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Brasília, 26 de setembro de 2017 - 05:54
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ADC 19 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 
ADV.(A/S) MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO 
AM. CURIAE. THEMIS - ASSESSORIA JURÍDICA E ESTUDOS DE GÊNERO 
AM. CURIAE. IPÊ - INSTITUTO PARA A PROMOÇÃO DA EQUIDADE 
AM. CURIAE. INSTITUTO ANTÍGONA 
ADV.(A/S) RÚBIA ABS DA CRUZ 
AM. CURIAE. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMILIA - IBDFAM 
ADV.(A/S) RODRIGO DA CUNHA PEREIRA (30143/DF, 0037728/MG, 37728/MG, 307490/SP) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
15/05/2014  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    4267/2014   
 
14/05/2014  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    em 12/05/2014.   
 
08/05/2014  Transitado(a) em julgado    Em 05/05/2014   
 
29/04/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/04/2014 - ATA Nº 56/2014. DJE nº 80, divulgado em 28/04/2014  Inteiro teor do acórdão
 
 
09/03/2012  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Marco Aurélio, com 2 volumes.   
 
06/03/2012  Expedido(a)    Ofício - Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente   
 
06/03/2012  Expedido(a)    Ofício - Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente   
 
06/03/2012  Expedido(a)    Mensagem - Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente   
 
05/03/2012  Comunicação assinada    Ofício - Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente   
 
05/03/2012  Comunicação assinada    Mensagem - Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente   
 
05/03/2012  Comunicação assinada    Ofício - Comunicação Decisão Plenário Certidão Julgamento - Presidente   
 
01/03/2012  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios e 1 mensagem. Decisão plenária de 9/2/2012.   
 
17/02/2012  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
17/02/2012  Juntada a petição nº     4862/2012.4862/2012, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - requer a juntada de substabelecimento.   
 
17/02/2012  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 2, de 09/02/2012. DJE nº 35, divulgado em 16/02/2012   
 
10/02/2012  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 09.02.2012.   
 
09/02/2012  Procedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação declaratória para declarar a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Falaram, pelo Ministério Público Federal (ADI 4424), o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelo interessado (ADC 19), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior e, pelo interessado (ADI 4424), Congresso Nacional, o Dr. Alberto Cascais, Advogado-Geral do Senado. Plenário, 09.02.2012.    
Decisão de Julgamento
 
08/02/2012  Petição    Petição: 4862 Data: 08/02/2012 08:59:04.742 GMT-02:00. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.   
 
14/12/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Presidente da República/Advogado-Geral da União. Referente à Pauta n. 77/2011 - Plenário.    
 
14/12/2011  Devolução de mandado    Referente à Pauta n. 77/2011 - Plenário.    
 
14/12/2011  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 77/2011. DJE nº 236, divulgado em 13/12/2011   
 
12/12/2011  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 12/12/2011 15:49:44   
 
02/02/2011  Publicação, DJE    Decisão de 19/12/2010 (DJE nº 21, divulgado em 01/02/2011)   
Despacho
 
17/01/2011  Expedido Ofício nº    80/SEJ, ao senhor Carlos Ari Sundfeld, em São Paulo/SP, encaminhando a Petição nº 73937/2010. RL830043960BR   
 
04/01/2011  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  em 19/12/2010, ref. Petição 73937/2010: "(...) Indefiro o pedido. Devolvam à requerente as peças apresentadas. Publiquem."   
 
16/12/2010  Petição    73937/2010 - 16/12/2010 - SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.    
 
18/11/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/11/2009  Publicação, DJE    Despacho de 02/11/2009. (DJE nº 212, divulgado em 11/11/2009)   
Despacho
 
06/11/2009  Despacho    Em 2/11/2009: "[...] 2. Faz-se em jogo a denominada Lei Maria da Penha - de nº 11.340/2006 -, que disciplina matéria referente a violência contra a mulher. Então, cabe ouvir o Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. 3. Admito-o como terceiro, recebendo o processo no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."   
 
06/03/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/03/2009  Juntada    PG nº 12512/2009, do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, reiterando pedido de ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".    
 
05/03/2009  Juntada    PG nº 7184/2009, da Presidência da República, requerendo preferencia no julgamento da presente ação declaratória.   
 
05/03/2009  Juntada    PG nº 166238/2008, de Themis Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero, IPÊ - Instituto para a Promoção da Equidade, Instituto Antígona e CLADEM/Brasil - Comitê Latino - Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae.   
 
05/03/2009  Juntada    PG nº 151421/2008, do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, reiterando o pedido de ingresso no feito, na qualidade de "amicus curiae".   
 
05/03/2009  Juntada    PG nº 127567/08 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
05/03/2009  Juntada    PG nº 75891/2008, do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
02/03/2009  Recebimento dos autos    da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela procedência do pedido.   
 
11/02/2009  Publicação, DJE    Despacho de 04.02.2009 no PG nº 7184/2009. (DJE nº 28, divulgado em 10/02/2009)   
Despacho
 
10/02/2009  Petição    PG nº 12512/2009, do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, reiterando pedido de ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
10/02/2009  Expedido Ofício nº    226/SEJ, ao PGR, encaminhando cópia da decisão e da Petição CPIN/STF nº 7184/2009.   
 
05/02/2009  Despacho    em 4.1.2009, no PG nº 7184/2009: "Juntem. Encaminhem cópia, inclusive da decisão formalizada deferindo a preferência, ao Procurador Geral da República."   
 
05/02/2009  Despacho    em 4.1.2009, no PG nº 7184/2009: "(...)Defiro o pedido de preferência. Juntem. Publiquem."   
 
03/02/2009  Publicação, DJE    Despacho de 13.12.2008 no PG nº 166238/2008 .(DJE nº 22, divulgado em 02/02/2009)   
Despacho
 
30/01/2009  Petição    7184/2009, de 30/01/2009 - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - REQUER PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 226/SEJ, EM 10-2-2009, AO PGR, ENCAMINHANDO CÓPIA DA DECISÃO E DESTA PETIÇÃO.   
 
18/12/2008  Despacho    em 13.12.2008 no PG nº 166.238/2008: "(...) A regra é não se admitir intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, iniludivelmente objetivo. A exceção corre à conta de parâmetros reveladores da relevância da matéria e da representatividade do terceiro, quando, então, por decisão irrecorrível, é possível a manifestação de órgãos ou entidades - artigo 7º da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. No caso, está em questão a Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha. Os Institutos têm como objetivo a proteção da mulher. Admito-os como terceiros. Publiquem."   
 
25/11/2008  Petição    PG nº 166238/2008, de Themis Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero, IPÊ - Instituto para a Promoção da Equidade, Instituto Antígona e CLADEM/Brasil - Comitê Latino - Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
04/11/2008  Despacho    em 02.11.08 no PG nº 151421/08. "Com o retorno do processo, venha-me para exame do pedido."   
 
28/10/2008  Petição    PG nº 151421/2008, do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, reiterando o pedido de ingresso no feito, na qualidade de "amicus curiae". Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
15/10/2008  Publicação, DJE    Despacho de 06.10.2008 no PG nº 127567/2008 (DJE nº 195, divulgado em 14/10/2008)   
Despacho
 
09/10/2008  Despacho    " Com o retorno do processo, juntem. [...] 2. Embora o artigo 7º da Lei nº 9.868/99 refira-se à ação direta de inconstitucionalidade, entendo-o aplicável à declaratória de constitucionalidade prevista na mesma lei. [...] No mais, reconheço ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil papel em defesa da própria sociedade. Então, em jogo a denominada Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006 -, tenho como acolhível o pleito formalizado. Sob o ângulo da abertura de prazo para oferecimento de manifestação, observem a organicidade do Direito, especialmente do instrumental. [...] O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, como terceiro, recebe-o no estágio em que se encontra. Quanto à sustentação oral, deve-se acompanhar a inclusão do processo em pauta, publicada no Diário da Justiça, e a veiculação, no sítio do Tribunal, da notícia relativa ao julgamento a ser realizado. 3. Publiquem."   
 
11/09/2008  Petição    PG nº 127567/08 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
06/06/2008  Despacho    em 05/06/08 no PG nº 75891/08. "Aguardem o retorno do processo, vindo-me para exame do pedido."   
 
29/05/2008  Petição    PG nº 75891/2008, do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
13/02/2008  Vista à PGR       
 
01/02/2008  Publicação, DJE    Decisão do dia 21.12.2007 (DJE nº 18, divulgado em 31/01/2008).    
Despacho
 
24/12/2007  Juntada    PG nº 207810/2007 do Presidente da República, requerendo a juntada de documentos.    
 
21/12/2007  Liminar indeferida  MIN. MARCO AURÉLIO  "(...) eventual aplicação distorcida da Lei evocada pode ser corrigida ante o sistema recursal vigente e ainda mediante a impugnação autônoma que é a revelada por impetrações. Que atuem os órgãos investidos do ofício judicante segundo a organização judiciária em vigor, viabilizando-se o acesso em geral à jurisdição com os recursos pertinentes. Indefiro a medida acauteladora pleiteada, devendo haver submissão deste ato ao Plenário, para referendo, quando da abertura do Ano Judiciário de 2008. Por entender desnecessárias informações, determino seja colhido o parecer do Procurador-Geral da República. Publiquem."   
 
21/12/2007  Despacho    no PG nº 207810/2007, em 20.12.2007: "Juntem".   
 
20/12/2007  Petição    PG nº 207810/2007 do Presidente da República, requerendo a juntada de documentos. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
19/12/2007  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/12/2007  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO   
 
19/12/2007  Autuado       
 
19/12/2007  Protocolado       
 
 
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