Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 22 de maio de 2013 - 15:21

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ADPF 187 - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (Processo físico)

Origem:	DF - DISTRITO FEDERAL
Relator:	MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S)	PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)	PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.	ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS SOCIAIS DO USO DE PSICOATIVOS - ABESUP
ADV.(A/S)	MAURO MACHADO CHAIBEN E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.	INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM
ADV.(A/S)	MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES E OUTRO(A/S)

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
04/08/2011	Lançamento indevido		05/07/2011 - Petição 37941/2011.
05/07/2011	Petição		** 37941/2011 - 05/07/201.
30/06/2011	Remessa		dos autos ao Gabinete do Ministro Relator (com 3 volumes)
29/06/2011	Expedido Ofício nº		111/P-MC, à Presidente da República, comunicando decisão.
29/06/2011	Expedido telex/fax nº		3268 em 29/06/2011, a Presidenta da República
28/06/2011	Certidão		Certifico haver elaborado um ofício e um telex em referência à certidão de julgamento de 15/6/2011
27/06/2011	Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU
27/06/2011	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 16, de 15/06/2011. DJE nº 121, divulgado em 24/06/2011
16/06/2011	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 15.06.2011.
15/06/2011	Procedente	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares de não-conhecimento da argüição e a de ampliação do objeto da demanda. No mérito, também por unanimidade, o Tribunal julgou procedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental, para dar, ao artigo 287 do Código Penal, com efeito vinculante, interpretação conforme à Constituição, "de forma a excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos", tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes o Senhor Ministro Gilmar Mendes, representando o Tribunal na Comissão de Veneza, Itália, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falaram, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira e, pelos amici curiae Associação Brasileira de Estudos Soc	Decisão de Julgamento
26/05/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)		com 3 volumes.
26/05/2011	Juntada a petição nº		29217/2011.29217/2011
23/05/2011	Petição		29217/2011 - 23/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
18/05/2011	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Ref. à Pauta n. 28/2011 - Plenário.
18/05/2011	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR		Ref. à Pauta n. 28/2011 - Plenário.
18/05/2011	Intimação do MPF		, em 17/05/2011, ref. a pauta nº 28 , do(a) Pleno.
18/05/2011	Intimação do AGU		Da pauta n. 28/2011
17/05/2011	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 28/2011. DJE nº 92, divulgado em 16/05/2011
17/05/2011	Publicação, DJE		Despacho de 12/05/2011 (DJE nº 92, divulgado em 16/05/2011)	Despacho
13/05/2011	Remessa		dos autos ao Gabinete do Ministro Celso de Mello. Com 3 volumes.
13/05/2011	Juntada		e distribuição de Relatório.
13/05/2011	Despacho		em 12/05/2011: "Inclua-se em pauta (Pleno), para efeito de julgamento final da presente argüição de descumprimento de preceito fundamental. Assinalo, por necessário, que o eminente Ministro DIAS TOFFOLI está impedido, pois interveio, na presente causa, como Advogado-Geral da União (fls. 107/117). Publique-se."
13/05/2011	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 13/05/2011 14:50:55
29/04/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/04/2011	Juntada a petição nº		23900/2011.23900/2011, Procuradoria-Geral da República - com parecer pela rejeição de preliminares arguidas e pela procedência da ação.
29/04/2011	Juntada a petição nº		23374/2011.23374/2011, Associação Brasileira de Estudos Sociais do uso de Psicoativos - ABESUP - apresenta manifestações
29/04/2011	Recebimento dos autos		DA PGR
28/04/2011	Petição		23900/2011 - 28/04/2011 - PARECER Nº4274, PGR - RG, 27/4/2011 - OPINA PELA REJEIÇÃO DE PRELIMINARES ARGUIDAS E PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
26/04/2011	Petição		23374/2011 - 26/04/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS SOCIAIS DO USO DE PSICOATIVOS - ABESUP - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
26/04/2011	Vista à PGR		com 3 volumes.
25/04/2011	Despacho		"Manifeste-se a douta Procuradoria Geral da República sobre a questão preliminar suscitada pelo Senhor Presidente da República (fls. 103/104) e pelo Senhor Advogado-Geral da União (fls. 111/113). Assinalo que tão logo retornem os autos a esta Corte, farei incluir este processo em pauta, para julgamento final."
18/04/2011	Publicação, DJE		Despacho de 05/04/2011 (DJE nº 73, divulgado em 15/04/2011)	Despacho
14/04/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/04/2011	Despacho		em 5/4/2011: "Admito, na condição de "amicus curiae", o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, eis que se acham atendidas, na espécie, as condições que justificam a sua intervenção. Proceda-se, em conseqüência, às anotações pertinentes. (...) Após, voltem-me conclusos estes autos, para efeito de sua oportuna inclusão em pauta, em ordem a que se proceda ao julgamento da presente argüição de descumprimento de preceito fundamental. Publique-se."
22/02/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)		Com 3 volumes.
22/02/2011	Juntada a petição nº		4595/2011.4595/2011,Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM - requer ingresso como "amicus curiae".
04/02/2011	Petição		4595/2011 - 04/02/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
22/03/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/03/2010	Lançamento indevido		18/03/2010 - Petição nº 14823/2010.
22/03/2010	Lançamento indevido		18/03/2010 - Petição nº 14826/2010.
22/03/2010	Juntada		PG nº 14808/2010 (Petição Eletrônica copm Certificação Digital), da Associação Brasileira dos Estudos Sociais do Uso de Psicoativos - ABESUP, apresentando manifestação.
18/03/2010	Petição		14823/2010 - 18/03/2010.
18/03/2010	Petição		14826/2010 - 18/03/2010.
18/03/2010	Petição		PG nº 14808/2010 (Petição Eletrônica copm Certificação Digital), da Associação Brasileira dos Estudos Sociais do Uso de Psicoativos - ABESUP, apresentando manifestação.
01/12/2009	Publicação, DJE		Despacho de 18/11/2009. (DJE nº 225, divulgado em 30/11/2009)	Despacho
26/11/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/11/2009	Despacho		Em 18/11/2009: "Admito, na condição de "amicus curiae", a Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos - ABESUP, eis que se acham atendidas, na espécie, as condições que justificam a intervenção dessa entidade de classe de âmbito nacional, impregnada de suficiente e adequada representatividade. Proceda-se, em conseqüência, às anotações pertinentes. Assinalo, por necessário, que, em face de precedentes desta Corte, notadamente daquele firmado na ADI 2.777-QO/SP, o "amicus curiae", uma vez formalmente admitido no processo de fiscalização normativa abstrata, tem o direito de proceder à sustentação oral de suas razões, observado, no que couber, o § 3º do art. 131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 15/2004. 2. Após, voltem-me conclusos os presentes autos. Publique-se."
17/11/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/11/2009	Juntada		PG nº 134160/2009, da Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos - ABESUP, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
05/11/2009	Petição		PG nº 134160/2009, da Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos - ABESUP, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".
13/08/2009	Juntada		PG nº 98332/2009, da Advocacia-Geral da União, apresentando defesa.
13/08/2009	Juntada		PG nº 98247/2009, da Presidência da República, prestando informações.
10/08/2009	Petição		PG nº 98332/2009, da Advocacia-Geral da União, apresentando defesa.
10/08/2009	Informações recebidas, Ofício nº		Mensagem nº 101 - PG nº 98247/2009, da Presidência da República.
10/08/2009	Petição		PG nº 98247/2009, da Presidência da República, prestando informações.
06/08/2009	Distribuído		MIN. CELSO DE MELLO
06/08/2009	Remessa		dos autos à Seção de Prevenção e Distribuição
06/08/2009	Juntada		PG nº 95994/2009, da Procuradoria-Geral da República, apresentando pronunciamento.
05/08/2009	Petição		PG nº 95994/2009, da Procuradoria-Geral da República, apresentando pronunciamento.
04/08/2009	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR
04/08/2009	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
03/08/2009	Intimação da PGR		do inteiro teor do despacho de fl. 79.
03/08/2009	Intimação do AGU		do inteiro teor do despacho de fl. 79.
03/08/2009	Expedido(a)		Mensagem nº 101, ao Presidente da República, solicitando informações.
24/07/2009	Despacho		Em 23/7/2009. Requisitem-se informações aos arguidos. Manifestem-se o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 5º, § 2º da Lei n° 9.882/99).
21/07/2009	Conclusos à Presidência		RISTF, Art. 13, VIII.
21/07/2009	Autuado
21/07/2009	Protocolado

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