Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 31 de julho de 2010 - 12:48

Acompanhamento Processual Imprimir

ADPF 186 - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Origem:	DF - DISTRITO FEDERAL
Relator:	MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARGTE.(S)	DEMOCRATAS - DEM
ADV.(A/S)	ROBERTA FRAGOSO MENEZES KAUFMANN
ARGDO.(A/S)	CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CEPE
ARGDO.(A/S)	REITOR DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
ARGDO.(A/S)	CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CESPE/UNB
INTDO.(A/S)	EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRO-DESCENDENTES E CARENTES
ADV.(A/S)	JOÃO MANOEL DE LIMA JUNIOR E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)	FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PROC.(A/S)(ES)	PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)	MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO - MNU
ADV.(A/S)	GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO
INTDO.(A/S)	MOVIMENTO PARDO-MESTIÇO BRASILEIRO - MPMB
INTDO.(A/S)	FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES)	PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S)	INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)	SHIRLEY RODRIGUES RAMOS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)	DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S)	DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
13/07/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)		somente o Volume 10
13/07/2010	Juntada a petição nº		39003/2010. 39003/2010 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, 25/6/2010 - SOLICITA INFORMAÇÕES.
06/07/2010	Petição		39003/2010 - 06/07/2010 - OFÍCIO Nº 1621/10-JUR, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, 25/6/2010 - SOLICITA INFORMAÇÕES.
06/07/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)		Com 10 volumes.
05/07/2010	Juntada a petição nº		38078/2010. 38078/2010, do Movimento Contra o Desvirtuamento do Espírito da Política de Ações Afirmativas nas Universidades Pública e Instituto de Direito Público e Defesa Comunitária Popular, requerendo ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
01/07/2010	Petição		38078/2010 - 01/07/2010 - MOVIMENTO CONTRA O DESVIRTUAMENTO DO ESPÍRITO DA POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
30/06/2010	Publicação, DJE		Despacho de 22/06/2010. (DJE nº 119, divulgado em 29/06/2010)	Despacho
24/06/2010	Despacho		em 22/06/2010: "(...) Verifico que os pedidos da Defensoria Pública da União - DPU, do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (IARA), do Movimento Pardo-Mestiço Brasileiro - MPMB, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da Fundação Cultural Palmares, do Movimento Negro Unificado - MNU e da Educação e cidadania de Afro-descendentes e Carentes - EDUCAFRO atendem aos requisitos necessários para participar desta ação na qualidade de amigos da Corte. Isso posto, defiro os pedidos, nos termos do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 9.882/1999, observando-se, quanto à sustentação oral, o disposto no art. 131, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação dada pela Emenda regimental 15/2004. Indefiro os pedidos de amici curiae da Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal - CUT/DF, do Diretório Central dos Estudantes da Universidade de Brasília - DCE-UnB. À Secretaria, para registro. Publique-se."
06/05/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)		(somente o volume 10).
06/05/2010	Juntada		PG nº 25764/2010, da Presidência da República, apresentando manifestação.
05/05/2010	Petição		25764/2010 - 05/05/2010 - AVISO Nº 13/10-SEPPIR/PR, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, 28/4/2010 - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
07/04/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/04/2010	Juntada		PG nº 17880/2010, da Procuradoria-Geral da República, reportando-se às razões aduzidas.
05/04/2010	Recebimento dos autos		da Procuradoria-Geral da República.
05/04/2010	Petição		PG nº 17880/2010, da Procuradoria-Geral da República, reportando-se às razões aduzidas.
26/03/2010	Vista à PGR
26/03/2010	Juntada		PG nº 16665/2010, do Diretório Central de Estudantes da Universidade de Brasília - DCE-UnB, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
26/03/2010	Juntada		PG nº 16371/2010, da Advocacia-Geral da União, apresentando defesa.
26/03/2010	Juntada		PG nº 15340/2010, reitor da Universidade de Brasília, prestando informações.
26/03/2010	Juntada		PG nº 14487/2010, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando cópia integral do processo como das manifestações ocorridas nas audiências públicas realizadas.
25/03/2010	Recebimento dos autos		da Advocacia-Geral da União.
25/03/2010	Petição		PG nº 16665/2010, do Diretório Central de Estudantes da Universidade de Brasília - DCE-UnB, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
24/03/2010	Petição		PG nº 16371/2010, da Advocacia-Geral da União, apresentando defesa.
19/03/2010	Petição		PG nº 15340/2010, reitor da Universidade de Brasília, prestando informações.
17/03/2010	Despacho		Em 16/03/2010 no PG nº 14487/2010: "J. Defiro."
17/03/2010	Publicação, DJE		Despacho de 11/03/2010. (DJE nº 48, divulgado em 16/03/2010)	Despacho
16/03/2010	Petição		PG nº 14487/2010, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando cópia integral do processo como das manifestações ocorridas nas audiências públicas realizadas.
12/03/2010	Vista ao AGU
12/03/2010	Despacho		Em 11/3/2010: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, proposta pelo Partido Democratas - DEM, com pedido de liminar, com o escopo de se obter declaração de inconstitucionalidade dos atos da Universidade de Brasília - UNB que utilizaram o critério racial na seleção de candidatos para ingresso na universidade. Alega-se, em suma, ofensa aos artigos 1º, caput, III, 3º, IV, 4º, VIII, 5º, I, II, XXXIII, XLI, LIV, 37, caput, 205, 206, caput, I, 207, caput, e 208, V, da Constituição Federal de 1988. Determino a abertura de prazo para a manifestação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República quanto ao mérito da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental. Após, examinarei os pedidos de amici curiae. Publique-se."
11/03/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/03/2010	Juntada		PG nº 11973/2010, do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando informações.
09/03/2010	Juntada		PG nº 11769/2010, de Sales Augusto dos Santos, solicitando informações.
08/03/2010	Petição		PG nº 11973/2010, do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando informações.
05/03/2010	Petição		PG nº 11769/2010, de Sales Augusto dos Santos, solicitando informações.
05/03/2010	Publicação, DJE		Despacho de 02/03/2010 no PG nº 9256/2010.. (DJE nº 40, divulgado em 04/03/2010)	Despacho
05/03/2010	Publicação, DJE		Despacho de 02/03/2010 (DJE nº 40, divulgado em 04/03/2010)	Despacho
04/03/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/03/2010	Juntada		PG nº 11061/2010 (Via Fax), da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, informando a designação do Deputado Luiz Alberto como seu representante para a audiência pública.
04/03/2010	Juntada		PG nº 11414/2010, da EDUCAFRO - Educação e Cidadania de Afro-descendentes e Carentes, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae'.
04/03/2010	Petição		PG nº 11414/2010, da EDUCAFRO - Educação e Cidadania de Afro-descendentes e Carentes, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae'.
03/03/2010	Certidão		Em 1º.03.2010: "Certifico e dou fé que recebi o cronograma da audiência pública sobre políticas de ação afirmativa (ou discriminação reversa) de acesso ao ensino superior em 1/3/2010. Certifico, mais, que, conforme noticiado ao gabinete e não havendo tempo hábil para a publicação no Diário da Justiça Eletrônico antes do início da audiência pública, previsto para o próximo dia 3/3/2010, deixei de publicar referido documento. Certifico, por fim, que o cronograma foi disponibilizado no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, no link: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=processoAudienciaPublicaAcaoAfirmativa <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=processoAudienciaPublicaAcaoAfirmativa>"
03/03/2010	Expedido Ofício nº		1690/R, ao Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal, renovando os termos do Ofício nº 11713/R, de 29/10/2009 e 1229/R, de 24/2/2010, convidando para integrar a mesa e participar da audiência pública.
03/03/2010	Expedido Ofício nº		1689/R, à Ministra Cármen Lúcia do Supremo Tribunal Federal, renovando os termos do Ofício nº 10307/R, de 30/9/2009 e 1230/R, de 24/2/2010, convidando para integrar a mesa e participar da audiência pública.
03/03/2010	Expedido Ofício nº		1688/R, ao Ministro Eros Grau do Supremo Tribunal Federal, renovando os termos do Ofício nº 10306/R, de 30/9/2009 e 1231/R, de 24/2/2010, convidando para integrar a mesa e participar da audiência pública.
03/03/2010	Expedido Ofício nº		1687/R, ao Ministro Joaquim Barbosa do Supremo Tribunal Federal, renovando os termos do Ofício nº 10305/R, de 30/9/2009 e 1232/R, de 24/2/2010, convidando para integrar a mesa e participar da audiência pública.
03/03/2010	Expedido Ofício nº		1686/R, ao Ministro Ayres Britto do Supremo Tribunal Federal, renovando os termos do Ofício nº 10314/R, de 30/9/2009 e 1233/R, de 24/2/2010, convidando para integrar a mesa e participar da audiência pública.
03/03/2010	Expedido Ofício nº		1685/R, à Ministra Ellen Gracie do Supremo Tribunal Federal, renovando os termos do Ofício nº 10313/R, de 30/9/2009 e 1234/R, de 24/2/2010, convidando para integrar a mesa e participar da audiência pública.
03/03/2010	Expedido Ofício nº		1684/R, ao Ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal, renovando os termos do Ofício nº 10312/R, de 30/9/2009 e 1235/R, de 24/2/2010, convidando para integrar a mesa e participar da audiência pública.
03/03/2010	Expedido Ofício nº		1683/R, ao Ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal, renovando os termos do Ofício nº 10311/R, de 30/9/2009 e 1236/R, de 24/2/2010, convidando para integrar a mesa e participar da audiência pública.
03/03/2010	Expedido Ofício nº		1682/R, ao Ministro Cezar Peluso do Supremo Tribunal Federal, renovando os termos do Ofício nº 10310/R, de 30/9/2009 e 1237/R, de 24/2/2010, convidando para integrar a mesa e participar da audiência pública.
03/03/2010	Expedido Ofício nº		1681/R, ao Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal, renovando os termos do Ofício nº 10309/R, de 30/9/2009 e 1238/R, de 24/2/2010, convidando para integrar a mesa e participar da audiência pública.
03/03/2010	Petição		PG nº 11061/2010 (Via Fax), da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, informando a designação do Deputado Luiz Alberto como seu representante para a audiência pública.
02/03/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/03/2010	Despacho		Em 02/03/2010 no PG nº 5140/2010: "(...)O Estado do Rio de Janeiro/RJ requer a inclusão do Procurador do Estado Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins como participante da Audiência Pública sobre ações afirmativas a ser realizada nos dias 3, 4 e 5 de março de 2010.(...) A preservação da isonomia tem pautado a história desta Corte Constitucional.(...)Desse modo, em função da devida paridade de participação daqueles que defendem a constitucionalidade e a inconstitucionalidade das políticas de ação afirmativa de reserva de vagas no ensino superior não é mais possível a admissão de novos participantes na Audiência Pública.Isso posto, indefiro o pedido, nos termos do art. 21, inciso XVII do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.À Secretaria, para registro.Publique-se."
02/03/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/03/2010	Despacho		Em 02/03/2010 no PG nº 9256/2010: "Trata-se pedido de reconsideração do despacho de habilitação dos participantes da audiência pública que tem como base a arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada pelo Partido Democratas - DEM, com pedido de liminar, na qual se busca a declaração de inconstitucionalidade dos atos da Universidade de Brasília - UNB que utilizaram critério racial para seleção de ingresso de estudantes no ensino superior. (..) A preservação da isonomia tem pautado a história desta Corte Constitucional. Fundado neste princípio constitucional organizei audiência pública para ouvir as diferentes perspectivas conformadoras da sociedade brasileira sobre a utilização do critério étnico-racial na seleção de candidatos para o ingresso no ensino superior. (...) Isso posto, indefiro o pedido de reconsideração. Publique-se."
01/03/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/03/2010	Juntada		PG nº 10170/2010, de Eunice Ribeiro Durhman, informando impossibilidade de comparecer à audiência pública marcada para dia 4/3/2010.
01/03/2010	Juntada		PG nº 10169/2010, de Yvonne Maggie, informando impossibilidade de comparecer à audiência pública marcada para dia 4/3/2010.
01/03/2010	Despacho		Cronograma da audiência pública para os dias 3, 4 e 5 de março de 2010.
01/03/2010	Petição		PG nº 10170/2010, de Eunice Ribeiro Durhman, informando impossibilidade de comparecer à audiência pública marcada para dia 4/3/2010.
01/03/2010	Petição		PG nº 10169/2010, de Yvonne Maggie, informando impossibilidade de comparecer à audiência pública marcada para dia 4/3/2010.
25/02/2010	Expedido Ofício nº		1239/R, ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, convidando a participar de Audiência Pública.
25/02/2010	Expedido Ofício nº		1238/R, ao Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal, renovando os termos do Ofício nº 10309/R, de 30/9/2009.
25/02/2010	Expedido Ofício nº		1237/R, ao Ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, renovando os termos do Ofício nº 10310/R, de 30/9/2009.
25/02/2010	Expedido Ofício nº		1236/R, ao Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, renovando os termos do Ofício nº 10311/R, de 30/9/2009.
25/02/2010	Expedido Ofício nº		1235/R, ao Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, renovando os termos do Ofício nº 10312/R, de 30/9/2009.
25/02/2010	Expedido Ofício nº		1234/R, à Ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, renovando os termos do Ofício nº 10313/R, de 30/9/2009.
25/02/2010	Expedido Ofício nº		1233/R, ao Ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, renovando os termos do Ofício nº 10314/R, de 30/9/2009.
25/02/2010	Expedido Ofício nº		1232/R, ao Ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, renovando os termos do Ofício nº 10305/R, de 30/9/2009.
25/02/2010	Expedido Ofício nº		1231/R, ao Ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, renovando os termos do Ofício nº 10306/R, de 30/9/2009.
25/02/2010	Expedido Ofício nº		1230/R, à Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, renovando os termos do Ofício nº 10307/R, de 30/9/2009.
25/02/2010	Expedido Ofício nº		1229/R, ao Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, renovando os termos do Ofício nº 11713/R, de 29/10/2009.
25/02/2010	Expedido Ofício nº		1228/R, ao Senado Federal, renovando os termos do Ofício nº 10308/R, de 30/9/2009.
25/02/2010	Expedido Ofício nº		1227/R, à Câmara dos Deputados, renovando os termos do Ofício nº 10302/R, de 30/9/2009.
25/02/2010	Expedido Ofício nº		1226/R, à PGR, renovando os termos do Ofício nº 10303/R, de 30/9/2009.
25/02/2010	Expedido Ofício nº		1225/R, à AGU, renovando os termos do Ofício nº 11712/R, de 29/10/2009.
25/02/2010	Expedido Ofício nº		1224/R, ao Minstério da Educação, renovando os termos do Ofício nº 10299/R, de 30/9/2009.
25/02/2010	Expedido Ofício nº		1223/R, à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR, renovando os termos do Ofício nº 10300/R, de 30/9/2009.
25/02/2010	Expedido Ofício nº		1222/R, à Secretaria Especial dos Direito Humanos - SEDH, renovando os termos do Ofício nº 10301/R, de 30/9/2009.
25/02/2010	Expedido Ofício nº		1221/R, ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, renovando os termos do Ofício nº 10297/R, de 30/9/2009.
25/02/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/02/2010	Juntada		PG nº 9256/2010, do DEMOCRATAS - DEM, requerendo reconsideração de despacho.
25/02/2010	Petição		PG nº 9256/2010, do DEMOCRATAS - DEM, requerendo reconsideração de despacho.
18/02/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/02/2010	Juntada		PG nº 6532/2010, do Movimento Negro Unificado (MNU), requerendo juntada de documentos, reiterando o pedido de ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae" e indicando nome para futuras publicações.
12/02/2010	Petição		PG nº 6532/2010, do Movimento Negro Unificado (MNU), requerendo juntada de documentos, reiterando o pedido de ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae" e indicando nome para futuras publicações.
11/02/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/02/2010	Juntada		PG nº 5140/2010, do Estado do Rio de Janeiro, requerendo participação em audiência pública.
10/02/2010	Petição		PG nº 5140/2010, do Estado do Rio de Janeiro, requerendo participação em audiência pública.
03/12/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
03/12/2009	Juntada		PG nº 139236/2009, (Via Fax), do Instituto da Advocacia Racial e Ambiental - IARA e outros, apresentando manifestação.
30/11/2009	Petição		PG nº 139236/2009, (Via Fax), do Instituto da Advocacia Racial e Ambiental - IARA e outros, apresentando manifestação.
24/11/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)		8º volume
24/11/2009	Juntada		PG nº 137442/2009, do Movimento Negro Unificado - MNU, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
20/11/2009	Petição		PG nº 137442/2009, do Movimento Negro Unificado - MNU, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
05/11/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/11/2009	Juntada		PG nº 133296/2009, da Conectas Direitos Humanos, requerendo participação em audiência pública.
04/11/2009	Publicação, DJE		Despacho de 27/10/2009. (DJE nº 206, divulgado em 03/11/2009)	Despacho
03/11/2009	Petição		PG nº 133296/2009, da Conectas Direitos Humanos, requerendo participação em audiência pública.
03/11/2009	Expedido Ofício nº		11713/R, ao Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal, convidando a participar da audiência pública.
03/11/2009	Expedido Ofício nº		11712/R, ao Ministro Luís Inácio Lucena Adans, Advogado-Geral da União, convidando a participar da audiência pública.
28/10/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/10/2009	Juntada		PG n.º 132480/2009 , da Conectas Direitos Humanos (Via Fax), requerendo participação na Audiência Pública.
28/10/2009	Juntada		PG n.º 131672/2009 , da Fundação Cultural Palmares, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
28/10/2009	Despacho		Em 27/10/09, "Prorrogar o termo final do prazo de inscrições para participação na audiência pública sobre ações afirmativas de reserva de vagas no ensino superior de 30/10/2009 para 30/11/2009.Os interessados deverão requerer sua participação na audiência pública pelo endereço eletrônico acaoafirmativa@stf.jus.br. Para tanto, deverão consignar os pontos que pretendem defender e indicar o nome de seu representante.A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública estará disponível no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal a partir de 16/12/2009. Quaisquer documentos referentes à audiência pública poderão ser encaminhados pela via eletrônica para o endereço acaoafirmativa@stf.jus.br.Publique-se."
27/10/2009	Petição		132480/2009 - 27/10/2009 - (Via Fax) CONECTAS Direitos Humanos - Requerendo participação na Audiência Pública.
23/10/2009	Petição		131672/2009 - 23/10/2009 - da Fundação Cultural Palmares requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
22/10/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/10/2009	Juntada		PG nº 130057/2009, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
19/10/2009	Petição		130057/2009 - 19/10/2009 - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
05/10/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/10/2009	Juntada		Edital de Convocação de Audiência Pública.
05/10/2009	Juntada		PG nº 119776/2009, do Movimento Pardo-Mestiço Brasileiro - MPMB, requerendo ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
01/10/2009	Expedido Ofício nº		10314/R, ao Ministro Carlos Ayres Britto, Supremo Tribunal Federal, convidando a participar da audiência pública.
01/10/2009	Expedido Ofício nº		10313/R, a Ministra Ellen Gracie, Supremo Tribunal Federal, convidando a participar da audiência pública.
01/10/2009	Expedido Ofício nº		10312/R, ao Ministro Marco Aurélio, Supremo Tribunal Federal, convidando a participar da audiência pública.
01/10/2009	Expedido Ofício nº		10311/R, ao Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, convidando a participar da audiência pública.
01/10/2009	Expedido Ofício nº		10310/R, ao Ministro Cezar Peluso, Supremo Tribunal Federal, convidando a participar da audiência pública.
01/10/2009	Expedido Ofício nº		10309/R, ao Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal, convidando a participar da audiência pública.
01/10/2009	Expedido Ofício nº		10308/R, ao Senado Federal, convidando a participar da audiência pública.
01/10/2009	Expedido Ofício nº		10307/R, a Ministra Cármen Lúcia, Supremo Tribunal Federal, convidando a participar da audiência pública.
01/10/2009	Expedido Ofício nº		10306/R, ao Ministro Eros Grau, Supremo Tribunal Federal, convidando a participar da audiência pública.
01/10/2009	Expedido Ofício nº		10305/R, ao Ministro Joaquim Barbosa, Supremo Tribunal Federal, convidando a participar da audiência pública.
01/10/2009	Expedido Ofício nº		10304/R, ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, convidando a participar da audiência pública.
01/10/2009	Expedido Ofício nº		10303/R, à PGR, convidando a participar da audiência pública.
01/10/2009	Expedido Ofício nº		10302/R, à Câmara dos Deputados, convidando a participar da audiência pública
01/10/2009	Expedido Ofício nº		10301/R, ao Ministro-Chefe da Secretaria Especial dos Direitos Humanos - SEDH, convidando a participar da audiência pública.
01/10/2009	Expedido Ofício nº		10300/R, ao Ministro-Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção de Igualdade Racial - SEPPIR, convidando a participar da audiência pública.
01/10/2009	Expedido Ofício nº		10299/R, ao Ministro de Estado da Educação, convidando a participar da audiência pública.
01/10/2009	Expedido Ofício nº		10298/R, à AGU, convidando a participar da audiência pública.
01/10/2009	Expedido Ofício nº		10297/R, ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, convidando a participar da audiência pública.
24/09/2009	Petição		PG nº 119776/2009, do Movimento Pardo-Mestiço Brasileiro - MPMB, requerendo ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
23/09/2009	Publicação, DJE		Despacho de 15.09.2009 (DJE nº 179, divulgado em 22/09/2009)	Despacho
18/09/2009	Juntada		PG nº 116450/2009, do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA, da AFROBAS - Sociedade Afro-Brasileira de Desenvolvimento Sócio Cultural, do ICCAB - Intituto Casa da Cultura Afro-Brasileira, do IDDH - Instituto de Defensores dos Direitos Humanos, e da CRIOLA, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae."
18/09/2009	Juntada		EM 17.09.09 do PG nº 115877/2009, do Defensor Público-Geral da União, requerendo ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
18/09/2009	Despacho		CONT. como forma de ação afirmativa estabelecido pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS como meio de ingresso em seus cursos de ensino superior. (...) O debate em questão consubstancia-se na constitucionalidade do sistema de reserva de vagas, baseado em critérios raciais, como forma de ação afirmativa de inclusão no ensino superior. (...) Ficam, assim, designados os dias de 3 a 5 de março de 2010, das 9h às 12h, para a realização da audiência pública. O funcionamento da audiência pública seguirá o disposto no art. 154, III, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Os interessados deverão requerer sua participação na audiência pública no período de 1º/10/2009 a 30/10/2009, pelo endereço eletrônico acaoafirmativa@stf.jus.br. Para tanto, deverão consignar os pontos que pretendem defender e indicar o nome de seu representante. A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública estará disponível no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal a partir de 13/11/2009. Quaisquer documentos referentes à audiência pública poderão ser encaminhados pela via eletrônica para o endereço acaoafirmativa@stf.jus.br. A audiência pública será transmitida pela TV Justiça e pela Rádio Justiça (art. 154, parágrafo único, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), assim como pelas demais emissoras que assim o requererem. Tais pedidos deverão ser encaminhados à Secretaria de Comunicação Social. Publique-se o Edital de Convocação.
17/09/2009	Despacho		EM 15.09.09 "O MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RICARDO LEWANDOWSKI, Relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186 e do Recurso Extraordinário 597.285/RS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso XVII do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. CONVOCA: Audiência Pública para ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade em matéria de políticas de ação afirmativa no ensino superior. No que tange à arguição de descumprimento de preceito fundamental, a ação foi proposta contra atos administrativos que resultaram na utilização de critérios raciais para programas de admissão na Universidade de Brasília - UnB. Os dispositivos tidos por afrontados são os artigos 1º, caput e III, 3º, IV, 4º, VIII, 5º, I, II, XXXIII, XLII e LIV, 37, caput, 205, 206, caput e I, 207, caput, e 208, V, da Constituição Federal. No que concerne ao recurso extraordinário, este foi interposto contra acórdão que julgou constitucional o sistema de reserva de vagas (sistema de "cotas")"
17/09/2009	Petição		PG nº 116450/2009, do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA, da AFROBAS - Sociedade Afro-Brasileira de Desenvolvimento Sócio Cultural, do ICCAB - Intituto Casa da Cultura Afro-Brasileira, do IDDH - Instituto de Defensores dos Direitos Humanos, e da CRIOLA, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae."
16/09/2009	Petição		PG nº 115877/2009, do Defensor Público-Geral da União, requerendo ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
17/08/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/08/2009	Juntada		PG nº 97968/2009, da Central Única de Trabalhadores no Distrito Federal - CUT/DF, requer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae.
10/08/2009	Petição		PG nº 97968/2009, da Central Única de Trabalhadores no Distrito Federal - CUT/DF, requer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae.
07/08/2009	Expedido telex/fax nº		4816 em 06/08/2009, ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade de Brasília- CEPE.
07/08/2009	Expedido telex/fax nº		4815 em 06/08/2009, ao Magnífico Reitor da Universidade de Brasília.
07/08/2009	Expedido Ofício nº		3230/SEJ, ao Diretor do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília/DF - CESPE/UNB, comunicando decisão.
07/08/2009	Expedido Ofício nº		3229/SEJ, ao Magnífico Reitor da Universidade de Brasília, comunicando decisão.
07/08/2009	Expedido Ofício nº		3228/SEJ, ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade de Brasília- CEPE, comunicando decisão.
07/08/2009	Publicação, DJE		Decisão de 31/07/2009. (DJE nº 148, divulgado em 06/08/2009)	Despacho
06/08/2009	Expedido telex/fax nº		4814 em 06/08/2009, ao Diretor do Centro de Seleção e de Promoções de Eventos da Universidade de Brasília - CESPE/UNB
04/08/2009	Lançamento indevido		04/08/2009 - Conclusos ao(à) Relator(a)
04/08/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/08/2009	Distribuído		MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
31/07/2009	Liminar indeferida	PRESIDÊNCIA	"(...)Assim, por ora, não vislumbro qualquer razão para a medida cautelar de suspensão do registro (matrícula) dos alunos que foram aprovados no último vestibular da UnB ou para qualquer interferência no andamento dos trabalhos na universidade.Com essas breves considerações sobre o tema, indefiro o pedido de medida cautelar, ad referendum do Plenário.Publique-se.Comunique-se.Ante o término do período de férias do Tribunal, proceda-se à livre distribuição do processo."
30/07/2009	Conclusos à Presidência
30/07/2009	Juntada		PG nº 93902/2009, da Advocacia- Geral da União.
30/07/2009	Informações recebidas, Ofício nº		PG nº 93902/2009, da Advocacia- Geral da União.
30/07/2009	Petição		PG nº 93902/2009, de 30/07/2009 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
28/07/2009	Juntada		PG 93215/2009 da Procuradoria-geral da República
28/07/2009	Informações recebidas, Ofício nº		PG 93215/2009 da Procuradoria-geral da República
28/07/2009	Petição		93215/2009, de 28/07/2009 - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - OPINA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO CAUTELAR.
28/07/2009	Juntada		PG nº 93130/2009, do Reitor da Universidade de Brasília, do Diretor do Centro de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília - CESPE/Unb e do Presidente do Conselho de Ensino , Pesquisa e Extensão da Universidade de Brasília - CEPE, prestando informações.
28/07/2009	Informações recebidas, Ofício nº		1100/P, 1101/P e 1102/P, PG nº 93130/2009, do Reitor da Universidade de Brasília, do Diretor do Centro de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília - CESPE/Unb e do Presidente do Conselho de Ensino , Pesquisa e Extensão da Universidade de Brasília - CEPE.
28/07/2009	Petição		PG nº 93130/2009, de 28/07/2009 - REITOR DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA E OUTROS - REQUEREM SEJA DENEGADO O PEDIDO LIMINAR E REJEITADA A ADPF.
28/07/2009	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR
28/07/2009	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
24/07/2009	Intimação da PGR		em 23/07/2009, referente ao inteiro teor do despacho de fl. 613.
24/07/2009	Intimação do AGU		referente ao inteiro teor do despacho de fl. 613.
23/07/2009	Expedido Ofício nº		1102/P, ao Magnífico Reitor da Universidade de Brasília, solicitando informações(prazo: cinco dias).
23/07/2009	Expedido Ofício nº		1101/P, ao Diretor do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Unversidade de Brasília - CESPE/UNB, solicitando informações.(prazo: cinco dias).
23/07/2009	Expedido Ofício nº		1100/P, ao Presidente do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Unirversidade de Brasília- CEPE, solicitando informações.(prazo: cinco dias).
21/07/2009	Despacho		do Ministro Presidente (art. 13, VIII, RISTF): "Requisitem-se informações aos arguídos. Manifestem-se o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 5º, §2º da Lei n° 9.882/99)."
20/07/2009	Conclusos à Presidência		Art. 13, VIII, do RISTF.
20/07/2009	Autuado
20/07/2009	Protocolado

Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS

Processos

ADPF 186 - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL