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Brasília, 24 de novembro de 2017 - 16:24
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RE 194704 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Origem: MG - MINAS GERAIS
Relator atual MIN. CARLOS VELLOSO
Redator para acordão MIN. EDSON FACHIN
RECTE.(S) SÃO BERNARDO ÔNIBUS LTDA 
ADV.(A/S) LAURO BRACARENSE (4177/MG) 
ADV.(A/S) RUI BATISTA MENDES (045662/MG) 
RECDO.(A/S) SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE BELO HORIZONTE 
ADV.(A/S) BERTOLDO MACHADO VEIGA (12003/MG) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
17/11/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/11/2017 - ATA Nº 173/2017. DJE nº 261, divulgado em 16/11/2017  Inteiro teor do acórdão
 
 
01/08/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 23, de 29/06/2017. DJE nº 168, divulgado em 31/07/2017   
 
30/06/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 29/6/2017   
 
29/06/2017  Conhecido e negado provimento  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu do recurso, nos termos do voto do Ministro Carlos Velloso (Relator), vencido o Ministro Dias Toffoli, que votou pela extinção do mandado de segurança, prejudicado o conhecimento do recurso extraordinário. No mérito, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Carlos Velloso (Relator), negou provimento ao recurso, vencidos os Ministros Cezar Peluso, Eros Grau e Gilmar Mendes. Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin. Não votaram os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, por sucederem, respectivamente, os Ministros Teori Zavascki - que sucedera o Ministro Cezar Peluso -, Carlos Britto, Eros Grau e Carlos Velloso, que votaram em assentadas anteriores. Ausente o Ministro Ricardo Lewandowski, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29.6.2017.   
Decisão de Julgamento
 
24/05/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 109/2017, divulgado em 23/5/2017.   
 
23/05/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 29/06/2017   
 
15/06/2016  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  15/06/2016 18:31:15 -    
 
28/03/2016  Remessa    dos autos ao gabinete do Ministro Dias Toffoli.   
 
28/03/2016  Lançamento indevido    21/03/2016 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido.   
 
21/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/03/2016  Juntada a petição nº     5915/2016.5915/2016   
 
17/02/2016  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 5915 Data: 17/02/2016 às 15:35:56   
 
17/11/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 33, de 11/11/2015. DJE nº 230, divulgado em 16/11/2015   
 
12/11/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 11.11.2015.   
 
11/11/2015  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. DIAS TOFFOLI  Decisão: Após o voto-vista do Ministro Edson Fachin, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Ministra Rosa Weber, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.11.2015.   
Decisão de Julgamento
 
11/09/2015  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. EDSON FACHIN  11/09/2015 10:58:54 -    
 
24/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    1516/2015 - GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN   
 
22/06/2015  Lançamento indevido       
 
22/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN   
 
25/02/2015  Juntada a petição nº     7303/2015.7303/2015   
 
24/02/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
24/02/2015  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 7303 Data: 24/02/2015 16:54:25.485 GMT-03:00   
 
08/08/2008  Remessa    ao gabinete do Senhor Ministro Joaquim Barbosa   
 
08/08/2008  Juntada    pet 98150/2007   
 
25/06/2007  PETIÇÃO    98150/2007, de 25/06/2007 - SÃO BERNARDO ÔNIBUS LTDA - APRESENTA MANIFESTAÇÃO E REQUER PROVIDÊNCIA.   
 
27/06/2006  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 17, de 14/06/2006 -    
 
19/06/2006  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.   
 
14/06/2006  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 14/06/2006   
 
14/06/2006  VISTA AO MINISTRO    Joaquim Barbosa. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Cezar Peluso, que conhecia e dava provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Eros Grau, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 14.06.2006.    
 
25/01/2006  VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO    25/01/2006 12:20:38 -    
 
29/06/2004  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO EXMO. SR. MINISTRO CEZAR PELUSO.   
 
29/06/2004  JUNTADA    PET. 71777/04.   
 
28/06/2004  PETIÇÃO    Nº 71777/04 - DR. RUI BATISTA MENDES REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO (PROT. DE 25/06/04)   
 
18/06/2004  VISTA RENOVADA JUSTIFICADAMENTE, A PEDIDO, POR 10 DIAS    NA SESSÃO DE 17/6/2004 - Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Cezar Peluso, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 17.6.2004.   
 
20/05/2004  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 12, de 12/05/2004 -    
 
18/05/2004  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.   
 
13/05/2004  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO CARLOS VELLOSO PARA DIGITAR O RELATÓRIO E VOTO.   
 
13/05/2004  JUNTADA    DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 12.05.04   
 
12/05/2004  VISTA AO MINISTRO    CEZAR PELUSO. DECISÃO: APÓS OS VOTOS DOS SENHORES MINISTROS CARLOS VELLOSO, RELATOR, E CARLOS BRITTO, QUE CONHECIAM E NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA E, NESTE JULGAMENTO, O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES. PRESIDÊNCIA, EM EXERCÍCIO, DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM, VICE-PRESIDENTE. PLENÁRIO, 12.05.2004.    
 
26/08/2002  PETICAO AVULSA    153458 - RECTE REQUER JUNTADA DE JURISPRUDÊNCIA E O JULGAMENTO DO RECURSO   
 
04/06/1999  LANÇAMENTO INDEVIDO DA SUBSTITUIÇÃO       
 
01/06/1999  SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI    MIN. CELSO DE MELLO   
 
11/05/1999  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 10, de 13/04/99   
 
13/04/1999  DECISAO INTERLOCUTORIA    POR PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, O JULGAMENTO FOI AFETADO AO PLENÁRIO.   
 
04/06/1998  PAUTA PUBLICADA NO DJ - SEGUNDA TURMA    PAUTA Nº 19/98   
 
29/04/1998  CONCLUSOS AO RELATOR    COM PARECER DA PGR PELO NÃO CONHECIMENTO   
 
17/12/1997  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
02/12/1997  AUTOS REQUISITADOS PELA SECRETARIA    P/ EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO   
 
21/09/1995  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
31/08/1995  DISTRIBUIDO POR PREVENCAO    MIN. CARLOS VELLOSO   
 
 
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