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Brasília, 25 de março de 2017 - 04:51
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ADI 1759 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: SC - SANTA CATARINA
Relator atual MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
ADV.(A/S) GENIR JOSÉ DESTRI E OUTRA
INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/09/2010  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    Guia 7552 - SEÇÃO DE ARQUIVO   
 
13/09/2010  Remessa    dos autos à Seção de Baixa e Expedição.   
 
03/09/2010  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    em 02/09/2010.   
 
30/08/2010  Transitado(a) em julgado    em 27/08/2010.   
 
20/08/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/08/2010 - ATA Nº 24/2010. DJE nº 154, divulgado em 19/08/2010   
Decisão de Julgamento
Ementa
 
30/06/2010  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Gilmar Mendes. Com 1 volume   
 
15/06/2010  Expedido Ofício nº    95 SEJ/MC, ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, comunicando decisão.RL621944608BR   
 
11/06/2010  Expedido telex/fax nº    3037 em 10/06/2010, ao Pres. da Ass. Leg. do Estado de Santa Catarina   
 
27/04/2010  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
27/04/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 10, de 14/04/2010. DJE nº 73, divulgado em 26/04/2010   
 
15/04/2010  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 14/4/2010.   
 
14/04/2010  Procedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), julgou procedente a ação direta. Ausentes o Senhor Ministro Cezar Peluso, representando o Tribunal no 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Delito e Justiça Criminal, em Salvador/BA, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Plenário, 14.04.2010.   
Decisão de Julgamento
 
28/04/2008  Remessa    dos autos ao Gabinete da Presidência.   
 
28/04/2008  Juntada    e distribuição do Relatório.   
 
18/04/2008  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 15/2008 - DJE nº 70, divulgado em 17/04/2008   
 
09/04/2008  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 09/04/2008 17:44:25   
 
08/09/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
08/09/2003  REMESSA DOS AUTOS    AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS   
 
08/09/2003  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA COM PARECER NOSENTIDO DE QUE A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CAUTELAR DEVE SER CONFIRMADA, QUANDO DO JULGAMENTO DEFINITIVO.   
 
22/08/2003  SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI    MIN. GILMAR MENDES   
 
22/08/2003  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
21/08/2003  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, PG N.º 105061/03, COM MANIFESTAÇÃO   
 
07/05/2001  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
04/05/2001  VISTA AO ADV-GERAL E AO PROCURADOR-GERAL       
 
19/04/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
19/04/2001  DECORRIDO O PRAZO    SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO   
 
06/04/2001  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 06/04/2001 - ATA Nº 10/2001   
 
24/03/1998  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 6, de 12/03/98   
 
19/03/1998  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    OF.59-P/MC A ASS.LEG/SC   
 
18/03/1998  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    TELEX MSG 3070 A ASS.LEG/SC   
 
12/03/1998  LIMINAR JULGADA PELO PLENO - DEFERIDA  TRIBUNAL PLENO  O TRIBUNAL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, PARA SUSPENDER, ATÉ DECISÃO FINAL DA AÇÃO DIRETA, A EXECUÇÃO E APLICABILIDADE DO INCISO V , § 3º DO ART. 120 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA REDAÇÃO DADA EC 14, DE 10.11.97. VOTOU O PRESIDENTE. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS MINS. MAURÍCIO CORRÊA E CARLOS VELLOSO.   
 
09/03/1998  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
09/03/1998  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    281/98/GP (PG 9987) DA ASS.LEG/SC   
 
05/03/1998  DESPACHO ORDINATORIO    AGUARDEM-SE INFORMAÇÕES JA SOLICITADAS   
 
05/03/1998  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
05/03/1998  DECORRIDO O PRAZO    SEM QUE FOSSEM PRESTADAS AS INFORMACOES   
 
05/02/1998  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    CIRCULADO NO DIA 06/02/98   
 
03/02/1998  JUNTADA    AR NR ER401251933BR (RECEBIDO PELA ASS.LEG/SC EM 13/01/98)   
 
02/02/1998  DISTRIBUIDO    MIN. NÉRI DA SILVEIRA   
 
09/01/1998  EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.    7/P A ASS.LEG/SC, SOLIC.INFORMACOES   
 
07/01/1998  PEDIDO DE INFORMACOES    COM ESTAS, SERA EXAMINADO O PEDIDO DE LIMINAR   
 
02/01/1998  CONCLUSOS.    ART. 13, VIII C/C ART. 37, I RISTF - MIN.CARLOS VELLOSO   
 
02/01/1998  REGISTRADO    MINISTRO PRESIDENTE   
 
 
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