Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 9 de Fevereiro de 2010 - 17:14

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ADI 173 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem:	DF - DISTRITO FEDERAL
Relator:	MIN. JOAQUIM BARBOSA
REQTE.	CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
ADV.	CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES
ADV.	LUCIA MARIA RONDON LINHARES E OUTROS
REQDO.	CONGRESSO NACIONAL
REQDO.	PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
27/05/2009	Lançamento indevido		26/05/2009 - Juntada
26/05/2009	Juntada
22/05/2009	Petição		PG nº 61482/2009, da Policlínica do Canela Sociedade Simples LTDA, requerendo extração de certidão de inteiro teor do processo.
29/04/2009	Baixa ao arquivo do STF, Guia nº		Guia 6451 - SEÇÃO DE ARQUIVO
28/04/2009	Remessa		dos autos à Seção de Baixa de Processos.
16/04/2009	Petição		42161/2009, de 16/04/2009 - ROGÉRIO DE LELLIS PINTO - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.
15/04/2009	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
13/04/2009	Petição		39883/2009, de 13/04/2009 - LAÉRCIO BENKO LOPES - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. EXPEDIDA CERTIDÃO, EM 22-4-2009.
07/04/2009	Petição		38913/2009, de 07/04/2009 - (VIA FAX)LAÉRCIO BENKO LOPES - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. EXPEDIDA CERTIDÃO, EM 22-4-2009.
03/04/2009	Transitado(a) em julgado		Em 27.03.2009.
20/03/2009	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido
20/03/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/03/2009 - ATA Nº 7/2009 - DJE nº 53, divulgado em 19/03/2009	Íntegra da Decisão Ementa
05/02/2009	Petição		9260/2009, de 05/02/2009 - GEOVANA DA MATA TAVARES - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.
03/02/2009	Petição		8287/2009, de 03/02/2009 - ELISA LIMA ALONSO - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.
29/01/2009	Petição		6702/2009, de 29/01/2009 - ADEGILSON DE ARAÚJO FRAZÃO - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.
03/12/2008	Petição		171258/2008, de 03/12/2008 - SÉRGIO LUIZ SILVA - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.
11/11/2008	Petição		159003/2008, de 11/11/2008 - (VIA FAX) RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.
10/11/2008	Lançamento indevido		10/11/2008 - Petição Nº 158181/2008.
10/11/2008	Petição		158181/2008.
06/11/2008	Petição		156557/2008, de 06/11/2008 - SERGIO LUIZ SILVA - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.
28/10/2008	Petição		151502/2008, de 28/10/2008 - (VIA FAX) APRESENTA AUTORIZAÇÃO PARA OS FUNCIONÁRIOS SRA. FERNANDA BASÍLIO LOGE, SR. HEULER RANIE SOARES MENDONÇAS, SR. ECLIDES VIEIRA AMARA E SR. CLOVES BARBOSA DA SILVA RETIRAR CERTIDÃO.
21/10/2008	Petição		148749/2008, de 21/10/2008 - PALOMARES ADVOGADOS - REQUER CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.
17/10/2008	Petição		147412/2008, de 17/10/2008 - HENRIQUE FELIPE FERREIRA - REQUER CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.
16/10/2008	Petição		146455/2008, de 16/10/2008 - (VIA FAX) HENRIQUE FELIPE FERREIRA (ADVOGADO) - REQUER CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ DO FEITO.
15/10/2008	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
15/10/2008	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 35, de 25/09/2008 - DJE nº 195, divulgado em 14/10/2008
13/10/2008	Petição		144293/2008, de 13/10/2008 - CAROLINA HAMAGUCHI - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.
10/10/2008	Petição		143874/2008, de 10/10/2008 - (VIA FAX) CAROLINA HAMAGUCHI - REQUER CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.
09/10/2008	Expedido(a)		CERTIDÃO, a Wilson Naldo Grube Filho, em Curitiba/PR.
07/10/2008	Petição		141708/2008, de 07/10/2008 - WILSON NALDO GRUBE FILHO - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.
07/10/2008	Remessa		dos autos ao gabinete do Ministro Relator
07/10/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		59-P/MC, em 06.10.2008 ao Presidente da Câmara dos Deputados.
07/10/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		58-P/MC, em 06.10.2008 ao Presidente do Senado Federal.
07/10/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		Mensagem nº 69, em 06.10.2008 ao Presidente da República.
06/10/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		MSG/ Telegrama nº 3913, em 03.10.2008, ao Senado Federal.
06/10/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		MSG/ Telegrama nº 3912, em 03.10.2008, à Presidência da República
06/10/2008	Comunicada decisão, Ofício nº		MSG/ Telegrama nº 3911, em 03.10.2008, à Camara dos Deputados.
02/10/2008	Petição		139431/2008, de 02/10/2008 - (VIA FAX)WILSON NALDO GRUBE FILHO - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DO RESULTADO DE JULGAMENTO REALIZADO NA SESSÃO DO ÚLTIMO DIA 25/09/2008. CERTIDÃO, A WILSON NALDO GRUBE FILHO, EM CURITIBA/PR.
26/09/2008	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 25.9.2008.
26/09/2008	Procedente	TRIBUNAL PLENO	NA SESSÃO PLENÁRIA DE 25.9.2008 - Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º, incisos I, III e IV, e §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.711/88, explicitando-se a revogação do inciso II do artigo 1º da referida lei pela Lei nº 8.666/93, no que concerne à regularidade fiscal. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Falou pela requerente o Dr. Cássio Augusto Muniz Borges. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 25.09.2008.	Íntegra da Decisão
19/09/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/09/2008	Juntada		PG nº 100933/2008, da Confederação Nacional da Indústria - CNI, indicando advogado para futuras publicações.
18/07/2008	Petição		PG nº 100933/2008 da Confederação Nacional da Indústria -CNI, indicando advogado para futuras publicações. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.
02/05/2008	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 18/2008 - DJE nº 78, divulgado em 30/04/2008
30/04/2008	Remessa		dos autos ao gabinete do Ministro Relator
30/04/2008	Juntada		e distribuição de relatório
30/04/2008	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Pauta 18/2008 - Pleno
29/04/2008	Intimação do AGU		REF. À PAUTA Nº 18/2008., DO PLENO
28/04/2008	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno Em 28/04/2008 17:27:20
08/07/2003	SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF		MIN. JOAQUIM BARBOSA
02/04/2003	CONCLUSOS AO RELATOR
02/04/2003	JUNTADA		PG Nº 44969, DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI, REQUERENDO JUNTADA DE PROCURAÇÃO.
02/04/2003	DESPACHO ORDINATORIO		EM 01.04.2003 - JUNTE-SE
31/03/2003	PETICAO AVULSA		PG 44969 DA CNI, REQUERENDO JUNTADA DE PROCURAÇÃO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
27/06/2002	CONCLUSOS AO RELATOR
26/06/2002	REMESSA DOS AUTOS		AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS.
26/06/2002	JUNTADA		PG 8277 CNI REQUERENDO A JUNTADA DA PROCURAÇÃO.
26/06/2002	RECEBIMENTO DOS AUTOS		DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA COM PARECER PELA PREJUDICIALIDADE EM PARTE DA PRESENTE AÇÃO POR PERDA DO OBJETO QUANTO AO INCISO II, DO ART. 1º DA LEI Nº 7.711/88, SUPERVENIENTEMENTE REVOGADO, E NO MAIS PELA SUA PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º CAPUT, INCISOS I, III, IV, E §§ 1º, 2º E 3º, DA MESMA LEI.
21/03/1997	PETICAO AVULSA		PG 8277 CNI ( PROCURAÇÃO ) , P/ JUNT. NA SEC.
04/09/1996	PETICAO AVULSA		PG 17360 P/JUNTAR NA SECRETARIA
29/04/1994	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
20/04/1994	CONCLUSOS AO RELATOR		COM PARECER DO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
11/03/1993	VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
10/03/1993	RECEBIMENTO DOS AUTOS		DA PGR, SEM PARECER
14/02/1991	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA		PARA OS FINS DO ART.103, PAR.3 DA CONST.FEDERAL
29/11/1990	APENSADO, PROCESSO NRO.:		ADIN 394-1
29/11/1990	RECEBIMENTO DOS AUTOS		DO AGU SEM PARECER
11/05/1990	VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
11/05/1990	CONCLUSAO
07/05/1990	DECORRIDO O PRAZO		SEM INTERPOSICAO DE RECURSO
26/04/1990	PUBLICADO ACORDAO, DJ:		DJ 27-04-90
16/04/1990	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:		MSG 373 (PG 5973) DO PRES.REPUBLICA
04/04/1990	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:		113-GP (PG 5543) DO CONG.NACIONAL
14/03/1990	COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR		OF.32-P/MC AO CONG.NACIONAL E SOLIC.INFORMACOES
14/03/1990	COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR		MENSAGEM 30 AO PRES.REPUBLICA, E SOL.INFORMACOES
12/03/1990	COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR		TELEX MSG 262 AO PRES.REPUBLICA
12/03/1990	COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR		TELEX MSG 261 AO CONG.NACIONAL
09/03/1990	JULGAMENTO NO PLENO		POR UNANIMIDADE O TRIBUNAL NÃO REFERENDOU O DESPACHO DO SR. MIN. CARLOS MADEIRA, QUE INDEFERIRA A LIMINAR, E CONCEDEU A CAUTELAR, SUSPENDENDO OS EFEITOS, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, DO ART. 1º DA LEI FEDERAL Nº 7.711/88, FICANDO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, SUSPENSOS OS EFEITOS DO DECRETO Nº 97.834, DE 16 DE JUNHO DE 1989. AUSENTE, OCASIONALMENTE, O SR. MIN. SYDNEY SANCHES. VOTOU O PRESIDENTE.
19/02/1990	CONCLUSAO
19/02/1990	JUNTADA		PG 2115 DA REQTE (JUNT.DOC.)
12/02/1990	PUBLICADO DESPACHO NO DJ
07/02/1990	DESPACHO ORDINATORIO		AUTORA JUNTE TEXTO DISPOSITIVOS IMPUGNADOS.10 DIAS
01/02/1990	CONCLUSAO
01/02/1990	DISTRIBUIDO		MIN. MOREIRA ALVES
01/02/1990	PUBLICADO DESPACHO NO DJ
09/01/1990	LIMINAR JULG. POR DESPACHO - INDEFERIDA
09/01/1990	CONCLUSOS AO PRESIDENTE		AO MIN.CARLOS MADEIRA
09/01/1990	PEDIDO DE LIMINAR

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