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Brasília, 25 de maio de 2016 - 08:02
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ADI 1807 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: MT - MATO GROSSO
Relator atual: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO 
INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
24/02/2015  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    982/2015   
 
24/02/2015  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
20/02/2015  Transitado(a) em julgado    Em 18/02/2015.   
 
09/02/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/02/2015 - ATA Nº 6/2015. DJE nº 26, divulgado em 06/02/2015  Inteiro teor do acórdão
 
 
17/11/2014  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
17/11/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 30, de 30/10/2014. DJE nº 225, divulgado em 14/11/2014   
 
14/11/2014  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
14/11/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 31, de 29/10/2014. DJE nº 224, divulgado em 13/11/2014   
 
05/11/2014  Juntada    da certidão de julgamento contendo as decisões do Plenário dos dias 29 e 30/10/2014   
 
04/11/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
04/11/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
03/11/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
03/11/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
03/11/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
03/11/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
03/11/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ   
 
03/11/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ   
 
03/11/2014  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios e 2 faxes. Plenário sessão de 30/10/2014.   
 
30/10/2014  Procedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 9º e 60, com os respectivos incisos, da Lei nº 6.176/93, do Estado de Mato Grosso, com as alterações operadas pela Lei estadual nº 6.490/94. Ausente o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), participando, em Lisboa, Portugal, do colóquio "O Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Nacional de Justiça: As Experiências Comparadas de Portugal e Brasil na Organização das Magistraturas", a convite da Academia de Jurisprudentes de Língua Portuguesa, fazendo, em seguida, visitas ao Conselho Superior da Magistratura e à Corte Constitucional daquele País. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 30.10.2014.   
Decisão de Julgamento
 
29/10/2014  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. MARCO AURÉLIO  Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), julgando procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 9º e 60, com os respectivos incisos, da Lei nº 6.176/93, do Estado de Mato Grosso, com as alterações operadas pela Lei estadual nº 6.490/94, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.10.2014.   
Decisão de Julgamento
 
13/04/2011  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 15/2011. DJE nº 70, divulgado em 12/04/2011   
 
07/04/2011  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 07/04/2011 11:49:54   
 
05/04/2011  Publicação, DJE    ** Despacho de 29/03/2011 (DJE nº 64, divulgado em 04/04/2011)   
Despacho
 
31/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 1 volume e 1 juntada por linha   
 
31/03/2011  Despacho    EM 29/03/2011.Tendo em vista que o Governador do Estado de Mato Grosso é o autor da presente ação direta e figura, concomitantemente, como requerente e requerido nos registros da autuação, retifique-se para que conste apenas no pólo ativo do feito.   
 
23/10/2009  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. DIAS TOFFOLI   
 
10/12/2007  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/12/2007  Juntada    PG nº 199613/2007 do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, prestando informações.   
 
07/12/2007  Informações recebidas, Ofício nº    6941/R, PG nº 199613/2007 (ofício nº 038/2007/PGAL) do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso.   
 
07/12/2007  Petição    PG nº 199613/2007 (ofício nº 038/2007/PGAL) do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, prestando informações.   
 
06/12/2007  Juntada    PG nº 197849/2007 do Governador do Estado de Mato Grosso, prestando informações.   
 
05/12/2007  Informações recebidas, Ofício nº    6940/R, PG nº 197849/2007 do Governador do Estado de Mato Grosso.   
 
05/12/2007  Petição    PG nº 197849/2007 do Estado de Mato Grosso, prestando informações.   
 
04/12/2007  Juntada de AR    RA 48931797 7 BR recebido pelo Governador do Estado de Mato Grosso em 22.11.2007 (referente ao Ofício nº 6940/R).   
 
04/12/2007  Juntada de AR    RA 48931796 3 BR recebido pela Asssembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso em 22.11.2007 (referente ao Ofício nº 6941/R).   
 
14/11/2007  Pedido de informações    À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, OFÍCIO Nº 6941/R   
 
14/11/2007  Pedido de informações    AO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, OFÍCIO Nº 6940/R   
 
08/11/2007  DESPACHO ORDINATORIO    EM 06/11/2007: "VISTOS.SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE ESCLARECER SE OS ARTIGOS 9º E 60 DA LEI ESTADUAL Nº 6.176/93, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 6.490/94, DE MATO GROSSO, AINDA ESTÃO EM VIGOR OU FORAM ALTERADOS."    
 
10/09/2007  SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF    MIN. MENEZES DIREITO   
 
01/02/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
02/01/2001  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.   
 
05/11/1998  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
05/11/1998  JUNTADA POR LINHA    PG 36679/ PRES. DO TJ/MT COM INFORMAÇÕES DA ASS. LEG. DO MATO GROSSO..   
 
05/11/1998  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA AGU COM DEFESA (PG 62115).   
 
06/08/1998  PETICAO AVULSA    P/ JUNT. SECRET. - DESPACHO NA PET.36679 - JUNT. POR LINHA, OPORTUNAMENTE (INF. DA ASS. LEG. MT)   
 
06/08/1998  DESPACHO ORDINATORIO    J., POR LINHA, OPORTUNAMENTE.   
 
05/08/1998  PETICAO AVULSA    PG 36679 (INFORMAÇÕES DA ASS. LEG. MT) AO MIN. REL.   
 
22/07/1998  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    646/98 (PG 36679) DA ASS. LEG. MT   
 
29/06/1998  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
29/06/1998  DESPACHO ORDINATORIO    VISTA SUCESSIVAMENTE À AGU E À PGR.   
 
25/06/1998  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
25/06/1998  DECORRIDO O PRAZO    SEM QUE FOSSEM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO OF. 80-P/MC À ASS. LEG. DE CUIABÁ- MT.   
 
25/06/1998  DECORRIDO O PRAZO    SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.   
 
05/06/1998  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 05/06/98 - ATA Nº 17/98   
 
03/06/1998  JUNTADA    - AR Nº ER863263742BR - RECEBIDO PELA ASSE. LEG. MT EM 05/05/98   
 
11/05/1998  PETICAO AVULSA    P/JUNT. SECR. - AR Nº ER863263742BR - RECEBIDO PELA ASSE. LEG. MT EM 05/05/98   
 
07/05/1998  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 12, de 23/04/98   
 
04/05/1998  REMESSA DOS AUTOS    AO GAB. DO MIN. REL.   
 
04/05/1998  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    MENSAGEM 3343 (TELEX) À ASS. LEG. MT   
 
04/05/1998  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    MENSAGEM 3342 (TELEX) AO GOVERNADOR MT   
 
30/04/1998  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    OFICIO 80 - P/MC À ASS. LEG. DE CUIABÁ - MT, E SOLIC.INFORMACOES   
 
30/04/1998  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    OFICIO 79 - P/MC AO GOVERNADOR DO ESTADO DE CUIABÁ - MT, E SOLIC.INFORMACOES   
 
23/04/1998  LIMINAR JULGADA PELO PLENO - DEFERIDA  TRIBUNAL PLENO  O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, PARA SUSPENDER, ATÉ DECISÃO FINAL AÇÃO, A EFICÁCIA DO ART. 9º E SEUS INCISOS E DO ART. 60 E SEUS INCISOS, DA LEI 6.176, DE 18.01.93, AMBOS DO ESTADO DO MT, SENDO QUE O PRIMEIRO (ART. 9º) COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.490, DE 10.8.94. VOTOU O PRESIDENTE. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS SRS. MINS. CELSO DE MELLO, PRESIDENTE, NÉRI DA SILVEIRA E NELSON JOBIM. PRESIDIU O JULGAMENTO O SR. MIN. CARLOS VELLOSO, VICE-PRESIDENTE.   
 
23/03/1998  DESPACHO ORDINATORIO    EM MESA (MC) T. PLENO   
 
19/03/1998  DISTRIBUIDO    MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE   
 
 
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