido(a)    Ofício 10503/2018 - JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DA DECISÃO- URGENTE - BI206698682BR - Data da Remessa: 25/05/2018   
 
24/05/2018  Indeferido  MIN. GILMAR MENDES  Trata-se de novo pedido ofertado pela defesa de ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO (Pet. STF n. 30.385/2018, eDOC 105), tendo em vista a decretação de nova prisão preventiva pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Processo 0502785732018402510). (...) indefiro o pedido. Publique-se. Brasília, 24 de maio de 2018.    
 
24/05/2018  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
24/05/2018  Publicação, DJE    DJE nº 101, divulgado em 23/05/2018  Despacho
 
 
23/05/2018  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
23/05/2018  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
23/05/2018  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício e de 1 fax. Decisão de 22/5/2018.   
 
23/05/2018  Remessa    da petição/STF 31279/2018 ao Gab. do Min. Relator   
 
22/05/2018  Interposto pedido de extensão    Juntada Petição: 31279/2018   
 
22/05/2018  Deferido  MIN. GILMAR MENDES     
 
22/05/2018  Petição    Extensão - Petição: 31279 Data: 22/05/2018 às 18:53:38   
 
22/05/2018  Publicação, DJE    DJE nº 99, divulgado em 21/05/2018  Despacho
 
 
22/05/2018  Publicação, DJE    DJE nº 99, divulgado em 21/05/2018  Despacho
 
 
22/05/2018  Publicação, DJE    DJE nº 99, divulgado em 21/05/2018  Despacho
 
 
22/05/2018  Publicação, DJE    DJE nº 99, divulgado em 21/05/2018  Despacho
 
 
21/05/2018  Vista à PGR para fins de intimação       
 
21/05/2018  Lançamento indevido    21/05/2018 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: erro procedimental.   
 
21/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/05/2018  Expedido(a)    Ofício 10238 - Malote digital à 12o Juizado Especial Federal - Vara de Plantão   
 
19/05/2018  Expedido(a)    Ofício 10236 - Malote digital à 12o Juizado Especial Federal - Vara de Plantão   
 
19/05/2018  Expedido(a)    Ofício 10237 - Malote digital à 12o Juizado Especial Federal - Vara de Plantão   
 
19/05/2018  Expedido(a)    Ofício 10239 - Malote digital à 11a Vara Federal do Rio de Janeiro e ao 11o Juizado Especial Federal - Vara de Plantão   
 
18/05/2018  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
18/05/2018  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
18/05/2018  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
18/05/2018  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
18/05/2018  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
18/05/2018  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
18/05/2018  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
18/05/2018  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
18/05/2018  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
18/05/2018  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
18/05/2018  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
18/05/2018  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
18/05/2018  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício e 1 fax. Decisão de 18/05/2018 referente à quinta extensão.   
 
18/05/2018  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício e 1 fax. Decisão de 18/05/2018 referente à quarta extensão.   
 
18/05/2018  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício e 1 fax. Decisão de 18/05/2018 referente à segunda extensão.   
 
18/05/2018  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício e 1 fax. Decisão de 18/05/2018 referente à extensão.   
 
18/05/2018  Deferido  MIN. GILMAR MENDES  ref. à extensão (pet. nº 29.446/2018): "(...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 580 do CPP, defiro o pedido de extensão de medida liminar para substituir os efeitos da ordem de prisão preventiva decretada pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Processo 0502785732018402510), em desfavor de MARCELO BORGES SERENO, pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do CPP: a) proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio (III); b) proibição de deixar o País sem autorização do Juízo, devendo entregar seu(s) passaporte(s) em até 48 (quarenta e oito) horas (IV e art. 320). Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem, para que providencie a expedição do alvará de soltura – se por algum outro motivo não estiver preso – e a fiscalização das medidas cautelares, bem como a comunicação às autoridades encarregadas de controlar as saídas do território nacional. Publique-se."   
 
18/05/2018  Deferido  MIN. GILMAR MENDES  ref. à quarta extensão (pet. nº 29.500/2018): "(...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 580 do CPP, defiro o pedido de extensão de medida liminar para substituir os efeitos da ordem de prisão preventiva decretada pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Processo 0502785732018402510), em desfavor de ADEILSON RIBEIRO TELLES, pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do CPP: a) proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio (III); b) proibição de deixar o País sem autorização do Juízo, devendo entregar seu(s) passaporte(s) em até 48 (quarenta e oito) horas (IV e art. 320). Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem, para que providencie a expedição do alvará de soltura – se por algum outro motivo não estiver preso – e a fiscalização das medidas cautelares, bem como a comunicação às autoridades encarregadas de controlar as saídas do território nacional. Publique-se."   
 
18/05/2018  Deferido  MIN. GILMAR MENDES  ref. à quinta extensão (pet. nº 29.619/2018) "(...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 580 do CPP, defiro o pedido de extensão de medida liminar para substituir os efeitos da ordem de prisão preventiva decretada pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Processo 0502785732018402510), em desfavor de CARLOS ALBERTO VALADARES PEREIRA, pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do CPP: a) proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio (III); b) proibição de deixar o País sem autorização do Juízo, devendo entregar seu(s) passaporte(s) em até 48 (quarenta e oito) horas (IV e art. 320). Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem, para que providencie a expedição do alvará de soltura – se por algum outro motivo não estiver preso – e a fiscalização das medidas cautelares, bem como a comunicação às autoridades encarregadas de controlar as saídas do território nacional. Publique-se."   
 
18/05/2018  Deferido  MIN. GILMAR MENDES  ref. à segunda extensão (pet.nº 29.465/2018): "(...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 580 do CPP, defiro o pedido de extensão de medida liminar para substituir os efeitos da ordem de prisão preventiva decretada pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Processo 0502785732018402510), em desfavor de RICARDO SIQUEIRA RODRIGUES, pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do CPP: a) proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio (III); b) proibição de deixar o País sem autorização do Juízo, devendo entregar seu(s) passaporte(s) em até 48 (quarenta e oito) horas (IV e art. 320). Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem, para que providencie a expedição do alvará de soltura – se por algum outro motivo não estiver preso – e a fiscalização das medidas cautelares, bem como a comunicação às autoridades encarregadas de controlar as saídas do território nacional. Publique-se."   
 
18/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/05/2018  Interposto pedido de extensão    Juntada Petição: 30385/2018   
 
18/05/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
18/05/2018  Petição    Extensão - Petição: 30385 Data: 18/05/2018 às 17:47:48   
 
17/05/2018  Publicação, DJE    DJE nº 96, divulgado em 16/05/2018  Despacho
 
 
16/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/05/2018  Interposto pedido de extensão    Juntada Petição: 29619/2018   
 
16/05/2018  Expedido(a)    Ofício 9551/2018 - RELATOR DO HABEAS CORPUS nº 446588 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DA DECISÃO - URGENTE - BI182602166BR - Data da Remessa: 16/05/2018   
 
16/05/2018  Expedido(a)    Ofício 9550/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO - URGENTE - BI182602149BR - Data da Remessa: 16/05/2018   
 
16/05/2018  Expedido(a)    Ofício 9549/2018 - 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DA DECISÃO - URGENTE - BI182602135BR - Data da Remessa: 16/05/2018   
 
16/05/2018  Petição    Extensão - Petição: 29619 Data: 16/05/2018 às 17:14:17   
 
16/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/05/2018  Interposto pedido de extensão    Juntada Petição: 29500/2018   
 
16/05/2018  Interposto pedido de extensão    Juntada Petição: 29477/2018   
 
16/05/2018  Interposto pedido de extensão    Juntada Petição: 29465/2018   
 
16/05/2018  Interposto pedido de extensão    Juntada Petição: 29446/2018   
 
16/05/2018  Petição    Extensão - Petição: 29500 Data: 16/05/2018 às 14:43:21   
 
16/05/2018  Petição    Extensão - Petição: 29477 Data: 16/05/2018 às 13:54:13   
 
16/05/2018  Petição    Extensão - Petição: 29465 Data: 16/05/2018 às 13:37:41   
 
16/05/2018  Petição    Extensão - Petição: 29446 Data: 16/05/2018 às 12:31:53   
 
15/05/2018  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
15/05/2018  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
15/05/2018  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
15/05/2018  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
15/05/2018  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
15/05/2018  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
15/05/2018  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
15/05/2018  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
15/05/2018  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
15/05/2018  Certidão    Certifico a elaboração de 3 ofícios e 3 faxes. Decisão de 15/05/2018.   
 
15/05/2018  Liminar deferida  MIN. GILMAR MENDES  (...) defiro o pedido liminar para substituir os efeitos da ordem de prisão preventiva decretada pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Processo 0502785732018402510), em desfavor de MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO (...) Publique-se. Brasília, 15 de maio de 2018.    
 
14/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/05/2018  Petição    Manifestação - Petição: 28584 Data: 12/05/2018 às 15:54:25   
 
11/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/05/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
11/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/05/2018  Petição    Manifestação - Petição: 28204 Data: 10/05/2018 às 19:32:18   
 
10/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/05/2018  Distribuído por prevenção    MIN. GILMAR MENDES. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. GILMAR MENDES. Processo que justifica: HC 141478. Justificativa legal: RISTF, art. 77-D, caput  Certidão
 
 
09/05/2018  Autuado       
 
09/05/2018  Protocolado       
 
 
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