Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 9 de Fevereiro de 2010 - 14:56

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ADI 2113 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem:	MG - MINAS GERAIS
Relator:	MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.	GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)	ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA E OUTRO
REQDO.	GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
REQDA.	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDOS.	FLORIVALDO DUTRA DE ARAÚJO E OUTROS

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
19/11/2009	Juntada de AR		RC nº 78308405 3 BR, recebido pelo Governador do Estado de Minas Gerais, em 16/3/2006.
09/09/2009	Baixa ao arquivo do STF, Guia nº		Guia 14122 - SEÇÃO DE ARQUIVO
09/09/2009	Remessa		dos autos à Seção de Baixa de Processos.
08/09/2009	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
02/09/2009	Transitado(a) em julgado		em 28.08.2009
21/08/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/08/2009 - ATA Nº 24/2009. DJE nº 157, divulgado em 20/08/2009	Íntegra da Decisão Ementa
17/03/2009	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
17/03/2009	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 5, de 04/03/2009 - DJE nº 50, divulgado em 16/03/2009
09/03/2009	Remessa		ao Gabinete da Ministra Relatora com cópia de Voto.
06/03/2009	Expedido telex/fax nº		1031 em 5/3/2009, à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
06/03/2009	Expedido telex/fax nº		1030 em 5/3/2009, ao Governador do Estado de Minas Gerais.
05/03/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		14-P/MC, à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
05/03/2009	Comunicada decisão, Ofício nº		13-P/MC, ao Governador do Estado de Minas Gerais.
04/03/2009	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 4/3/2009.
04/03/2009	Procedente	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto e Eros Grau. Plenário, 04.03.2009.	Íntegra da Decisão
13/06/2008	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 27/2008 - DJE nº 107, divulgado em 12/06/2008
11/06/2008	Remessa		dos autos ao Gabinete da Ministra Cármen Lúcia.
11/06/2008	Juntada		e distribuição de Relatório.
10/06/2008	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno Em 10/06/2008 13:07:23
24/06/2006	SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI		MIN. CÁRMEN LÚCIA
24/03/2006	CONCLUSOS À RELATORA
24/03/2006	JUNTADA		DO PG Nº 38609/06 DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PRESTANDO INFORMAÇÕES
13/03/2006	EXPEDIDA INTIMACAO VIA POSTAL		**AO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EM BELO HORIZONTE/MG.
06/03/2006	PUBLICACAO, DJ:		DO DESPACHO DO DIA 22/02/06
24/02/2006	DESPACHO ORDINATORIO		EM 22/02/06: - "TENDO EM VISTA O PERÍODO DE TEMPO TRANSCORRIDO DESDE A PROPOSITURA DA PRESENTE ADI, INTIME-SE O AUTOR PARA QUE INFORME, NO PRAZO DE DEZ DIAS, A RESPEITO DA SUBSISTÊNCIA JURÍDICA DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO. PUBLIQUE-SE."
07/08/2003	CONCLUSOS À RELATORA
07/08/2003	DECORRIDO O PRAZO		SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
27/06/2003	PUBLICADO ACORDAO, DJ:		DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 27/06/2003 - ATA Nº 20/2003 -
06/02/2003	SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF		MIN. ELLEN GRACIE
05/02/2003	REMESSA DOS AUTOS		À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
04/02/2003	RECEBIMENTO DOS AUTOS		DA PGR, COM PARECER NO SENTIDO DA PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, E SEUS §§ 1º, 2º E 3º, DA LEI Nº 13.054/98, DO ESTADO DE MINAS GERAIS
23/12/2002	RECEBIMENTO DOS AUTOS		EM 19/12/02 - DA AGU, COM MANIFESTAÇÃO (PG 256995)
15/09/2000	PUBLICADO DESPACHO NO DJ		DESPACHO DE 06/09/2000.
11/09/2000	VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
06/09/2000	VISTA AO ADV-GERAL E AO PROCURADOR-GERAL
11/05/2000	CONCLUSOS AO RELATOR
11/05/2000	JUNTADA		PG 32312 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, COM INFORMAÇÕES
09/05/2000	PETICAO AVULSA		PG 32312 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, COM INFORMAÇÕES - AO MINISTRO RELATOR
28/03/2000	DECISÃO DE JULGAMENTO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (LEI 9.868/99)
28/03/2000	DECISÃO DE JULGAMENTO PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA (LEI 9.868/99)
28/03/2000	DECISAO PUBLICADA, DJ:		ATA Nº 6, de 16/03/2000
21/03/2000	COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR		MSG. 245(TELEX), AO PRES. DA ASS. LEGISL. DE MINAS GERAIS
21/03/2000	COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR		MSG. 244(TELEX), AO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
21/03/2000	COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR		OF.30/P/MC AO GOVERNADOR DO RJ
21/03/2000	COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR		OF.29/P/MC A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MG
17/03/2000	JUNTADA		DE CERTIDÃO, JULGAMENTO EM 16/03/2000.
16/03/2000	LIMINAR JULGADA PELO PLENO - DEFERIDA		O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, PARA SUSPENDER, ATÉ A DECISÃO FINAL DA AÇÃO DIRETA, COM EFEITOS RETROATIVOS, A EFICÁCIA DO ART. 4º E SEUS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, DA LEI Nº 13.054, DE 23/12/1998, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. VOTOU O PRESIDENTE. PLENÁRIO, 16.3.2000.
01/03/2000	PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO		PAUTA Nº 9/2000, A PARTIR 09.03.2000
22/02/2000	CONCLUSOS AO RELATOR
22/02/2000	JUNTADA		PG. 11656, DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, JUNTANDO CÓPIA DO OFÍCIO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO.
17/02/2000	PUBLICADO DESPACHO NO DJ		DESPACHO DE 08/02/2000.
08/02/2000	DESPACHO ORDINATORIO		JUNTE O REQUERENTE CÓPIA DO OFÍCIO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, DESIGNADO NA INICIAL COMO DOCUMENTO III (FLS. 6), MAS QUE DEIXOU DE ACOMPANHÁ-LA.
01/02/2000	CONCLUSOS AO RELATOR
25/01/2000	JUNTADA		PG. 4959, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PRESTANDO INFORMAÇÕES SOLICITADAS.
25/01/2000	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:		PG. 4959, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
10/01/2000	JUNTADA		AR/ER 32278674 6 BR, DEVOLVIDO PELA ECT.
14/12/1999	PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA		OF.2165/R NO PRAZO DE 5 DIAS
10/12/1999	PUBLICADO DESPACHO NO DJ		DESPACHO DE 3.12.99
03/12/1999	REMESSA DOS AUTOS		À SEÇÃO CARTORÁRIA.
03/12/1999	DESPACHO ORDINATORIO		PRONUNCIE-SE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ART. 10, PARTE FINAL , DA LEI Nº 9.868, DE 10/11/99. PUBLIQUE-SE.
02/12/1999	DISTRIBUIDO		MIN. OCTAVIO GALLOTTI

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