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Brasília, 2 de setembro de 2010 - 17:50
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RE 213094 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Origem: ES - ESPÍRITO SANTO
Relator: MIN. ILMAR GALVÃO
RECTE. NASSAU EDITORA, RÁDIO E TELEVISÃO LTDA 
ADV. JOÃO APRÍGIO MENEZES E OUTROS
RECDO. MUNICÍPIO DE VITÓRIA 
ADV. GERALDO DE AQUINO CARNEIRO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
08/11/1999  BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS, GUIA NRO.:    TJ/ES - GUIA 5595    
 
03/11/1999  TRANSITADO EM JULGADO       
 
15/10/1999  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 15/10/1999 - ATA Nº 31/1999    
 
30/06/1999  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 20, de 22/06/99    
 
22/06/1999  JULG. DA PRIMEIRA TURMA - NAO CONHECIDO    Unânime    
 
17/06/1999  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PRIMEIRA TURMA    PAUTA Nº 21/1999    
 
12/05/1999  CONCLUSOS AO RELATOR    COM PARECER DA PGR PELO CONHECIMENTO DO RE.    
 
22/05/1997  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
20/05/1997  DISTRIBUIDO    MIN. ILMAR GALVÃO    
 
 
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