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Brasília, 21 de agosto de 2018 - 18:43
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ADI 2036 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. ROSA WEBER
Redator para acordão MIN. ROSA WEBER
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN 
ADV.(A/S) RICARDO ADOLPHO BORGES ALBUQUERQUE (011110/DF) 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
Apenso principal: ADI 2028 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
21/02/2018  Retirado de pauta    Pleno em 21/02/2018 13:30:32 - ADI-ED   
 
09/02/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 4/2018. DJE nº 24, divulgado em 08/02/2018   
 
08/02/2018  Remessa    ao Gabinete do Relator   
 
08/02/2018  Publicação, DJE    Despacho de 06/02/2018 (DJE nº 23, divulgado em 07/02/2018)  Despacho
 
 
06/02/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 06/02/2018 18:41:38 - ADI-ED   
 
06/02/2018  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 06/02/2018 18:37:33 - ADI-ED   
 
06/02/2018  Despacho    Referente à petição/STF nº 2.607/2018. "A embargante, Confederação Nacional da Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços, requer destaque, para que o julgamento se dê presencialmente . (...) determino a retirada do processo da sessão de julgamento virtual. Em 06.02.2018.   
 
02/02/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 1/2018. DJE nº 19, divulgado em 01/02/2018   
 
30/01/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/01/2018  Petição    Oposição - Petição: 2607 Data: 30/01/2018 às 15:03:59   
 
19/01/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 19/01/2018 14:02:03 - ADI-ED   
 
19/12/2017  Despacho    Examinados os declaratórios opostos, encaminhem-se os autos para julgamento. À Secretaria Judiciária.   
 
19/12/2017  Lançamento indevido    19/12/2017 - Vista - Devolução dos autos para julgamento Justificativa: indevido   
 
19/12/2017  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. ROSA WEBER     
 
24/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 232, divulgado em 09/10/2017   
 
06/10/2017  Convertido em eletrônico       
 
12/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/06/2017  Juntada a petição nº     32323/2017.32323/2017 - Manifestação    
 
09/06/2017  Petição    Manifestação - Petição: 32323 Data: 09/06/2017 às 18:05:23   
 
02/06/2017  Publicação, DJE    Despacho de 25/05/2017 (DJE nº 116, divulgado em 01/06/2017)  Despacho
 
 
26/05/2017  Despacho    Em 25.05.2017: Intime-se a parte embargada para manifestar-se sobre os declaratórios no prazo legal (art. 1.023, § 2º, do CPC de 2015), observado, se o caso, o prazo em dobro (arts. 180, 183, 186 e 229 do CPC de 2015).   
 
16/05/2017  Juntada a petição nº     24320/2017.24320/2017 - Embargos de Declaração    
 
16/05/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 24320/2017   
 
15/05/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 24320 Data: 15/05/2017 às 22:10:58   
 
08/05/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/05/2017 - ATA Nº 62/2017. DJE nº 95, divulgado em 05/05/2017  Inteiro teor do acórdão
 
 
10/03/2017  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
10/03/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 5, de 02/03/2017. DJE nº 46, divulgado em 09/03/2017   
 
09/03/2017  Expedido(a)    Mensagem 16 - PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS641826534BR - Data da Remessa: 09/03/2017   
 
08/03/2017  Expedido(a)    Mensagem 15 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS640195964BR - Data da Remessa: 08/03/2017   
 
06/03/2017  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/03/2017  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/03/2017  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/03/2017  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/03/2017  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL   
 
06/03/2017  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA   
 
06/03/2017  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
06/03/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 4, de 23/02/2017. DJE nº 41, divulgado em 03/03/2017   
 
03/03/2017  Certidão    Certifico que elaborei duas mensagens e dois faxes. Plenário, Decisão de 02/03/2017.   
 
03/03/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 02.03.2017   
 
02/03/2017  Substituição do Relator, art. 38, II, do RISTF    MIN. ROSA WEBER   
 
02/03/2017  Procedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. No mérito, por unanimidade e nos termos do voto Ministro Teori Zavascki, o Tribunal julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. Aditou seu voto o Ministro Marco Aurélio, para, vencido na preliminar de conversão da ação direta em arguição de descumprimento de preceito fundamental, assentar a inconstitucionalidade formal do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991, na redação conferida pelo art. 1º da Lei 9.732/1998. Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que proferiu voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Gilmar Mend   
Decisão de Julgamento
 
24/02/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 23.02.2017.   
 
23/02/2017  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, não conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, e, no mérito, julgou parcialmente prejudicada a ação no tocante ao art. 1º da Lei 9.732/98 e assentou a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei 9.732/98 e, por arrastamento, dos arts. 5º e 7º do mesmo diploma legal, e o voto do Ministro Celso de Mello, que conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, afastando a prejudicialidade da ação, e, no mérito, julgou-a integralmente procedente, o Tribunal deliberou suspender a proclamação do resultado do julgamento para assentada posterior. Não votou o Ministro Edson Fachin, por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.02.2017.   
Decisão de Julgamento
 
03/11/2016  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. MARCO AURÉLIO  03/11/2016 15:46:55 -    
 
27/10/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 30, de 19/10/2016. DJE nº 229, divulgado em 26/10/2016   
 
24/10/2016  Juntada    da certidão de julgamento com as decisões da sessão do Plenário de 19.10.2016 da manhã e da tarde.   
 
24/10/2016  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
24/10/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 33, de 19/10/2016. DJE nº 226, divulgado em 21/10/2016   
 
19/10/2016  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. MARCO AURÉLIO  (sessão das 14 horas) - Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que conheciam da ação direta como argüição de descumprimento de preceito fundamental, julgando-a procedente em sua integralidade, e o voto do Ministro Dias Toffoli, que conhecia da ação direta e a julgava procedente, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016.   
Decisão de Julgamento
 
19/10/2016  Suspenso o julgamento    (sessão das 9 horas) - Decisão: Após o voto do Ministro Teori Zavascki, que conhecia da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgando-a procedente na sua integralidade, nos limites postos nos termos do voto do Ministro Joaquim Barbosa (Relator), o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016.   
Decisão de Julgamento
 
08/04/2015  Remessa    Ao Gabinete do Exmo. Min. Teori Zavascki   
 
08/04/2015  Juntada a petição nº     15716/2015.15716/2015   
 
07/04/2015  Petição    Manifestação - Petição: 15716 Data: 07/04/2015 18:54:32.362 GMT-03:00   
 
26/03/2015  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. TEORI ZAVASCKI  26/03/2015 19:04:10 - Devolução de Vista - Plenário   
 
13/06/2014  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE       
 
13/06/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 16, de 04/06/2014. DJE nº 114, divulgado em 12/06/2014   
 
05/06/2014  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 4/6/2014.   
 
04/06/2014  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. TEORI ZAVASCKI  Decisão: Após o voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), julgando parcialmente procedente a ação direta, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia e Roberto Barroso, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausente o Ministro Dias Toffoli representando o Tribunal na III Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Angola. Falaou pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária Geral de Contencioso. Plenário, 04.06.2014.   
Decisão de Julgamento
 
08/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 1 volume (apensada na ADI 2028).   
 
05/11/2010  Juntada a petição nº     60449/2010.60449/2010, Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN - apresenta aditamento à inicial.   
 
22/10/2010  Petição    60449/2010 - 22/10/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN - APRESENTA ADITAMENTO À INICIAL.   
 
28/08/2009  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 32/2009. DJE nº 162, divulgado em 27/08/2009   
 
27/08/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    AGU - Ref à Pauta n. 32/2009 - Pleno    
 
27/08/2009  Intimação    do Presidente da República - Ref. a pauta nº 32 , do(a) Pleno.   
 
25/08/2009  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 25/08/2009 16:00:31   
 
17/08/2009  Remessa    dos autos ao gabinete do Ministro Relator   
 
17/08/2009  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. JOAQUIM BARBOSA   
 
17/08/2009  Remessa    dos autos à Seção de Prevenção e Distribuição.   
 
01/08/2000  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
30/06/2000  DECORRIDO O PRAZO    SEM QUE FOSSE INTERPOSTO RECURSO DE QUALQUER ESPÉCIE DO ACÓRDÃO DE 11/11/1999.   
 
16/06/2000  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 16/06/2000 - ATA Nº 19/2000   
 
23/11/1999  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 33, de 11/11/1999   
 
11/11/1999  LIMINAR JULGADA PELO PLENO - PREJUDICADA  TRIBUNAL PLENO  O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, TENDO EM VISTA A CONCESSÃO DA LIMINAR NA ADIN Nº 2.028-5. VOTOU O PRESIDENTE. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO.    
 
17/09/1999  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
17/09/1999  APENSADO, PROCESSO NRO.:     ADI/2028.ESTES AUTOS AOS DA ADI 2028.   
 
10/09/1999  REDISTRIBUIDO POR PREVENCAO    MIN. MOREIRA ALVES   
 
10/09/1999  DESPACHO ORDINATORIO    APENSEM-SE OS AUTOS DESTA AÇÃO DIRETA AOS DA 2028 QUE, ALÉM DOS DISPOSITIVOS ATACADOS NESTA, IMPUGNA AINDA O ART. 7° DA LEI 9732/98.   
 
09/09/1999  REMESSA DOS AUTOS    Á COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS   
 
09/09/1999  JUNTADA    PG. 56848 ( OF.Nº 250/99-PRES), COM INFORMAÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL.   
 
09/09/1999  JUNTADA    PG.54620 (MSG Nº 1151) COM INFORMAÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.   
 
08/09/1999  DESPACHO ORDINATORIO    ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À APRECIAÇÃO DO SENHOR MINISTRO-PRESIDENTE PARA O REEXAME DA DISTRIBUIÇÃO.   
 
31/08/1999  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    OF. N° 250/99-PRES (PG 56848) DO CONGRESSO NACIONAL.   
 
24/08/1999  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    MENSAGEM N° 1151 (PG 54620) DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.   
 
18/08/1999  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
02/08/1999  DISTRIBUIDO    MIN. NELSON JOBIM   
 
02/08/1999  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 20/07/99.   
 
26/07/1999  PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA    MEN. 38    
 
26/07/1999  PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL    MENS. 37    
 
21/07/1999  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA.   
 
20/07/1999  CONCLUSOS.    ART. 13, VIII - RISTF   
 
20/07/1999  REGISTRADO    MINISTRO PRESIDENTE   
 
20/07/1999  DESPACHO ORDINATORIO    REQUISITEM-SE INFORMAÇÕES. COM ESTAS, SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE LIMINAR.   
 
 
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