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Brasília, 27 de maio de 2016 - 05:21
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ADI 1663 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: AL - ALAGOAS
Relator atual: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS 
INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/08/2013  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    7463/2013   
 
16/08/2013  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
14/08/2013  Transitado(a) em julgado    Em 12/8/2013   
 
05/08/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/08/2013 - ATA Nº 103/2013. DJE nº 150, divulgado em 02/08/2013  Inteiro teor do acórdão
 
 
07/05/2013  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
07/05/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 10, de 24/04/2013. DJE nº 84, divulgado em 06/05/2013   
 
02/05/2013  Juntada    em 25.4.2013, da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 24.4.2013.   
 
24/04/2013  Agravo regimental não provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Votou o Presidente. Ausentes o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados Unidos, e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 24.04.2013.    
Decisão de Julgamento
 
23/10/2012  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 23/10/2012 17:35:41 - ADI-AgR-AgR   
 
08/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/10/2012  Juntada a petição nº     52089/2012.52089/2012 - Estado de Alagoas - AG. REG.   
 
05/10/2012  Interposto agravo regimental       
 
05/10/2012  Petição    Petição: 52089 Data: 05/10/2012 14:14:31.538 GMT-03:00   
 
28/09/2012  Publicação, DJE    Decisão de 25/09/2012 (DJE nº 191, divulgado em 27/09/2012)  Decisão monocrática
 
 
26/09/2012  Agravo regimental não conhecido  MIN. DIAS TOFFOLI  Em 25/9/2012: "(...) ante a manifesta ilegitimidade recursal do Estado de Alagoas, não conheço do presente recurso de agravo, nos termos do art. 21, § 1º, RISTF. Publique-se."   
 
24/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/09/2012  Juntada a petição nº     48861/2012.48861/2012 - Estado de Alagoas - AG. REG.   
 
20/09/2012  Interposto agravo regimental       
 
20/09/2012  Petição    Petição: 48861 Data: 20/09/2012 16:12:18.39 GMT-03:00   
 
17/09/2012  Publicação, DJE    Decisão de 12/09/2012 (DJE nº 182, divulgado em 14/09/2012)  Decisão monocrática
 
 
12/09/2012  Negado seguimento  MIN. DIAS TOFFOLI  Em 12/9/2012: "(...) nego seguimento à ação direta, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se."   
 
23/10/2009  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. DIAS TOFFOLI   
 
08/04/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/04/2008  Juntada    PG Nº 47516/2008 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS.   
 
08/04/2008  Informações recebidas, Ofício nº    6928/R, PG Nº 47516/2008 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS.   
 
07/04/2008  Petição    PG nº 47516/2008, de 07/04/2008 - OFÍCIO ALE/GP Nº 30/2008, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, EM 27/03/2008 - EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 6928/R, PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
26/03/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/03/2008  Decorrido o prazo    em 24 de março de 2008, sem que fossem prestadas as informações solicitadas a Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, por intermédio da Mensagem nº 268 de 20 de fevereiro de 2008 (reiteração do Ofício nº 6928/R).    
 
21/02/2008  Juntada    da MSG/Telex nº 268 ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, reiterando o pedido de informações.   
 
15/02/2008  Despacho    Em 14/02/2008: Reitere-se por telex o pedido de fl. 183, para que com urgência sejam remetidas as informações.   
 
08/02/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/02/2008  Decorrido o prazo    em 6 de fevereiro de 2008, sem que fossem prestadas as informações solicitadas à Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, por intermédio do Ofício nº 6928/R.   
 
30/11/2007  Juntada de AR    RA nº 48931800 5 BR recebido pela Assembléia Legislativa do Estado do Alagoas em 22/11/2007 (referente ao Ofício nº 6928/R).   
 
14/11/2007  Pedido de informações    À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, OFÍCIO Nº 6928/R   
 
08/11/2007  DESPACHO ORDINATORIO    EM 06/11/2007: "SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE ESCLARECER SE O ARTIGO 22 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE ALAGOAS AINDA ESTÁ EM VIGOR OU SE FOI ALTERADO".   
 
10/09/2007  SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF    MIN. MENEZES DIREITO   
 
28/04/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
28/04/2003  JUNTADA    PG Nº 52628 DO GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS REQUERENDO PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.   
 
28/04/2003  DESPACHO ORDINATORIO    EM 23.04.03 - NA PG 52628: J. CONCLUSOS.   
 
22/04/2003  PETICAO AVULSA    PG Nº 52628/03 DO GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS REQUERENDO PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
12/04/2002  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
10/04/2002  DECORRIDO O PRAZO    DE VISTA SEM QUE O PROCURADOR DE ALAGOAS RETIRASSE OS AUTOS.   
 
25/03/2002  JUNTADA    PG Nº 132303 DO GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, REQUERENDO VISTA DOS AUTOS, BEM COMO QUE TODAS AS INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES SEJAM FEITAS EM NOME DO SUBSCRITOR.   
 
11/03/2002  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR, COM PARECER, OPINANDO PELA PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO DIRETA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.   
 
12/12/2001  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 14.11.2001   
 
14/11/2001  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET 132303: J. DEFIRO. DÊ-SE A VISTA QUANDO DO RETORNO DOS AUTOS DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA.   
 
12/11/2001  PETICAO AVULSA    PG Nº 132303 DO GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, REQUERENDO VISTA DOS AUTOS, BEM COMO QUE TODAS AS INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES SEJAM FEITAS EM NOME DO SUBSCRITOR. AO MINISTRO RELATOR   
 
13/10/2000  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
13/10/2000  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA AGU COM DEFESA (PG 97344).   
 
25/09/2000  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
25/09/2000  VISTA AO ADV-GERAL E AO PROCURADOR-GERAL       
 
25/09/2000  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
21/09/2000  DECORRIDO O PRAZO    SEM QUE FOSSE INTERPOSTO RECURSO DE QUALQUER ESPÉCIE DA DECISÃO DE 04/09/1997.   
 
08/09/2000  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 08/09/2000 - ATA Nº 27/2000   
 
22/10/1997  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
21/10/1997  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    80/97.GP (PG 43818) DA ASS.LEG/AL   
 
17/10/1997  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
17/10/1997  JUNTADA    AR NR 086437728(RECEBIDO EM 15/09/97 - ASS.LEG/AL)   
 
17/10/1997  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    80/97 GP-FAX (PG 43357) DA ASS.LEG/AL   
 
15/09/1997  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 27, de 04/09/97   
 
09/09/1997  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    705/P A ASS.LEG/AL, SOLICITANDO INFORMACOES   
 
04/09/1997  LIMINAR JULGADA PELO PLENO - INDEFERIDA  TRIBUNAL PLENO  O TRIBUNA, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, INDEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VOTOU O PRESIDENTE. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, NESTE JULGAMENTO, O MIN. SYDNEY SANCHES.   
 
29/08/1997  DESPACHO ORDINATORIO    EM MESA ( PLENARIO ) CAUTELAR.   
 
28/08/1997  DISTRIBUIDO    MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE   
 
 
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