Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 2 de setembro de 2010 - 18:09

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RE 197917 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Origem:	SP - SÃO PAULO
Relator:	MIN. MAURÍCIO CORRÊA
RECTE.	MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDOS.	CAMARA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA E OUTROS
ADV.	JAIR CESAR NATTES

Resultados da busca
Data	Andamento	Observação
04/06/2004	EXPEDIDO OFÍCIO Nº	3337/SPJ, AO DR. ANTONIO SÉRGIO GUIMARÃES, EM FERNANDÓPOLIS/SP, DEVOLVENDO A PETIÇÃO/STF Nº 38280/2004
02/06/2004	BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS, GUIA NRO.:	5788 - TJ/SP (BAIXADO EM 01.06.04)
02/06/2004	EXPEDIDO OFÍCIO Nº	3288/SPJ, AO DR. MAYR LLM, EM SÃO PAULO/SP, DEVOLVENDO A PETIÇÃO/STF Nº 36714/2004
31/05/2004	REMESSA DOS AUTOS	À SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS.
31/05/2004	JUNTADA	CÓPIA OF/88-P/MC
28/05/2004	EXPEDIDO OFÍCIO Nº	88/P-MC, AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO CÓPIA DO ACÓRDÃO
25/05/2004	TRANSITADO EM JULGADO	AOS 19.05.04, O ACÓRDÃO PUBLICADO EM 07.05.04
07/05/2004	JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO
07/05/2004	PUBLICADO ACORDAO, DJ:	DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 07/05/2004 - ATA Nº 13/2004 -
30/04/2004	INTIMACAO DO MPF	DO DESPACHO/DECISÃO PUBLICADO(A) NO DJ DE 27/04/2004.
27/04/2004	PUBLICACAO, DJ:	-
27/04/2004	PUBLICACAO, DJ:	-
22/04/2004	REMESSA DOS AUTOS	À COORDENADORIA DE ACÓRDÃOS E BAIXA DE PROCESSOS.
16/04/2004	DESPACHO ORDINATORIO	DO MINISTRO PRESIDENTE REF. PET. 36714/04: DEVOLVA-SE ESTA PETIÇÃO AOS SIGNATÁRIOS. INTIME-SE.
16/04/2004	DESPACHO ORDINATORIO	DO MINISTRO PRESIDENTE REF. PET. 38280/04: DEVOLVA-SE ESTA PETIÇÃO AO SIGNATÁRIO. INTIME-SE.
13/04/2004	PETIÇÃO	Nº 38280/04 - GILBERTO APARECIDO CARDOSO E PEDRO SIMÃO FILHO OPÕEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PROT. DE 12/04/04)
06/04/2004	PETIÇÃO	36714/04 - CÂMARA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA BORGES OPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PROT. EM 5/4/04)
31/03/2004	DECISAO PUBLICADA, DJ:	ATA Nº 7, de 24/03/2004 -
30/03/2004	COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:	MSG (TELEX) 448 À CÂMARA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA
29/03/2004	COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:	41/P-MC, AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA/SP.
25/03/2004	JUNTADA	DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 24.03.04
24/03/2004	JULGAMENTO DO PLENO - PROVIDO EM PARTE	DECISÃO: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, RESTABELECENDO, EM PARTE, A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DECLARAR INCONSTITUCIONAL, INCIDENTER TANTUM, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI ORGÂNICA Nº 226, DE 31 DE MARÇO DE 1990, DO MUNICÍPIO DE MIRA ESTRELA/SP, E DETERMINAR À CÂMARA DE VEREADORES QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ADOTE AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA ADEQUAR SUA COMPOSIÇÃO AOS PARÂMETROS ORA FIXADOS, RESPEITADOS OS MANDATOS DOS ATUAIS VEREADORES, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS SEPÚLVEDA PERTENCE, MARCO AURÉLIO E CELSO DE MELLO. PRESIDIU O JULGAMENTO O SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA. PLENÁRIO, 24.03.2004.
16/03/2004	PETIÇÃO	Nº 27378/04 - TRE, AC, SOLICITA CÓPIAS DOS VOTOS (PROT. DE 15/3/04)
10/03/2004	EXPEDIDO OFÍCIO Nº	41/SAJ, AO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COORDENADORIA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES E ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL E CONTROLE DA EVASÃO FISCAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, ENCAMINHANDO O RELATÓRIO E O VOTO.
09/03/2004	APENSADO, PROCESSO NRO.:	PET Nº 2959.
16/02/2004	EXPEDIDO OFÍCIO Nº	08/SAJ, AO PRIMEIRO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CURADORIA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA COMARCA DE MANTENA/MG, ENCAMINHANDO CÓPIAS.
11/02/2004	DESPACHO ORDINATORIO	DE 09/02/04 REF. PET. 7979/04: À SECRETARIA DE APOIO AOS JULGAMENTOS, PARA REMETER AO SIGNATÁRIO DESTA PETIÇÃO CÓPIA DO VOTO QUE PROFERI NO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
30/01/2004	PETIÇÃO	Nº 7979/04 - OF. Nº 19/04 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SOLICITA CÓPIA DOS VOTOS DOS MINISTROS
19/12/2003	DECISAO PUBLICADA, DJ:	ATA Nº 36, de 11/12/2003 -
12/12/2003	JUNTADA	DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 11.12.03
11/12/2003	VISTA AO MINISTRO	CEZAR PELUSO. DECISÃO: APÓS OS VOTOS DOS SENHORES MINISTROS RELATOR, GILMAR MENDES, NELSON JOBIM, JOAQUIM BARBOSA E CARLOS BRITTO, QUE CONHECIAM DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E LHE DAVAM PARCIAL PROVIMENTO PARA, RESTABELECENDO EM PARTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DECLARAR INCONSTITUCIONAL, INCIDENTER TANTUM, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI ORGÂNICA Nº 226, DE 31 DE MARÇO DE 1990, DO MUNICÍPIO DE MIRA ESTRELA/SP, E DETERMINAR À CÂMARA LEGISLATIVA QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ADOTE AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA ADEQUAR SUA COMPOSIÇÃO AOS PARÂMETROS ORA FIXADOS, E DOS VOTOS DOS SENHORES MINISTROS SEPÚLVEDA PERTENCE E MARCO AURÉLIO, QUE CONHECIAM DO RECURSO MAS LHE NEGAVAM PROVIMENTO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA. PLENÁRIO, 11.12.2003.
13/11/2003	PETIÇÃO	Nº 145720/03 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SOLICITA CÓPIAS DOS VOTOS (PROT. DE 12/11/03)
10/09/2003	PUBLICACAO, DJ:	-
16/07/2003	JUNTADA	PET. Nº 84187/2003
16/07/2003	DESPACHO ORDINATORIO	DO MINISTRO PRESIDENTE EM 1º/7/2003 REF. PET. 84187/2003: JUNTE-SE. DEFIRO.
16/07/2003	EXPEDIDO OFÍCIO Nº	198/SAJ, AO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IPOJUCA/PE, ENCAMINHANDO CÓPIAS.
23/06/2003	PETIÇÃO	Nº 84187/03 - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE PERNAMBUCO SOLICITA CÓPIAS (PROT. DE 20/6/03)
11/06/2003	DESPACHO ORDINATORIO	REF. PET. 75802/03: "AUTUE-SE COMO PETIÇÃO. REMETAM-SE OS AUTOS AO PRESIDENTE DESTA CORTE, AFIM DE QUE DECIDA SOBRE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA."
04/06/2003	PETICAO AVULSA	Nº 75802/03 - GILBERTO APARECIDO CARDOSO PROPÕE AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL CONTRA O MUNICÍPIO DE MIRA ESTRELA (PROTOCOLO NO STF EM 4/6/03) (AUTUADA COMO PETIÇÃO)
05/05/2003	DECISAO PUBLICADA, DJ:	ATA Nº 10, de 10/04/2003 -
11/04/2003	REMESSA DOS AUTOS	AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.
11/04/2003	JUNTADA	DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 10.04.2003.
10/04/2003	VISTA AO MINISTRO	SEPÚLVEDA PERTENCE. DECISÃO: COLHIDO O VOTO DO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES, ACOMPANHANDO, PARCIALMENTE, O VOTO DO SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA, RELATOR, PARA FIXAR A EFICÁCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONSIDERADA A PRÓXIMA LEGISLATURA, PEDIU VISTA O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. PLENÁRIO, 10.04.2003.
09/09/2002	PETICAO AVULSA	Nº 168315 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTOS/SP REQUER CÓPIA REPROGRÁFICA DE VOTO (OF 119/2002-SE)
02/08/2002	DECISAO PUBLICADA, DJ:	ATA Nº 23, de 27/06/2002 -
28/06/2002	REMESSA DOS AUTOS	AO GABINETE DO SENHNOR MINISTRO GILMAR MENDES DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.
28/06/2002	REMESSA DOS AUTOS	AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA PARA DATILOGRAFAR O RELATÓRIO E VOTO.
28/06/2002	JUNTADA	DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 27/06/2002.
27/06/2002	PETICAO AVULSA	Nº 103923 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS, RS, SOLICITA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS
27/06/2002	VISTA AO MINISTRO	GILMAR MENDES. DECISÃO: APÓS O VOTO DO SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA, RELATOR, CONHECENDO E PROVENDO PARCIALMENTE O RECURSO, PARA ACOLHER, EM PARTE, O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 226, DE 31 DE MARÇO DE 1990, DO MUNICÍPIO DE MIRA ESTRELA, ESTADO DE SÃO PAULO, PEDIU VISTA O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. PLENÁRIO, 27.06.2002.
20/06/2002	DECISAO PUBLICADA, DJ:	ATA Nº 20, de 06/06/2002 -
13/06/2002	PETICAO AVULSA	Nº 93450 - AS CÂMARAS MUNICIPAIS DE BARRA MANSA, CANTAGALO, CARMO, QUEIMADOS, IGUABA GRANDE E CONCEIÇÃO DE MACABU, TODAS DO R. DE JANEIRO, OFERECEM, À GUISA DE MEMORIAL, CÓPIA DO ACÓRDÃO 13444/TSE
07/06/2002	JUNTADA	DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 06/06/2002.
06/06/2002	ADIADO O JULGAMENTO	DECISÃO: APÓS O VOTO DO SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA, RELATOR, CONHECENDO E PROVENDO PARCIALMENTE O RECURSO, NO SENTIDO DE JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 226, DE 31 DE MARÇO DE 1990, DO MUNICÍPIO DE MIRA ESTRELA, ESTADO DE SÃO PAULO, A PRESIDÊNCIA INDICOU ADIAMENTO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O SENHOR MINISTRO ILMAR GALVÃO. PLENÁRIO, 06.06.2002.
01/03/2002	REMESSA DOS AUTOS	AO GAB. DO EXMO. SR. MINISTRO RELATOR
01/03/2002	JUNTADA	CÓPIA DO OF.844/SPJ
28/02/2002	EXPEDIDO OFÍCIO Nº	844/SPJ AO 6º PROMOTOR DE DEFESA DO CIDADÃO, EM FEIRA DE SANTANA - BA, ENCAMINHANDO CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO
19/12/2001	PUBLICADO DESPACHO NO DJ
09/11/2001	JUNTADA	PET. Nº 119761/01
05/10/2001	DESPACHO ORDINATORIO	REF. PET. Nº 119761/01 - DEFIRO, NOS TERMOS DO PEDIDO. À SECRETARIA PARA PROVIDENCIAR. INTIME-SE.
28/09/2001	PETICAO AVULSA	Nº 119761 - 6º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FEIRA DE SANTANA/BA SOLICITA CÓPIA DE PEÇAS PROCESSUAIS ( OF. PJ6-99/2001 )
12/01/2001	REMESSA DOS AUTOS	AO GAB. DO EXMO. SR. MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA
05/01/2001	JUNTADA	CÓPIA DO OFÍCIO 10906/SPJ
06/12/2000	EXPEDIDO OFICIO/TELEX N.	OFÍCIO 10906/SPJ AO PROMOTOR DE JUSTIÇA ,DR. GUSTAVO RONCHETTI, EM ESTEIO - RS, ENCAMINHANDO CÓPIAS EXTRAÍDAS DOS AUTOS.
12/09/2000	REMESSA DOS AUTOS	À SEÇÃO CARTORÁRIA
11/09/2000	JUNTADA	PET. Nº 58.861/00
06/10/1999	CONCLUSOS AO RELATOR
06/10/1999	JUNTADA	PET. 61627/99
15/09/1999	DECISAO PUBLICADA, DJ:	ATA Nº 26, de 31/08/99
13/09/1999	PETICAO AVULSA	Nº 61627 - GILBERTO A. CARDOSO E PEDRO SIMÃO FILHO REQUEREM A LIBERAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES
31/08/1999	DECISAO INTERLOCUTORIA	POR UNANIMIDADE, A TURMA DELIBEROU AFETAR AO PLENÁRIO O JULGAMENTO DO FEITO.
26/08/1999	PAUTA PUBLICADA NO DJ - SEGUNDA TURMA	PAUTA Nº 23/1999
18/05/1999	CONCLUSOS AO RELATOR	COM PARECER DA PGR PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RE
01/02/1995	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
19/12/1995	DISTRIBUIDO	MIN. MAURICIO CORREA

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