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Brasília, 17 de janeiro de 2018 - 16:18
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ADI 175 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: PR - PARANÁ
Relator atual MIN. OCTAVIO GALLOTTI
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ 
ADV.(A/S) WAGNER BRUSSOLO PACHECO E OUTROS
ADV.(A/S) JULIO CESAR RIBAS BOENG 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ 
ADV.(A/S) IRACEMA SANTOS RODRIGUES E OUTROS
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
26/10/1993  BAIXA AO ARQUIVO DO STF    GUIA 1977   
 
08/10/1993  PUBLICADO ACORDAO, DJ:       
 
11/06/1993  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    61/93-P/MC A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANA   
 
11/06/1993  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    TLX MSG 1287 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANA   
 
08/06/1993  DECISAO PUBLICADA, DJ:    REFERENTE JULGAMENTO PLENO 03.6.93.   
 
08/06/1993  JUNTADA POR LINHA    PG 10653 DA AAPE/PR (C/INF.)   
 
03/06/1993  JULGAMENTO DO PLENO - NAO PROVIDO  TRIBUNAL PLENO  PROSSEGUINDO-SE NO JULGAMENTO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 56 E SEUS §§ 1º, 2º E 3º DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, VENCIDO, EM PARTE, O MIN. MARCO AURÉLIO, QUE DECLARAVA A INCONSTITUCIONALIDADE, APENAS, DO § 3º. PLENÁRIO, 03.6.93.   
 
13/04/1993  DECISAO PUBLICADA, DJ:    RETIFICACAO DECISAO PUBLICADA DJ 23.3.93   
 
23/03/1993  DECISAO PUBLICADA, DJ:       
 
17/03/1993  VISTA AO MINISTRO    NÉRI DA SILVEIRA, DECISÃO: POR VOTAÇÃO UNÂNIME, O TRIBUNAL JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DO § 7º DO ART. 27 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. TAMBÉM POR IGUAL VOTAÇÃO, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 46 E 55 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. E, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XVIII E SUAS LETRAS A E B, E DO INCISO XXI, AMBOS DO ART. 34 DA MESMA CARTA, VENCIDOS OS MINS. NÉRI DA SILVEIRA E SEPÚLVEDA PERTENCE. AINDA, APÓS O VOTO DO RELATOR (MIN. OCTAVIO GALLOTTI), JULGANDO IMPROCEDNETE A AÇÃO PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DOS § § 1º, 2º E 3º DO ART. 56 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, O JULGAMENTO FOI ADIADO EM VIRTUDE DE PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS, FORMULADO PELO MIN. NÉRI DA SILVEIRA. AUSENTES, OCASIONALMENTE, O MIN. PAULO BROSSARD NA VOTAÇÃO DOS ARTS. 55, 56 E SEUS § § 1º, 2º E 3º DO ADCT, E O MIN. MOREIRA ALVES, QUANTO .....   
 
05/03/1993  PROCESSO A JULGAMENTO - PAUTA, DJ:    N. 7   
 
01/03/1993  JUNTADA    DO RELATORIO E DISTRIBUIDO COPIA AOS SRS.MINISTROS   
 
03/02/1993  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
03/02/1993  AUTOS DEVOLVIDOS       
 
18/12/1992  AUTOS EMPRESTADOS    DR.JULIO CESAR RIBAS BOENG   
 
18/12/1992  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    VISTA DR. JULIO CESAR RIBAS BOENG   
 
15/12/1992  JUNTADA    PG 27890 DO GOV/PR (JUNT.PROC. E REQ.VISTA)   
 
14/12/1992  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR, COM PARECERES   
 
30/09/1992  DESPACHO ORDINATORIO    DEFERE VISTA, APOS RETORNO AUTOS (NA PG 27890)   
 
03/05/1991  VISTA AO ADV-GERAL E AO PROCURADOR-GERAL       
 
03/05/1991  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    03/05/91   
 
26/04/1991  AUTOS COM:    DPI P/PUBLICAR DESPACHO   
 
26/04/1991  DESPACHO ORDINATORIO    NAO DEFERINDO PED.RECONSIDERACAO -RETORNO A. A PGR   
 
25/04/1991  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
25/04/1991  JUNTADA    PET PG 7241 DO GOV./PR -REITERACAO DA LIMINAR   
 
25/04/1991  AUTOS DEVOLVIDOS    DA PGR SEM PARECERES   
 
11/04/1991  PETICAO AVULSA    PG 7241 DO GOV/PR-REITERACAO DA LIMINAR AO GAB.REL   
 
24/08/1990  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
24/08/1990  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
22/08/1990  CONCLUSAO    MIN. OCTAVIO GALLOTTI   
 
22/08/1990  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    PROCURACAO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PR   
 
22/08/1990  JUNTADA    PROCURACAO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PR   
 
22/08/1990  JUNTADA    PET.DA ASSEMLBLEIA LEGISLATIVA DO PR   
 
13/08/1990  DECORRIDO O PRAZO       
 
03/08/1990  PUBLICADO ACORDAO, DJ:       
 
20/02/1990  CONCLUSAO       
 
12/02/1990  INFORMACOES PRESTADAS PELO STF, OF. NRO.    A ASS.LEG/PR COMUN.REFERENDUM   
 
09/02/1990  JULGAMENTO NO PLENO  TRIBUNAL PLENO  REFERENDADO EM PARTE O DESPACHO DOSR MIN SYDNEY SA   
 
01/02/1990  CONCLUSAO    AO MIN. RELATOR   
 
01/02/1990  DISTRIBUIDO    MIN. OCTAVIO GALLOTTI   
 
15/01/1990  PEDIDO DE LIMINAR       
 
15/01/1990  DESPACHO ORDINATORIO       
 
 
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