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Brasília, 24 de novembro de 2017 - 16:17
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ADI 2078 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: PB - PARAÍBA
Relator atual MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 
ADV.(A/S) MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO 
ADV.(A/S) RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA 
ADV.(A/S) IRAPUAN SOBRAL FILHO 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
06/05/2011  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    3384   
 
28/04/2011  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
26/04/2011  Transitado(a) em julgado    Em 18/4/2011.   
 
13/04/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/04/2011 - ATA Nº 50/2011. DJE nº 70, divulgado em 12/04/2011   
Ementa
Decisão de Julgamento
 
29/03/2011  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    DATA DA PUBLICAÇÃO 28/03/2011 - Ata 6/2011, de 17.3.2011.   
 
28/03/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 6, de 17/03/2011. DJE nº 57, divulgado em 25/03/2011   
 
18/03/2011  Juntada    Certidão de julgamento referente à sessão plenária de 17/3/2011.   
 
17/03/2011  Improcedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Plenário, 17.03.2011.   
Decisão de Julgamento
 
16/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 1 volume e 1 apenso.   
 
16/03/2011  Juntada a petição nº     8485/2011.8485/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.    
 
21/02/2011  Petição    ** 8633/2011 - 21/02/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos.   
 
18/02/2011  Petição    8485/2011 - 18/02/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO. Ao Gabinete do ministro Relator, sem os autos.   
 
10/12/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/12/2008  Juntada    PG nº 166913/2008, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo juntada de procuração e indicando nomes para futuras intimações.   
 
26/11/2008  Petição    PG nº 166913/2008, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo juntada de procuração e indicando nomes para futuras intimações.   
 
25/09/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/09/2008  Juntada    PG nº 134750/2008, do Estado da Paraíba, indicando nome para constar das futuras publicações.    
 
24/09/2008  Petição    PG nº 134750/2008, do Estado da Paraíba, indicando nome para constar das futuras publicações.    
 
25/04/2008  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 16/2008 - DJE nº 74, divulgado em 24/04/2008   
 
18/04/2008  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 18/04/2008 19:28:24   
 
30/09/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
30/09/2003  JUNTADA    PG Nº 119744/03, DO ESTADO DA PARAÍBA REQUERENDO JUNTADA DE PROCURAÇÃO E INDICANDO ADVOGADO PARA FUTURAS INTIMAÇÕES.    
 
30/09/2003  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET. 119744/2003. JUNTE-SE AOS AUTOS.   
 
19/09/2003  PETIÇÃO    PG Nº 119744/03, DO ESTADO DA PARAÍBA REQUERENDO JUNTADA DE PROCURAÇÃO E INDICANDO ADVOGADO PARA FUTURAS INTIMAÇÕES. AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS.   
 
21/05/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
21/05/2003  JUNTADA    DO PG N.º 63956/03 DO ESTADO DA PARAÍBA, REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E INDICA ADVOGADO PARA INTIMAÇÕES,   
 
20/05/2003  DESPACHO ORDINATORIO    J. DEFIRO O PEDIDO.   
 
13/05/2003  PETICAO AVULSA    PG N.º 63956/03 DO ESTADO DA PARAÍBA, REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E INDICA ADVOGADO PARA INTIMAÇÕES, AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUITOS.   
 
06/02/2003  SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF    MIN. GILMAR MENDES   
 
05/02/2003  REMESSA DOS AUTOS    À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS   
 
04/02/2003  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR, COM PARECER NO SENTIDO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO QUANDO DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA "H", DO INCISO I, DA TABELA B, DA LEI PARAIBANA Nº 5.672, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 6.688, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1998, BEM ASSIM DA LEI Nº 6.682, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1998, TAMBÉM DO ESTADO DA PARAÍBA   
 
03/01/2003  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
20/12/2002  JUNTADA    PG 138206 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, REQUERENDO A SOLICITAÇÃO DOS AUTOS QUE ESTÃO NA AGU.   
 
20/12/2002  RECEBIMENTO DOS AUTOS    EM 19/12/02 - DA AGU, COM DEFESA (PG 256996)   
 
20/02/2002  INFORMACOES PRESTADAS PELO STF, OF. NRO.    28/SAJ AO TJ/PB   
 
19/11/2001  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET 138206 - J., VISTA AO DR. ADVOGADO GERAL DA UNIÃO   
 
16/11/2001  PETICAO AVULSA    PG 138206 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, REQUERENDO A SOLICITAÇÃO DOS AUTOS QUE ESTÃO NA AGU. AO MINISTRO RELATOR   
 
01/06/2001  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
31/05/2001  DESPACHO ORDINATORIO    VISTA, SUCESSIVAMENTE, AO AGU E À PGR.   
 
30/05/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
28/05/2001  DECORRIDO O PRAZO    SEM QUE TENHA SIDO, ATÉ A PRESENTE DATA, INTERPOSTO RECURSO DE QUALQUER ESPÉCIE.   
 
18/05/2001  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 18/05/2001 - ATA Nº 15/2001   
 
24/04/2000  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
24/04/2000  JUNTADA    PG. 22123/ DO CONSELHO FEDERAL DA OAB, REQUERENDO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR E COMUNICANDO QUE IRÁ REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL.   
 
11/04/2000  DECISÃO DE JULGAMENTO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (LEI 9.868/99)       
 
11/04/2000  DECISÃO DE JULGAMENTO PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA (LEI 9.868/99)       
 
11/04/2000  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 10, de 05/04/2000   
 
06/04/2000  JUNTADA    DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 05.04.2000   
 
05/04/2000  LIMINAR JULGADA PELO PLENO - INDEFERIDA  TRIBUNAL PLENO  Decisão : O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, indeferiu o pedido de medida cautelar. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Moreira Alves. Falou pelo requerente - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - o Dr. Marcelo Mello Martins. Plenário, 05.4.2000.   
 
30/03/2000  PETICAO AVULSA    PG 22123/CONSELHO FEDERAL DA OAB REQUERENDO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR E COMUNICANDO QUE IRÁ REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. AO MINISTRO RELATOR.   
 
25/02/2000  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO    PAUTA Nº 7/2000, A PARTIR 01.03.2000   
 
02/12/1999  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
02/12/1999  JUNTADA POR LINHA    PG.89314 DO PRES. DO TJ DA PARAÍBA, SOLICITANDO JUNTADA POR LINHA DE SUAS INFORMAÇÕES.   
 
24/11/1999  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
23/11/1999  PETICAO AVULSA    PG.89314/DO TJ DA PARAÍBA, PRESTANDO INFORMAÇÕES E SOLICITANDO QUE AS MESMAS SEJAM JUNTADAS POR LINHA - AO MINISTRO RELATOR.   
 
22/11/1999  JUNTADA    PG. 88576, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, PRESTANDO INFORMAÇÕES SOLICITADAS.   
 
22/11/1999  JUNTADA    PG. 88003, DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMAÇÕES SOLICITADAS.   
 
22/11/1999  JUNTADA    PG 86751 (FAX) DO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, PRESTANDO INFORMAÇÕES SOLICITADAS.   
 
22/11/1999  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    PG. 88576, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA.   
 
22/11/1999  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    PG. 88003, DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.   
 
18/11/1999  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    PG 86751 (FAX) DO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA - AGUARDANDO O ORIGINAL NA CPO ATÉ 23/11/99   
 
25/10/1999  JUNTADA    AR/ER 23876567 5, RECEBIDO EM 14/10/99, PELO GOVERNADOR DA PB.   
 
25/10/1999  JUNTADA    AR/ER 23876571 5, RECEBIDO EM 14/10/99, PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA PB.   
 
11/10/1999  PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR    OF.1677/R   
 
11/10/1999  PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA    OF.1676/R   
 
08/10/1999  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 1º/10/99    
 
05/10/1999  REMESSA    À SEÇÃO CARTORÁRIA , PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES.   
 
01/10/1999  DISTRIBUIDO    MIN. NÉRI DA SILVEIRA   
 
01/10/1999  DESPACHO ORDINATORIO    1. PRELIMINARMENTE, REQUISITEM-SE INFORMAÇÕES. 2. APÓS, SERÁ DECIDIDA A SÚPLICA DE CAUTELAR.    
 
 
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