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Brasília, 28 de junho de 2016 - 21:02
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ADC 16 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. CEZAR PELUSO
REQTE.(S) GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL 
ADV.(A/S) PGDF - ROBERTA FRAGOSO MENEZES KAUFMANN E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
28/09/2011  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    7942/2011   
 
26/09/2011  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
22/09/2011  Transitado(a) em julgado    Em 16/9/2011.   
 
09/09/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/09/2011 - ATA Nº 131/2011. DJE nº 173, divulgado em 08/09/2011   
Ementa
Decisão de Julgamento
 
26/01/2011  Remessa    dos autos ao Gabinete do MInistro Relator (com 3 volumes).   
 
20/12/2010  Expedido Ofício nº    27-P/MC, ao TST, comunicando decisão.   
 
17/12/2010  Expedido telex/fax nº    7558 em 17/12/2010, ao TST   
 
06/12/2010  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    PUBLICADA EM 3/12/2010 (DJE e DOU) - referente à ata nº 37, de 24/11/2010.   
 
03/12/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 37, de 24/11/2010. DJE nº 234, divulgado em 02/12/2010   
 
29/11/2010  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 24/11/2010.   
 
25/11/2010  Lançamento indevido    25/11/2010 - Juntada   
 
25/11/2010  Juntada    Certidão de julgamento da sesão plenária de 24/11/2010.   
 
24/11/2010  Procedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgou procedente a ação, contra o voto do Senhor Ministro Ayres Britto. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Plenário, 24.11.2010.    
Decisão de Julgamento
 
03/11/2010  Vista - Devolução dos autos para julgamento  TRIBUNAL PLENO  03/11/2010 10:16:40 -    
 
04/05/2010  Lançamento indevido    24/04/2010 - Substituição do Relator, art. 38 do RISTF   
 
24/04/2010  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. GILMAR MENDES   
 
16/11/2009  Publicação, DJE    Despacho de 05/11/2009. (DJE nº 214, divulgado em 13/11/2009)   
Despacho
 
10/11/2009  Remessa    dos autos ao gabinete da Ministra Cármen Lúcia   
 
10/11/2009  Publicação, DJE    Decisão de 04/11/2009. (DJE nº 210, divulgado em 09/11/2009)   
Despacho
 
09/11/2009  Despacho    EM 5/11/2009.do Ministro Dias Toffoli: Em virtude de atuação anterior nestes autos, na qualidade de Advogado-Geral da União, declaro-me impedido, nos termos dos artigos 277 do RISTF e 134, inciso III, CPC. Encaminhem os autos ao Exmo. Sr. Ministro Presidente. Publique-se.   
 
05/11/2009  Remessa    dos autos ao Gab. do Min. Dias Toffoli.   
 
05/11/2009  Despacho    Em 4/11/2009: "1. O Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN/PA requer admissão no processo, na condição de amicus curiae (fls. 575/577). Para tanto, aduz ter "representatividade para postular em juízo" (fls. 577). 2. Nesta fase processual, a intervenção de amici curiae não é mais permitida, porquanto já iniciado o julgamento (fls. 572). E, conforme entendimento do Pleno, "[o] amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta." (ADI-AgR n.° 4.071, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe-195 divulg. 15-10-2009). 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de fls. 575/577. Devolva-se o processo ao Gabinete do Ministro DIAS TOFFOLI. Publique-se."   
 
28/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/10/2009  Juntada    PG nº 130672/2009, do Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN/PA, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
20/10/2009  Petição    130672/2009 - 20/10/2009 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN/PA - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
18/06/2009  Petição    49186/2007, de 11/04/2007 - ESTADO DE GOIÁS - REQUER ADMISSÃO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE.   
 
17/11/2008  Vista - Devolução dos autos para julgamento    17/11/2008 14:32:16 -    
 
22/09/2008  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
22/09/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 22, de 10/09/2008 - DJE nº 178, divulgado em 19/09/2008   
 
12/09/2008  Remessa    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO MENEZES DIREITO DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.   
 
11/09/2008  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 10/9/2008.   
 
10/09/2008  Vista ao(à) Ministro(a)    MENEZES DIREITO. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator), que não conhecia da ação declaratória de constitucionalidade por não ver o requisito da controvérsia judicial, e o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que a reconhecia e dava seguimento à ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Menezes Direito. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falaram, pelo requerente, a Dra. Roberta Fragoso Menezes Kaufmann e, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro José Antônio Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2008.    
Decisão de Julgamento
 
10/09/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2008  Juntada    PG nº 126663/2008, do Município de Belo Horizonte, requerendo sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae.   
 
10/09/2008  Petição    PG nº 126663/2008, do Município de Belo Horizonte, requerendo sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae.   
 
25/08/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/08/2008  Juntada    PG nº 115052/2008, do Governador do Distrito Federal, requerendo que seja divulgada nova data de julgamento do feito, para fins de sustentação oral.   
 
21/08/2008  Petição    PG nº 115052/2008, do Governador do Distrito Federal, requerendo que seja divulgada nova data de julgamento do feito, para fins de sustentação oral.   
 
19/08/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/08/2008  Juntada    PG nº 113017/2008 do Município de Jundiaí/SP, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
18/08/2008  Petição    PG nº 113017/2008 do Município de Jundiaí/SP, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
12/08/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/08/2008  Juntada    PG nº 108090/2008, do Município de Arcoverde, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
07/08/2008  Petição    PG nº 108090/2008, do Município de Arcoverde, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
01/08/2008  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 30/2008 - DJE nº 142, divulgado em 31/07/2008   
 
02/07/2008  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Relator.   
 
02/07/2008  Juntada    e disitrbuição do Relatório.   
 
01/07/2008  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 01/07/2008 18:03:23   
 
04/04/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/04/2008  Juntada    PG nº 45000/2008, do Município do Rio de Janeiro, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
02/04/2008  Petição    PG nº 45000/2008, do Município do Rio de Janeiro, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
11/03/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/03/2008  Juntada    PG nº 32351/2008, do Município de São Paulo, requerendo o ingresso no feito na qualidade de 'amicus curiae'.   
 
10/03/2008  Petição    PG nº 32351/2008, do Município de São Paulo, requerendo o ingresso no feito na qualidade de 'amicus curiae'.   
 
11/10/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
11/10/2007  JUNTADA    PG Nº 164841/2007 DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, PRESTANDO INFORMAÇÕES E REQUERENDO JUNTADA DE PROCURAÇÃO.   
 
10/10/2007  PETIÇÃO    PG Nº 164841/2007 DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, PRESTANDO INFORMAÇÕES E REQUERENDO JUNTADA DE PROCURAÇÃO.   
 
25/09/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
25/09/2007  JUNTADA    PG Nº 153302/07 DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIE".   
 
24/09/2007  PETIÇÃO    PG Nº 153302/07 DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIE".   
 
20/08/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
20/08/2007  JUNTADA    PG 129270/07 DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE".   
 
09/07/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
09/07/2007  JUNTADA    PG Nº 96146/07 DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.    
 
09/07/2007  JUNTADA    PG 85646/07 DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.   
 
09/07/2007  RECEBIMENTO DOS AUTOS    EM 06.07.2007 DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA COM PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.   
 
21/06/2007  PETIÇÃO    PG Nº 96146/07 DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.    
 
08/06/2007  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DE 1º.06.2007 -    
Despacho
 
04/06/2007  PETIÇÃO    PG 85646/07 DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.   
 
01/06/2007  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
01/06/2007  DESPACHO ORDINATORIO    "DÊ-SE VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, POR 15 (QUINZE) DIAS (ART. 103, § 3º, DA CF; ART. 19 DA LEI Nº 9868, DE 10.11.99).   
 
28/05/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
28/05/2007  JUNTADA    PG Nº 79801/07 DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, PRESTANDO INFORMAÇÕES   
 
28/05/2007  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    2544/R PG Nº 79801/07 DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO   
 
23/05/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
22/05/2007  INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL    PG Nº 76510/2007 DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL   
 
21/05/2007  JUNTADA    PG Nº 74100/07 DO MUNICÍPIO DO RECIFE, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.   
 
18/05/2007  JUNTADA    PG Nº 72881/07 DO GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, REQUERENDO VISTA DOS AUTOS PRA EXTRAIR CÓPIAS DAS MANIFESTAÇÕES DE 'AMICUS CURIAE'.   
 
17/05/2007  PUBLICACAO, DJ:    DA DECISÃO DO DIA 10/05/07, QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR   
 
15/05/2007  PEDIDO DE INFORMACOES    OFÍCIO Nº 2544/R, AO PRESIDENTE DO TST.(PRAZO: 30 DIAS)   
 
11/05/2007  DECISÃO LIMINAR - INDEFERIDA    EM 10/05/07 "(...) 2. INVIÁVEL A LIMINAR. A COMPLEXIDADE DA CAUSA DE PEDIR EM QUE SE LASTREIA A PRETENSÃO IMPEDE, NESSE JUÍZO PRÉVIO E SUMÁRIO, QUE SE CONFIGURE A VEROSSIMILHANÇA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA MEDIDA URGENTE. COM EFEITO, SERIA POR DEMAIS PRECIPITADO DEFERIR, NESSE MOMENTO, LIMINAR DESTINADA A SUSPENDER O JULGAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A APLICAÇÃO DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93, ANTES QUE SE DOTE O PROCESSO DE OUTROS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS APTOS A MELHOR MOLDAR O CONVENCIMENTO JUDICIAL. A GRAVIDADE DE TAL MEDIDA, OBSTRUTORA DO ANDAMENTO DE GRANDE MASSA DE PROCESSOS PENDENTES NOS VÁRIOS ÓRGÃOS JUDICIAIS, DESACONSELHA SEU DEFERIMENTO, MORMENTE EM FACE DE SEU CARÁTER PRECÁRIO. 3. DO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR. SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (...)"   
 
11/05/2007  JUNTADA    PG Nº 67779/07 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.   
 
09/05/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
09/05/2007  JUNTADA    PG Nº 66184/07 DO ESTADO DO SERGIPE, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.   
 
07/05/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
04/05/2007  JUNTADA    PG Nº 63518/07 DO MUNICÍPIO DE BELÉM, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.   
 
26/04/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
26/04/2007  JUNTADA    PG Nº 59270/07 DA UNIÃO REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.   
 
25/04/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
25/04/2007  JUNTADA    PG Nº 57399/07 DOS ESTADOS DO AMAZONAS, ALAGOAS, BAHIA, CEARÁ, ESPÍRITO SANTO, MARANHÃO, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, PARÁ, PARANÁ, PERNAMBUCO, RIO GRANDE DO NORTE, RIO DE JANEIRO, RONDÔNIA, SÃO PAULO E TOCANTINS, REQUERENDO SUAS ADMISSÕES NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.    
 
11/04/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
11/04/2007  JUNTADA    PG Nº 49186/07 DO ESTADO DE GOIÁS, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.   
 
07/03/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
07/03/2007  DISTRIBUIDO    MIN. CEZAR PELUSO   
 
 
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