Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 9 de Fevereiro de 2010 - 17:09

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Inq 1882 - INQUÉRITO (Segredo de Justiça)

Origem:	TO - TOCANTINS
Relator:	MIN. CEZAR PELUSO
AUTOR(A/S)(ES)	MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INDIC.(A/S)	JOÃO BATISTA DE JESUS RIBEIRO
ADV.(A/S)	JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO
INDIC.(A/S)	ANTÔNIO JORGE GODINHO
INDIC.(A/S)	OSWALDO REIS
ADV.(A/S)	JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO
INDIC.(A/S)	LEOMAR NATAL QUINTANILHA OU LEOMAR DE MELO QUINTANILHA
INDIC.(A/S)	CARLOS PATROCÍNIO
INDIC.(A/S)	JOSÉ EDIMAR BRITO MIRANDA
ADV.(A/S)	HÉLIO MIRANDA
ADV.(A/S)	JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO
INDIC.(A/S)	JAIRON BARROS NEVES
ADV.(A/S)	CÉSAR AUGUSTO SILVA MORAIS
INDIC.(A/S)	JAILON BARROS NEVES
INDIC.(A/S)	ADERSON MACHADO DA SILVA FILHO
INDIC.(A/S)	MÁRIO GUEDES BERNARDES
ADV.(A/S)	MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA
INDIC.(A/S)	ANTÔNIO RÉGIO PEREIRA DA SILVA
INDIC.(A/S)	CÉSAR AUGUSTO TAVARES
ADV.(A/S)	MARLY COUTINHO AGUIAR E OUTRO(A/S)
INDIC.(A/S)	DANIEL DIAS MARINHO
INDIC.(A/S)	VIRGÍNIA PUGLIESI AVELINO
INDIC.(A/S)	ALCIR FAUSTINO MARQUES
ADV.(A/S)	CLÉSIA PINHO PIRES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)	JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO
INDIC.(A/S)	ROBERTO GOMES FRANCO
INDIC.(A/S)	MARÍLIA LOPES BORTOLINI FRANCO
INDIC.(A/S)	SÉRGIO LEÃO
INDIC.(A/S)	JOSÉ UMBELINO PIRES PEREIRA NETO
INDIC.(A/S)	MARCOS MIRANDA VIEIRA DE CARVALHO
INDIC.(A/S)	RONIMAR FERNANDES DA CUNHA
INDIC.(A/S)	ANTÔNIO LUIZ FERREIRA
INDIC.(A/S)	DIRCEU JOSÉ CARNEIRO
INDIC.(A/S)	MARÍSIA ALMEIDA CARNEIRO
INDIC.(A/S)	JAIME BARSANULFO RIBEIRO
ADV.(A/S)	MANOEL MACHADO DE FREITAS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
INDIC.(A/S)	MARLY DE FRANÇA EUGÊNIO
ADV.(A/S)	MANOEL MACHADO DE FREITAS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
INDIC.(A/S)	SUELY JOANINHA ALVES MARQUES
INDIC.(A/S)	RENATO ASSUNÇÃO
INDIC.(A/S)	ANTÔNIO DE PÁDUA SOARES MARQUES
INDIC.(A/S)	JEAN PEREIRA DA SILVEIRA
INDIC.(A/S)	JAIR LUIS ECKERT
INDIC.(A/S)	OSCIMAR LOPES BARBOSA
INDIC.(A/S)	VINÍCIUS PARIZZI JÚNIOR
INDIC.(A/S)	RICARDO CÉSAR
INDIC.(A/S)	MARCELO DE SOUZA FLORÊNCIO
INDIC.(A/S)	DEUSIMAR COELHO DOS SANTOS
INDIC.(A/S)	MARIA IRES CURSINO DE OLIVEIRA
INDIC.(A/S)	CARLOS CANROBERT PIRES
ADV.(A/S)	JOAQUIM CESAR SCHAIDT KNEWITZ
INDIC.(A/S)	EDWARD AFONSO KNEIPP
INDIC.(A/S)	CLÁUDIO MANOEL BARRETO VIEIRA
INDIC.(A/S)	RUI JORGE COSTA NETO
INDIC.(A/S)	SÉRGIO AUGUSTO TAVARES ANDRADE
INDIC.(A/S)	JOSÉ GUILHERME FRASÃO PEREIRA
INDIC.(A/S)	RICARDO AUGUSTO BEZERRA TINÉ
INDIC.(A/S)	EDILAMAR FRANCISCA DE OLIVEIRA TINÉ
INDIC.(A/S)	FRANCIMAR MENDES RIBEIRO
INDIC.(A/S)	ANTÔNIO CARLOS DE SOUSA
INDIC.(A/S)	ROBERTO GOMES FRANCO
INDIC.(A/S)	WAGNER FERREIRA
ADV.(A/S)	ANTÔNIO DOS REIS CALÇADO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
INDIC.(A/S)	FERNANDO CERQUEIRA MACHADO
ADV.(A/S)	MANOEL MACHADO DE FREITAS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
INDIC.(A/S)	REGINALDO MORAIS DA SILVA
INDIC.(A/S)	CRISTIANE APARECIDA DE CARVALHO
INDIC.(A/S)	MARIA DAS DORES ALVES RANGEL REIS
INDIC.(A/S)	GILDONEIS LIMA DOS SANTOS
INDIC.(A/S)	AUGUSTA FERREIRA DE MESQUITA
INDIC.(A/S)	VLADIMIR FERREIRA DE MESQUITA FERRAZ
INDIC.(A/S)	CÁCIO RANIEL DA CRUZ
INDIC.(A/S)	EDILSON LIMA TAVARES
INDIC.(A/S)	ROSACIL FERNANDES DOS SANTOS
INDIC.(A/S)	MARCO AURÉLIO XAVIER
INDIC.(A/S)	JOÃO DA CRUZ

Resultados da busca
Data	Andamento	Observação
09/09/2005	BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS, GUIA NRO.:	117 - TRF 1ª R/DF (BAIXADO EM 15.08.05)
12/08/2005	REMESSA DOS AUTOS	À SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS (COM 131 VOLUMES, 34 APENSOS E 5 CAIXAS)
12/08/2005	TRANSITADO EM JULGADO	EM 8/8/2005, A DECISÃO DO DIA 30/6/2005.
01/08/2005	PUBLICACAO, DJ:	DECISÃO DO DIA 30/6/2005.
27/07/2005	JUNTADA	CÓPIA DO OFÍCIO Nº 1022/P, À 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS.
25/07/2005	REMESSA DOS AUTOS	À SEÇÃO CARTORÁRIA E DE COMUNICAÇÕES DO PLENÁRIO (APENAS O VOLUME 131)
25/07/2005	CERTIDAO	CERTIFICO E DOU FÉ QUE, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE 20/7/2005, EXTRAÍ AS CÓPIAS SOLICITADAS NA PET Nº 84680/2005 E AS ENCAMINHEI À SEÇÃO CARTORÁRIA E DE COMUNICAÇÕES DO PLENÁRIO.
22/07/2005	DESPACHO ORDINATORIO	EM 20/7/2005, DO EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE, REF À PET Nº 84680/2005: (...) DEFIRO. AGUARDEM OS AUTOS, NA SECRETARIA, O TÉRMINO DAS FÉRIAS.
18/07/2005	CONCLUSOS AO PRESIDENTE	COM INFORMAÇÃO DA SECRETARIA (APENAS VOLUME 131)
18/07/2005	DESPACHO ORDINATORIO	EM 14/7/2005, DA MINISTRA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, REF À PET Nº 84680/2005: INFORME A SECRETARIA A RESPEITO DA AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO, CUJA CÓPIA É OBJETO DA SOLICITAÇÃO.
13/07/2005	DESPACHO ORDINATORIO	DA MINISTRA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, NA PET N.º 84680/2005: JUNTE-SE. À CONCLUSÃO.
13/07/2005	CONCLUSAO	À EXMA MINISTRA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, (SOMENTE O VOLUME 131)
13/07/2005	JUNTADA	DA PET Nº N.º 84680/2005: OFÍCIO/2ªSEPOD/N.º 91 DA 2ª VARA FEDERAL DE PALMAS/TO. REITERA OS TERMOS DO OFÍCIO N.º 142 DE 26 DE OUTUBRO DE 2004.
13/07/2005	PETICAO AVULSA	N.º 84680/2005: OFÍCIO/2ªSEPOD/N.º 91 DA 2ª VARA FEDERAL DE PALMAS/TO. REITERA OS TERMOS DO OFÍCIO N.º 142 DE 26 DE OUTUBRO DE 2004. À EXMA MINISTRA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. (COM OS AUTOS - SOMENTE O VOLUME 131º)
07/07/2005	INTIMACAO DO MPF	DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FOLHA 33.438 A 33.440.
07/07/2005	JUNTADA	DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL, REFERENTE À DECISÃO DE 30/6/2005, CUMPRIDO.
05/07/2005	AUTOS	AGUARDANDO INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REFERENTE À DECISÃO DE 30/6/2005 (MANDADO AO OFICIAL DE JUSTIÇA)
30/06/2005	REMESSA DOS AUTOS	À SEÇÃO CARTORÁRIA E DE COMUNICAÇÕES DO PLENÁRIO (APENAS VOLUME 131)
30/06/2005	DECISÃO DO RELATOR	À VISTA DA PETIÇÃO DE FLS. (...) DEVEM OS AUTOS SER ENCAMINHADOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, NOS TERMOS DO ART. 48, § 1º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E ART. 7º, INC. I, LETRA D, DO RITJTO. PUBLIQUE-SE.
29/06/2005	CONCLUSOS AO RELATOR	(SOMENTE O VOLUME 131).
29/06/2005	JUNTADA	DA PET. Nº 79325/2005.
28/06/2005	PETICAO AVULSA	N.º 79325/2005: MANIFESTAÇÃO DE JOSÉ EDMAR BRITO MIRANDA. REQUER RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. AO MINISTRO RELATOR. (COM OS AUTOS - SOMENTE COM O 131º VOLUME).
20/06/2005	CERTIDAO	CERTIFICO E DOU FÉ QUE, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FOLHAS 33417-33420 (...) ENCAMINHEI AS CÓPIAS E A MANIFESTAÇÃO DESENTRANHADA À SEÇÃO DE PROTOCOLO DE PETIÇÕES.
20/06/2005	TRANSITADO EM JULGADO	EM 17/6/2005, DECISÃO DE 2/6/2005.
15/06/2005	JUNTADA	DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, REFERENTE À DECISÃO DE 2/6/2005, DEVIDAMENTE CUMPRIDO.
10/06/2005	INTIMACAO DO MPF	DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FOLHA 33.417 A 33.420.
03/06/2005	REMESSA DOS AUTOS	À SEÇÃO DE REPROGRAFIA (COM 131 VOLUMES E 34 APENSOS)
03/06/2005	AUTOS	AGUARDANDO INTIMAÇÃO DO MPF, REFERENTE À DECISÃO DE 2/6/2005 (COM OFICIAL).
02/06/2005	REMESSA DOS AUTOS	À SEÇÃO CARTORÁRIA E DE COMUNICAÇÃO DO PLENÁRIO (APENAS VOLUMES 130 E 131)
02/06/2005	RECEBIMENTO DOS AUTOS	DO GABINETE DO MINISTRO RELATOR COM 131 VOLUMES, 34 APENSOS E 5 CAIXAS
02/06/2005	DECISÃO DO RELATOR	(...) DEVOLVAM-SE OS AUTOS ORIGINAIS À ORIGEM( 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS)
11/05/2005	PUBLICACAO, DJ:	PUBLICADO(A) NO DJ DE 10/05/2005. DESPACHO DO DIA 05/05/2005
09/05/2005	CONCLUSOS AO RELATOR	(COM 01 VOLUME - N.º 131)
09/05/2005	JUNTADA	PET.N.º 54470/2005: MANIFESTAÇÃO DE WAGNER FERREIRA.
04/05/2005	CONCLUSOS AO RELATOR	COM 131 VOLUMES E 34 APENSOS.
04/05/2005	JUNTADA	DA PET. Nº 118485/2004.
04/05/2005	JUNTADA	DA PET. Nº 30956/2004.
04/05/2005	JUNTADA	DA PET. Nº 30896/2004.
04/05/2005	APENSADO, PROCESSO NRO.:	Nº 2003.43.00.001410-9 E Nº 2003.43.00.001406-8, RESPECTIVAMENTE, AS PET. NºS 78635/2004 ( APENSO Nº 33) E 78636/2004 (APENSO Nº 34).
04/05/2005	RECEBIMENTO DOS AUTOS	DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA COM PARECER PELA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS(COM 130 VOLUMES E 32 APENSOS).
11/11/2004	VIDE	PET. N.º 118485/2004 NA SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO, AGUARDANDO AUTOS PARA JUNTADA.
09/11/2004	VIDE	PETIÇÕES N.º 78635 E 78636/2004 NA S.P.D.DO PLENÁRIO. AGUARDANDO RETORNO DOS AUTOS PARA APENSAÇÃO.
09/11/2004	DESPACHO ORDINATORIO	EM 05/11/2004 NAS PETIÇÕES 78635 E 78636/2004: AGUARDE-SE NA SECRETARIA O RETORNO DOS AUTOS DO INQ.1882, COM VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, APÓS O QUE, APENSEM-SE. PUBLIQUE-SE.
09/08/2004	PETIÇÃO	AVULSA N.º 78636 OFÍCIO/2.ª SECVA/SECRI/N.º 379 DA 2.ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS. ENCAMINHA AUTOS. AO MINISTRO RELATOR.
09/08/2004	PETIÇÃO	AVULSA N.º 78635 OFÍCIO/2.ª SECVA/SECRI/N.º 378 DA 2.ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS. ENCAMINHA AUTOS. AO MINISTRO RELATOR.
20/07/2004	VIDE	PETIÇÃO Nº 78636/2004 NA COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS.
20/07/2004	VIDE	PETIÇÃO Nº 78635/2004 NA COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS.
23/03/2004	VIDE	PET. N.º 30956 AGUARDANDO PARA JUNTADA.
23/03/2004	VIDE	PET. N.º 30896 AGUARDANDO PARA JUNTADA NA CPO.
07/11/2003	PUBLICACAO, DJ:	DESPACHO DE 20.10.03
07/11/2003	PUBLICACAO, DJ:	DESPACHO DE 20.10.03
07/11/2003	PUBLICACAO, DJ:	DESPACHO DE 20.10.03
07/11/2003	PUBLICACAO, DJ:	DESPACHO DE 20.10.03
06/11/2003	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA	COM 130 VOLUMES E 32 APENSOS EM 07.11.2003.
03/11/2003	JUNTADA	PET Nº 128415.
03/11/2003	JUNTADA	PET Nº 128414.
03/11/2003	JUNTADA	PET Nº 128413.
03/11/2003	JUNTADA	PET Nº 128412.
03/11/2003	DESPACHO ORDINATORIO	EM 20.10.2003 (PET SR/STF NºS 128412/2003, 128413/2003, 128414/2003 E 128415/2003): J. CONCLUSOS. DÊ-SE VISTA À PGR. PUBLIQUE-SE.
03/11/2003	JUNTADA	PET Nº 126470.
03/11/2003	JUNTADA	PET Nº 126469.
03/11/2003	DESPACHO ORDINATORIO	EM 20.10.2003 (PET SR/STF NºS 126469/2003 E 126470/2003): J. CONCLUSOS. ABRA-SE VISTA À PGR.
03/11/2003	JUNTADA	PET Nº 123088.
03/11/2003	DESPACHO ORDINATORIO	EM 20.10.2003 (PET SR/STF Nº 123088/2003): JUNTE-SE. APÓS, MANIFESTE-SE A PGR SOBRE O PEDIDO FORMULADO NESTA PELO INDICIADO WAGNER FERREIRA. PUBLIQUE-SE.
03/11/2003	JUNTADA	PET Nº 119458.
03/11/2003	JUNTADA	PET Nº 119456.
03/11/2003	JUNTADA	PET Nº 119455.
03/11/2003	JUNTADA	PET Nº 119454.
03/11/2003	JUNTADA	PET Nº 119453.
03/11/2003	JUNTADA	PET Nº 119451.
03/11/2003	DESPACHO ORDINATORIO	EM 20.10.2003 (PET SR/STF NºS 119451/2003, 119453/2003, 119454/2003, 119455/2003, 119456/2003 E 119458/2003): J. CONCLUSOS. ABRA-SE VISTA À PGR
03/11/2003	JUNTADA	PET Nº 119450.
03/11/2003	JUNTADA	PET Nº 119448.
03/11/2003	JUNTADA	PET Nº 119447.
03/11/2003	JUNTADA	PET Nº 119446.
03/11/2003	JUNTADA	PET Nº 119444.
03/11/2003	DESPACHO ORDINATORIO	EM 20.10.2003 (PET SR/STF NºS 119444/2003, 119446/2003, 119447/2003, 119448/2003 E 119450/2003): J. CONCLUSOS DÊ-SE VISTA À PGR. PUBLIQUE-SE.
03/11/2003	JUNTADA	PET Nº 119443.
03/11/2003	JUNTADA	PET Nº 119442.
03/11/2003	JUNTADA	PET Nº 119441.
03/11/2003	JUNTADA	PET Nº 119440.
03/11/2003	JUNTADA	PET Nº 119438.
03/11/2003	JUNTADA	PET Nº 111869.
03/11/2003	DESPACHO ORDINATORIO	EM 22.10.2003, NA PET Nº 111869: JUNTE-SE.
03/11/2003	DESPACHO ORDINATORIO	EM 20.10.2003 (PET SR/STF NºS 119438/2003, 119440/2003, 119441/2003, 119442/2003 E 119443/2003): J. CONCLUSOS. DÊ-SE VISTA À PGR. PUBLIQUE-SE.
09/10/2003	PETIÇÃO	AVULSA N.º 128415 OFÍCIO/2.ª SECVA/N.º 081 DA 2.ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS. ENCAMINHA OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL N.º 2003.43.00.001623-6. AO MINISTRO RELATOR.
09/10/2003	PETIÇÃO	AVULSA N.º 128414 OFÍCIO/2.ª SECVA/N.º 081 DA 2.ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS. ENCAMINHA OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL N.º 2003.43.00.001629-8. AO MINISTRO RELATOR.
09/10/2003	PETIÇÃO	AVULSA N.º 128413 OFÍCIO/2.ª SECVA/N.º 081 DA 2.ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS. ENCAMINHA OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL N.º 2003.43.00.001627-0. AO MINISTRO RELATOR.
09/10/2003	PETIÇÃO	AVULSA N.º 128412 OFÍCIO/2.ª SECVA/N.º 081 DA 2.ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS. ENCAMINHA OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL N.º 2003.43.00.001631-1. AO MINISTRO RELATOR.
03/10/2003	PETIÇÃO	AVULSA N.º 126470 OFÍCIO/2.ª SECVA/N.º 077 DA 2.ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS. ENCAMINHA OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL N.º 2003.43.00.001633-9. AO MINISTRO RELATOR.
03/10/2003	PETIÇÃO	AVULSA N.º 126469 OFÍCIO/2.ª SECVA/N.º 076 DA 2.ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS. ENCAMINHA OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL N.º 2003.43.00.001625-3. AO MINISTRO RELATOR.
26/09/2003	PETIÇÃO	AVULSA Nº 123088 : WAGNER FERREIRA REQUER QUE SE OFICIE À POLÍCIA FEDERAL PARA QUE SE COPIE AS INFORMAÇÕES PRESENTES NOS COMPUTADORES APREENDIDOS E AUTORIZAÇÃO PARA TROCA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS POR FOTOCÓPIAS AUTÊNTICAS DOS DOCUMENTOS QUE FORAM APREENDIDOS. AO MINISTRO RELATOR.
23/09/2003	PETIÇÃO	AVULSA Nº 119441 : OFÍCIO/2ª SECVA/SECRI/Nº 508, DIRETOR DA SECRETARIA DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS ENCAMINHA PETIÇÃO. AO MINISTRO RELATOR.
22/09/2003	PETIÇÃO	AVULSA Nº 119458 : OFÍCIO/2ª SECVA/SECRI/Nº 508, DIRETOR DA SECRETARIA DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS ENCAMINHA PETIÇÃO. AO MINISTRO RELATOR.
22/09/2003	PETIÇÃO	AVULSA Nº 119456 : OFÍCIO/2ª SECVA/SECRI/Nº 508, DIRETOR DA SECRETARIA DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS ENCAMINHA PETIÇÃO. AO MINISTRO RELATOR.
22/09/2003	PETIÇÃO	AVULSA Nº 119455 : OFÍCIO/2ª SECVA/SECRI/Nº 508, DIRETOR DA SECRETARIA DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS ENCAMINHA PETIÇÃO. AO MINISTRO RELATOR.
22/09/2003	PETIÇÃO	AVULSA Nº 119454 : OFÍCIO/2ª SECVA/SECRI/Nº 508, DIRETOR DA SECRETARIA DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS ENCAMINHA PETIÇÃO. AO MINISTRO RELATOR.
22/09/2003	PETIÇÃO	AVULSA Nº 119453 : OFÍCIO/2ª SECVA/SECRI/Nº 508, DIRETOR DA SECRETARIA DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS ENCAMINHA PETIÇÃO. AO MINISTRO RELATOR.
22/09/2003	PETIÇÃO	AVULSA Nº 119451 : OFÍCIO/2ª SECVA/SECRI/Nº 508, DIRETOR DA SECRETARIA DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS ENCAMINHA PETIÇÃO. AO MINISTRO RELATOR.
22/09/2003	PETIÇÃO	AVULSA Nº 119450 : OFÍCIO/2ª SECVA/SECRI/Nº 508, DIRETOR DA SECRETARIA DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS ENCAMINHA PETIÇÃO. AO MINISTRO RELATOR.
22/09/2003	PETIÇÃO	AVULSA Nº 119448 : OFÍCIO/2ª SECVA/SECRI/Nº 508, DIRETOR DA SECRETARIA DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS ENCAMINHA PETIÇÃO. AO MINISTRO RELATOR.
22/09/2003	PETIÇÃO	AVULSA Nº 119447 : OFÍCIO /2ª SECVA/SECRI/Nº 508, DIRETOR DA SECRETARIA DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS ENCAMINHA PETIÇÃO. AO MINISTRO RELATOR.
22/09/2003	PETIÇÃO	AVULSA Nº 119446 : OFÍCIO/2ª SECVA/SECRI/Nº 508, DIRETOR DA SECRETARIA DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS ENCAMINHA PETIÇÃO. AO MINISTRO RELATOR.
22/09/2003	PETIÇÃO	AVULSA Nº 119444 : OFÍCIO/2ª SECVA/SECRI/Nº 508, DIRETOR DA SECRETARIA DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS ENCAMINHA PETIÇÃO. AO MINISTRO RELATOR.
22/09/2003	PETIÇÃO	AVULSA Nº 119443 : OFÍCIO/2ª SECVA/SECRI/Nº 508, DIRETOR DA SECRETARIA DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS ENCAMINHA PETIÇÃO. AO MINISTRO RELATOR.
22/09/2003	PETIÇÃO	AVULSA Nº 119442 : OFÍCIO/2ª SECVA/SECRI/Nº 508, DIRETOR DA SECRETARIA DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS ENCAMINHA PETIÇÃO. AO MINISTRO RELATOR.
22/09/2003	PETIÇÃO	AVULSA Nº 119440 : OFÍCIO /2ª SECVA/SECRI/Nº 508, DIRETOR DA SECRETARIA DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS ENCAMINHA PETIÇÃO. AO MINISTRO RELATOR.
22/09/2003	PETIÇÃO	AVULSA Nº 119438 : OFÍCIO/2ª SECVA/SECRI/Nº 508, DIRETOR DA SECRETARIA DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS ENCAMINHA PETIÇÃO. AO MINISTRO RELATOR.
04/09/2003	PETIÇÃO	AVULSA Nº 111869 : PAULO SARDINHA MOURÃO REQUER A JUNTADA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. AO MINISTRO RELATOR.
22/08/2003	CONCLUSOS AO RELATOR	COM O VOLUME 124, O APENSO 32 E 05 CAIXAS LACRADAS.
22/08/2003	JUNTADA	PET Nº 103891.
22/08/2003	DESPACHO ORDINATORIO	DE 20/08/03, NA PET Nº 103891: JUNTE-SE. SIM, EM TERMOS.
18/08/2003	PETIÇÃO	AVULSA Nº 103891 : JOÃO BATISTA DE JESUS RIBEIRO REQUER A TRAMITAÇÃO DESTE INQUÉRITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AO MINISTRO RELATOR.
18/08/2003	CONCLUSOS AO RELATOR	VOLUME 124 E APENSO 32.
18/08/2003	JUNTADA	PET Nº 103321: SGM/P Nº 1679/03 DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. PRESTA INFORMAÇÕES.
15/08/2003	JUNTADA	PET Nº 102095: OF. Nº SF/1276/2003 DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. PRESTA INFORMAÇÕES.
15/08/2003	JUNTADA	CÓPIA DO OFÍCIO Nº 2460/R.
15/08/2003	JUNTADA	CÓPIA DO OFÍCIO Nº 2459/R.
08/08/2003	PEDIDO DE INFORMAÇÕES À CÂMARA DOS DEPUTADOS	OFÍCIO Nº 2460/R
08/08/2003	PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO SENADO FEDERAL	OFÍCIO Nº 2459/R
07/08/2003	PUBLICACAO, DJ:	DESPACHO DE 28.07.03
07/08/2003	VIDE
01/08/2003	REMESSA DOS AUTOS	À SEÇÃO CARTORÁRIA.
01/08/2003	JUNTADA	PET Nº 87534.
01/08/2003	JUNTADA	PET Nº 85569.
01/08/2003	DESPACHO ORDINATORIO	EM 28.07.2003 : EXPEÇAM- SE OFÍCIOS À CÂMARA DOS DEPUTADOS E AO SENADO FEDERAL, PARA QUE INFORMEM SE OS SRS. JOÃO BATISTA DE JESUS RIBEIRO, LEOMAR DE MELO QUINTANILHA, CARLOS DO PATROCÍNIO SILVEIRA, OSVALDO DE SOUZA REIS, AMARILDO MARTINS DA SILVA, IGOR PUGLIESI AVELINO, ANTÔNIO JORGE GODINHO, PAULO SARDINHA MOURÃO E JOSÉ DOS SANTOS FREIRE JÚNIOR ESTÃO NO EXERCÍCIO DE MANDATOS PARLAMENTARES NA ESFERA FEDERAL.PUBLIQUE-SE.
01/08/2003	DESPACHO ORDINATORIO	EM 27.07.2003, NA PET Nº 87534 : JUNTE-SE.
01/08/2003	DESPACHO ORDINATORIO	EM 27.07.2003, NA PET Nº 85569 : JUNTE-SE.
27/06/2003	PETIÇÃO	AVULSA Nº 87534 : JOÃO BATISTA DE JESUS RIBEIRO E OSVALDO DE SOUZA REIS REQUEREM PROVIDÊNCIAS EM FACE DO PARECER DO PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA. AO MINISTRO RELATOR.
26/06/2003	PETIÇÃO	AVULSA Nº 85569 : WAGNER FERREIRA SOLICITA QUE O REQUERIMENTO DO PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DO STF. AO MINISTRO RELATOR.
26/06/2003	SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF	MIN. CEZAR PELUSO
24/06/2003	REMESSA DOS AUTOS	À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
24/06/2003	DESPACHO ORDINATORIO	DE 20/06/03: AGUARDE-SE A POSSE DO NOVO MINISTRO.
18/06/2003	CONCLUSOS AO PRESIDENTE	COM APENAS O VOLUME 124 E O APENSO 32.
18/06/2003	RECEBIMENTO DOS AUTOS	DA P.G.R., EM 124 VOLUMES E 32 APENSOS, COM PARECER PELA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS.
09/06/2003	AUTOS REQUISITADOS PELA SECRETARIA	EM 05.06.2003, À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA.
09/06/2003	DESPACHO ORDINATORIO	DO MINISTRO PRESIDENTE EM 04.06.2003 (REF. À PET Nº 72.751) : 1. JUNTE-SE. 2. REQUISITEM-SE OS AUTOS PARA APENSAÇÃO, DEVOLVENDO-SE A SEGUIR.
09/06/2003	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA	APENAS O VOLUME 124.
09/06/2003	APENSADO, PROCESSO NRO.:	DIGO, A PETIÇÃO Nº 72751.
09/06/2003	JUNTADA	DA INFORMAÇÃO Nº 1777 DA ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA, REFERENTE À PETIÇÃO Nº 72.751/2003.
09/06/2003	RECEBIMENTO DOS AUTOS	DA PROCURADORIA- GERAL DA REPÚBLICA SEM PARECER E APENAS COM O VOLUME 124.
30/05/2003	PETIÇÃO	Nº 72751 : OFÍCIO/2ª SECVA/SECRI/Nº 231, JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS ENCAMINHA AUTOS Nº 2002.43.00.002265-4, DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (REF À BUSCA E APREENSÃO Nº 2002.43.00.001837 -3). AO MINISTRO PRESIDENTE.
28/04/2003	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA	COM VOLUMES 63 A124 E APENSOS 29,30 E 31.
28/04/2003	JUNTADA	PET N.º 53279.
28/04/2003	DESPACHO ORDINATORIO	EM 24/04/2003 NA PET N.º 53279: JUNTE-SE. VISTA À PGR.
28/04/2003	JUNTADA	PET N.º 46006 E 44192.
24/04/2003	PETICAO AVULSA	Nº 53279 DE JOSÉ EDIMAR BRITO DE MIRANDA REQUER SEJA OUVIDA A PGR SOBRE O TEOR DESTA PETIÇÃO. AO RELATOR.
09/04/2003	RECEBIMENTO DOS AUTOS	DA PROCURADORIA - GERAL DA REPÚBLICA ( APENAS O VOLUME 63 E SEM PARECER).
07/04/2003	AUTOS REQUISITADOS PELA SECRETARIA	À PROCURADORIA - GERAL DA REPÚBLICA PARA JUNTADA DAS PETIÇÕES DE Nº 44192 E 46006.
07/04/2003	DESPACHO ORDINATORIO	EM 02.04.2003, NA PET Nº 46006 : JUNTE-SE.VISTA À P.G.R.
07/04/2003	DESPACHO ORDINATORIO	EM 02.04.2003, NA PET Nº 44192 : JUNTE-SE. VISTA À P.G.R., APENSANDO-SE OS PACOTES.
02/04/2003	PETICAO AVULSA	Nº 46006 : OFÍCIO/2ª SECVA/SECRI/Nº 164, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA RESPONDENDO PELA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS ENCAMINHA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 2003.43.00.000324-3 (COM 01 VOLUME) A FIM DE SER PROCESSADO E JULGADO DEPENDENTE DO PROCESSO Nº 2002.43.00.001837-3. AO MINISTRO RELATOR.
02/04/2003	PETICAO AVULSA	Nº 44192 : OFÍCIO/2ª SECVA/SECRI/Nº 168, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA RESPONDENDO PELA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS ENCAMINHA PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO COM 03 VOLUMES E 59 APENSOS ( SENDO QUE 3 DELES SÃO CAIXAS) AO MINISTRO RELATOR.
02/04/2003	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA	COM 63 VOLUMES E 28 APENSOS.
02/04/2003	DESPACHO ORDINATORIO	EM 28.03.2003: VISTA AO EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.
28/03/2003	CONCLUSOS AO RELATOR	COM 63 VOLUMES E 28 APENSOS.
28/03/2003	CERTIDAO	DA SECRETARIA EM 27.03.2003 : CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NESTA DATA, O ADVOGADO JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO OBTEVE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS.
10/03/2003	PUBLICACAO, DJ:	DESPACHO DE 27/02/03.
07/03/2003	PETICAO AVULSA	33031 REMETIDA À COORDENADORIA DE REGISTROS E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS
07/03/2003	DESPACHO ORDINATORIO	NA PET. 33031 - R.A.CLS., COMO PETIÇÃO
06/03/2003	JUNTADA	PET Nº 30104.
06/03/2003	DESPACHO ORDINATORIO	NA PET Nº 30104: JUNTE-SE. CONCLUSOS.
06/03/2003	PETICAO AVULSA	Nº 33031 : OFÍCIO/2ª SECVA/SECRI/Nº 128, JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS ENCAMINHA AUTOS DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. AO MINISTRO RELATOR.
06/03/2003	PETICAO AVULSA	Nº 30104 : OFÍCIO/2ª SECVA/SECRI/Nº 127, JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS ENCAMINHA 05 CAIXAS LACRADAS CONTENDO FITAS CASSETE E CD- ROMS. AO MINISTRO RELATOR.
28/02/2003	JUNTADA	PET Nº 30335.
28/02/2003	JUNTADA	PET Nº 26240.
28/02/2003	RECEBIMENTO DOS AUTOS	DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA COM 63 VOLUMES E 28 APENSOS.
28/02/2003	VIDE
28/02/2003	DESPACHO ORDINATORIO	EM 27.02.2003, NA PET Nº 30335 : J.SIM, EM TERMOS.
27/02/2003	PETICAO AVULSA	Nº 30335 : JOSÉ EDIMAR BRITO MIRANDA REQUER VISTA DOS AUTOS PARA XEROX. AO MINISTRO RELATOR.
26/02/2003	VIDE
24/02/2003	AUTOS REQUISITADOS PELA SECRETARIA	PARA JUNTAR PET. Nº 26240
21/02/2003	VIDE
21/02/2003	DESPACHO ORDINATORIO	EM 19.02.2003, NA PET Nº 26240 : J. VISTA À PGR.
19/02/2003	PETICAO AVULSA	Nº 26240 : DE JOSÉ EDIMAR BRITO MIRANDA REQUERENDO QUE OS AUTOS SEJAM REQUISITADOS DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, A CORREÇÃO DA AUTUAÇÃO E VISTA DOS AUTOS POR 20 DIAS. AO MINISTRO RELATOR.
10/02/2003	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA	COM 63 VOLUMES E 28 APENSOS.
10/02/2003	DESPACHO ORDINATORIO	EM 06/02/2003: VISTA AO EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.
06/02/2003	CONCLUSOS AO RELATOR
04/02/2003	DISTRIBUIDO	MIN. SYDNEY SANCHES

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