Brasília, 9 de Fevereiro de 2010 - 14:48
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ADPF 163 - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
[Ver peças eletrônicas]| Origem: | DF - DISTRITO FEDERAL |
| Relator: | MIN. MARCO AURÉLIO |
| ARGTE.(S) | LUIZ DE MATOS PINTO |
| ADV.(A/S) | LUIZ DE MATOS PINTO |
| ARGDO.(A/S) | PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
| ADV.(A/S) | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
| ARGDO.(A/S) | PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL |
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 19/02/2009 | Baixa ao arquivo do STF, Guia nº | Guia 1959 - SEÇÃO DE ARQUIVO |
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| 18/02/2009 | Remessa | dos autos à Seção de Baixa de Processos. |
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| 18/02/2009 | Decorrido o prazo | em 16/2/2009, sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie. |
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| 11/02/2009 | Publicação, DJE | Decisão de 04.02.2009. (DJE nº 28, divulgado em 10/02/2009) |
Despacho |
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| 05/02/2009 | Negado seguimento | MIN. MARCO AURÉLIO | em 4.2.2009: "(...)Surge o duplo defeito formal. O primeiro faz-se ligado à legitimação para a propositura da ação. Podem propor a arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade - artigo 2º da Lei nº 9.882/99 - e entre estes, consoante o artigo 103 da Carta Federal, não estão incluídos os cidadãos. O segundo obstáculo diz respeito à capacidade postulatória. Tem-na o bacharel em Direito inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Nego seguimento ao pedido formulado. Arquivem. Publiquem." |
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| 02/02/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/02/2009 | Distribuído | MIN. MARCO AURÉLIO |
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| 02/02/2009 | Remessa | dos autos à Seção de Distribuição. |
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| 30/01/2009 | Despacho | do Minstro Presidente: "Ante o término do período de recesso e férias, encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária, para as providências cabíveis." |
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| 29/01/2009 | Conclusos à Presidência | Artigo 13, VIII, RISTF. |
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| 29/01/2009 | Autuado |
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| 29/01/2009 | Protocolado |
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Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
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