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Brasília, 17 de agosto de 2017 - 14:38
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ADI 1856 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: RJ - RIO DE JANEIRO
Relator atual MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
29/11/2011  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    9798/2011   
 
17/11/2011  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DOU    Em 17/11/2011.   
 
17/11/2011  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE    Em 16/11/2011.   
 
08/11/2011  Juntada a petição nº     85811/2011.85811/2011, da PGR, informando ciência do acórdão.   
 
08/11/2011  Transitado(a) em julgado    Em 7/11/2011.   
 
08/11/2011  Recebimento dos autos    da PGR.   
 
07/11/2011  Petição    85811/2011 - 07/11/2011 - NOTA DE CIÊNCIA N° 5827-PGR-RG, 04/11/2011 - INFORMA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO.   
 
28/10/2011  Vista à PGR    com 1 volume e 1 juntada por linha.   
 
14/10/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/10/2011 - ATA Nº 155/2011. DJE nº 198, divulgado em 13/10/2011   
Ementa
Decisão de Julgamento
 
10/06/2011  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    no DJE e no DOU de 03.06.2011 (Ata da 15ª sessão do Plenário de 26.5.2011)   
 
03/06/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 15, de 26/05/2011. DJE nº 106, divulgado em 02/06/2011   
 
02/06/2011  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Celso de Mello, com 1 volume e 1 juntada por linha.   
 
31/05/2011  Expedido telex/fax nº    2675 em 30/05/2011, ao Governador do Estado do Rio de Janeiro   
 
31/05/2011  Expedido telex/fax nº    2676 em 30/05/2011, ao Pres. da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro   
 
31/05/2011  Expedido Ofício nº    171/P, ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, comunicando decisão.RL890258163BR   
 
31/05/2011  Expedido Ofício nº    172/P, ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, comunicando decisão.RL890258177BR   
 
27/05/2011  Certidão    Certifico haver elaborado 2 ofícios e 2 telex em cumprimento a decisão de 26/5/11.   
 
26/05/2011  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 26.05.2011.   
 
26/05/2011  Procedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, também por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.895, de 20 de março de 1998, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 26.05.2011.    
Decisão de Julgamento
 
13/05/2011  Remessa    dos autos ao gabinete do Ministro Celso de Mello   
 
13/05/2011  Juntada    e distribuição de Relatório   
 
12/12/2007  Juntada    Cópia do mandado de intimação recebido pelo PGR.    
 
12/12/2007  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 48/2007 -    
 
12/12/2007  Intimação do MPF    Ref. a pauta nº 48 , do(a) Pleno.   
 
10/12/2007  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 10/12/2007 15:30:00   
 
22/04/2003  INFORMACOES PRESTADAS PELO STF, OF. NRO.    81/SAJ, À PROMOTORA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AOS INTERESSES DIFUSOS E DIREITOS COLETIVOS JUNTO AO 9º CENTRO REGIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO E INSTITUCIONAL DE TEREÓPOLIS/RJ   
 
29/10/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
26/10/2001  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    9764/SPJ AO DR. NELSON XISTO DAMASCENO, EM BELO HORIZONTE/MG, DEVOLVENDO EXPEDIENTE (SPIJ/STF Nº 120697/2001) E ENCAMINHANDO CÓPIA DO DESPACHO   
 
11/10/2001  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA P/ DEVOLVER O PG 120697 AO PETICIONÁRIO.   
 
05/10/2001  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG 120697: ... DESSE MODO, NADA PODE JUSTIFICAR O INGRESSO, NESTES AUTOS, DO ORA PETITIONÁRIO, AINDA QUE NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE, EIS QUE ESSE INTERESSADO NÃO SE AJUSTA À CONDIÇÃO ESPECIAL EXIGIDA PELO ART. 7º , § 2º, DA LEI 9868/99.SENDO ASSIM, DEVOLVA-SE, AO SEU ILUSTRE SUBSCRITOR, A PETIÇÃO ORA REFERIDA, ACOMPANHADA DE CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO. APÓS, VOLTEM-ME CONCLUSOS OS PRESENTES AUTOS.   
 
03/10/2001  PETICAO AVULSA    PG 120697/NELSON XISTO DAMASCENO REQUERENDO PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO DA AÇÃO E ENCAMINHANDO VOTO DE CONSELHEIRO DA OAB/RJ - AO MINISTRO RELATOR   
 
09/10/2000  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
05/10/2000  DECORRIDO O PRAZO    SEM QUE FOSSE INTERPOSTO RECURSO DE QUALQUER ESPÉCIE DA DECISÃO DE 03/09/1998.   
 
22/09/2000  CONCLUSAO    AO RELATOR.   
 
22/09/2000  JUNTADA    INFORMAÇÃO DA COORD. DE ACÓRDÃOS E BAIXA DE PROCESSOS.   
 
22/09/2000  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 22/09/2000 - ATA Nº 29/2000   
 
18/09/2000  REMESSA DOS AUTOS    À SECRETARIA DE APOIO A JULGAMENTO.   
 
15/09/2000  DESPACHO ORDINATORIO    À SECRETARIA PARA INFORMAR SOBRE A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PERTINENTE AO JULGAMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, REALIZADO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 03/09/98.   
 
12/09/2000  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
12/09/2000  JUNTADA POR LINHA    PG. 73409/ NELSON XISTO DAMASCENO, REQUERENDO O JULGAMENTO DA PRESENTE ADI.   
 
12/09/2000  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR, COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.    
 
29/08/2000  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG 73409: "J., POR LINHA, OPORTUNAMENTE." (AGUARDANDO AUTOS NA CPO)   
 
29/08/2000  PETICAO AVULSA    PG. 73409/NELSON XISTO DAMASCENO, REQUERENDO O JULGAMENTO DA PRESENTE ADIN. AO MINISTRO RELATOR.   
 
02/06/1999  SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI    MIN. CELSO DE MELLO   
 
13/11/1998  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
12/11/1998  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA AGU COM DEFESA (PG 64556)   
 
14/09/1998  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
14/09/1998  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 28, de 03/09/98   
 
11/09/1998  JUNTADA    PG 44864 OF. PG 683/98) ADITAMENTO ÀS INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS PELA ASS. LEG.    
 
08/09/1998  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    OF 147-P/MC AO GOV. RJ   
 
08/09/1998  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    OF 148-P/MC À ASS. LEG. RJ   
 
08/09/1998  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    MSG 4205 9TELEX) AO GOV. RJ   
 
08/09/1998  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    MSG 4201 (TELEX) À ASS. LEG. RJ   
 
03/09/1998  LIMINAR JULGADA PELO PLENO - DEFERIDA  TRIBUNAL PLENO  O TRIBUNAL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, PARA SUSPENDER, ATÉ FINAL JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA, A EXECUÇÃO E A APLICABILIDADE DA LEI Nº 2.895, DE 20.3.98, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VOTOU O PRESIDENTE. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, NESTE JULGAMENTO, O MINISTRO NELSON JOBIM.   
 
02/09/1998  PETICAO AVULSA    PG 44864 (OF. 683/98) ADITAMENTO ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA ASS. LEG. RJ) AO GAB. MIN. REL.   
 
21/08/1998  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
21/08/1998  JUNTADA    PG 42093 - GOV. RJ   
 
21/08/1998  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    PG 42093 - GOV. RJ   
 
18/08/1998  JUNTADA    OF. GP 759/98 (PG 39825) DA ASS. LEG. DO RJ, COM INFORMAÇÕES.   
 
13/08/1998  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    OF. GP 759/98 (PG 39825) DA ASS. LEG. DO RJ.   
 
10/08/1998  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 08/07/98    
 
03/08/1998  DISTRIBUIDO    MIN. CARLOS VELLOSO   
 
24/07/1998  JUNTADA    AR (ER 038656374 BR) AO GOV. DO ESTADO DO RJ, RECEBIDO EM 15/07/98.   
 
22/07/1998  JUNTADA    AR (ER 038656330 BR) AO PRES. DA ASS. LEG. DO RJ, RECEBIDO EM 15/07/98.   
 
13/07/1998  PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR    OFÍCIO 337/P   
 
13/07/1998  PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA    OFÍCIO 336/P   
 
08/07/1998  DESPACHO ORDINATORIO    REQUISITEM-SE INFORMAÇÕES.COM ESTAS, SERÁ EXAMINADO O PEDIDO DA CAUTELAR.   
 
08/07/1998  CONCLUSOS.    CARLOS VELLOSO, RISTF, ART. 37, I   
 
07/07/1998  CONCLUSOS.    ART. 13, VIII - RISTF   
 
07/07/1998  REGISTRADO    MINISTRO PRESIDENTE   
 
 
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