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Brasília, 21 de agosto de 2018 - 23:07
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ADI 2028 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. ROSA WEBER
Redator para acordão MIN. ROSA WEBER
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE-HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS 
ADV.(A/S) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (11178/SP) 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
Processo(s) apensado(s): ADI 2036 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/08/2018  Petição    Manifestação - Petição: 52532 Data: 14/08/2018 às 10:51:32   
 
21/02/2018  Retirado de pauta    Pleno em 21/02/2018 13:30:32 - ADI-ED   
 
09/02/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 4/2018. DJE nº 24, divulgado em 08/02/2018   
 
08/02/2018  Remessa    ao Gabinete do Relator   
 
08/02/2018  Publicação, DJE    Despacho de 06/02/2018 (DJE nº 23, divulgado em 07/02/2018)  Despacho
 
 
06/02/2018  Despacho    "(...) Não iniciado o julgamento, determino a retirada do processo da sessão de julgamento virtual. Publique-se."   
 
06/02/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 06/02/2018 18:41:37 - ADI-ED   
 
06/02/2018  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 06/02/2018 18:37:33 - ADI-ED   
 
06/02/2018  Despacho    Referente à petição/STF nº 2.603/2018. "A embargante, Confederação Nacional da Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços, requer destaque, para que o julgamento se dê presencialmente . (...) determino a retirada do processo da sessão de julgamento virtual." Em 06.02.2018.   
 
02/02/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 1/2018. DJE nº 19, divulgado em 01/02/2018   
 
30/01/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/01/2018  Petição    Oposição - Petição: 2603 Data: 30/01/2018 às 14:54:56   
 
19/01/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 19/01/2018 14:02:03 - ADI-ED   
 
19/12/2017  Despacho    Examinados os declaratórios opostos, encaminhem-se os autos para julgamento. À Secretaria Judiciária.   
 
19/12/2017  Lançamento indevido    19/12/2017 - Vista - Devolução dos autos para julgamento Justificativa: indevido   
 
19/12/2017  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. ROSA WEBER     
 
10/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 232, divulgado em 09/10/2017   
 
09/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/10/2017  Publicação, DJE    Despacho de 28/09/2017 (DJE nº 231, divulgado em 06/10/2017)  Decisão monocrática
 
 
06/10/2017  Convertido em eletrônico       
 
28/09/2017  Despacho    "(...) Ante o exposto, nada a prover ."   
 
11/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/09/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 48539/2017   
 
29/08/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 48539 Data: 29/08/2017 às 13:51:17   
 
12/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    (com 3 volumes e 1 apenso)   
 
09/06/2017  Juntada a petição nº     31443/2017.31443/2017 - Manifestação   
 
07/06/2017  Petição    Manifestação - Petição: 31443 Data: 07/06/2017 às 16:06:50   
 
31/05/2017  Publicação, DJE    Despacho de 25/05/2017 (DJE nº 114, divulgado em 30/05/2017)  Despacho
 
 
26/05/2017  Despacho    Em 25.05.2017: Intime-se a parte embargada para manifestar-se sobre os declaratórios no prazo legal (art. 1.023, § 2º, do CPC de 2015), observado, se o caso, o prazo em dobro (arts. 180, 183, 186 e 229 do CPC de 2015).   
 
24/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 3 volumes e 1 apenso (ADI 2036)   
 
23/05/2017  Juntada a petição nº     25706/2017.25706/2017 - Manifestação   
 
22/05/2017  Petição    Manifestação - Petição: 25706 Data: 22/05/2017 às 11:42:16   
 
15/05/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 23778/2017   
 
15/05/2017  Juntada a petição nº     23800/2017.23800/2017 - Juntada de documentos    
 
15/05/2017  Juntada a petição nº     23778/2017.23778/2017 - Embargos de Declaração    
 
12/05/2017  Petição    Juntada de documentos - Petição: 23800 Data: 12/05/2017 às 15:34:04   
 
12/05/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 23778 Data: 12/05/2017 às 15:03:09   
 
08/05/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/05/2017 - ATA Nº 62/2017. DJE nº 95, divulgado em 05/05/2017  Inteiro teor do acórdão
 
 
10/03/2017  Expedido(a)    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA   
 
10/03/2017  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
10/03/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 5, de 02/03/2017. DJE nº 46, divulgado em 09/03/2017   
 
09/03/2017  Expedido(a)    Mensagem 11 - PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS641826548BR - Data da Remessa: 09/03/2017   
 
06/03/2017  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/03/2017  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/03/2017  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA   
 
06/03/2017  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/03/2017  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/03/2017  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL   
 
06/03/2017  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
06/03/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 4, de 23/02/2017. DJE nº 41, divulgado em 03/03/2017   
 
03/03/2017  Certidão    Certifico que elaborei duas mensagens e dois faxes. Plenário, Decisão de 02/03/2017.   
 
03/03/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 02.03.2017   
 
02/03/2017  Substituição do Relator, art. 38, II, do RISTF    MIN. ROSA WEBER   
 
02/03/2017  Procedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. No mérito, por unanimidade e nos termos do voto Ministro Teori Zavascki, o Tribunal julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. Aditou seu voto o Ministro Marco Aurélio, para, vencido na preliminar de conversão da ação direta em arguição de descumprimento de preceito fundamental, assentar a inconstitucionalidade formal do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991, na redação conferida pelo art. 1º da Lei 9.732/1998. Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que proferiu voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Gilmar Mend   
Decisão de Julgamento
 
24/02/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 23.02.2017.   
 
23/02/2017  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, não conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, e, no mérito, julgou parcialmente prejudicada a ação no tocante ao art. 1º da Lei 9.732/98 e assentou a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei 9.732/98 e, por arrastamento, dos arts. 5º e 7º do mesmo diploma legal, e o voto do Ministro Celso de Mello, que conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, afastando a prejudicialidade da ação, e, no mérito, julgou-a integralmente procedente, o Tribunal deliberou suspender a proclamação do resultado do julgamento para assentada posterior. Não votou o Ministro Edson Fachin, por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.02.2017.   
Decisão de Julgamento
 
03/11/2016  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. MARCO AURÉLIO  03/11/2016 15:46:30 -    
 
27/10/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 30, de 19/10/2016. DJE nº 229, divulgado em 26/10/2016   
 
24/10/2016  Juntada    da certidão de julgamento com as decisões da sessão do Plenário de 19.10.2016 da manhã e da tarde.   
 
24/10/2016  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
24/10/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 33, de 19/10/2016. DJE nº 226, divulgado em 21/10/2016   
 
19/10/2016  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. MARCO AURÉLIO  (sessão das 14 horas) - Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que conheciam da ação direta como argüição de descumprimento de preceito fundamental, julgando-a procedente em sua integralidade, e o voto do Ministro Dias Toffoli, que conhecia da ação direta e a julgava procedente, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016.   
Decisão de Julgamento
 
19/10/2016  Suspenso o julgamento    (sessão das 9 horas) - Decisão: Após o voto do Ministro Teori Zavascki, que conhecia da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgando-a procedente na sua integralidade, nos limites postos nos termos do voto do Ministro Joaquim Barbosa (Relator), o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016.   
Decisão de Julgamento
 
10/04/2015  Juntada a petição nº     15979/2015.15979/2015 - 09/04/2015 - Confederação Nacional da Saúde - Hospitais, Estabelecimento e Serviços - CNS - Requer juntada de substabelecimento.   
 
09/04/2015  Petição    15979/2015 - 09/04/2015 - Confederação Nacional da Saúde - Hospitais, Estabelecimento e Serviços - CNS - Requer juntada de substabelecimento.   
 
08/04/2015  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Teori Zavascki (com 2 volumes e 1 apenso - ADI 2036).   
 
08/04/2015  Juntada a petição nº     15775/2015.15775/2015 - Confederação Nacional da Saúde-Hospitais, Estabelecimento e Serviços - CNS - Apresenta manifestação e requer providência.   
 
08/04/2015  Petição    15775/2015 - 08/04/2015 - Confederação Nacional da Saúde-Hospitais, Estabelecimento e Serviços - CNS - Apresenta manifestação e requer providência.   
 
08/04/2015  Remessa    Ao Gabinete do Exmo. Min. Teori Zavascki   
 
08/04/2015  Juntada a petição nº     15715/2015.15715/2015   
 
07/04/2015  Petição    Manifestação - Petição: 15715 Data: 07/04/2015 18:50:00.92 GMT-03:00   
 
25/03/2015  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. TEORI ZAVASCKI  25/03/2015 16:31:13 - Devolução de vista - Plenário   
 
13/06/2014  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE       
 
13/06/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 16, de 04/06/2014. DJE nº 114, divulgado em 12/06/2014   
 
05/06/2014  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 4/6/2014.   
 
04/06/2014  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. TEORI ZAVASCKI  Decisão: Após o voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), julgando parcialmente procedente a ação direta, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia e Roberto Barroso, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente o Ministro Dias Toffoli representando o Tribunal na III Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Angola. Falaram, pela requerente Confederação Nacional de Saúde - Hospitais, Estabelecimentos e Serviços, o Dr. Ives Gandra da Silva Martins, e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária Geral de Contencioso. Plenário, 04.06.2014.   
Decisão de Julgamento
 
23/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/08/2010  Juntada a petição nº     42570/2010.42570/2010, da Confederação Nacional da Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços - requerendo que o feito seja conhecido como ADPF.   
 
05/08/2010  Petição    42570/2010 - 05/08/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE, HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - REQUER SEJA O FEITO CONHECIDO COMO ADPF.   
 
17/08/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. à Pauta Nº 29/2009 - Pleno    
 
17/08/2009  Remessa    dos autos ao gabinete do Ministro Relator   
 
14/08/2009  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 29/2009. DJE nº 152, divulgado em 13/08/2009   
 
13/08/2009  Intimação do AGU    Ref. a pauta nº 29 , do(a) Pleno.   
 
13/08/2009  Juntada    e distribuição de relatório.   
 
10/08/2009  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 10/08/2009 13:25:10   
 
08/07/2003  SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF    MIN. JOAQUIM BARBOSA   
 
10/04/2002  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
04/04/2002  REMESSA DOS AUTOS    AO COMITÊ   
 
01/04/2002  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR, COM PARECER OPINANDO PELO NÃO CONHECIMENTO DA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MAS, SE CONHECIDA, PELA SUA IMPROCEDÊNCIA.    
 
23/02/2001  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
06/12/2000  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
05/12/2000  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA AGU, COM DEFESA (PG 128516).   
 
08/11/2000  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
01/08/2000  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
30/06/2000  DECORRIDO O PRAZO    SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.   
 
16/06/2000  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 16/06/2000 - ATA Nº 19/2000   
 
23/11/1999  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 33, de 11/11/1999   
 
16/11/1999  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    MSG. Nº 68, AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL.   
 
16/11/1999  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    MSG. Nº 67, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.   
 
16/11/1999  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    MSG. Nº 1130 (TELEX), AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL.   
 
16/11/1999  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    MSG. Nº 1129 (TELEX), AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.   
 
16/11/1999  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    MENS. 68 AO PRES. DO CONG. NACIONAL    
 
16/11/1999  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    MENS. 67 AO PRES. DA REPUBLICA    
 
11/11/1999  LIMINAR JULG. PELO PLENO - REFERENDO  TRIBUNAL PLENO  Decisão : O Tribunal, por unanimidade, referendou a concessão da medida liminar para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do art. 1º, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.212, de 24/7/1991, e acrescentou-lhe os § § 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei nº 9.732, de 11/12/1998. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.11.99.   
 
17/09/1999  APENSADO, PROCESSO NRO.:    A ESTES OS DA ADI 2036.   
 
01/09/1999  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
01/09/1999  JUNTADA    PG.56849 ( OF. Nº 251/99-PRES) DO CONGRESSO NACIONAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES.   
 
31/08/1999  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    OF. N° 251/99-PRES (PG 56849) DO CONGRESSO NACIONAL.   
 
13/08/1999  JUNTADA    PG 50779 (MENSAGEM N° 1111) DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PRESTANDO INFORMAÇÕES.   
 
12/08/1999  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    MENSAGEM N° 1111 (PG 50779) DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.   
 
02/08/1999  DISTRIBUIDO    MIN. MOREIRA ALVES   
 
02/08/1999  DECISAO PUBLICADA, DJ:    DECISÃO DE 14/07/99.   
 
16/07/1999  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    MENS. 709 (TELEX) AO CONGRESSO NACIONAL.   
 
16/07/1999  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    MENS. 707 (TELEX) AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.   
 
16/07/1999  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    MENS. 32 AO CONGRESSO NACIONAL E SOLICIT. INFORMAÇOES   
 
16/07/1999  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    MENS. 31 AO PRES. DA REPUBLICA E SOLICIT. INFORMAÇOES   
 
14/07/1999  DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - LIMINAR DEFERIDA    DEFIRO A LIMINAR, SUBMETENDO-A DESDE LOGO AO PLENÁRIO, PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO ART. 1º , NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 55, INCISO III, DA LEI Nº 8212/91 E ACRESCENTOU-LHE OS §§ 3º, 4º E 5º, BEM COMO DOS ARTIGOS 4º, 5º E 7º DA LEI Nº 9732, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. DÊ-SE CONHECIMENTO AOS REQUERIDOS, SOLICITANDO-SE-LHES AS INFORMAÇÕES DE PRAXE.   
 
13/07/1999  CONCLUSOS.    ART. 13, VIII - RISTF   
 
13/07/1999  REGISTRADO    MINISTRO PRESIDENTE   
 
 
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