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Brasília, 30 de julho de 2010 - 22:26
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ADPF 178 - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
ARGTE.(S) PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA 
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/08/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/08/2009  Publicação, DJE    Despacho de 21/07/2009. (DJE nº 146, divulgado em 04/08/2009)    
Despacho
 
05/08/2009  Publicação, DJE    Despacho de 08/07/2009. (DJE nº 146, divulgado em 04/08/2009)    
Despacho
 
23/07/2009  Reautuado    ADI/4277, em 22/07/2009.    
 
21/07/2009  Despacho    "Assim sendo, e com base na jurisprudência desta Corte (ADPF-QO n° 72, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 2.12.2005), conheço da ação como ação direta de inconstitucionalidade, cujo objeto é o art. 1.723 do Código Civil. Considerando-se a relevância da matéria, adoto o rito do art. 12 da Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, e determino: 1) requisitem-se as informações definitivas, a serem prestadas no prazo de 10 dias; 2) após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 5 dias. À Secretaria Judiciária, para as providências cabíveis quanto à reautuação e distribuição do processo. Publique-se."    
 
20/07/2009  Conclusos à Presidência    Art. 13, VIII, do RISTF.    
 
14/07/2009  Juntada    PG nº 88343/2009, da Procuradoria-Geral da República, apresentando manifestação.    
 
14/07/2009  Recebimento dos autos    da Procuradoria-Geral da República, com emenda à petição inicial.    
 
13/07/2009  Petição    PG nº 88343/2009, da Procuradoria-Geral da República, apresentando manifestação.    
 
13/07/2009  Vista à PGR    para fins de intimação    
 
08/07/2009  Despacho    "... Ademais, não vislumbro questão urgente que justifique o exercício, por esta Presidência, da competência prevista no art. 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, com a redação conferida pela Emenda Regimental n° 26, de 22 de outubro de 2008 (DJE n° 202, p. 1, de 24/10/2008). O tema constitucional versado na presente ação também é objeto de discussão na ADPF n° 132, de Relatoria do Ministro Carlos Britto, que já está instruída com parecer do Procurador-Geral da República e em momento oportuno será julgada pelo Plenário desta Corte". Ante o exposto, fixo o prazo de 10 (dez) dias para a emenda da petição inicial. Intime-se. Publique-se.    
 
02/07/2009  Conclusos à Presidência    art. 13, VIII do RISTF    
 
02/07/2009  Autuado       
 
02/07/2009  Protocolado       
 
 
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