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Brasília, 25 de abril de 2017 - 03:41
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ADC 18 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. FIEMT - FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS NO ESTADO DE MATO GROSSO 
ADV.(A/S) VICTOR HUMBERTO MAIZMAN 
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI 
ADV.(A/S) CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES 
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC 
ADV.(A/S) BRUNO MURAT DO PILLAR 
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT 
ADV.(A/S) MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES 
AM. CURIAE. ESTADO DO ACRE 
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE 
AM. CURIAE. ESTADO DO AMAZONAS 
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS 
AM. CURIAE. ESTADO DA BAHIA 
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
AM. CURIAE. ESTADO DO CEARA 
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AM. CURIAE. ESTADO DE GOIAS 
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
AM. CURIAE. ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
AM. CURIAE. ESTADO DO PARÁ 
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ 
AM. CURIAE. ESTADO DA PARAÍBA 
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 
ADV.(A/S) RODRIGO DE SÁ QUEIROGA (DF016625/) 
AM. CURIAE. ESTADO DE PERNAMBUCO 
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
AM. CURIAE. ESTADO DO PIAUÍ 
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AM. CURIAE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
AM. CURIAE. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
AM. CURIAE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AM. CURIAE. ESTADO DE SANTA CATARINA 
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
AM. CURIAE. ESTADO DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AM. CURIAE. ESTADO DE SERGIPE 
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE 
AM. CURIAE. DISTRITO FEDERAL 
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FRANQUEADOS DO MCDONALD'S - ABFM 
ADV.(A/S) NICOLAU ABRAHÃO HADDAD NETO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA QUÍMICA - ABIQUIM 
ADV.(A/S) LUIZ ANTÔNIO BETTIOL (6558/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FACESP 
ADV.(A/S) GASTAO ALVES DE TOLEDO (0082034/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ESTADO DE ALAGOAS 
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
12/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/12/2014  Juntada a petição nº     57886/2014.57886/2014 - Da Associação Brasileira de Indústria Química - ABIQUIM, requerendo juntada de substabelecimento.   
 
01/12/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 57886 Data: 01/12/2014 19:47:38.902 GMT-02:00   
 
20/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/11/2014  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação destes autos para constar Luiz Antonio Bettiol como representante da Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM.   
 
19/11/2014  Juntada a petição nº     54266/2014.54266/2014 - Da Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM, requerendo juntada de substabelecimento.   
 
19/11/2014  Juntada de AR    AR373617168JL, recebido pela Vara da Comarca de José Bonifácio - SP em 11/10/2013.   
 
13/11/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 54266 Data: 13/11/2014 12:43:24.469 GMT-02:00   
 
08/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 9 volumes.   
 
08/10/2014  Juntada a petição nº     47553/2014.47553/2014 - Associação Brasileira dos Franqueados do McDonald´s apresenta manifestação e requer o indeferimento do pleito da Fazenda Nacional.   
 
08/10/2014  Juntada a petição nº     47484/2014.47484/2014 - Confederação Nacional do Transporte - CNT requer o indeferimento do pedido feito pela União.   
 
08/10/2014  Petição    Esclarecimentos - Petição: 47553 Data: 08/10/2014 12:55:13.211 GMT-03:00   
 
07/10/2014  Petição    47484/2014 - 07/10/2014 - CNT - Confederação Nacional do Transporte - Apresenta manifestação em face do requerimento protocolado pela Fazenda Nacional.   
 
07/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/10/2014  Juntada a petição nº     47033/2014.47033/2014 - Fazenda Nacional - Presta informações e requer providências.   
 
06/10/2014  Petição    47033/2014 - 06/10/2014 - Fazenda Nacional - Presta informações e requer providências.   
 
15/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/08/2014  Juntada a petição nº     35062/2014.35062/2014 - Da Associação Brasileira da Industria Química - ABIQUIM, requerendo juntada de substabelecimento.   
 
12/08/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
12/08/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 35062 Data: 12/08/2014 18:24:44.825 GMT-03:00   
 
25/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/06/2014  Publicação, DJE    DJE nº 123, divulgado em 24/06/2014  Despacho
 
 
24/06/2014  Lançamento indevido    24/06/2014 - Conclusos à Presidência Justificativa: .   
 
24/06/2014  Lançamento indevido    24/06/2014 - Juntada a petição nº Justificativa: .   
 
24/06/2014  Conclusos à Presidência       
 
24/06/2014  Juntada a petição nº     29307/2014. Em 24/06/2014, da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT, requerendo julgamento do RE 240.785.   
 
23/06/2014  Petição    29307/2014 - 23/06/2014 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT - Requer providências.   
 
23/06/2014  Juntada a petição nº     29240/2014. Em 23/06/2014, da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT, requerendo juntada de substabelecimento, com reserva de poderes.   
 
23/06/2014  Ciência    Pela Confederação Nacional do Transporte - CNT, da decisão de 20/06/2014, a advogada Renata Andréa Joner Parry, OAB/DF - 26963, dispensando a sua intimação pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico.   
 
23/06/2014  Petição    29240/2014 - 23/06/2014 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.   
 
20/06/2014  Despacho    "(...) Desse modo, tenho para mim que o pleito formulado pela Confederação Nacional do Transporte – CNT haverá de ser por ela dirigido, diretamente, ao Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, a quem incumbe compor a pauta do Plenário desta Corte e apregoar os processos cujo julgamento deva prosseguir após a devolução da vista solicitada pelos Ministros do Tribunal. Publique-se."    
 
02/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 9 volumes.   
 
02/06/2014  Juntada a petição nº     25545/2014.25545/2014 - Confederação Nacional do Transporte - CNT apresenta manifestação.   
 
02/06/2014  Petição    25545/2014 - 02/06/2014 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT - Suscita questão de ordem.   
 
27/03/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/03/2014  Juntada a petição nº     12937/2014.12937/2014. Da Associação Brasileira dos Franqueados do McDonald's - ABFM, prestando informações e requerendo providências.   
 
27/03/2014  Juntada a petição nº     12914/2014.12914/2014. Da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso - FIEMT , requerendo que seja priorizado o julgamento do presente feito.   
 
27/03/2014  Juntada a petição nº     11751/2014.11751/2014. Da Confederação Nacional do Transporte - CNT, requerendo prioridade na tramitação.   
 
26/03/2014  Petição    12937/2014 - 26/03/2014 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FRANQUEADOS DO MCDONALD'S - ABFM - Presta informações e requer providências.   
 
26/03/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 12914 Data: 26/03/2014 14:44:00.740 GMT-03:00   
 
20/03/2014  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 11751 Data: 20/03/2014 15:53:22.972 GMT-03:00   
 
10/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 9 volumes   
 
09/10/2013  Expedido Ofício nº    4453/R, Vara da Comarca de José Bonifácio/SP. JL373617168BR   
 
04/10/2013  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 25/09/2013.   
 
03/10/2013  Despacho    Em 25/9/2013 - " Oficie-se à magistrada que solicitou informações a fls. 2.080, notificando já haver cessado, a partir de 21/09/2013, a eficácia do provimento cautelar do Supremo Tribunal Federal que suspendera a tramitação de processos cujo objeto coincidisse com aquele versado nesta causa."   
 
05/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/09/2013  Juntada a petição nº     43242/2013.43242/2013 - Setor de Execuções Fiscais da comarca de José Bonifácio/SP, 20/8/2013 - solicita informações acerca do andamento da ação.   
 
04/09/2013  Petição    43242/2013 - 04/09/2013 - Setor de Execuções Fiscais da comarca de José Bonifácio/SP, 20/8/2013 - solicita informações acerca do andamento da ação.   
 
29/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/08/2013  Juntada a petição nº     41288/2013.41288/2013 - Da Associação Brasileira dos Franqueados do McDonald's - ABFM, requerendo que, seja indicada preferência para o julgamento do feito.   
 
26/08/2013  Petição    41288/2013 - 26/08/2013 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FRANQUEADOS DO MCDONALD'S - ABFM - Presta informações e requer providências.   
 
06/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 9 volumes.   
 
05/08/2013  Juntada a petição nº     36073/2013.36073/2013 - O Auto Americano S/A Distribuidor de Peças presta informações e requer providências.   
 
05/08/2013  Juntada a petição nº     35338/2013.35338/2013 - A Confederação Nacional do Transporte - CNT reitera a necessidade da imediata liberação de voto e inclusão do feito na pauta de julgamento.   
 
02/08/2013  Petição    36073/2013 - 02/08/2013 - AUTO AMERICANO S/A DISTRIBUIDOR DE PEÇAS - Presta informações e requer providências.   
 
30/07/2013  Petição    35338/2013 - 30/07/2013 - Confederação Nacional do Transporte - CNT - Reitera a necessidade da imediata liberação de voto e inclusão do feito na pauta de julgamento.   
 
12/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/03/2013  Expedido Ofício nº    898/R, a 1ª Vara Judicial Cível da Comarca de Dracena/SP, prestando informações. JL178180360BR   
 
05/03/2013  Expedido Ofício nº    899/R, a 1ª Vara Cível da comarca de Poços de Caldas/MG, prestando informações. JL178180427BR   
 
05/03/2013  Expedido Ofício nº    897/R, a 4ª Vara Fed. de Campo Grande - 1ª Subseção Jud. do Estado de Mato Grosso do Sul, prestando informações. JL178180413BR   
 
28/02/2013  Certidão    Certifico que elaborei 3 ofícios. Despacho de 25/2/2013.   
 
26/02/2013  Despacho    Em 25/02/2013: "Oficie-se aos magistrados que solicitaram informações a fls. 1.802, 2.031 e 2.054, noticiando já haver cessado, a partir de 21/09/2010, a eficácia do provimento cautelar do Supremo Tribunal Federal que suspendera a tramitação de processos cujo objeto coincidisse com aquele versado nesta causa."   
 
15/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 9 volumes.   
 
15/02/2013  Juntada a petição nº     1877/2013.1877/2013, da Comarca de Poços de Caldas solicitando informações.   
 
25/01/2013  Petição    1877/2013 - 25/01/2013 - OFÍCIO N.736/2012, COMARCA DE POÇOS DE CALDAS, 13/12/2012 - SOLICITA INFORMAÇÕES.   
 
01/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 9 volumes.   
 
01/10/2012  Juntada a petição nº     49383/2012.49383/2012, da Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo a prioridade no julgamento.   
 
24/09/2012  Petição    Petição: 49383 Data: 24/09/2012 11:34:21.237 GMT-03:00   
 
12/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 8 volumes.   
 
11/06/2012  Juntada a petição nº     28442/2012.28442/2012, da Associação Brasileira dos Franqueados do MC Donald's - ABFM, prestando informações.   
 
31/05/2012  Petição    28442/2012 - 31/05/2012 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FRANQUEADOS DO MCDONALD'S - ABFM - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
14/05/2012  Petição    24732/2012 - 14/05/2012 - NÁDIA TORRES RIBEIRO DE CASTRO CORDEIRO - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.   
 
27/04/2012  Publicação, DJE    Despacho de 03/04/2012 (DJE nº 82, divulgado em 26/04/2012)   
Decisão Monocrática
 
25/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 8 volumes.   
 
24/04/2012  Juntada a petição nº     20326/2012.20326/2012, da 1º Vara Judicial Civil da Comarca de Dracena/SP, solicitando informações acerca do julgamento da ADC 18.   
 
24/04/2012  Despacho    Em 3/4/2012: "Admito, na condição de "amicus curiae", o Estado de Alagoas (vol. 06, fls. 1.261/1.270), eis que se acham atendidas, na espécie, as condições fixadas no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99. Proceda-se, em conseqüência, às anotações pertinente Assinalo, por necessário, que, em face de precedentes desta Corte, notadamente daquele firmado na ADI 2.777-QO/SP, o "amicus curiae", uma vez formalmente admitido no processo de fiscalização normativa abstrata, tem o direito de proceder à sustentação oral de suas razões, observado, no que couber, o § 3º do art. 131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 15/2004. 2. Após, voltem-me conclusos os presentes autos. Publique-se."   
 
20/04/2012  Petição    20326/2012 - 20/04/2012 - JUÍZA SUBSTITUTA DA 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL DA COMARCA DE DRACENA/SP, 21/03/2012 - SOLICITA INFORMAÇÕES.   
 
20/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 8 volumes.   
 
19/04/2012  Juntada a petição nº     15255/2012.15255/2012 da Associação Brasileira dos Franqueados do McDonalds´s requerendo o inclusão do feito em pauta.   
 
27/03/2012  Petição    15255/2012 - 27/03/2012 - ABFM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FRANQUEADOS DO McDonald's - REQUER DESIGNAÇÃO IMEDIATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO.   
 
06/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 8 volumes.   
 
05/03/2012  Juntada a petição nº     9324/2012.9324/2012, Comarca de Betim/MG - Justiça Comum- solicita informações.   
 
27/02/2012  Petição    9324/2012 - 27/02/2012 - COMARCA DE BETIM/MG - JUSTIÇA COMUM, 14/2/2012 - SOLICITA INFORMAÇÕES.   
 
27/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 8 volumes.   
 
27/02/2012  Juntada a petição nº     6521/2012.6521/2012 da Confederação Nacional do Transporte - CNT requerendo a inclusão do feito em pauta.   
 
13/02/2012  Petição    6521/2012 - 13/02/2012 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT - REQUER SEJA DETERMINADA A IMEDIATA INCLUSÃO EM PAUTA DA PRESENTE ADC.   
 
01/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 8 volumes.   
 
01/02/2012  Publicação, DJE    Despacho de 19/12/2011 (DJE nº 22, divulgado em 31/01/2012)   
Despacho
 
19/12/2011  Despacho    "Admito, na condição de "amicus curiae", a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo - FACESP (vol. 08, fls. 1.953/1.986), eis que se acham atendidas, na espécie, quanto a tal entidade, as condições fixadas no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99. Proceda-se, em conseqüência, às anotações pertinentes. Assinalo, por necessário, que, em face de precedentes desta Corte, notadamente daquele firmado na ADI 2.777-QO/SP, o "amicus curiae", uma vez formalmente admitido no processo de fiscalização normativa abstrata, tem o direito de proceder à sustentação oral de suas razões, observado, no que couber, o § 3º do art. 131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 15/2004. Publique-se."   
 
06/12/2011  Expedido(a)    Ofício - Envio Documentos - SEJ   
 
04/12/2011  Comunicação assinada    Ofício - Envio Documentos - SEJ   
 
01/12/2011  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Decisão de 18/11/2011.    
 
01/12/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 8 volumes.   
 
01/12/2011  Juntada a petição nº     90114/2011.90114/2011 da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo - FACESP, apresentando retificação da Petição n. 89738/2011.   
 
01/12/2011  Juntada a petição nº     89738/2011.89738/2011 da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo - FACESP, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
29/11/2011  Petição    Petição: 90114 Data: 29/11/2011 11:30:52.652 GMT-02:00   
 
28/11/2011  Petição    Petição: 89738 Data: 28/11/2011 12:32:58.372 GMT-02:00   
 
28/11/2011  Publicação, DJE    Despacho de 18/11/2011 (DJE nº 225, divulgado em 25/11/2011)   
Despacho
 
25/11/2011  Lançamento indevido    DJE nº 225, divulgado em 25/11/2011   
 
25/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 8 volumes.   
 
25/11/2011  Publicação, DJE    DJE nº 225, divulgado em 25/11/2011   
Despacho
 
24/11/2011  Certidão    "Certifico que, em cumprimento ao despacho de folhas 1944-1945, desentranhei destes autos o documento de folha 1821 e o encaminhei à Seção de Comunicações para as devidas providências."   
 
24/11/2011  Despacho    em 18/11/2011: "Admito, na condição de "amicus curiae", a Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM (fls. 1.809/1.820), eis que se acham atendidas, na espécie, quanto a tal entidade, as condições fixadas no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99. Proceda-se, em conseqüência, às anotações pertinentes. (...) 2. Defiro, em termos, o pedido de fls. 1.939, referente ao desentranhamento das procurações que instruem a petição eletrônica protocolada sob nº 85.863/2011, bem assim daquela que se acha a fls. 1.821 e que deverá ser devolvida aos seus subscritores. Publique-se."   
 
09/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 8 volumes.   
 
09/11/2011  Juntada a petição nº     86400/2011.86400/2011, da Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM, requerendo juntadade de procuração.   
 
09/11/2011  Petição    86400/2011 - 09/11/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA QUÍMICA - ABIQUIM - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.   
 
09/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 8 VOLUMES.   
 
08/11/2011  Juntada a petição nº     85863/2011.85863/2011 (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) da Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM, requerendo ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
08/11/2011  Juntada a petição nº     65167/2011.65167/2011 da 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS, solicitando informações.   
 
08/11/2011  Juntada a petição nº     64949/2011.64949/2011 da ABFM - Associação Brasileira dos Franqueadores do McDonalds, requerendo a realização de sustentaçãoo oral.   
 
08/11/2011  Juntada de AR    referente ao Ofício n. 18/11-GM/CM    
 
07/11/2011  Petição    85863/2011 - 07/11/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA QUÍMICA - ABIQUIM - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
08/08/2011  Petição    65167/2011 - 08/08/2011 - OFÍCIO N.348/2011/SDO4, QUARTA VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS, 29/07/2011 - SOLICITA INFORMAÇÕES.   
 
08/08/2011  Petição    64949/2011 - 08/08/2011 - ABFM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FRANQUEADORES DO MCDONALD'S - REQUER A REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.   
 
24/06/2011  Publicação, DJE    Despacho de 17/06/2011 (DJE nº 120, divulgado em 22/06/2011)   
Despacho
 
21/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 7 volumes.   
 
21/06/2011  Despacho    em 17/6/2011: "Admito, na condição de "amicus curiae", a Associação Brasileira dos Franqueados do Mc Donald's - ABFM (fls. 1.759/1.791), eis que se acham atendidas, na espécie, quanto a tal entidade, as condições fixadas no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99. Proceda-se, em conseqüência, às anotações pertinentes. Assinalo, por necessário, que, em face de precedentes desta Corte, notadamente daquele firmado na ADI 2.777-QO/SP, o "amicus curiae", uma vez formalmente admitido no processo de fiscalização normativa abstrata, tem o direito de proceder à sustentação oral de suas razões, observado, no que couber, o § 3º do art. 131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 15/2004. Publique-se."   
 
27/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    somente o volume 7.   
 
27/05/2011  Juntada a petição nº     30021/2011.30021/2011, da Associação Brasileira dos Franqueados do Mcdonalds's - ABFM, requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
27/05/2011  Juntada a petição nº     29873/2011.29873/2011, 10ª Vara da Justiça Federal em Salvador, apresentando manifestações.   
 
26/05/2011  Petição    30021/2011 - 26/05/2011 - ABFM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FRANQUEADOS DO McDONALDS'S - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
25/05/2011  Petição    29873/2011 - 25/05/2011 - Ofício GABJU nº 348/2011 - 10ª Vara, Justiça Federal em Salvador - BA, 11/5/2011 - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
25/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    (somente o volume 7)   
 
25/05/2011  Juntada a petição nº     28746/2011.28746/2011 - OFÍCIO GABJU Nº 270/2011-10ª VARA, JUSTIÇA FEDERAL, 4/5/2011 - REQUER PREVIDADE NO JULGAMENTO.   
 
25/05/2011  Juntada a petição nº     28747/2011.28747/2011 - OFÍCIO GABJU Nº 270/2011-10ª VARA, JUSTIÇA FEDERAL, 4/5/2011 - REQUER PREVIDADE NO JULGAMENTO.   
 
20/05/2011  Petição    28746/2011 - 20/05/2011 - OFÍCIO GABJU Nº 270/2011-10ª VARA, JUSTIÇA FEDERAL, 4/5/2011 - REQUER PREVIDADE NO JULGAMENTO.   
 
20/05/2011  Petição    28747/2011 - 20/05/2011 - OFÍCIO GABJU Nº 270/2011-10ª VARA, JUSTIÇA FEDERAL, 4/5/2011 - REQUER PREVIDADE NO JULGAMENTO.   
 
13/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    (somente o volume 7)   
 
13/04/2011  Juntada a petição nº     19670/2011.19670/2011-   
 
06/04/2011  Petição    19670/2011 - 06/04/2011 - JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BETIM/MG - SOLICITA INFORMAÇÕES.   
 
24/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    (somente o volume 7)   
 
24/03/2011  Juntada a petição nº     11991/2011.11991/2011, 3ª Vara da Justiça Federal de Alagoas - solicita informações.    
 
18/03/2011  Petição    15252/2011 - 18/03/2011 - LOESER E PORTELA ADVOGADOS - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.   
 
17/03/2011  Expedido Ofício nº    01/2011/SES, à 3ª Vara da Justiça Federal de Alagoas, comunicando decisão.   
 
14/03/2011  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Celso de Mello. Apenas o 7º volume.   
 
04/03/2011  Petição    11991/2011 - 03/03/2011 - OFI.0003.000305-9/2011/GJF/3ªVARA/JF/AL, 23/2/2011 - SOLICITA INFORMAÇÕES. À Secretaria das Seções, sem os autos.   
 
01/07/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/07/2010  Decorrido o prazo    sem interposição de recurso   
 
18/06/2010  Juntada do mandado cumprido       
 
18/06/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/06/2010 - ATA Nº 19/2010. DJE nº 110, divulgado em 17/06/2010   
Decisão de Julgamento
Ementa
 
15/04/2010  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
15/04/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 9, de 25/03/2010. DJE nº 66, divulgado em 14/04/2010   
 
13/04/2010  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Celso de Mello.   
 
12/04/2010  Expedido telex/fax nº    1464, em 30/03/2010, ao TJ/AP   
 
08/04/2010  Juntada    PG nº 16390/2010, da Confederação Nacional do Transporte - CNT, requerendo inclusão do feito na pauta de julgamento.   
 
06/04/2010  Expedido Ofício nº    64 - P/MC, ao TJ/TO, comunicando decisão. RJ129562359BR   
 
06/04/2010  Expedido Ofício nº    63 - P/MC, ao TJ/SP, comunicando decisão. RJ129562345BR   
 
06/04/2010  Expedido Ofício nº    62 - P/MC, ao TJ/SE, comunicando decisão. RJ129562331BR   
 
06/04/2010  Expedido Ofício nº    61 - P/MC, ao TJ/SC, comunicando decisão. RJ129562328BR   
 
06/04/2010  Expedido Ofício nº    60 - P/MC, ao TJ/RS, comunicando decisão. RJ129562314BR   
 
06/04/2010  Expedido Ofício nº    59 - P/MC, ao TJ/RR, comunicando decisão. RJ129562305BR   
 
06/04/2010  Expedido Ofício nº    58 - P/MC, ao TJ/RO, comunicando decisão. RJ129562288BR   
 
06/04/2010  Expedido Ofício nº    57 - P/MC, ao TJ/RN, comunicando decisão. RJ129562291BR   
 
06/04/2010  Expedido Ofício nº    56 - P/MC, ao TJ/RJ, comunicando decisão. RJ129562274BR   
 
06/04/2010  Expedido Ofício nº    55 - P/MC, ao TJ/PR, comunicando decisão. RJ129562265BR   
 
06/04/2010  Expedido Ofício nº    54 - P/MC, ao TJ/PI, comunicando decisão. RJ129562257BR   
 
06/04/2010  Expedido Ofício nº    53 - P/MC, ao TJ/PE, comunicando decisão. RJ129562243BR   
 
06/04/2010  Expedido Ofício nº    52 - P/MC, ao TJ/MG, comunicando decisão. RJ129562230BR   
 
06/04/2010  Expedido Ofício nº    51 - P/MC, ao TJ/PB, comunicando decisão. RJ129562226BR   
 
06/04/2010  Expedido Ofício nº    50 - P/MC, ao TJ/PA, comunicando decisão. RJ129562212BR   
 
06/04/2010  Expedido Ofício nº    49 - P/MC, ao TJ/MT, comunicando decisão. RJ129562606BR   
 
06/04/2010  Expedido Ofício nº    48 - P/MC, ao TJ/MS, comunicando decisão. RJ129562597BR   
 
06/04/2010  Expedido Ofício nº    47 - P/MC, ao TJ/MA, comunicando decisão. RJ129562583BR   
 
06/04/2010  Expedido Ofício nº    46 - P/MC, ao TJ/GO, comunicando decisão. RJ129562570BR   
 
06/04/2010  Expedido Ofício nº    45 - P/MC, ao TJ/ES, comunicando decisão. RJ129562566BR   
 
06/04/2010  Expedido Ofício nº    44 - P/MC, ao TJ/DF, comunicando decisão.   
 
06/04/2010  Expedido Ofício nº    43 - P/MC, ao TJ/CE, comunicando decisão. RJ129562552BR   
 
06/04/2010  Expedido Ofício nº    42 - P/MC, ao TJ/BA, comunicando decisão. RJ129562549BR   
 
06/04/2010  Expedido Ofício nº    41 - P/MC, ao TJ/AM, comunicando decisão. RJ129562535BR   
 
06/04/2010  Expedido Ofício nº    40 - P/MC, ao TJ/AP, comunicando decisão. RJ129562521BR   
 
06/04/2010  Expedido Ofício nº    39 - P/MC, ao TJ/AL, comunicando decisão. RJ129562518BR   
 
06/04/2010  Expedido Ofício nº    38 - P/MC, ao TJ/AC, comunicando decisão. RJ129562504BR   
 
06/04/2010  Expedido Ofício nº    37 - P/MC, ao STJ, comunicando decisão.   
 
06/04/2010  Expedido Ofício nº    36 - P/MC, ao TRF 5ª Região, comunicando decisão. RJ129562495BR   
 
06/04/2010  Expedido Ofício nº    35 - P/MC, ao TRF 4ª Região, comunicando decisão. RJ129562481BR   
 
06/04/2010  Expedido Ofício nº    34 - P/MC, ao TRF 3ª Região, comunicando decisão. RJ129562478BR   
 
06/04/2010  Expedido Ofício nº    33 - P/MC, ao TRF 2ª Região, comunicando decisão. RJ129562464BR   
 
06/04/2010  Expedido Ofício nº    32 - P/MC, ao TRF 1ª Região, comunicando decisão.   
 
06/04/2010  Expedido Ofício nº    31 - P/MC, ao STJ, comunicando decisão.   
 
06/04/2010  Expedido Ofício nº    30 - P/MC, ao TRF 5ª Região, comunicando decisão. RJ129562447BR   
 
06/04/2010  Expedido Ofício nº    29 - P/MC, ao TRF 4ª Região, comunicando decisão. RJ129562433BR   
 
06/04/2010  Expedido Ofício nº    28 - P/MC, ao TRF 3ª Região, comunicando decisão. RJ129562455BR   
 
06/04/2010  Expedido Ofício nº    27 - P/MC, ao TRF 2ª Região, comunicando decisão. RJ129562420BR   
 
06/04/2010  Expedido Ofício nº    26 - P/MC, ao TRF 1ª Região, comunicando decisão.   
 
05/04/2010  Expedido telex/fax nº    1470 em 30/03/2010, ao TJ/PI   
 
05/04/2010  Expedido telex/fax nº    1472 em 30/03/2010, ao TJ/MG   
 
05/04/2010  Expedido telex/fax nº    1474 em 30/03/2010, ao TJ/PA   
 
05/04/2010  Expedido telex/fax nº    1467 em 30/03/2010, ao STJ   
 
05/04/2010  Expedido telex/fax nº    1471 em 30/03/2010, ao TJ/PE.   
 
05/04/2010  Expedido telex/fax nº    1460 em 30/03/2010, ao TJDFT   
 
05/04/2010  Expedido telex/fax nº    1463 em 30/03/2010, ao TJ/AM   
 
05/04/2010  Expedido telex/fax nº    1462 em 30/03/2010, ao TJ/BA   
 
05/04/2010  Expedido telex/fax nº    1461 em 30/03/2010, ao TJ/CE   
 
05/04/2010  Expedido telex/fax nº    1459 em 30/03/2010, ao TRF 3ª Região   
 
05/04/2010  Expedido telex/fax nº    1458 em 30/03/2010, ao TRF 2ª Região   
 
05/04/2010  Expedido telex/fax nº    1457 em 30/03/2010, ao TJ/TO   
 
05/04/2010  Expedido telex/fax nº    1455 em 30/03/2010, ao TRF 4ª Região   
 
05/04/2010  Expedido telex/fax nº    1456 em 30/03/2010, ao TRF 1ª Região   
 
05/04/2010  Expedido telex/fax nº    1454 em 30/03/2010, ao TRF da 5ª Região   
 
05/04/2010  Expedido telex/fax nº    1453 em 30/03/2010, ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - Brasília/DF   
 
05/04/2010  Expedido telex/fax nº    1487 em 30/03/2010, ao TJ/RJ   
 
05/04/2010  Expedido telex/fax nº    1486 em 30/03/2010, ao TJ/RN   
 
05/04/2010  Expedido telex/fax nº    1483 em 30/03/2010, ao TJ/RS   
 
05/04/2010  Expedido telex/fax nº    1482 em 30/03/2010, ao TJ/SC   
 
05/04/2010  Expedido telex/fax nº    1481 em 30/03/2010, ao TJ/SE   
 
30/03/2010  Expedido telex/fax nº    1488 em 30/03/2010. ao TJ/PR   
 
30/03/2010  Expedido telex/fax nº    1485 em 30/03/2010, ao TJ/RO   
 
30/03/2010  Expedido telex/fax nº    1484 em 30/03/2010, ao TJ/RR   
 
30/03/2010  Expedido telex/fax nº    1480 em 30/03/2010, ao TJ/SP   
 
30/03/2010  Expedido telex/fax nº    1479 em 30/03/2010, ao TJ/ES   
 
30/03/2010  Expedido telex/fax nº    1478 em 30/03/2010, ao TJ/GO   
 
30/03/2010  Expedido telex/fax nº    1477 em 30/03/2010, ao TJ/MA   
 
30/03/2010  Expedido telex/fax nº    1476 em 30/03/2010, ao TJ/MS   
 
30/03/2010  Expedido telex/fax nº    1475 em 30/03/2010, ao TJ/MT   
 
30/03/2010  Expedido telex/fax nº    1473 em 30/03/2010, ao TJ/PA   
 
30/03/2010  Expedido telex/fax nº    1466 em 30/03/2010, ao TJ/AC   
 
30/03/2010  Expedido telex/fax nº    1465 em 30/03/2010, ao TJ/AL   
 
30/03/2010  Expedido telex/fax nº    1468 em 30/3/2010, ao TRF 5ª Região   
 
30/03/2010  Expedido telex/fax nº    1469 em 30/3/2010, ao TRF 4ª Região   
 
30/03/2010  Expedido telex/fax nº    1450 em 30/3/2010, ao TRF 3ª Região   
 
30/03/2010  Expedido telex/fax nº    1451 em 30/3/2010, ao TRF 2ª Região   
 
30/03/2010  Expedido telex/fax nº    1452 em 30/3/2010, ao TRF 1ª Região   
 
25/03/2010  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 25.3.2010.   
 
25/03/2010  Questão de ordem  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, resolveu a questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente) e Eros Grau e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 25.03.2010.   
Decisão de Julgamento
 
24/03/2010  Petição    PG nº 16390/2010, da Confederação Nacional do Transporte - CNT, requerendo inclusão do feito na pauta de julgamento.   
 
02/12/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/11/2009  Juntada    PG nº 138604/2009, da Confederação Nacional do Transporte - CNT, apresentando manifestação.   
 
26/11/2009  Petição    PG nº 138604/2009, da Confederação Nacional do Transporte - CNT, apresentando manifestação.   
 
11/11/2009  Petição    PG nº 134529/2009, de Extrativa Mineral Ltda, apresentando memoriais. Ao Ministro Carlos Britto, sem os autos.   
 
11/11/2009  Lançamento indevido    10/11/2009 - Juntada do PG nº 134529/2009, de Extrativa Mineral Ltda, apresentando memoriais.   
 
10/11/2009  Juntada    PG nº 134529/2009, de Extrativa Mineral Ltda, apresentando memoriais.   
 
10/11/2009  Juntada    PG nº 134495/2009, de Extrativa Mineral Ltda, arguindo o impedimento do Ministro Dias Toffoli.   
 
06/11/2009  Petição    PG nº 134529/2009, de Extrativa Mineral Ltda, apresentando memoriais.   
 
06/11/2009  Petição    PG nº 134495/2009, de Extrativa Mineral Ltda, arguindo o impedimento do Ministro Dias Toffoli.   
 
06/11/2009  Petição       
 
05/11/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/11/2009  Decorrido o prazo    em 03.11.2009, sem interposição de recurso.   
 
04/11/2009  Lançamento indevido    04/11/2009 - Transitado(a) em julgado   
 
04/11/2009  Transitado(a) em julgado    em 03/11/2009.   
 
23/10/2009  Juntada do mandado cumprido       
 
23/10/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/10/2009 - ATA Nº 33/2009. DJE nº 200, divulgado em 22/10/2009   
Decisão de Julgamento
Ementa
 
15/10/2009  Remessa    dos autos ao gabinete do Ministro Celso de Mello   
 
14/10/2009  Juntada    PG nº 127237/2009, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, informando que tomou conhecimento da decisão que prorrogou o prazo de medida liminar.    
 
09/10/2009  Petição    PG nº 127237/2009, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, informando que tomou conhecimento da decisão que prorrogou o prazo de medida liminar.    
 
05/10/2009  Remessa    dos autos ao gabinete do Ministro Celso de Mello   
 
28/09/2009  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
28/09/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 23, de 16/09/2009. DJE nº 182, divulgado em 25/09/2009   
 
25/09/2009  Expedido telex/fax nº    5942 em 22/09/2009, ao TJ/AP   
 
24/09/2009  Expedido telex/fax nº    5929 em 22/09/2009, ao TJ/PI   
 
24/09/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 27, de 10/09/2009. DJE nº 180, divulgado em 23/09/2009   
 
23/09/2009  Expedido telex/fax nº    5909 em 23/09/2009, ao TRF/5ª Região   
 
23/09/2009  Expedido telex/fax nº    5910 em 23/09/2009, ao TRF/4ª Região   
 
23/09/2009  Expedido Ofício nº    4267/SEJ, ao TRF/5ª Região, comunicando decisão.   
 
23/09/2009  Expedido Ofício nº    4266/SEJ, ao TRF/4ª Região, comunicando decisão.   
 
23/09/2009  Expedido Ofício nº    4265/SEJ, ao TRF/3ª Região, comunicando decisão.   
 
23/09/2009  Expedido Ofício nº    4264/SEJ, ao TRF/2ª Região, comunicando decisão.   
 
23/09/2009  Expedido Ofício nº    4263/SEJ, ao TRF/1ª Região, comunicando decisão.   
 
23/09/2009  Expedido Ofício nº    4262/SEJ, ao TJ/RS, comunicando decisão.   
 
23/09/2009  Expedido Ofício nº    4261/SEJ, ao TRF/2ª Região, comunicando decisão.   
 
23/09/2009  Expedido Ofício nº    4260/SEJ, ao TRF/5ª Região, comunicando decisão.   
 
23/09/2009  Expedido Ofício nº    4259/SEJ, ao TRF/4ª Região, comunicando decisão.   
 
23/09/2009  Expedido Ofício nº    4258/SEJ, ao TRF/3ª Região, comunicando decisão.   
 
23/09/2009  Expedido Ofício nº    4257/SEJ, ao TRF/1ª Região, comunicando decisão.   
 
23/09/2009  Expedido Ofício nº    4256/SEJ, ao TJ/TO, comunicando decisão.   
 
23/09/2009  Expedido Ofício nº    4255/SEJ, ao TJ/SP, comunicando decisão.   
 
23/09/2009  Expedido Ofício nº    4254/SEJ, ao TJ/SE, comunicando decisão.   
 
23/09/2009  Expedido Ofício nº    4253/SEJ, ao TJ/SC, comunicando decisão.   
 
23/09/2009  Expedido Ofício nº    4252/SEJ, ao TJ/RR, comunicando decisão.   
 
23/09/2009  Expedido Ofício nº    4251/SEJ, ao TJ/RJ, comunicando decisão.   
 
23/09/2009  Expedido Ofício nº    4250/SEJ, ao TJ/RO, comunicando decisão.   
 
23/09/2009  Expedido Ofício nº    4249/SEJ, ao TJ/RN, comunicando decisão.   
 
23/09/2009  Expedido Ofício nº    4248/SEJ, ao TJ/PR, comunicando decisão.   
 
23/09/2009  Expedido Ofício nº    4247/SEJ, ao TJ/PI, comunicando decisão.   
 
23/09/2009  Expedido Ofício nº    4246/SEJ, ao TJ/PE, comunicando decisão.   
 
23/09/2009  Expedido Ofício nº    4245/SEJ, ao TJ/PB, comunicando decisão.   
 
23/09/2009  Expedido Ofício nº    4244/SEJ, ao TJ/PA, comunicando decisão.   
 
23/09/2009  Expedido Ofício nº    4243/SEJ, ao TJ/MT, comunicando decisão.   
 
23/09/2009  Expedido Ofício nº    4242/SEJ, ao TJ/MS, comunicando decisão.   
 
23/09/2009  Expedido Ofício nº    4241/SEJ, ao TJ/MG, comunicando decisão.   
 
23/09/2009  Expedido Ofício nº    4240/SEJ, ao TJ/MA, comunicando decisão.   
 
23/09/2009  Expedido Ofício nº    4239/SEJ, ao TJ/GO, comunicando decisão.   
 
23/09/2009  Expedido Ofício nº    4238/SEJ, ao TJ/ES, comunicando decisão.   
 
23/09/2009  Expedido Ofício nº    4237/SEJ, ao TJDFT, comunicando decisão.   
 
23/09/2009  Expedido Ofício nº    4236/SEJ, ao TJ/CE, comunicando decisão.   
 
23/09/2009  Expedido Ofício nº    4235/SEJ, ao TJ/BA, comunicando decisão.   
 
23/09/2009  Expedido Ofício nº    4234/SEJ, ao TJ/AP, comunicando decisão.   
 
23/09/2009  Expedido Ofício nº    4233/SEJ, ao TJ/AM, comunicando decisão.   
 
23/09/2009  Expedido Ofício nº    4232/SEJ, ao TJ/AL, comunicando decisão.   
 
23/09/2009  Expedido Ofício nº    4231/SEJ, ao TJ/AC, comunicando decisão.   
 
23/09/2009  Expedido telex/fax nº    5921, em 22/09/2009, ao Presidente do TJ/SP   
 
23/09/2009  Expedido telex/fax nº    5918, em 22/09/2009, á Juíza Presidente do TRF da 3ª Região   
 
23/09/2009  Expedido telex/fax nº    5913, em 22/09/2009, à Coord. do TRF da 1ª Região   
 
23/09/2009  Expedido telex/fax nº    5911, em 22/09/2009, à Coord. do TRF da 3ª Região   
 
23/09/2009  Expedido telex/fax nº    5939 em 22/09/2009, ao TJDFT   
 
23/09/2009  Expedido telex/fax nº    5940 em 22/09/2009, ao TJ/CE   
 
23/09/2009  Expedido telex/fax nº    5945 em 22/09/2009, ao TJ/AC   
 
23/09/2009  Expedido telex/fax nº    5926, em 22/09/2009, ao Presidente do TJ/RO   
 
23/09/2009  Expedido telex/fax nº    5924, em 22/09/2009, ao Presidnete do TJ/RR   
 
23/09/2009  Expedido telex/fax nº    5923, em 22/09/2009, ao Presidente do TJ/SC   
 
23/09/2009  Expedido telex/fax nº    5922, em 22/09/2009, ao Presidente do TJ/SE   
 
23/09/2009  Expedido telex/fax nº    5920, em 22/09/2009, ao presidente do TJ/TO   
 
23/09/2009  Expedido telex/fax nº    5919, em 22/09/2009, ao Presidente do TRF da 1ª Região   
 
23/09/2009  Expedido telex/fax nº    5917, em 22/09/2009, ao Presidente do TRF da 4ª Região   
 
23/09/2009  Expedido telex/fax nº    5916, em 22/09/2009, ao Presidente do TRF da 5ª Região   
 
23/09/2009  Expedido telex/fax nº    5915, em 22/09/2009, ao Presidente do TRF da 2ª Região   
 
23/09/2009  Expedido telex/fax nº    5914, em 22/09/2009, ao Presidente do TJ/RS   
 
23/09/2009  Expedido telex/fax nº    5938 em 22/09/2009, ao TJ/ES   
 
23/09/2009  Expedido telex/fax nº    5925 em 22/09/2009, ao TJ/RJ   
 
23/09/2009  Expedido telex/fax nº    5928 em 22/09/2009, ao TJ/PR   
 
23/09/2009  Expedido telex/fax nº    5941 em 22/09/2009, ao TJ/BA   
 
23/09/2009  Expedido telex/fax nº    5930 em 22/09/2009, ao TJ/PE   
 
23/09/2009  Expedido telex/fax nº    5944 em 22/09/2009, ao TJ/AL   
 
23/09/2009  Expedido telex/fax nº    5931 em 22/09/2009, ao TJ/PB   
 
23/09/2009  Expedido telex/fax nº    5927 em 22/09/2009, ao TJ/RN   
 
23/09/2009  Expedido telex/fax nº    5912, em 23/09,2009, à Coord. do TRF da 2ª Região   
 
23/09/2009  Expedido telex/fax nº    5936 em 22/09/2009, ao TJ/MA   
 
23/09/2009  Expedido telex/fax nº    5943 em 22/09/2009, ao TJ/AM   
 
23/09/2009  Expedido telex/fax nº    5932 em 22/09/2009, ao TJ/PA   
 
23/09/2009  Expedido telex/fax nº    5935 em 22/09/2009, ao TJ/MG   
 
23/09/2009  Expedido telex/fax nº    5934 em 22/09/2009, ao TJ/MS   
 
23/09/2009  Expedido telex/fax nº    5933 em 22/09/2009, ao TJ/MT   
 
23/09/2009  Expedido telex/fax nº    5937 em 22/09/2009, ao TJ/GO   
 
21/09/2009  Expedido Ofício nº    1390/P, ao STJ, comunicando decisão.   
 
21/09/2009  Expedido Ofício nº    1389/P, ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em Brasília/DF, comunicando decisão.   
 
21/09/2009  Expedido telex/fax nº    5892, em 21/09/2009, ao Presidente do STJ   
 
21/09/2009  Expedido telex/fax nº    5891, em 21/09/2009, ao Presidente da Turma Nac. de Uniformização dos Juizados Esp. Fed.   
 
18/09/2009  Redistribuído    MIN. CELSO DE MELLO   
 
17/09/2009  Remessa    dos autos à Seção de Prevenção e Distribuição.   
 
17/09/2009  Despacho    do Exmo. Sr. Ministro Presidente: "Remetam-se os autos à Secretaria Judiciária, para redistribuição (art. 68, § 1°, RI-STF)."   
 
17/09/2009  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 16/9/2009.    
 
16/09/2009  Questão de ordem  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Presidente, Ministro Gilmar Mendes, prorrogou o prazo da decisão da liminar, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Plenário, 16.09.2009.    
Decisão de Julgamento
 
16/09/2009  Conclusos à Presidência       
 
16/09/2009  Juntada    PG nº 115456/2009, da Confederação Nacional do Transporte - CNT, requerendo a redistribuição da presente ação e urgência no julgamento.   
 
16/09/2009  Juntada    PG nº 94321/2009, do Estado de Alagoas, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae.    
 
15/09/2009  Petição    PG nº 115456/2009, da Confederação Nacional do Transporte - CNT, requerendo a redistribuição da presente ação e urgência no julgamento.   
 
11/09/2009  Juntada    da certidão de retirada de pauta, na sessão plenária de 10.9.2009   
 
10/09/2009  Retirado de pauta    Decisão: Retirado de pauta por indicação da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2009.   
Decisão de Julgamento
 
31/07/2009  Petição    PG nº 94321/2009, do Estado de Alagoas, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae. Ao Ministro Relator sem os autos.   
 
22/05/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Pauta n. 19/2009 - Pleno   
 
22/05/2009  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 19/2009. DJE nº 94, divulgado em 21/05/2009   
 
21/05/2009  Intimação do AGU    Ref. a pauta nº 19 , do(a) Pleno.   
 
19/05/2009  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 19/05/2009 16:56:19   
 
08/05/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/05/2009  Interposto agravo regimental    PG nº 52551/2009, da FIEMT - Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso.   
 
07/05/2009  Petição    52551/2009, da FIEMT - Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, interpondo Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade.   
 
04/05/2009  Publicação, DJE    Decisão de 22/04/2009. (DJE nº 80, divulgado em 30/04/2009) (Prazo: cinco dias)   
Despacho
 
30/04/2009  Lançamento indevido    27/04/2009 - Expedido telex/fax nº   
 
30/04/2009  Lançamento indevido    27/04/2009 - Expedido telex/fax nº   
 
30/04/2009  Lançamento indevido    27/04/2009 - Expedido telex/fax nº   
 
27/04/2009  Juntada    PG nº 29568/2009, de Angela Bordim Martinelli, requerendo autorização para extração de copias dos autos.    
 
27/04/2009  Juntada    PG nº 26093/2009, do Estado de Alagoas, requerendo autorização para fotocopiar as manifestações dos Estados nos autos da presente ação, bem como as intervenções que repute relevantes, com vistas ao ingresso do Estado de Alagoas no feito como "amicus curiae".    
 
27/04/2009  Juntada    PG nº 22217/2009, de Evandro Wilson Martins, requerendo vista dos autos para extração de cópias.    
 
27/04/2009  Juntada    PG nº 18168/2009, da FIEMT - Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, opondo embargos de declaração.    
 
27/04/2009  Expedido telex/fax nº    469 em 12/02/2009, ao TRF/1ª Região   
 
27/04/2009  Expedido telex/fax nº    468 em 12/02/2009, ao TRF/2ª Região   
 
27/04/2009  Expedido telex/fax nº    467 em 16/02/2009, ao TRF/3ª Região   
 
27/04/2009  Expedido telex/fax nº    466 em 12/02/2009, ao TRF/4ª Região   
 
27/04/2009  Expedido telex/fax nº    465 em 12/02/2009, ao TRF/5ª Região   
 
27/04/2009  Expedido telex/fax nº    464 em 12/02/2009, ao TJ/AC   
 
27/04/2009  Expedido telex/fax nº    463 em 12/02/2009, ao TJ/AL   
 
27/04/2009  Expedido telex/fax nº    461 em 12/02/2009, ao TJ/AP   
 
27/04/2009  Expedido telex/fax nº    462 em 12/2/2009, ao TJ/AM   
 
27/04/2009  Despacho    EM 24/4/09, no PG nº 29568/2009: "1. Junte-se.2. Liberados os autos fica deferido o pedido de liberação dos autos, digo de vista, digo de extração de cópias com a devida certificação da Secretaria."   
 
27/04/2009  Despacho    EM 24/4/09, no PG nº 26093/2009: "1. Junte-se.2. Liberados os autos será apreciado o pedido."   
 
27/04/2009  Despacho    EM 24/4/09, no PG nº 22217/2009: "1. Junte-se.2. O pedido de vista será apreciado quando liberados os autos. 3. O pedido de extração de cópias, igualmente, fica na dependência de liberar os autos, sendo deferido assim que liberados com a devida certificação da Secretaria."   
 
24/04/2009  Embargos não conhecidos  MIN. MENEZES DIREITO  EM 22/4/09 : "Vistos. Embargos de declaração opostos pela amica curiae Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso contra decisão tomada em questão de ordem que submeti ao Plenário desta Corte, em sessão de 4/2/2009, para prorrogar os efeitos da medida cautelar anteriormente deferida nestes autos. A embargante sustenta que não foi previamente intimada da sessão de julgamento, o que acarretaria a nulidade de aludida decisão tomada pela Corte. Sustenta, ainda, que o princípio da inafastabilidade da jurisdição impediria a prorrogação, pelo Supremo Tribunal Federal, do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 21 da Lei nº 9.868/1999. (...)Em primeiro lugar, verifico que a embargante, amica curiae que admiti nestes autos, carece de legitimidade recursal.(...)Em segundo lugar, constato que os embargos de declaração são extemporâneos(...) Por tais razões, não conheço dos embargos de declaração. Publique-se."   
 
17/04/2009  Juntada do mandado cumprido       
 
17/04/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/04/2009 - ATA Nº 10/2009. DJE nº 71, divulgado em 16/04/2009   
Decisão de Julgamento
Ementa
 
18/03/2009  Petição    PG nº 29568/2009, de Angela Bordim Martinelli, requerendo autorização para extração de copias dos autos. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
11/03/2009  Petição    PG nº 26093/2009, do Estado de Alagoas, requerendo autorização para fotocopiar as manifestações dos Estados nos autos da presente ação, bem como as intervenções que repute relevantes, com vistas ao ingresso do Estado de Alagoas no feito como "amicus curiae". Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
03/03/2009  Petição    PG nº 22217/2009, de Evandro Wilson Martins, requerendo vista dos autos para extração de cópias. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
26/02/2009  Opostos embargos de declaração    PG nº 18168/2009 da FIEMT - Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso. Ao Ministro relator, sem os autos.   
 
19/02/2009  Petição    PG nº 18168/2009, da FIEMT - Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, opondo embargos de declaração.    
 
16/02/2009  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
16/02/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 1, de 04/02/2009 - DJE nº 31, divulgado em 13/02/2009   
 
13/02/2009  Expedido telex/fax nº    467, em 16/02/2009 a coordenadora dos JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região   
 
13/02/2009  Expedido telex/fax nº    443, em 12/02/2009 ao Presidente do TJ/ Estado de Roraima   
 
13/02/2009  Expedido telex/fax nº    451, em 12/02/2009 ao Presidente do TJ/ Estado do Pará   
 
13/02/2009  Expedido telex/fax nº    437, em 12/02/2009 ao Presidente do TRF/1ª Regiao   
 
13/02/2009  Expedido telex/fax nº    422, em 11/02/2009 ao Presidente do STJ   
 
13/02/2009  Expedido telex/fax nº    442, EM 12/02/2009 ao Presidente do Tj do Estado do Rio Grande do Sul   
 
13/02/2009  Expedido telex/fax nº    459,em 12/02/2009 ao Desembargador Presidente do TJ do Estado de Ceará   
 
13/02/2009  Expedido telex/fax nº    463, em 12/02/2009, ao Presidente do TJ de Alagoas   
 
13/02/2009  Expedido telex/fax nº    440, em 13/02/2009, ao Presidente do TJ de SE   
 
13/02/2009  Expedido telex/fax nº    438, em 16/02/2009, ao Presidente do TJ de TO   
 
13/02/2009  Expedido telex/fax nº    423, em 13/02/2009, ao Min. Hamilton Carvalhido do STJ   
 
13/02/2009  Expedido telex/fax nº    452, em 12/02/2009, ao Presidente do TJ de MT   
 
13/02/2009  Expedido telex/fax nº    453, em 16/02/2009, ao Presidente do TJ de MS   
 
13/02/2009  Expedido telex/fax nº    455, em 12/02/2009, ao Presidente do TJ do MA   
 
13/02/2009  Expedido telex/fax nº    456, em 12/02/2009, ao Presidente do TJ de GO   
 
13/02/2009  Expedido telex/fax nº    448, em 12/02/2009, ao Presidente do TJ do PI   
 
13/02/2009  Expedido telex/fax nº    447, em 12/02/2009, ao Presidente do TJ do PR   
 
13/02/2009  Expedido telex/fax nº    444, em 16/02/2009, ao Presidente do TJ de RO   
 
13/02/2009  Expedido telex/fax nº    441, em 12/02/2009, ao Presidente do TJ de SC   
 
13/02/2009  Expedido telex/fax nº    445, em 12/02/2009, ao Presidente do TJ/RN   
 
13/02/2009  Expedido telex/fax nº    446, em 12/02/2009, ao Presidente do TJ do RJ   
 
13/02/2009  Expedido telex/fax nº    449, em 16/02/2009, ao Presidente do TJ de PE   
 
13/02/2009  Expedido telex/fax nº    450, em 12/02/2009, ao Presidente do TJ da PB   
 
13/02/2009  Expedido telex/fax nº    461, em 12/02/2009, ao Presidente do TJ de AP   
 
13/02/2009  Expedido telex/fax nº    460, em 12/02/2009, à Des. Presidente do TJ da BA   
 
13/02/2009  Expedido telex/fax nº    458, em 12/02/2009, ao Presidente do TJDFT   
 
13/02/2009  Expedido telex/fax nº    457, em 16/02/2009, ao Des. Alvaro Manoel Rosindo do TJ de ES   
 
13/02/2009  Expedido telex/fax nº    454, em 12/02/2009, ao Presidente do TJ de MG   
 
13/02/2009  Expedido telex/fax nº    439, em 12/02/2009, ao Presidente do TJ de SP   
 
13/02/2009  Expedido telex/fax nº    436, em 12/02/2009, ao Presidente do TRF da 2ª Região   
 
13/02/2009  Expedido telex/fax nº    435, em 12/02/2009, à Juíza Presidente do TRF da 3ª Região   
 
13/02/2009  Expedido telex/fax nº    434, em 12/02/2009, ao Presidente do TRF da 4ª Região   
 
13/02/2009  Expedido telex/fax nº    433, em 12/02/2009, ao Presidente do TRF da 5ª Região   
 
12/02/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    289/SEJ, ao TRF/5ª Região.   
 
12/02/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    288/SEJ, ao TRF/4ª Região.   
 
12/02/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    287/SEJ, ao TRF/3ª Região.   
 
12/02/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    286/SEJ, ao TRF/2ª Região.   
 
12/02/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    285/SEJ, ao TRF/1ª Região.   
 
12/02/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    284/SEJ, ao TJ/TO.   
 
12/02/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    283/SEJ, ao TJ/SP.   
 
12/02/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    282/SEJ, ao TJ/SE.   
 
12/02/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    281/SEJ, ao TJ/SC.   
 
12/02/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    280/SEJ, ao TJ/RS.   
 
12/02/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    279/SEJ, ao TJ/RR.   
 
12/02/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    278/SEJ, ao TJ/RO.   
 
12/02/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    277/SEJ, ao TJ/RN.   
 
12/02/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    276/SEJ, ao TJ/RJ.   
 
12/02/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    275/SEJ, ao TJ/PR.   
 
12/02/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    274/SEJ, ao TJ/PI.   
 
12/02/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    273/SEJ, ao TJ/PE.   
 
12/02/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    272/SEJ, ao TJ/PB.   
 
12/02/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    271/SEJ, ao TJ/PA.   
 
12/02/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    270/SEJ, ao TJ/MT.   
 
12/02/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    269/SEJ, ao TJ/MS.   
 
12/02/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    268/SEJ, ao TJ/MG.   
 
12/02/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    267/SEJ, ao TJ/MA.   
 
12/02/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    266/SEJ, ao TJ/GO.   
 
12/02/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    265/SEJ, ao TJ/ES.   
 
12/02/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    264/SEJ, ao TJDFT.   
 
12/02/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    263/SEJ, ao TJ/CE.   
 
12/02/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    262/SEJ, ao TJ/BA.   
 
12/02/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    261/SEJ, ao TJ/AP.   
 
12/02/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    260/SEJ, ao TJ/AM.   
 
12/02/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    259/SEJ, ao TJ/AL.   
 
12/02/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    258/SEJ, ao TJ/AC.   
 
12/02/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    257/SEJ, ao TRF/5ª Região.   
 
12/02/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    256/SEJ, ao TRF/4ª Região.   
 
12/02/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    255/SEJ, ao TRF/3ª Região.   
 
12/02/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    254/SEJ, ao TRF/2ª Região.   
 
12/02/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    253/SEJ, ao TRF/1ª Região.   
 
12/02/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    427/P, ao STJ.   
 
12/02/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    426/P, ao Ministro-Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em Brasília/DF.   
 
05/02/2009  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 4/2/2009.   
 
04/02/2009  Questão de ordem  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem, prorrogou o prazo da decisão da liminar concedida, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 04.02.2009.   
Decisão de Julgamento
 
06/11/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/11/2008  Certidão    decorreu o prazo em 3 de novembro de 2008, sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie do acórdão de 24.10.08.   
 
06/11/2008  Lançamento indevido    05/11/2008 - Transitado(a) em julgado    
 
05/11/2008  Transitado(a) em julgado       
 
24/10/2008  Juntada do mandado cumprido       
 
24/10/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/10/2008 - ATA Nº 34/2008 - DJE nº 202, divulgado em 23/10/2008   
Ementa
Decisão de Julgamento
 
17/10/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/10/2008  Recebimento dos autos    da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela procedência do pedido.   
 
29/09/2008  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
29/09/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 23, de 17/09/2008 - DJE nº 183, divulgado em 26/09/2008   
 
19/09/2008  Vista à PGR       
 
18/09/2008  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 17/9/2008.   
 
17/09/2008  Retificação    Decisão: Retificada a decisão proferida na assentada de 13 de agosto de 2008 para constar que, no mérito, ficaram vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que indeferiam a medida cautelar. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 17.09.2008.   
Decisão de Julgamento
 
17/09/2008  Despacho    em 16/9/2008: "Vista à PGR."   
 
16/09/2008  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Relator, com cópia de voto e voto-vista.   
 
15/09/2008  Juntada    PG nº 92194/2008, do Estado da Paraíba, requerendo a juntada de procuração e a retificação da autuação.    
 
15/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    2739/SEJ, em 11.9.2008, ao TRF/5ª Região.   
 
15/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    2738/SEJ, em 11.9.2008, ao TRF/4ª Região   
 
15/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    2737/SEJ, em 11.9.2008, ao TRF/3ª Região   
 
15/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    2736/SEJ, em 11.9.2008, ao TRF/2ª Região   
 
15/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    2735/SEJ, em 11.9.2008, ao TRF/1ª Região   
 
15/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    2734/SEJ, em 11.9.2008, ao TJ/TO.   
 
15/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    2733/SEJ, em 11.9.2008, ao TJ/SP.   
 
15/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    2732/SEJ, em 11.9.2008, ao TJ/SE.   
 
15/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    2731/SEJ, em 11.9.2008, ao TJ/SC.   
 
15/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    2730/SEJ, em 11.9.2008, ao TJ/RS.   
 
15/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    2729/SEJ, em 11.9.2008, ao TJ/RR.   
 
15/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    2728/SEJ, em 11.9.2008, ao TJ/RO.   
 
15/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    2727/SEJ, em 11.9.2008, ao TJ/RN.   
 
15/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    2726/SEJ, em 11.9.2008, ao TJ/RJ.   
 
15/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    2725/SEJ, em 11.9.2008, ao TJ/PR.   
 
15/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    2724/SEJ, em 11.9.2008, ao TJ/PI.   
 
15/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    2723/SEJ, em 11.9.2008, ao TJ/PE.   
 
15/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    2722/SEJ, em 11.9.2008, ao TJ/MG.   
 
15/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    2721/SEJ, em 11.9.2008, ao TJ/PB.   
 
15/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    2720/SEJ, em 11.9.2008, ao TJ/PA.   
 
15/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    2719/SEJ, em 11.9.2008, ao TJ/MT.   
 
15/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    2718/SEJ, em 11.9.2008, ao TJ/MS.   
 
15/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    2717/SEJ, em 11.9.2008, ao TJ/MA.   
 
15/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    2716/SEJ, em 11.9.2008, ao TJ/GO.   
 
15/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    2715/SEJ, em 11.9.2008, ao TJ/ES.   
 
15/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    2714/SEJ, em 11.9.2008, ao TJDFT.   
 
15/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    2713/SEJ, em 11.9.2008, ao TJ/CE.   
 
15/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    2712/SEJ, em 11.9.2008, ao TJ/BA   
 
15/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    2711/SEJ, em 11.9.2008, ao TJ/AM.   
 
15/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    2710/SEJ, em 11.9.2008, ao TJ/AP.   
 
15/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    2709/SEJ, em 11.9.2008, ao TJ/AL.   
 
15/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    2708/SEJ, em 11.9.2008, ao TJ/AC.   
 
15/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    2707/SEJ, em 11.9.2008, ao TRF/5ª Região.   
 
15/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    2706/SEJ, em 11.9.2008, ao TRF/4º Região.   
 
15/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    2705/SEJ, em 11.9.2008, ao TRF/3ª Região.   
 
15/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    2704/SEJ, em 11.9.2008, ao TRF/2ª Região.   
 
15/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    2703/SEJ, em 11.9.2008, ao TRF/1ª Região.   
 
15/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    1086/P, em 11.9.2008, ao STJ.   
 
15/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    1085/P, em 11.9.2008, ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em Brasília/DF   
 
12/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    MSG/Telegrama nº 3415, em 11.9.2008, ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.    
 
12/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    MSG/Telegrama nº 3414, em 11.9.2008, ao Superior Tribunal de Justiça.   
 
12/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    MSG/Telegrama nº 3413, em 11.9.2008, ao Coordenador dos Juizados Especiais Federais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.   
 
12/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    MSG/Telegrama nº 3412, em 11.9.2008, ao Coordenador dos Juizados Especiais Federais do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.   
 
12/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    MSG/Telegrama nº 3411, em 11.9.2008, ao Coordenador dos Juizados Especiais Federais do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.   
 
12/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    MSG/Telegrama nº 3410, em 11.9.2008, ao Coordenador dos Juizados Especiais Federais do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.   
 
12/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    MSG/Telegrama nº 3409, em 11.9.2008, ao Coordenador dos Juizados Especiais Federais do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.   
 
12/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    MSG/Telegrama nº 3408, em 11.9.2008, ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.   
 
12/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    MSG/Telegrama nº 3407, em 11.9.2008, ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.   
 
12/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    MSG/Telegrama nº 3406, em 11.9.2008, ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.   
 
12/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    MSG/Telegrama nº 3405, em 11.9.2008, ao Tribunal de Justiça do Estado da Amapá.   
 
12/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    MSG/Telegrama nº 3404, em 11.9.2008, ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.   
 
12/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    MSG/Telegrama nº 3403, em 11.9.2008, ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.   
 
12/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    MSG/Telegrama nº 3402, em 11.9.2008, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Terrirtórios.   
 
12/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    MSG/Telegrama nº 3401, em 11.9.2008, ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.   
 
12/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    MSG/Telegrama nº 3400, em 11.9.2008, ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.   
 
12/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    MSG/Telegrama nº 3399, em 11.9.2008, ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.   
 
12/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    MSG/Telegrama nº 3398, em 11.9.2008, ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.   
 
12/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    MSG/Telegrama nº 3397, em 11.9.2008, ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.   
 
12/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    MSG/Telegrama nº 3396, em 11.9.2008, ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará.   
 
12/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    MSG/Telegrama nº 3395, em 11.9.2008, ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.   
 
12/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    MSG/Telegrama nº 3394, em 11.9.2008, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.   
 
12/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    MSG/Telegrama nº 3393, em 11.9.2008, ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.   
 
12/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    MSG/Telegrama nº 3392, em 11.9.2008, ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.   
 
12/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    MSG/Telegrama nº 3391, em 11.9.2008, ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.   
 
12/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    MSG/Telegrama nº 3390, em 11.9.2008, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.   
 
12/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    MSG/Telegrama nº 3389, em 11.9.2008, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.   
 
12/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    MSG/Telegrama nº 3388, em 11.9.2008, ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.   
 
12/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    MSG/Telegrama nº 3387, em 11.9.2008, ao Tribunal de Justiça de Roraima   
 
12/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    MSG/Telegrama nº 3386, em 11.9.2008, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.   
 
12/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    MSG/Telegrama nº 3385, em 11.9.2008, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.   
 
12/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    MSG/Telegrama nº 3384, em 11.9.2008, ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.   
 
12/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    MSG/Telegrama nº 3383, em 11.9.2008, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.   
 
12/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    MSG/Telegrama nº 3382, em 11.9.2008, ao Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins.   
 
12/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    MSG/Telegrama nº 3381, em 11.9.2008, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.   
 
12/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    MSG/Telegrama nº 3380, em 11.9.2008, ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.   
 
12/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    MSG/Telegrama nº 3379, em 11.9.2008, ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.   
 
12/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    MSG/Telegrama nº 3378, em 11.9.2008, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.   
 
12/09/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    MSG/Telegrama nº 3377, em 11.9.2008, ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.   
 
08/09/2008  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
08/09/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 20, de 13/08/2008 - DJE nº 168, divulgado em 05/09/2008   
 
14/08/2008  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 13/8/2008.   
 
13/08/2008  Liminar deferida  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas. No mérito, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, deferiu a medida cautelar, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.   
Decisão de Julgamento
 
26/06/2008  Petição    PG nº 92194/2008, do Estado da Paraíba, requerendo a juntada de procuração e a retificação da autuação.    
 
06/06/2008  Despacho    no PG nº 78016/2008: "Cancele-se o protocolo. Venha como memorial, considerando que já iniciado o julgamento."   
 
02/06/2008  Petição    PG nº 78016/2008, da FIEMT - Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, apresentando documentos e reiterando o pedido de indeferimento da medida liminar. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
26/05/2008  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    referente à decisão de 14/5/2008, do Plenário   
 
26/05/2008  Publicação, DJE    despacho de 15/05/08 no PG nº 67641/2008 (DJE nº 93, divulgado em 23/05/2008).   
Despacho
 
26/05/2008  Publicação, DJE    despacho de 15/05/08 no PG nº 68270/2008 (DJE nº 93, divulgado em 23/05/2008).   
Despacho
 
26/05/2008  Publicação, DJE    despacho de 15/05/08 no PG nº 68474/2008 (DJE nº 93, divulgado em 23/05/2008).   
Despacho
 
26/05/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 12, de 14/05/2008 - DJE nº 93, divulgado em 23/05/2008   
 
21/05/2008  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Marco Aurélio.   
 
21/05/2008  Juntada    PG nº 70985/2008, da Confederação Nacional do Transporte, requerendo, tão logo reiniciado o julgamento da presente ADC 18, que o eminente Ministro Relator submeta o fundamento da preliminar de não conhecimento apresentado pela ora Requerente em 10.04.08, reiterado na Tribuna em 14.05.08 e ora renovado, à deliberação da Corte, sob pena de restar desvirtuada a atuação do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade das leis.   
 
21/05/2008  Juntada    PG 68474/2008 (Original do PG 67197/2008 - FAX) da FIEMT - Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, requerendo que a presente ADC seja julgada após o julgamento do RE 240785.   
 
21/05/2008  Juntada    PG 68270/2008 da Confederação Nacional do Comércio, requerendo que a presente ADC seja julgada após o julgamento do RE 240785.   
 
21/05/2008  Juntada    PG nº 67641/08, da Confederação Nacional do Transporte - CNT, requerendo o indeferimento da petição apresentada em 08.05.2008, na qual o autor da ação pretende, postergar, mais uma vez, o prosseguimento e o deslinde do julgamento do RE 240.785.   
 
21/05/2008  Despacho    Petição 70985/2008. "Junte-se."   
 
20/05/2008  Vista - Devolução dos autos para julgamento    20/05/2008 17:55:01 -    
 
19/05/2008  Petição    PG nº 70985/2008 da Confederação Nacional do Transporte, reqeurendo, tão logo reiniciado o julgamento da presente ADC 18, que o eminente Ministro Relator submeta o fundamento da preliminar de não conhecimento apresentado pela ora Requerente em 10.04.08, reiterado na Tribuna em 14.05.08 e ora renovado, à deliberação da Corte, sob pena de restar desvirtuada a atuação do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade das leis. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.   
 
16/05/2008  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 14/5/2008   
 
16/05/2008  Despacho    EM 15/05/2008.Petições 67641/2008;68270/2008 e 68474/2008.Junte-se.Nada a prover.O tema já está decidido pelo Plenário, aguardando-se o voto vista do eminente Ministro Marco Aurélio.   
 
15/05/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/05/2008  Juntada    PG nº 67346/08 (FAX) da Confederação Nacional do Comércio, requerendo que a presente ADC seja julgada após o julgamento do RE 240785.    
 
15/05/2008  Juntada    PG nº 67197/2008 (VIA FAX) da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso - FIEMT, requerendo que a presente ADC seja julgada após o julgamento do RE 240785.   
 
15/05/2008  Despacho    Na pet nº 67197/2008. "Junte-se."   
 
15/05/2008  Despacho    Na pet nº 67346/2008. "Junte-se."   
 
14/05/2008  Vista ao(à) Ministro(a)    MARCO AURÉLIO. Decisão: Resolvendo questão de ordem suscitada no sentido de dar prosseguimento ao julgamento do RE nº 240.785-2/MG, diante do disposto no artigo 138 do RISTF, o Tribunal, por maioria, deliberou pela precedência do controle concentrado em relação ao controle difuso, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio (suscitante), Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Menezes Direito (relator) que rejeitava a preliminar de não-conhecimento, por não se verificar alteração substancial do parâmetro de controle de constitucionalidade, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Cezar Peluso e Ellen Gracie, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falaram, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro José Antônio Dias Toffoli e, pelos amici curiae, Confederação Nacional da Indústria, Confederação Nacional do Comércio, Federação das Indústrias no Estado de Mato Gross   
Decisão de Julgamento
 
14/05/2008  Petição    PG 68474/2008 (Original do PG 67197/2008 - FAX) da FIEMT - FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS NO ESTADO DE MATO GROSSO, requerendo que a presente ADC seja julgada após o julgamento do RE 240785. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.   
 
14/05/2008  Petição    PG 68270/2008 da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO requerendo que a presente ADC seja julgada após o julgamento do RE 240785. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.   
 
13/05/2008  Petição    PG nº 67641/08, da Confederação Nacional do Transporte - CNT, requerendo o indeferimento da petição apresentada em 08.05.2008, na qual o autor da ação pretende, postegar, mais uma vez, o prosseguimento e o deslinde do julgamento do RE 240.785. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
13/05/2008  Petição    PG nº 67346/08 (FAX) da Confederação Nacional do Comércio, requerendo que a presente ADC seja julgada após o julgamento do RE 240785. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.   
 
12/05/2008  Petição    PG nº 67197/2008 (VIA FAX) da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso - FIEMT, requerendo que a presente ADC seja julgada após o julgamento do RE 240785. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.   
 
09/05/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/05/2008  Juntada    PG nº 65298/2008 do Presidente da República, requerendo que a presente ADC seja julgada antes do RE nº 240785/MG.   
 
08/05/2008  Petição    PG nº 65298/2008 do Presidente da República, requerendo que a presente ADC seja julgada antes do RE nº 240785/MG.   
 
02/05/2008  Publicação, DJE    despacho de 22.04.2008 DJE nº 78, divulgado em 30/04/2008   
Despacho
 
28/04/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/04/2008  Certidão    Certifico e dou fé que, em cumprimento ao despacho proferido em 16 de abril de 2008, encaminhei a Petição PG nº 51491/2008 à Seção de Protocolo de Petições para a realização do cancelamento de protocolo.   
 
28/04/2008  Juntada    PG nº 56110/2008, da Confederação Nacional do Transporte - CNT, requerendo que seja indeferido o pedido de ingresso de dezesseis Estados e do Distrito Federal, na qualidade de "amicus curiae".    
 
28/04/2008  Juntada    PG nº 53401/2008, da Confederação Nacional da Indústria, requerendo a juntada de procuração.   
 
28/04/2008  Juntada    PG nº 52542/2008, da Confederação Nacional do Comércio, requerendo vista dos autos para obtenção de cópias.    
 
28/04/2008  Juntada    PG nº 49756/2008, da Confederação Nacional do Transporte - CNT, requerendo o não conhecimento da ação.    
 
28/04/2008  Juntada    PG nº 52247/2008, dos Estados do Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Distrito Federal, requerendo seus ingressos no feito na qualidade de "amici curiae".    
 
28/04/2008  Despacho    em 16/04/2008 no PG nº 51491/2008: "Venha como memorial, considerando que já se encontram os autos na sessão para julgamento pelo Plenário. Cancele-se a distribuição."   
 
28/04/2008  Despacho    em 24/04/2008 no PG nº 56110/2008: "Junte-se."   
 
28/04/2008  Indeferido  MIN. MENEZES DIREITO  em 22/04/2008 nos PG nº 52247/2008 e 52542/2008: "(...) Por tais razões, admito os amici curiae. Indefiro o pedido de vista da Confederação Nacional do Comércio, porquanto o feito encontra-se pautado para julgamento. Intime-se. Retifique-se a autuação para incluir os amici curiae."   
 
28/04/2008  Despacho    em 14/04/2008 no PG nº 49756/2008: "Junte-se."   
 
24/04/2008  Petição    PG nº 56110/2008, da Confederação Nacional do Transporte - CNT, requerendo que seja indeferido o pedido de ingresso de dezesseis Estados e do Distrito Federal, na qualidade de "amicus curiae". Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
17/04/2008  Petição    PG nº 53401/2008, da Confederação Nacional da Indústria, requerendo a juntada de procuração.   
 
16/04/2008  Petição    PG nº 52542/2008, da Confederação Nacional do Comércio, requerendo vista dos autos para obtenção de cópias. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
15/04/2008  Petição    PG nº 52247/2008, dos Estados do Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Distrito Federal, requerendo seus ingressos no feito na qualidade de "amici curiae". Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
14/04/2008  Petição    PG nº 51491/2008, do Presidente da República, requerendo a juntada de pareceres. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
10/04/2008  Petição    PG nº 49756/2008, da Confederação Nacional do Transporte - CNT, requerendo o não conhecimento da ação. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
06/03/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/03/2008  Juntada    PG nº 29114/2008, da Confederação Nacional da Indústria-CNI, requerendo vista dos autos fora de cartório.    
 
06/03/2008  Despacho    na Petição nº 29114/2008: "Indefiro o pedido, porquanto o feito encontra-se pautado para julgamento."   
 
04/03/2008  Petição    PG nº 29114/2008, da Confederação Nacional da Indústria-CNI, requerendo vista dos autos fora de cartório. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
26/02/2008  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Relator.   
 
26/02/2008  Juntada    e distribuição de Relatório.   
 
21/02/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/02/2008  Juntada    PG nº 21711/2008, da Confederação Nacional da Indústria-CNI, requerendo a juntada de substabelecimento.   
 
20/02/2008  Petição    PG nº 21711/2008, da Confederação Nacional da Indústria-CNI, requerendo a juntada de substabelecimento.   
 
20/02/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/02/2008  Despacho    EM 19/02/2008.Petição 18762/2008.Junte-se.Anote-se para que as publicações constem o nome do advogado indicado.    
 
18/02/2008  Publicação, DJE    Despacho de 12.02.2008 (DJE nº 27, divulgado em 15/02/2008).   
Despacho
 
15/02/2008  Petição    PG nº 18762/2008 da Confederação Nacional da Indústria-CNI, indicando nome para publicações. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
14/02/2008  Publicação, DJE    Despacho de 07.02.2008 (DJE nº 25, divulgado em 13/02/2008).   
Despacho
 
13/02/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/02/2008  Juntada    PG nº 188245/2007, da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso - FIEMT, requerendo juntada de procuração.   
 
13/02/2008  Juntada    PG Nº 14934/2008 da Confederação Nacional do Transporte-CNT, requerendo sua admissão no feito na qualidade de 'amicus curiae'.   
 
13/02/2008  Despacho    EM 12/02/08"(...)admito a Confederação Nacional do Transporte - CNT como amicus curiae(...)".Quanto ao pedido de sustentação oral será decidido como preliminar na sessão de julgamento. (...)"   
 
11/02/2008  Petição    PG Nº 14934/2008 DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
08/02/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/02/2008  Juntada    PG Nº 7333/2008 da Confederação Nacional do Comércio, requerendo seu ingresso na presente ação na qualidade de "amicus curiae".    
 
08/02/2008  Juntada    PG nº 191861/2007 da FIEMT-Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, requerendo autorização para sustentação oral e intimação da data de julgamento.    
 
08/02/2008  Juntada    PG Nº 190335/2007 (Fax) da FIEMT - Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, requerendo sustentação oral.   
 
08/02/2008  Despacho    Em 07/02/2008: " (...) .Admito a Confederação Nacional do Comércio como amicus curiae. (...)"   
 
08/02/2008  Despacho    Em 07/02/2008, nas petições PG nº 190335/2007, 191861/2007 e 7333/2008: "Junte-se."   
 
21/01/2008  Petição    PG Nº 7333/08 da Confederação Nacional do Comércio, requerendo seu ingresso na presente ação na qualidade de "amicus curiae". Ao Gabinete do Ministro relator, sem os autos.   
 
30/11/2007  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/11/2007  Certidão    Certifico e dou fé que, em cumprimento ao despacho de folha 398, realizei contato telefônico com a Dra. Sylvia Lorena de Sousa (advogada da Confederação Nacional da Indústria - CNI) e a informei que a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18 está relacionada entre os processos a serem levados a julgamento no próximo dia 05 de dezembro de 2007, conforme informação divulgada no sítio eletrônico desta Corte e confirmada com a Secretaria de Sessões.    
 
29/11/2007  Juntada    PG Nº 193427/2007 da Confederação Nacional da Indússtria - CNI, requerendo informação da data de julgamento da liminar.   
 
29/11/2007  Despacho    em 29/11/2007, no PG nº 193427/2007: "Junte-se. Providencie a Secretária a comunicação requerida."   
 
28/11/2007  Petição    PG Nº 193427/2007 da Confederação Nacional da Indússtria - CNI, requerendo informação da data de julgamento da liminar.   
 
26/11/2007  Petição    PG nº 191861/2007 da FIEMT-Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, requerendo autorização para sustentação oral e intimação da data de julgamento. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
23/11/2007  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/11/2007  Juntada    PG Nº 190548/2007 da Confederação Nacional da Indústria-CNI, requerendo sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae.   
 
23/11/2007  Despacho    Em 23/11/2007, no PG nº 190548/2007: "Junte-se. Nos termos da decisão que proferi admitindo a FIEMT como amicus curiae, deferi o incurso da CNI,Confederação Nacional da Indústria na qualidade de amicus curiae.   
 
23/11/2007  Petição    PG Nº 190548/2007 DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS   
 
23/11/2007  Petição    PG Nº 190335/2007 (VIA FAX) DA FIEMT - FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS NO ESTADO DE MATO GROSSO, REQUERENDO SUSTENTAÇÃO ORAL. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
22/11/2007  Publicação, DJE    do despacho do dia 14/11/07   
Despacho
 
20/11/2007  Petição    PG nº 188245/2007, da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso - FIEMT, requerendo juntada de procuração.   
 
20/11/2007  Expedido Ofício nº    6837/SEJ, AO SENHOR ANTONIO CORRÊA MEYER- SÃO PAULO/SP, DEVOLVENDO A PETIÇÃO CPIN/STF Nº 183597/2007 E DOCUMENTOS.   
 
19/11/2007  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/11/2007  Certidão    Certifico e dou fé que, em cumprimento a despacho proferido em 14 de novembro de 2007, a petição de fls. 337-358 (PG nº 183597/07) foi desentranhada e encaminhada à Seção Cartorária e de Comunicações para as devidas providências.    
 
19/11/2007  Despacho    em 14/11/2007: "[...] Ante o exposto, admito a FIEMT - Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso como amicus curiae e indefiro o pedido da empresa Auto Americano S.A. Distribuidor de Peças. Intime-se. Retifique-se a autuação para incluir a FIEMT - Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso. Devolva-se à empresa Auto Americano S.A. Distribuidor de Peças a petição e os documentos de fls. 337 a 358"   
 
14/11/2007  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/11/2007  Juntada    PG nº 183597/2007, do Auto Americano S/A Distribuidor de Peças, requerendo sua admissão no feito na qualidade 'amicus curiae'.    
 
14/11/2007  Juntada    PG nº 182809/2007, da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de 'amicus curiae'.    
 
14/11/2007  Despacho    em 13/11/07, no PG nº 183597/2007: "Junte-se. Conclusos."   
 
14/11/2007  Despacho    em 13/11/07, no PG nº 182809/2007: "Junte-se. Conclusos."   
 
12/11/2007  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno Em 12/11/2007 16:55:26   
 
12/11/2007  Lançamento indevido    Em 12/11/2007.   
 
12/11/2007  Inclua-se em pauta - minuta extraída       
 
09/11/2007  Petição    183597/2007, de 09/11/2007 - AUTO AMERICANO S/A DISTRIBUIDOR DE PEÇAS - REQUER SOBRESTAMENTO DO FEITO E ADMISSÃO COMO AMICUS CURIAE. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 6837/SEJ, EM 19/11/2007, AO SENHOR ANTONIO CORRÊA MEYER- SÃO PAULO/SP, DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO E DOCUMENTOS.   
 
08/11/2007  PETIÇÃO    PG nº 182809/2007, da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de 'amicus curiae'. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
10/10/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
10/10/2007  DISTRIBUIDO    MIN. MENEZES DIREITO   
 
10/10/2007  AUTUADO       
 
10/10/2007  PROTOCOLADO       
 
 
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