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Brasília, 9 de Fevereiro de 2010 - 16:03
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ADPF 186 - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARGTE.(S) DEMOCRATAS - DEM 
ADV.(A/S) ROBERTA FRAGOSO MENEZES KAUFMANN 
ARGDO.(A/S) CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CEPE 
ARGDO.(A/S) REITOR DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA 
ARGDO.(A/S) CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CESPE/UNB 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
03/12/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/12/2009  Juntada    PG nº 139236/2009, (Via Fax), do Instituto da Advocacia Racial e Ambiental - IARA e outros, apresentando manifestação.    
 
30/11/2009  Petição    PG nº 139236/2009, (Via Fax), do Instituto da Advocacia Racial e Ambiental - IARA e outros, apresentando manifestação.    
 
24/11/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    8º volume    
 
24/11/2009  Juntada    PG nº 137442/2009, do Movimento Negro Unificado - MNU, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".    
 
20/11/2009  Petição    PG nº 137442/2009, do Movimento Negro Unificado - MNU, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".    
 
05/11/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/11/2009  Juntada    PG nº 133296/2009, da Conectas Direitos Humanos, requerendo participação em audiência pública.    
 
04/11/2009  Publicação, DJE    Despacho de 27/10/2009. (DJE nº 206, divulgado em 03/11/2009)    
Despacho
 
03/11/2009  Petição    PG nº 133296/2009, da Conectas Direitos Humanos, requerendo participação em audiência pública.    
 
03/11/2009  Expedido Ofício nº    11713/R, ao Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal, convidando a participar da audiência pública.    
 
03/11/2009  Expedido Ofício nº    11712/R, ao Ministro Luís Inácio Lucena Adans, Advogado-Geral da União, convidando a participar da audiência pública.    
 
28/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/10/2009  Juntada    PG n.º 132480/2009 , da Conectas Direitos Humanos (Via Fax), requerendo participação na Audiência Pública.    
 
28/10/2009  Juntada    PG n.º 131672/2009 , da Fundação Cultural Palmares, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".    
 
28/10/2009  Despacho    Em 27/10/09, "Prorrogar o termo final do prazo de inscrições para participação na audiência pública sobre ações afirmativas de reserva de vagas no ensino superior de 30/10/2009 para 30/11/2009.Os interessados deverão requerer sua participação na audiência pública pelo endereço eletrônico acaoafirmativa@stf.jus.br. Para tanto, deverão consignar os pontos que pretendem defender e indicar o nome de seu representante.A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública estará disponível no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal a partir de 16/12/2009. Quaisquer documentos referentes à audiência pública poderão ser encaminhados pela via eletrônica para o endereço acaoafirmativa@stf.jus.br.Publique-se."    
 
27/10/2009  Petição    132480/2009 - 27/10/2009 - (Via Fax) CONECTAS Direitos Humanos - Requerendo participação na Audiência Pública.    
 
23/10/2009  Petição    131672/2009 - 23/10/2009 - da Fundação Cultural Palmares requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".    
 
22/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/10/2009  Juntada    PG nº 130057/2009, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".    
 
19/10/2009  Petição    130057/2009 - 19/10/2009 - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
05/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/10/2009  Juntada    Edital de Convocação de Audiência Pública.    
 
05/10/2009  Juntada    PG nº 119776/2009, do Movimento Pardo-Mestiço Brasileiro - MPMB, requerendo ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".    
 
01/10/2009  Expedido Ofício nº    10314/R, ao Ministro Carlos Ayres Britto, Supremo Tribunal Federal, convidando a participar da audiência pública.    
 
01/10/2009  Expedido Ofício nº    10313/R, a Ministra Ellen Gracie, Supremo Tribunal Federal, convidando a participar da audiência pública.    
 
01/10/2009  Expedido Ofício nº    10312/R, ao Ministro Marco Aurélio, Supremo Tribunal Federal, convidando a participar da audiência pública.    
 
01/10/2009  Expedido Ofício nº    10311/R, ao Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, convidando a participar da audiência pública.    
 
01/10/2009  Expedido Ofício nº    10310/R, ao Ministro Cezar Peluso, Supremo Tribunal Federal, convidando a participar da audiência pública.    
 
01/10/2009  Expedido Ofício nº    10309/R, ao Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal, convidando a participar da audiência pública.    
 
01/10/2009  Expedido Ofício nº    10308/R, ao Senado Federal, convidando a participar da audiência pública.    
 
01/10/2009  Expedido Ofício nº    10307/R, a Ministra Cármen Lúcia, Supremo Tribunal Federal, convidando a participar da audiência pública.    
 
01/10/2009  Expedido Ofício nº    10306/R, ao Ministro Eros Grau, Supremo Tribunal Federal, convidando a participar da audiência pública.    
 
01/10/2009  Expedido Ofício nº    10305/R, ao Ministro Joaquim Barbosa, Supremo Tribunal Federal, convidando a participar da audiência pública.    
 
01/10/2009  Expedido Ofício nº    10304/R, ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, convidando a participar da audiência pública.    
 
01/10/2009  Expedido Ofício nº    10303/R, à PGR, convidando a participar da audiência pública.    
 
01/10/2009  Expedido Ofício nº    10302/R, à Câmara dos Deputados, convidando a participar da audiência pública    
 
01/10/2009  Expedido Ofício nº    10301/R, ao Ministro-Chefe da Secretaria Especial dos Direitos Humanos - SEDH, convidando a participar da audiência pública.    
 
01/10/2009  Expedido Ofício nº    10300/R, ao Ministro-Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção de Igualdade Racial - SEPPIR, convidando a participar da audiência pública.    
 
01/10/2009  Expedido Ofício nº    10299/R, ao Ministro de Estado da Educação, convidando a participar da audiência pública.    
 
01/10/2009  Expedido Ofício nº    10298/R, à AGU, convidando a participar da audiência pública.    
 
01/10/2009  Expedido Ofício nº    10297/R, ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, convidando a participar da audiência pública.    
 
24/09/2009  Petição    PG nº 119776/2009, do Movimento Pardo-Mestiço Brasileiro - MPMB, requerendo ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".    
 
23/09/2009  Publicação, DJE    Despacho de 15.09.2009 (DJE nº 179, divulgado em 22/09/2009)    
Despacho
 
18/09/2009  Juntada    PG nº 116450/2009, do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA, da AFROBAS - Sociedade Afro-Brasileira de Desenvolvimento Sócio Cultural, do ICCAB - Intituto Casa da Cultura Afro-Brasileira, do IDDH - Instituto de Defensores dos Direitos Humanos, e da CRIOLA, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae."    
 
18/09/2009  Juntada    EM 17.09.09 do PG nº 115877/2009, do Defensor Público-Geral da União, requerendo ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".    
 
18/09/2009  Despacho    CONT. como forma de ação afirmativa estabelecido pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS como meio de ingresso em seus cursos de ensino superior. (...) O debate em questão consubstancia-se na constitucionalidade do sistema de reserva de vagas, baseado em critérios raciais, como forma de ação afirmativa de inclusão no ensino superior. (...) Ficam, assim, designados os dias de 3 a 5 de março de 2010, das 9h às 12h, para a realização da audiência pública. O funcionamento da audiência pública seguirá o disposto no art. 154, III, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Os interessados deverão requerer sua participação na audiência pública no período de 1º/10/2009 a 30/10/2009, pelo endereço eletrônico acaoafirmativa@stf.jus.br. Para tanto, deverão consignar os pontos que pretendem defender e indicar o nome de seu representante. A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública estará disponível no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal a partir de 13/11/2009. Quaisquer documentos referentes à audiência pública poderão ser encaminhados pela via eletrônica para o endereço acaoafirmativa@stf.jus.br. A audiência pública será transmitida pela TV Justiça e pela Rádio Justiça (art. 154, parágrafo único, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), assim como pelas demais emissoras que assim o requererem. Tais pedidos deverão ser encaminhados à Secretaria de Comunicação Social. Publique-se o Edital de Convocação.    
 
17/09/2009  Despacho    EM 15.09.09 "O MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RICARDO LEWANDOWSKI, Relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186 e do Recurso Extraordinário 597.285/RS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso XVII do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. CONVOCA: Audiência Pública para ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade em matéria de políticas de ação afirmativa no ensino superior. No que tange à arguição de descumprimento de preceito fundamental, a ação foi proposta contra atos administrativos que resultaram na utilização de critérios raciais para programas de admissão na Universidade de Brasília - UnB. Os dispositivos tidos por afrontados são os artigos 1º, caput e III, 3º, IV, 4º, VIII, 5º, I, II, XXXIII, XLII e LIV, 37, caput, 205, 206, caput e I, 207, caput, e 208, V, da Constituição Federal. No que concerne ao recurso extraordinário, este foi interposto contra acórdão que julgou constitucional o sistema de reserva de vagas (sistema de "cotas")"    
 
17/09/2009  Petição    PG nº 116450/2009, do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA, da AFROBAS - Sociedade Afro-Brasileira de Desenvolvimento Sócio Cultural, do ICCAB - Intituto Casa da Cultura Afro-Brasileira, do IDDH - Instituto de Defensores dos Direitos Humanos, e da CRIOLA, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae."    
 
16/09/2009  Petição    PG nº 115877/2009, do Defensor Público-Geral da União, requerendo ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".    
 
17/08/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/08/2009  Juntada    PG nº 97968/2009, da Central Única de Trabalhadores no Distrito Federal - CUT/DF, requer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae.    
 
10/08/2009  Petição    PG nº 97968/2009, da Central Única de Trabalhadores no Distrito Federal - CUT/DF, requer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae.    
 
07/08/2009  Expedido telex/fax nº    4816 em 06/08/2009, ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade de Brasília- CEPE.    
 
07/08/2009  Expedido telex/fax nº    4815 em 06/08/2009, ao Magnífico Reitor da Universidade de Brasília.    
 
07/08/2009  Expedido Ofício nº    3230/SEJ, ao Diretor do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília/DF - CESPE/UNB, comunicando decisão.    
 
07/08/2009  Expedido Ofício nº    3229/SEJ, ao Magnífico Reitor da Universidade de Brasília, comunicando decisão.    
 
07/08/2009  Expedido Ofício nº    3228/SEJ, ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade de Brasília- CEPE, comunicando decisão.    
 
07/08/2009  Publicação, DJE    Decisão de 31/07/2009. (DJE nº 148, divulgado em 06/08/2009)    
Despacho
 
06/08/2009  Expedido telex/fax nº    4814 em 06/08/2009, ao Diretor do Centro de Seleção e de Promoções de Eventos da Universidade de Brasília - CESPE/UNB    
 
04/08/2009  Lançamento indevido    04/08/2009 - Conclusos ao(à) Relator(a)    
 
04/08/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/08/2009  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
31/07/2009  Liminar indeferida  PRESIDÊNCIA  "(...)Assim, por ora, não vislumbro qualquer razão para a medida cautelar de suspensão do registro (matrícula) dos alunos que foram aprovados no último vestibular da UnB ou para qualquer interferência no andamento dos trabalhos na universidade.Com essas breves considerações sobre o tema, indefiro o pedido de medida cautelar, ad referendum do Plenário.Publique-se.Comunique-se.Ante o término do período de férias do Tribunal, proceda-se à livre distribuição do processo."    
 
30/07/2009  Conclusos à Presidência       
 
30/07/2009  Juntada    PG nº 93902/2009, da Advocacia- Geral da União.    
 
30/07/2009  Informações recebidas, Ofício nº    PG nº 93902/2009, da Advocacia- Geral da União.    
 
30/07/2009  Petição    PG nº 93902/2009, de 30/07/2009 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
28/07/2009  Juntada    PG 93215/2009 da Procuradoria-geral da República    
 
28/07/2009  Informações recebidas, Ofício nº    PG 93215/2009 da Procuradoria-geral da República    
 
28/07/2009  Petição    93215/2009, de 28/07/2009 - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - OPINA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO CAUTELAR.    
 
28/07/2009  Juntada    PG nº 93130/2009, do Reitor da Universidade de Brasília, do Diretor do Centro de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília - CESPE/Unb e do Presidente do Conselho de Ensino , Pesquisa e Extensão da Universidade de Brasília - CEPE, prestando informações.    
 
28/07/2009  Informações recebidas, Ofício nº    1100/P, 1101/P e 1102/P, PG nº 93130/2009, do Reitor da Universidade de Brasília, do Diretor do Centro de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília - CESPE/Unb e do Presidente do Conselho de Ensino , Pesquisa e Extensão da Universidade de Brasília - CEPE.    
 
28/07/2009  Petição    PG nº 93130/2009, de 28/07/2009 - REITOR DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA E OUTROS - REQUEREM SEJA DENEGADO O PEDIDO LIMINAR E REJEITADA A ADPF.    
 
28/07/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR       
 
28/07/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
24/07/2009  Intimação da PGR    em 23/07/2009, referente ao inteiro teor do despacho de fl. 613.    
 
24/07/2009  Intimação do AGU    referente ao inteiro teor do despacho de fl. 613.    
 
23/07/2009  Expedido Ofício nº    1102/P, ao Magnífico Reitor da Universidade de Brasília, solicitando informações(prazo: cinco dias).    
 
23/07/2009  Expedido Ofício nº    1101/P, ao Diretor do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Unversidade de Brasília - CESPE/UNB, solicitando informações.(prazo: cinco dias).    
 
23/07/2009  Expedido Ofício nº    1100/P, ao Presidente do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Unirversidade de Brasília- CEPE, solicitando informações.(prazo: cinco dias).    
 
21/07/2009  Despacho    do Ministro Presidente (art. 13, VIII, RISTF): "Requisitem-se informações aos arguídos. Manifestem-se o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 5º, §2º da Lei n° 9.882/99)."    
 
20/07/2009  Conclusos à Presidência    Art. 13, VIII, do RISTF.    
 
20/07/2009  Autuado       
 
20/07/2009  Protocolado       
 
 
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