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Brasília, 26 de setembro de 2017 - 02:38
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RE 208526 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Origem: RS - RIO GRANDE DO SUL
Relator atual MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) INTRAL S/A - INDÚSTRIA DE MATERIAIS ELÉTRICOS 
ADV.(A/S) RODRIGO LEPORACE FARRET 
RECDO.(A/S) UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
04/12/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    54810/2014 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO   
 
04/12/2014  Expedido Ofício nº    4081/P, ao Presidente do Senado Federal.   
 
27/11/2014  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício encaminhando cópia do acórdão e outras peças ao Senado Federal. Art. 52, inc. X, da CF.   
 
12/11/2014  Transitado(a) em julgado    em 10/11/2014.   
 
11/11/2014  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1293661/1293661   
 
30/10/2014  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 8756/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)   
 
30/10/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/10/2014 - ATA Nº 160/2014. DJE nº 213, divulgado em 29/10/2014   
 
02/12/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 32, de 20/11/2013. DJE nº 236, divulgado em 29/11/2013   
 
26/11/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - SEJ   
 
26/11/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - SEJ   
 
26/11/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - SEJ   
 
25/11/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - SEJ   
 
25/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/11/2013  Juntada    dos fax e ofícios comunicando decisão - dois fax e dois ofícios.   
 
25/11/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - SEJ   
 
25/11/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - SEJ   
 
25/11/2013  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - SEJ   
 
25/11/2013  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - SEJ   
 
22/11/2013  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios e 2 faxes. Plenário de 20/11/2013.   
 
21/11/2013  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 20.11.2013   
 
20/11/2013  Provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu do recurso extraordinário, vencidos os Ministros Eros Grau e Joaquim Barbosa (Presidente). Não votou na preliminar o Ministro Luiz Fux, por suceder ao Ministro Eros Grau. No mérito, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. O Ministro Luiz Fux votou no mérito. Não votou na preliminar e no mérito o Ministro Teori Zavascki, por suceder ao Ministro Cezar Peluso. Plenário, 20.11.2013.   
Decisão de Julgamento
 
05/09/2013  Remessa    dos autos ao gabinete do Min. Dias Toffoli   
 
05/09/2013  Juntada a petição nº     23768/2013.23768/2013   
 
04/09/2013  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  04/09/2013 12:09:34 -    
 
02/08/2013  Publicação, DJE    DJE nº 149, divulgado em 01/08/2013  Despacho
 
 
17/06/2013  Despacho    Em 8/6/2013 na Petição/STF nº 23.768/2013: 2. A requisição pretendida mostra-se incabível. O caso sugere o simples encaminhamento deste despacho e da peça da requerente ao Ministro que formalizou o pedido de vista regimental.    
 
20/05/2013  Petição    23768/2013 - 20/05/2013 - INTRAL S/A - INDÚSTRIA DE MATERIAIS ELÉTRICOS - REQUER PROVIDÊNCIAS.   
 
29/06/2012  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 18, de 20/06/2012. DJE nº 127, divulgado em 28/06/2012   
 
21/06/2012  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 20.6.2012.   
 
20/06/2012  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. DIAS TOFFOLI  Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Cezar Peluso, dando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Senhora Ministra Rosa Weber, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), Membro da comitiva brasileira na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 20.06.2012.   
Decisão de Julgamento
 
09/04/2012  Vista - Devolução dos autos para julgamento  TRIBUNAL PLENO  09/04/2012 15:07:20 -    
 
23/09/2011  Publicação, DJE    DJE nº 183, divulgado em 22/09/2011   
Decisão Monocrática
 
22/09/2011  Remessa    dos autos ao Gabinete da Presidência em razão da vista ao Min. Peluso.   
 
21/09/2011  Juntada a petição nº     63767/2011.63767/2011   
 
15/09/2011  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 12/9/2011 na Petição/STF nº 63.767/2011: 1. Juntem.3. A obtenção de certidões está compreendida no gênero direito de petição. Defiro o pleito.   
 
05/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/08/2011  Petição    63767/2011 - 02/08/2011 - UNIÃO - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.   
 
02/08/2011  Publicação, DJE    DJE nº 147, divulgado em 01/08/2011   
Decisão Monocrática
 
01/08/2011  Remessa    dos autos à Seção de Comunicações.   
 
05/07/2011  Juntada a petição nº     48686/2010.48686/2010   
 
30/06/2011  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 22/6/2011 na Petição/STF nº 48.686/2010:  1.Juntem.3.A obtenção de certidões está compreendida no gênero direito de petição. Defiro o pleito.   
 
02/09/2010  Petição    48686/2010 - 02/09/2010 - LOESER E PORTELA ADVOGADOS - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.   
 
29/05/2006  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 12, de 18/05/2006 -    
 
24/05/2006  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.   
 
22/05/2006  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 12, de 10/05/2006 -    
 
19/05/2006  JUNTADA    CERTIDAO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 18/5/2006.   
 
18/05/2006  VISTA AO MINISTRO    Cezar Peluso. Decisão: Após os votos do Senhor Ministro Eros Grau, que não conhecia do recurso, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Joaquim Barbosa, e do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que dava provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 18.05.2006.    
 
15/05/2006  VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO    15/05/2006 17:22:41 -    
 
11/05/2006  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 10/5/2006.   
 
10/05/2006  VISTA AO MINISTRO    Eros Grau. Decisão: Após o voto do Senhor Marco Aurélio (Relator), que conhecia e dava provimento ao recurso, para o fim de conceder a segurança para declarar a inconstitucionalidade do artigo 30, § 1º, da Lei nº 7.730/89, e do artigo 30, caput, da Lei nº 7.799/89, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pela recorrente, o Dr. André Martins de Andrade e, pela recorrida, a Dra. Cinara Ribeiro Silva Kichel. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 10.05.2006.    
 
03/04/2006  PUBLICACAO, DJ:    DO DESPACHO ORDINATÓRIO DE 27/03/06.   
 
31/03/2006  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO    PAUTA Nº 8/2006 -    
 
30/03/2006  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR   
 
30/03/2006  JUNTADA    CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO PELO PFN.    
 
30/03/2006  JUNTADA    PET. Nº 17803/06.   
 
29/03/2006  INTIMACAO DO PFN    REF. A PAUTA Nº 8 , DO(A) Pleno.   
 
27/03/2006  DESPACHO ORDINATORIO    1. O PLENÁRIO, EM FACE DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA PRÓPRIA COMPOSIÇÃO, DELIBEROU TORNAR INSUBSISTENTE O INÍCIO DO JULGAMENTO DESTE PROCESSO, NO QUAL SOMENTE FORA PROLATADO O VOTO DO RELATOR, SEGUINDO-SE PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO NELSON JOBIM. 2. ANTE O QUADRO, REINCLUAM O PROCESSO EM PAUTA.   
 
23/03/2006  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 5, de 15/03/2006 -    
 
16/03/2006  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 15/3/2006.   
 
16/03/2006  ADIADO O JULGAMENTO    NA SESSÃO PLENÁRIA DE 15/03/2006 - DECISÃO: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DELIBEROU A RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO E O RETORNO DOS AUTOS AO RELATOR PARA DESIGNAÇÃO DE UMA NOVA DATA. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM. PLENÁRIO, 15.03.2006.    
 
14/02/2006  PETIÇÃO    17803/2006, de 14/02/2006 - INTRAL S/A - INDÚSTRIA DE MATERIAIS ELÉTRICOS - REQUER SE SUBMETA À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO O PLEITO DE RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RE, COM A REALIZAÇÃO DE NOVAS SUSTENTAÇÕES ORAIS.   
 
07/06/2004  CONCLUSOS.    AO MINISTRO NELSON JOBIM   
 
07/06/2004  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DO GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO   
 
02/06/2004  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
01/06/2004  JUNTADA    PET Nº 56555/04   
 
01/06/2004  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET 56555. EM 27/05/04. JUNTE-SE. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS OS AUTOS.    
 
26/05/2004  PETIÇÃO    Nº 56555/04 - INTRAL S/A INDÚSTRIA DE MATERIAIS ELÉTRICOS REQUER A "RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM A REALIZAÇÃO DE NOVAS SUSTENTAÇÕES ORAIS..." (PROT. DE 26/05/04)   
 
28/04/2004  VISTA RENOVADA JUSTIFICADAMENTE, A PEDIDO, POR 10 DIAS    DECISÃO: RENOVADO O PEDIDO DE VISTA DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM, JUSTIFICADAMENTE, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 278, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA. PLENÁRIO, 28.04.2004.    
 
29/03/2004  VISTA AO MINISTRO    RESOLUÇÃO Nº 278/2003   
 
18/04/2001  REMESSA    DA PET. 45452 AO GAB. DO MIN. NELSON JOBIM   
 
16/04/2001  DESPACHO ORDINATORIO    DO MIN. PRESIDENTE, NA PET. 45452: "AO EMINENTE MINISTRO NELSON JOBIM."   
 
10/04/2001  PETICAO AVULSA    Nº 45452 - RECTE. REQUER AO MIN. PRESIDENTE PROVIDÊNCIAS PARA QUE SE CUMPRA O DISPOSTO NO ART. 134 DO RISTF   
 
13/03/2001  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO .   
 
13/02/2001  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 1, de 01/02/2001   
 
02/02/2001  REMESSA DOS AUTOS    REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE DO SR. MINISTRO MARCO AURÉLIO PARA DATILOGRAFAR RELATÓRIO E VOTO.   
 
02/02/2001  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO SESSÃO DE 01/02/01   
 
01/02/2001  VISTA AO MINISTRO    NELSON JOBIM. DECISÃO : APÓS O VOTO DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR), CONHECENDO E DANDO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA O FIM DE CONCEDER A SEGURANÇA E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 30, § 1º, DA LEI Nº 7.730/89, E DO ARTIGO 30, CAPUT, DA LEI Nº 7.799/89, PEDIU VISTA O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM. FALOU PELA RECORRENTE O DR. ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O SENHOR MINISTRO ILMAR GALVÃO. PLENÁRIO, 01.02.2001.   
 
18/12/2000  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO   
 
18/12/2000  JUNTADA    PET. Nº 128.519/2000.   
 
05/12/2000  PETICAO AVULSA    Nº 128519 - RECTE. REQUER JUNTADA DE SUSTABELECIMENTO E INDICA ADV. PARA INTIMAÇÕES   
 
28/11/2000  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO    PAUTA Nº 70/2000, A PARTIR DA SESSÃO DO DIA 1/12/2000.   
 
27/11/2000  INTIMACAO DO PFN    REF. À PAUTA Nº 70/2000., DO PLENO   
 
10/04/1999  CONCLUSOS AO RELATOR    COM PARECER DA PGR PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO   
 
15/04/1998  REMESSA DOS AUTOS    À PGR   
 
13/04/1998  INTIMACAO DO PFN    REF. AO DESP. PUBL. NO DJ. 07.04.98   
 
07/04/1998  PUBLICADO DESPACHO NO DJ       
 
02/03/1998  DESPACHO ORDINATORIO    REMETAM-SE ESTES AUTOS A PGR   
 
11/03/1997  DISTRIBUIDO    MIN. MARCO AURÉLIO   
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
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