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Brasília, 27 de agosto de 2016 - 10:19
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ADPF 165 - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL  (Processo físico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF 
ADV.(A/S) JULIÃO SILVEIRA COELHO (17202/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR - ABRACON 
ADV.(A/S) MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (0065342/RJ) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA ATIVA DOS CONSUMIDORES DO BRASIL - APROVAT 
ADV.(A/S) TONY LUIZ RAMOS 
AM. CURIAE. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC 
ADV.(A/S) ANDRÉA LAZZARINI SALAZAR 
ADV.(A/S) MARCOS VICENTE DIEGUES RODRIGUES 
AM. CURIAE. BANCO CENTRAL DO BRASIL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - APDC 
ADV.(A/S) ILMAR NASCIMENTO GALVÃO 
ADV.(A/S) JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVÃO 
ADV.(A/S) LUIZ FERNANDO PEREIRA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL 
ADV.(A/S) ANDRÉA ANGERAMI CORREA DA SILVA (98391/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES MUTUÁRIOS DA HABITAÇÃO, POUPADORES DA CADERNETA DA POUPANÇA, BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA DE APOSENTADORIA E REVISÃO DO SISTEMA FINANCEIRO - PROCOPAR 
ADV.(A/S) THAISA CRISTINA CANTONI MANHAS (35670/PR) 
AM. CURIAE. INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON 
ADV.(A/S) WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA (17390/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CONTRIBUINTES DAS REGIÕES SUL, SUDESTE, CENTRO-OESTE E NORDESTE - ACONTEST 
ADV.(A/S) RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (184479/SP) 
AM. CURIAE. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S) MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (002525/PI) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA - COFECON 
ADV.(A/S) FLÁVIO AURÉLIO NOGUEIRA JUNIOR (31935/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIÊNCIA COMPLEMENTAR 
ADV.(A/S) LARA CORRÊA SABINO BRESCIANI E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/08/2016  Juntada a petição nº     42465/2016.42465/2016 - Manifestação   
 
04/08/2016  Petição    Manifestação - Petição: 42465 Data: 04/08/2016 às 14:23:35   
 
02/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/08/2016  Juntada a petição nº     41130/2016.41130/2016 - Prioridade na tramitação do feito   
 
01/08/2016  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 41130 Data: 01/08/2016 às 11:00:39   
 
17/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/05/2016  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação destes autos para constar o advogado JULIÃO SILVEIRA COELHO como representante legal da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO-CONSIF.   
 
17/05/2016  Juntada a petição nº     23955/2016.23955/2016 - substabelecimento sem reservas.   
 
12/05/2016  Petição    23955/2016 - 12/05/2016 - Confederação Nacional do Sistema Financeiro-CONSIF - Requer juntada de substabelecimento e indica nome para intimações/publicações/notificações.   
 
13/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/04/2016  Juntada a petição nº     17017/2016.17017/2016 - Prioridade na tramitação do feito   
 
08/04/2016  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 17017 Data: 08/04/2016 às 16:21:27   
 
12/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 1 volume (somente o volume 20).   
 
12/08/2015  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação destes autos para constar o advogado Marcus Vinícius Furtado Côelho como representante do amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB.   
 
12/08/2015  Juntada a petição nº     36692/2015.36692/2015 - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB encaminha documentos e indica nome para futuras publicações.   
 
03/08/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL   
 
03/08/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 36692 Data: 03/08/2015 11:40:58.970 GMT-03:00   
 
25/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 1 volume (somente o volume 20)   
 
24/09/2014  Juntada a petição nº     42850/2014.42850/2014 - De Américo Alves Francisco, requerendo prioridade na tramitação do feito.   
 
16/09/2014  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 42850 Data: 16/09/2014 16:28:23.521 GMT-03:00   
 
07/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/08/2014  Juntada a petição nº     32556/2014.32556/2014 - Da Associação Civil SOS Consumidores apresentando manifestação.   
 
28/07/2014  Petição    Manifestação - Petição: 32556 Data: 28/07/2014 14:19:56.609 GMT-03:00   
 
21/07/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/07/2014  Juntada a petição nº     32043/2014.32043/2014 - Da Procuradoria-Geral da República, requerendo juntada de parecer.   
 
21/07/2014  Juntada a petição nº     30372/2014.30372/2014 - De Odilon Amaral Nogueira e/ou Edméia Freitas Amaral Nogueira, apresentando manifestação.   
 
21/07/2014  Juntada a petição nº     26791/2014.26791/2014 - Do Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor - IDEC, requerendo providências.   
 
21/07/2014  Petição    32043/2014 - 21/07/2014 - Parecer nº 4383/2014 CHEFIA GAB, PGR, 21/07/2014 - Requer juntada de documentos.   
 
21/07/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1248570/1248570   
 
01/07/2014  Petição    Manifestação - Petição: 30372 Data: 01/07/2014 12:25:52.279 GMT-03:00   
 
10/06/2014  Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU       
 
10/06/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 15, de 28/05/2014. DJE nº 111, divulgado em 09/06/2014   
 
06/06/2014  Petição    Manifestação - Petição: 26791 Data: 06/06/2014 18:57:21.995 GMT-03:00   
 
03/06/2014  Vista à PGR    com 19 volumes.   
 
02/06/2014  Juntada a petição nº     24634/2014.24634/2014 - Bernardo de Sousa Liam Uchôa Costa, apresentando informações.   
 
02/06/2014  Juntada a petição nº     24443/2014.24443/2014 - Da Caixa Econômica Federal - CAIXA, apresentando manifestação.   
 
02/06/2014  Juntada a petição nº     24376/2014.24376/2014 - Da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP, requrendo sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae.   
 
30/05/2014  Juntada a petição nº     24318/2014.24318/2014 - Do Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor - IDEC, requerendo providências.    
 
30/05/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 28.05.2014.   
 
28/05/2014  Petição    Informações - Petição: 24634 Data: 28/05/2014 21:46:09.434 GMT-03:00   
 
28/05/2014  Convertido em diligência  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, converteu o julgamento em diligência para baixar os autos à Procuradoria Geral da República a fim de que profira nova manifestação. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Impedidos os Ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e Roberto Barroso. Plenário, 28.05.2014.   
Decisão de Julgamento
 
28/05/2014  Petição    24443/2014 - 28/05/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA - Apresenta manifestação.   
 
27/05/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 24376 Data: 27/05/2014 21:35:53.257 GMT-03:00   
 
27/05/2014  Petição    Manifestação - Petição: 24318 Data: 27/05/2014 17:28:52.420 GMT-03:00   
 
27/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes (somente volumes 18 e 19).   
 
27/05/2014  Juntada a petição nº     24159/2014.24159/2014 - Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF apresenta manifestação e requer providências.   
 
27/05/2014  Juntada a petição nº     24123/2014.24123/2014 - Advogado-Geral da União apresenta manifestação e requer providências.   
 
27/05/2014  Juntada a petição nº     24154/2014.24154/2014 - Procurador-Geral da República apresenta manifestação.   
 
27/05/2014  Despacho    na Petição n. 24154/2014: "Junte-se."   
 
27/05/2014  Petição    24154/2014 - 27/05/2014 - Nº 3142/2014-ASJTC/SAJ/PGR, PGR -solicita providências.   
 
27/05/2014  Petição    Manifestação - Petição: 24159 Data: 27/05/2014 11:41:22.90 GMT-03:00   
 
26/05/2014  Petição    Esclarecimentos - Petição: 24123 Data: 26/05/2014 21:25:11.445 GMT-03:00   
 
27/03/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes (somente volumes 18 e 19)   
 
27/03/2014  Juntada a petição nº     13126/2014.13126/2014 - Do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAPI, apresentando manifestação.   
 
27/03/2014  Juntada a petição nº     11512/2014.11512/2014 - Da Associação de Proteção dos Direitos do Consumidor - APDF, requerendo prioridade na tramitação do feito.    
 
27/03/2014  Petição    Manifestação - Petição: 13126 Data: 27/03/2014 11:32:09.463 GMT-03:00   
 
19/03/2014  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 11512 Data: 19/03/2014 17:11:15.344 GMT-03:00   
 
06/03/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes (somente volumes 18 e 19).   
 
06/03/2014  Juntada a petição nº     8307/2014.8307/2014 - Da Associação Civil SOS Consumidores, apresentando manifestação.   
 
28/02/2014  Petição    Informações - Petição: 8307 Data: 28/02/2014 12:17:21.880 GMT-03:00   
 
26/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes (somente volumes 18 e 19).   
 
26/02/2014  Juntada a petição nº     7576/2014.7576/2014 - Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor apresenta manifestação.   
 
25/02/2014  Petição    Manifestação - Petição: 7576 Data: 25/02/2014 17:54:03.234 GMT-03:00   
 
24/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes (somente volumes 18 e 19).   
 
24/02/2014  Juntada a petição nº     6822/2014.6822/2014 - Da Advocacia-Geral da União, apresentando manifestação.   
 
21/02/2014  Petição    Manifestação - Petição: 6822 Data: 21/02/2014 15:51:15.73 GMT-03:00   
 
20/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes (somente volumes 18 e 19)   
 
20/02/2014  Juntada a petição nº     6200/2014.6200/2014 - Do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, apresentando manifestação.   
 
19/02/2014  Juntada a petição nº     5869/2014.5869/2014 - Da Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, apresentando manifestação.   
 
19/02/2014  Petição    Manifestação - Petição: 6200 Data: 19/02/2014 15:31:01.94 GMT-03:00   
 
18/02/2014  Petição    Manifestação - Petição: 5869 Data: 18/02/2014 13:51:15.606 GMT-03:00   
 
13/12/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 36, de 28/11/2013. DJE nº 246, divulgado em 12/12/2013   
 
10/12/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 33, de 27/11/2013. DJE nº 242, divulgado em 09/12/2013   
 
02/12/2013  Publicação, DJE    Decisão de 28/11/2013 (DJE nº 236, divulgado em 29/11/2013)  Decisão monocrática
 
 
29/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 18 volumes.   
 
29/11/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - Presidente   
 
29/11/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - Presidente   
 
29/11/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - Presidente   
 
29/11/2013  Juntada    da certidão de julgamento contendo as decisões das sessões do Plenário dos dias 27 e 28 de novembro   
 
29/11/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - Presidente   
 
29/11/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - Presidente   
 
29/11/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - Presidente   
 
28/11/2013  Certidão    CERTIFICO QUE ELABOREI 3 OFÍCIOS. DECISÃO DE 28/11/13 (SUSPEIÇÃO)   
 
28/11/2013  Suspenso o julgamento    Decisão: Após as sustentações orais, pela Advocacia-Geral da União, do Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; pelo amicus curiae Banco Central do Brasil (ADPF 165, REs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212), do Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira, Procurador-Geral do Banco Central; pelo amicus curiae Caixa Econômica Federal - CEF (REs 591.797 e 626.307), do Dr. Jailton Zanon da Silveira; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB (ADPF 165, REs 631.363, 591.797 e 626.307), do Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (ADPF 165, REs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212), do Dr. Walter José Faiad de Moura; pelo amicus curiae Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO (RE 591.797), da Dra. Gisele Passos Tedeschi; e, pelo amicus curiae Associação Civil SOS Consumidores (REs 631.363 e 632.212), do Dr. Danilo Gonçalves Montemurro, O julgamento foi suspenso. Ausente   
Decisão de Julgamento
 
28/11/2013  Juntada a petição nº     60417/2013.60417/2013 - Conselho Nacional do Sistema Financeiro Nacional - CONSIF, prestando esclarecimentos e requerendo a juntada de parecer.   
 
28/11/2013  Juntada a petição nº     60127/2013.60127/2013. Do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, requerendo juntada de documentos.   
 
28/11/2013  Negado seguimento  PRESIDÊNCIA  "(...) Ante o exposto, nego seguimento à arguição de impedimento (art. 38 da Lei 8.038/1990 e arts. 21, § 1º e 280 do RISTF). Encaminhe-se cópia desta decisão aos eminentes Senhores Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux. Publique-se. Int..."   
 
28/11/2013  Petição    60417/2013 - 28/11/2013 - Confederação Nacional do Sistema Financeiro Nacional - COSIF - presta esclarecimentos e requer a juntada de parecer e o integral acolhimento dos pedidos formulados na presente demanda.   
 
28/11/2013  Despacho    em 27/11/2013, na petição n. 60127/2013: "Junte-se."   
 
27/11/2013  Suspenso o julgamento    Decisão: O Tribunal, por maioria, deliberou iniciar o julgamento com a leitura dos relatórios e as sustentações orais das partes e em seguida suspendê-lo para prosseguimento em data a ser fixada pela Presidência, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes, que propunham que o início do julgamento fosse adiado para fevereiro de 2014, e os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente), que se manifestaram no sentido de que o julgamento, depois de iniciado, não fosse interrompido. Em seguida, após o relatório da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 165 e dos Recursos Extraordinários 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212, e as sustentações orais, pela requerente Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF (ADPF 165), do Dr. Arnoldo Wald; pelo recorrente Itaú Unibanco S/A (RE 591.797), da Dra. Cláudia Politanski; pelo recorrente Banco do Brasil S/A (RE 626.307), do Dr. Eros Roberto Grau; pelo recorrente Banco do Brasil S/A (RE 632.212), do Dr. Antônio   
Decisão de Julgamento
 
27/11/2013  Conclusos à Presidência    com 18 volumes.   
 
27/11/2013  Juntada a petição nº     60156/2013.60156/2013 da ASSOCIAÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES MUTUÁRIOS DA HABITAÇÃO, POUPADORES DA CADERNETA DE POUPANÇA, BENEFICIÁIOS DO SISTEMA DE APOSENTADORIA E REVISÃO DO SISTEMA FINANCEIRO - PROCOPAR - apresentando arguição de impedimento.   
 
27/11/2013  Despacho    na petição n. 60156/2013: "Junte-se. A seguir, à Presidência, nos termos do art. 278 di RISTF".   
 
27/11/2013  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
27/11/2013  Petição    60156/2013 - 27/11/2013 - ASSOCIAÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES MUTUÁRIOS DA HABITAÇÃO, POUPADORES DA CADERNETA DE POUPANÇA, BENEFICIÁIOS DO SISTEMA DE APOSENTADORIA E REVISÃO DO SISTEMA FINANCEIRO - PROCOPAR - Apresenta arguição de impedimento. Ao Gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski, sem os autos.   
 
27/11/2013  Petição    Juntada de documentos - Petição: 60127 Data: 27/11/2013 12:41:05.972 GMT-02:00. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.   
 
27/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    Apenas o volume 18.   
 
27/11/2013  Juntada a petição nº     60089/2013.60089/2013   
 
27/11/2013  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
27/11/2013  Despacho    nas petições nºs 60110/2013 e 60111/2013 em 26/11/2013: "Junte-se".   
 
27/11/2013  Juntada a petição nº     60111/2013.60111/2013   
 
27/11/2013  Juntada a petição nº     60110/2013.60110/2013   
 
27/11/2013  Petição    60111/2013 - 27/11/2013 - Ministro da Fazenda e Presidente do Banco Central - corroboram documento anexo.   
 
27/11/2013  Petição    60110/2013 - 27/11/2013 - Sérgio Bermudes - apresenta manifestação.   
 
27/11/2013  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 60089 Data: 27/11/2013 00:05:02.212 GMT-02:00   
 
08/11/2013  Remessa    Ao Gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski. Com 18 volumes.   
 
08/11/2013  Juntada    e distribuição de relatório.   
 
08/11/2013  Juntada do mandado cumprido    BACEN - Referente à Pauta n. 46/2013 - Plenário    
 
08/11/2013  Devolução de mandado    DO BACEN, NA PESSOA DO PROCURADOR GERAL REF. Á PAUTA Nº 46/2013   
 
08/11/2013  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 46/2013. DJE nº 221, divulgado em 07/11/2013   
 
06/11/2013  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 06/11/2013 19:11:08   
 
10/04/2012  Publicação, DJE    ** Despacho de 03/04/2012 (DJE nº 69, divulgado em 09/04/2012)   
Despacho
 
03/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    somente volumes 17 e 18.   
 
03/04/2012  Desentranhamento de peças    Petição n. 36745/2011.   
 
03/04/2012  Despacho    Ref. Petições n.s 36828/2011 e 73513/2011: "(...) A Associação Civil SOS Consumidores e o Defensor Público-Geral Federal requereram seu ingresso na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental na qualidade de amici curiae. Ressalto que já foram admitidas diversas entidades nessa condição, motivo pelo qual entendo estarem os autos suficientemente instruídos para uma adequada resolução da controvérsia constitucional neles exposta. Isso posto, indefiro os pedidos, admitindo, entretanto, a permanência do material juntado pelos solicitantes a título de memoriais."   
 
03/04/2012  Despacho    Ref. Petição n. 37.467/2011: "Defiro o pedido de desentranhamento da petição 36.745/2011 e seus anexos. À Secretaria para providências. Publique-se. "   
 
12/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    somente volume 18.   
 
12/09/2011  Juntada a petição nº     73513/2011.73513/2011, do Defensor Público-Geral Federal, requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
08/09/2011  Petição    73513/2011 - 08/09/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
02/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 18 volumes.   
 
02/09/2011  Decorrido o prazo    Em 29/8/2011, sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie do v. acórdão de 22/6/2011.   
 
23/08/2011  Juntada do mandado cumprido    BACEN   
 
23/08/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/08/2011 - ATA Nº 119/2011. DJE nº 161, divulgado em 22/08/2011   
Decisão de Julgamento
Ementa
 
02/08/2011  Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU    Data de publicação no DJE E DOU: 1º/8/2011   
 
01/08/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 17, de 22/06/2011. DJE nº 146, divulgado em 29/07/2011   
 
06/07/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    (somente volumes 14 a 18).   
 
06/07/2011  Juntada a petição nº     37467/2011.37467/2011 (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) Alexandre Berthe Pinto, requerendo o desentranhamento de petição.   
 
04/07/2011  Petição    37467/2011 - 02/07/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ALEXANDRE BERTHE PINTO - REQUER DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÃO.   
 
01/07/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    (SOMENTE VOLUMES 14 A 17)   
 
01/07/2011  Juntada a petição nº     36828/2011.36828/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO CIVIL SOS CONSUMIDORES - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
01/07/2011  Juntada a petição nº     36745/2011.36745/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ALEXANDRE BERTHE PINTO E OUTRO - REQUEREM INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
29/06/2011  Petição    36828/2011 - 29/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO CIVIL SOS CONSUMIDORES - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
29/06/2011  Petição    36745/2011 - 29/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ALEXANDRE BERTHE PINTO E OUTRO - REQUEREM INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
24/06/2011  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 22/6/2011.   
 
22/06/2011  Agravo regimental não conhecido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu do recurso de agravo. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausentes a Senhora Ministra Ellen Gracie, em participação no World Justice Forum III, em Barcelona, na Espanha; o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado; o Senhor Ministro Dias Toffoli, justificadamente e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 22.06.2011.   
Decisão de Julgamento
 
22/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/06/2011  Juntada a petição nº     35673/2011.35673/2011 - Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, requerendo desistência do agravo regimental.   
 
22/06/2011  Petição    35673/2011 - 22/06/2011 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF - REQUER DESISTÊNCIA DO AGRAVO REGIMENTAL.    
 
20/06/2011  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Relator.   
 
20/06/2011  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 20/06/2011 14:25:04 - ADPF-AgR   
 
02/06/2011  Publicação, DJE    Despacho de 31/05/2011 (DJE nº 105, divulgado em 01/06/2011)   
Despacho
 
31/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 17 volumes.   
 
31/05/2011  Despacho    "(...) A Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - ABRAPP requer seu ingresso na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental na qualidade de amicus curiae. (...) Verifico que o pedido foi formulado por entidade que atende aos requisitos necessários para participar da presente causa na condição de amicus curiae. Isso posto, defiro o pedido formulado. Publique-se."   
 
27/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    somente os volumes 14, 15, 16 e 17.   
 
27/05/2011  Juntada a petição nº     30051/2011.30051/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) BERNARDO DE SOUSA LIMA UCHÔA COSTA - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.   
 
26/05/2011  Petição    30051/2011 - 26/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) BERNARDO DE SOUSA LIMA UCHÔA COSTA - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.   
 
25/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    somente os volumes 14, 15 e 16.   
 
25/05/2011  Juntada a petição nº     29172/2011.29172/2011 - ABRAPP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIÊNCIA COMPLEMENTAR - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
25/05/2011  Juntada a petição nº     29443/2011.29443/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) BERNARDO DE SOUSA LIMA UCHÔA COSTA - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.   
 
24/05/2011  Petição    29443/2011 - 24/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) BERNARDO DE SOUSA LIMA UCHÔA COSTA - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.   
 
23/05/2011  Petição    29172/2011 - 23/05/2011 - ABRAPP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIÊNCIA COMPLEMENTAR - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
06/01/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    somente os volumes 14, 15 e 16.   
 
05/01/2011  Juntada a petição nº     74594/2010.74594/2010   
 
17/12/2010  Petição    74594/2010 - 17/12/2010 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.   
 
21/05/2010  Publicação, DJE    Despacho nos PGs nº 142157/2009, 102213/2009, 110135/2009, 93112/2009, 84392/2009, 82792/2009, 24155/2010 de 12/05/2010. (DJE nº 91, divulgado em 20/05/2010)   
Despacho
 
18/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 16 volumes.   
 
13/05/2010  Despacho    em 12/05/2010, nos PGs nºs 142157/2009, 102213/2009, 110135/2009, 93112/2009, 84392/2009, 82792/2009, 24155/2010: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida liminar, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, com o objetivo de reparar eventuais lesões a preceitos fundamentais consubstanciadas nas (...) Verifico que os pedidos foram formulados por órgãos que atendem aos requisitos necessários para participar da presente causa na condição de amici curiae. Isso posto, defiro os pedidos formulados. Publique-se."   
 
28/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/04/2010  Juntada    PG nº 24259/2010 do Procurador-Geral da República requerendo juntada de documentos para instruir parecer apresentado.   
 
28/04/2010  Juntada    PG nº 24155/2010 Conselho Federal de Ecomomia requerendo ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
28/04/2010  Petição    24259/2010 - 28/04/2010 - nº 1961-PGR-RG, MPF, 27/4/2010 - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.   
 
27/04/2010  Petição    24155/2010 - 27/04/2010 - CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
26/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/04/2010  Juntada    PG nº 23481/2010, da Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, requerendo vista dos autos.   
 
26/04/2010  Petição    23481/2010 - 26/04/2010 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF - REQUER VISTA DOS AUTOS.   
 
23/04/2010  Juntada    PG nº 23092/2010, do Banco Central do Brasil, apresentando memorial.   
 
22/04/2010  Petição    23092/2010 - 22/04/2010 - BANCO CENTRAL DO BRASIL - apresenta memorial.   
 
22/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/04/2010  Juntada    PG nº 22397/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.   
 
19/04/2010  Juntada    PG nº 22139/2010, do Procurador-Geral da República, com o parecer pela improcedência do pedido.   
 
19/04/2010  Juntada    PG nº 11135/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.    
 
19/04/2010  Juntada    PG nº 11134/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.    
 
19/04/2010  Juntada    PG nº 11133/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.    
 
19/04/2010  Juntada    PG nº 5536/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.    
 
19/04/2010  Juntada    PG nº 5522/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.    
 
19/04/2010  Juntada    PG nº 5521/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.    
 
19/04/2010  Juntada    PG nº 5520/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.    
 
19/04/2010  Juntada    PG nº 5519/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.    
 
19/04/2010  Juntada    PG nº 5518/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.    
 
19/04/2010  Petição    22397/2010 - 19/04/2010 - ofício nº 1019/2010 - sej.3.1.5.1, tjsp, 9/4/2010 - encaminha cópia de despacho.   
 
19/04/2010  Juntada    PG nº 5517/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.    
 
19/04/2010  Juntada    PG nº 5516/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.    
 
19/04/2010  Juntada    PG nº 5515/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.    
 
19/04/2010  Juntada    PG nº 2549/2010, de Fernando Vernalha Guimarães e Luiz Fernando Pereira, requerendo carga e cópia dos autos.   
 
19/04/2010  Juntada    PG 144292/2009 do Banco Central do Brasil requerendo a juntada de documentos.   
 
19/04/2010  Juntada    PG nº 142157/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo a designação de audiência pública e a juntada de substabelecimento.   
 
19/04/2010  Juntada    PG nº 116410/2009, da Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, requerendo juntada do instrumento de substabelecimento e ainda que as futuras intimações e publicações continuem a ser efetuadas em nome do subscritor dessa.    
 
19/04/2010  Juntada    PG nº 110135/2009, da ACONTEST - Associação de Defesa dos Contribuintes das Regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
19/04/2010  Juntada    PG nº 102213/2009, BRASILCON - Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, requerendo ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
19/04/2010  Juntada    PG 93112/2009, da PROCOPAR - Associação dos Direitos dos Consumidores Mutuários da Habitação, Poupadores da Caderneta de Poupança, Beneficiários do Sistema de Aposentadoria e Revisão do Sistema Financeiro, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
19/04/2010  Juntada    PG nº 90981/2009, (via fax), da PROCOPAR - Associação dos Direitos dos Consumidores Mutuários da Habitação, Poupadores da Caderneta de Poupança, Beneficiários do Sistema de Aposentadoria e Revisão do Sistema Financeiro, requerendo ingresso como "amicus curiae".   
 
19/04/2010  Juntada    PG nº 87909/2009, da Associação de Defesa do Consumidor, requerendo o reconhecimento da inaplicabilidade do inciso VIII do art. 13 do RISTF.   
 
19/04/2010  Juntada    PG nº 87886/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo ingresso como "amicus curiae".   
 
19/04/2010  Recebimento dos autos    da Procuradoria-Geral da República.   
 
16/04/2010  Petição    22139/2010 - 16/04/2010 - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - APRESENTA PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO, OU SUCESSIVAMENTE, PELO SEU NÃO PROVIMENTO.   
 
03/03/2010  Petição    PG nº 11135/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.    
 
03/03/2010  Petição    PG nº 11134/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.    
 
03/03/2010  Petição    PG nº 11133/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.    
 
09/02/2010  Petição    PG nº 5536/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.    
 
09/02/2010  Petição    PG nº 5522/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.    
 
09/02/2010  Petição    PG nº 5521/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.    
 
09/02/2010  Petição    PG nº 5520/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.    
 
09/02/2010  Petição    PG nº 5519/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.    
 
09/02/2010  Petição    PG nº 5518/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.    
 
09/02/2010  Petição    PG nº 5517/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.    
 
09/02/2010  Petição    PG nº 5516/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.    
 
09/02/2010  Petição    PG nº 5515/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de despacho.    
 
27/01/2010  Petição    PG nº 2549/2010, de Fernando Vernalha Guimarães e Luiz Fernando Pereira, requerendo carga e cópia dos autos.   
 
28/12/2009  Petição    PG 144292/2009 do Banco Central do Brasil requerendo a juntada de documentos.   
 
14/12/2009  Petição    PG nº 142157/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo a designação de audiência pública e a juntada de substabelecimento.   
 
17/09/2009  Petição    PG nº 116410/2009, da Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, requerendo juntada do instrumento de substabelecimento e ainda que as futuras intimações e publicações continuem a ser efetuadas em nome do subscritor dessa.    
 
03/09/2009  Petição    PG nº 110135/2009, da ACONTEST - Associação de Defesa dos Contribuintes das Regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
18/08/2009  Petição    PG nº 102213/2009, BRASILCON - Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, requerendo ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
05/08/2009  Publicação, DJE    Despacho de 09/07/2009. (DJE nº 146, divulgado em 04/08/2009)   
Despacho
 
28/07/2009  Petição    PG 93112/2009, da PROCOPAR - Associação dos Direitos dos Consumidores Mutuários da Habitação, Poupadores da Caderneta de Poupança, Beneficiários do Sistema de Aposentadoria e Revisão do Sistema Financeiro, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
21/07/2009  Petição    PG nº 90981/2009, (via fax), da PROCOPAR - Associação dos Direitos dos Consumidores Mutuários da Habitação, Poupadores da Caderneta de Poupança, Beneficiários do Sistema de Aposentadoria e Revisão do Sistema Financeiro, requerendo ingresso como "amicus curiae".   
 
10/07/2009  Petição    PG nº 87909/2009, da Associação de Defesa do Consumidor, requerendo o reconhecimento da inaplicabilidade do inciso VIII do art. 13 do RISTF.   
 
10/07/2009  Petição    PG nº 87886/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo ingresso como "amicus curiae".   
 
10/07/2009  Vista à PGR       
 
10/07/2009  Vista à PGR       
 
10/07/2009  Despacho    Em 09.07.2009: "(...) Os pedidos de reexame do pleito de medida liminar, portanto, poderão ser devidamente apreciados pelo Plenário da Corte, em momento oportuno. Ademais, é preciso ressaltar que a Petição n° 71844, do Banco Central do Brasil, apenas remete aos elementos apresentados com a petição de ingresso da autarquia no feito, cujo teor já era de conhecimento do Relator, determino o retorno dos autos à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. "   
 
10/07/2009  Expedido Ofício nº    2864/SEJ, ao Senhor Arnaldo Wald, em Brasília/DF, encaminhando cópia do despacho.   
 
10/07/2009  Lançamento indevido    10/07/2009 - Comunicada decisão, Ofício nº   
 
10/07/2009  Comunicada decisão, Ofício nº       
 
08/07/2009  Conclusos à Presidência    Art. 13, VIII, do RISTF.   
 
08/07/2009  Juntada    PG nº 86515/2009, da Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, requerendo o reexame do pedido de liminar "à luz dos novos elementos trazidos à baixa pelo Banco Central do Brasil".   
 
08/07/2009  Juntada    PG nº 86115/2009, da Procuradoria-Geral da República, devolvendo os autos sem parecer e em atenção a requerimento da arguente.   
 
08/07/2009  Juntada    PG nº 84392/2009 (originais do PG nº 82792/2009), do Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAPI e a CONSIF - Confederação Nacional do Sistema Financeiro, requerendo seu ingreso no feito na qualidade de "amicus curiae" e indicando nomes para constar das futuras publicações.   
 
08/07/2009  Juntada    PG nº 82792/2009 (Via Fax), do Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAPI, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae" e indicando nomes para futuras publicações.    
 
08/07/2009  Juntada    PG nº 80513/2009, da PBM - Picchioni Belgo Mineira Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, apresentando pedido de reconsideração, para que seja admitida seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae."    
 
08/07/2009  Petição    PG nº 86515/2009, da Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, requerendo o reexame do pedido de liminar.   
 
07/07/2009  Petição    PG nº 86115/2009, da Procuradoria-Geral da República, devolvendo os autos sem parecer e em atenção a requerimento da arguente.   
 
07/07/2009  Recebimento dos autos    da Procuradoria-Geral da República, com PG nº 86115/2009, devolvendo os autos sem parecer e em atenção a requerimento da arguente.   
 
02/07/2009  Petição    PG nº 84392/2009 (originais do PG nº 82792/2009), do Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAPI e a CONSIF - Confederação Nacional do Sistema Financeiro, requerendo seu ingreso no feito na qualidade de "amicus curiae" e indicando nomes para constar das futuras publicações.   
 
30/06/2009  Petição    PG nº 82792/2009 (Via Fax), do Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAPI, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae" e indicando nomes para futuras publicações.    
 
25/06/2009  Petição    PG nº 80513/2009, da PBM - Picchioni Belgo Mineira Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, apresentando pedido de reconsideração, para que seja admitida seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae."    
 
10/06/2009  Vista à PGR       
 
10/06/2009  Juntada    PG nº 71844/2009, do Banco Central do Brasil, prestando esclarecimentos e requerendo reapreciação e concessão de pedido de liminar.   
 
10/06/2009  Petição    PG nº 71844/2009, do Banco Central do Brasil, prestando esclarecimentos e requerendo reapreciação e concessão de pedido de liminar.   
 
09/06/2009  Despacho    "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida liminar, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, com o objetivo de reparar eventuais lesões a preceitos fundamentais consubstanciadas nas "decisões que consideram os dispositivos dos Planos Monetários (ou Econômicos) como tendo violado a garantia constitucional que assegura a proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito implicam violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, dado que incluem no campo de aplicação desse preceito fundamental hipótese nele não contemplada (a existência de direito adquirido a regime monetário revogado) e aos arts. 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX e 48, XIII e XIV, da Constituição Federal, por desconsiderarem a constitucionalidade do exercício do poder monetário pela União e pelo Congresso Nacional" (fl. 4).Diante da ausência de parecer do Ministério Público Federal, determino o retorno dos autos ao Parquet, em cumprimento à decisão de fls. 1.332-1.333."   
 
09/06/2009  Despacho    no PG nº 32108/2009: "(...)Em 8/6/2009, Picchioni Belgo Mineira Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A requer seu ingresso na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental na qualidade de amicus curiae.Ressalto que a admissão de amicus curiae, configura circunstância de fundamental importância, porém de caráter excepcional, e que pressupõe, para se tornar efetiva, a demonstração do atendimento de requisitos, dentre eles, a adequada representatividade daquele que a pleiteia.No entanto, essa não é a situação da solicitante, o que impede o deferimento da inclusão pleiteada.O deferimento do pedido ora formulado importaria em abrir espaço para a discussão de situações de caráter individual, condição que não se enquadra no desiderato da figura de amicus curiae.Isso posto, indefiro o pedido."   
 
09/06/2009  Despacho    no PG nº 45680/2009: "(...)Em 24/4/2009, Alexandre Berthe Pinto e Danilo Gonçalves Montemurro requerem seus ingressos na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental na qualidade de amici curiae.Ressalto que a admissão de amici curiae, configura circunstância de fundamental importância, porém de caráter excepcional, e que pressupõe, para se tornar efetiva, a demonstração do atendimento de requisitos, dentre eles, a adequada representatividade daquele que a pleiteia.No entanto, essa não é a situação da solicitante, o que impede o deferimento da inclusão pleiteada.O deferimento do pedido ora formulado importaria em abrir espaço para a discussão de situações de caráter individual, condição que não se enquadra no desiderato da figura de amicus curiae.Isso posto, indefiro o pedido."   
 
09/06/2009  Despacho    no PG nº 69729/2009: "(...)Em 8/6/2009, a Associação de Proteção dos Direitos do Consumidor - APDC requer seu ingresso na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental na qualidade de amicus curiae.Sobre a admissão de amicus curiae, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello, Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:"a intervenção do amicus curiae, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional".Verifico que o pedido foi formulado por órgão que atende aos requisitos necessários para participar da presente causa na condição de amicus curiae.Isso posto, defiro o pedido formulado."   
 
09/06/2009  Despacho    no PG nº 25452/2009: "(...)Em 12/3/2009, a Associação Brasileira do Consumidor - ABRACON requer seu ingresso na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental na qualidade de amicus curiae.Sobre a admissão de amicus curiae, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello, Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:"a intervenção do amicus curiae, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional".Verifico que o pedido foi formulado por órgão que atende aos requisitos necessários para participar da presente causa na condição de amicus curiae.Isso posto, defiro o pedido."   
 
09/06/2009  Despacho    no PG nº 26686/2009: "(...)Em 12/3/2009, a Associação de Proteção e Defesa Ativa dos Consumidores do Brasil - APROVAT requer seu ingresso na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental na qualidade de amicus curiae.Sobre a admissão de amicus curiae, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello, Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:"a intervenção do amicus curiae, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional".Verifico que o pedido foi formulado por órgão que atende aos requisitos necessários para participar da presente causa na condição de amicus curiae.Isso posto, defiro o pedido."   
 
09/06/2009  Despacho    no PG nº 70744/2009: "(...)Às fls. 2.114-2.115, a arguente requer vista dos autos. Verifico, entretanto, que ainda não houve parecer do Ministério Público Federal, razão pela qual determinei que o processo retorne ao Parquet, em atenção ao despacho de fls. 1.332-1.333.Após a análise do órgão ministerial, será admitida vista dos autos.Isso posto, defiro vista dos autos, nos termos requeridos, após seu retorno do Ministério Público Federal.Comunique-se à requerente."   
 
09/06/2009  Despacho    no PG nº 39068/2009: "(...)Em 8/6/2009, o Banco Central do Brasil requer seu ingresso na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental na qualidade de amicus curiae.Sobre a admissão de amicus curiae, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello, Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:"a intervenção do amicus curiae, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional".Verifico que o pedido foi formulado por órgão que atende aos requisitos necessários para participar da presente causa na condição de amicus curiae.Isso posto, defiro o pedido formulado."   
 
09/06/2009  Despacho    no PG nº 26429/2009: "(...)Em 12/3/2009, Astrogildo Ribeiro da Silva Urai requer seu ingresso na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental na qualidade de amicus curiae.Ressalto que a admissão de amici curiae, configura circunstância de fundamental importância, porém de caráter excepcional, e que pressupõe, para se tornar efetiva, a demonstração do atendimento de requisitos, dentre eles, a adequada representatividade daquele que a pleiteia.No entanto, essa não é a situação da solicitante, o que impede o deferimento da inclusão pleiteada.O deferimento do pedido ora formulado importaria em abrir espaço para a discussão de situações de caráter individual, condição que não se enquadra no desiderato da figura de amicus curiae.Isso posto, indefiro o pedido."   
 
09/06/2009  Despacho    no PG nº 29503/2009 e 28285/2009: "(...)Em 8/6/2009, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC requer seu ingresso na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental na qualidade de amicus curiae. Sobre a admissão de amicus curiae, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello, Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF: "a intervenção do amicus curiae, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional". Verifico que o pedido foi formulado por órgão que atende aos requisitos necessários para participar da presente causa na condição de amicus curiae. Isso posto, defiro o pedido formulado."   
 
09/06/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/06/2009  Juntada    PG nº 70744/2009, da Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, requerendo vista dos autos com o objetivo de ter acesso às petições apresentadas por interessados que formularam pedidos de ingresso no feito como "amicus curiae".   
 
08/06/2009  Petição    70744/2009, de 08/06/2009 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF - REQUER VISTA DOS AUTOS.   
 
08/06/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/06/2009  Juntada    PG nº 69729/2009, da Associação de Proteção dos Direito do Consumidor - APDC, requerendo ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
08/06/2009  Juntada    PG nº 45680/2009, de Alexandre Berthe Pinto e Danilo Gonçalves Montemurro, requerendo ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
08/06/2009  Juntada    PG nº 39068/2009 do Banco Central do Brasil, requerendo o ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae" e apresentando memorial.   
 
08/06/2009  Juntada    PG nº 32108/2009 da PBM - Picchioni Belgo Mineira Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, requerendo ingresso no processo como "amicus curiae".   
 
08/06/2009  Juntada    PG nº 29503/2009 (original do PG 28385/2009 - fax) do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae" e indicando nome de advogado para constar das futuras publicações.   
 
08/06/2009  Juntada    PG nº 28622/2009 da Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF - Agravo Regimental.   
 
08/06/2009  Juntada    PG nº 28385/2009 (Via Fax) do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae" e indicando nome de advogado para constar das futuras publicações.   
 
05/06/2009  Petição    PG nº 69729/2009, da Associação de Proteção dos Direito do Consumidor - APDC, requerendo ingresso como "amicus curiae".   
 
05/06/2009  Recebimento dos autos    da Procuradoria-Geral da República, com parecer pelo retorno dos autos à Corte Suprema, com o propósito de se juntar todas as manifestações referentes ao tema em debate, trazidas pelos amicus curiae admitidos, e subsequente devolução à Procuradoria-Geral da República.   
 
24/04/2009  Petição    PG nº 45680/2009, de Alexandre Berthe Pinto e Danilo Gonçalves Montemurro, requerendo ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
07/04/2009  Petição    PG nº 39068/2009 do Banco Central do Brasil, requerendo o ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae" e apresentando memorial. Ao Ministro Relator sem os autos.   
 
24/03/2009  Petição    PG nº 32108/2009 da PBM - Picchioni Belgo Mineira Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, requerendo ingresso no processo como "amicus curiae".   
 
18/03/2009  Petição    PG nº 29503/2009 (original do PG 28385/2009 - fax) do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae" e indicando nome de advogado para constar das futuras publicações.   
 
18/03/2009  Publicação, DJE    Decisão de 12.03.2009. (DJE nº 51, divulgado em 17/03/2009)   
Despacho
 
17/03/2009  Interposto agravo regimental    em 17.03.2009, PG 28622/2009 da Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF   
 
17/03/2009  Petição    PG nº 28622/2009, de 17/03/2009 - da Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF - Agravo Regimental.   
 
16/03/2009  Petição    PG nº 28385/2009, de 16/03/2009 - (VIA FAX) IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae" e indicando nome de advogado para constar das futuras publicações.   
 
13/03/2009  Vista à PGR       
 
12/03/2009  Juntada    PG 26686/2009 de - APROVAT - Associção de Proteção e Defesa Ativa dos Consumidores do Brasil requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
12/03/2009  Petição    26686/2009, de 12/03/2009 - APROVAT - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA ATIVA DOS CONSUMIDORES DO BRASIL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
12/03/2009  Ciência    da Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, da decisão de 12.03.2009.   
 
12/03/2009  Juntada    PG nº 26429/2009 (Via Fax), de Astrogildo Ribeiro da Silva Urai, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae".   
 
12/03/2009  Juntada    PG nº 25452/2009 (PG nº 24523/2009 - Fax) da Associação Brasileira do Consumidor - ABRACON, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
12/03/2009  Juntada    PG nº 25367/2009 (PG nº 24433/2009 - Fax) do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, requerendo seja concedida oportunidade para manifestação.   
 
12/03/2009  Juntada    PG nº 24900/2009, da Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, requerendo a juntada de substabelecimento e indicando nome para constar nas futuras publicações.   
 
12/03/2009  Juntada    PG nº 24523/2009 (Fax) da Associação Brasileira do Consumidor - ABRACON, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
12/03/2009  Juntada    PG nº 24433/2009 (Fax) do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, requerendo seja concedida oportunidade para manifestação.   
 
12/03/2009  Juntada    PG nº 24402/2009, da Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, requerendo a juntada de substabelecimento.   
 
12/03/2009  Indeferido  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  "(...).Inicialmente, reconheço a legitimidade ativa ad causam da Confederação arguente, nos termos do disposto no art. 2º, I, da Lei 9.882/99, combinado com o art. 103, IX, da Constituição (Cf. ADI 944-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches).(...)Em uma primeira análise dos autos, entendo que os requisitos que ensejam a concessão da medida liminar não se encontram presentes. (...)Por tal motivo, entendo ser conveniente evitar que um câmbio abrupto de rumos acarrete prejuízos aos jurisdicionados que pautaram suas ações pelo entendimento jurisprudencial até agora dominante.Também não está presente o periculum in mora.(...).Isso posto, em juízo de mera delibação e sem prejuízo de reexame do tema em momento processual oportuno, indefiro o pedido de medida liminar.Ouça-se à Procuradoria-Geral da República.Após, decidirei sobre a admissibilidade da presente ADPF.Publique-se."   
 
12/03/2009  Petição    26429/2009, de 12/03/2009 - (VIA FAX) ASTROGILDO RIBEIRO DA SILVA URAI - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
10/03/2009  Petição    PG nº 25452/2009 (PG nº 24523/2009 - Fax) da Associação Brasileira do Consumidor - ABRACON, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". Ao Ministro Relator sem os autos.   
 
10/03/2009  Petição    PG nº 25367/2009 (PG nº 24433/2009 - Fax) do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, requerendo seja concedida oportunidade para manifestação. Ao Ministro Relator sem os autos.   
 
09/03/2009  Petição    PG nº 24900/2009, da Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, requerendo a juntada de substabelecimento e indicando nome para constar nas futuras publicações. Ao Ministro Relator sem os autos.   
 
09/03/2009  Petição    PG nº 24523/2009 (Fax) da Associação Brasileira do Consumidor - ABRACON, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". Ao Ministro Relator sem os autos.   
 
06/03/2009  Petição    PG nº 24433/2009 (Fax) do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, requerendo seja concedida oportunidade para manifestação. Ao Ministro Relator sem os autos.   
 
06/03/2009  Petição    PG nº 24402/2009, da Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, requerendo a juntada de substabelecimento. Ao Ministro Relator sem os autos.   
 
06/03/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/03/2009  Redistribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI   
 
06/03/2009  Determinada a redistribuição       
 
06/03/2009  Lançamento indevido    06/03/2009 - Despacho do Ministro Presidente: Determino a livre distribuição.   
 
06/03/2009  Despacho    do Ministro Presidente: Determino a livre distribuição.   
 
06/03/2009  Despacho    " A presente argüição de descumprimento de preceito fundamental foi-me distribuída por suposta ocorrência de prevenção, motivada pela existência, nesta suprema corte , da ADPF 113-MC/DF, de que sou Relator (fls. 1.314). Entendo, no entanto, S.M.J., que a preexistência do processo mencionado não pode justificar o reconhecimento de minha prevenção, de todo inocorrente na espécie, para efeito de distribuição vinculada deste processo.(...)Em suma: inexiste a alegada identidade de objeto (e, também de "causa petendi") apontada, na espécie, para justificar a distribuição da presente argüição de descumprimento de preceito fundamental pelo critério da prevenção. Sendo assim , e por entender não configurada, no caso, salvo melhor juízo, hipótese de prevenção, determino sejam encaminhados estes autos ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Presidente, com proposta de livre redistribuição.   
 
05/03/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/03/2009  Distribuído por prevenção    MIN. CELSO DE MELLO   
 
05/03/2009  Juntada    PG Nº 23434/2009, Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, juntando documentos.   
 
05/03/2009  Petição    23434/2009, de 05/03/2009 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.   
 
05/03/2009  Autuado       
 
05/03/2009  Protocolado       
 
 
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