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Brasília, 22 de janeiro de 2018 - 00:36
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ADI 2135 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT 
ADV.(A/S) LUIZ ALBERTO DOS SANTOS (26485/RS) 
REQTE.(S) PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT 
ADV.(A/S) HUGO LEAL MELO DA SILVA (59485/RJ) 
REQTE.(S) PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B 
ADV.(A/S) PAULO MACHADO GUIMARÃES (DF005358/) 
REQTE.(S) PARTIDO SOCIALISTA DO BRASIL - PSB 
ADV.(A/S) LUIZ ARNÓBIO BENEVIDES COVÊLLO (0011149/DF) 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
AM. CURIAE. SINDICATO DOS TRABALHADORES DE COMBATE AS ENDEMIAS E SAÚDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTSAÚDE-RJ 
ADV.(A/S) JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS (21257D/RJ) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO - CRECI-RJ 
ADV.(A/S) LEONARDO MACHADO SOBRINHO (0066594/RJ) 
AM. CURIAE. FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO 
ADV.(A/S) PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (29543/DF, 24372/RS, 12391/SC) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/07/2017  Juntada a petição nº     36755/2017.36755/2017 - Procuração/Substabelecimento    
 
13/07/2017  Juntada a petição nº     36386/2017.36386/2017 - Amicus curiae    
 
28/06/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 36755 Data: 28/06/2017 às 18:30:43   
 
27/06/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 36386 Data: 27/06/2017 às 17:37:06   
 
27/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/06/2017  Juntada a petição nº     36181/2017.36181/2017   
 
27/06/2017  Juntada a petição nº     34378/2017.34378/2017   
 
27/06/2017  Petição    36181/2017 - 27/06/2017 - Conselho Federal de Administração (CFA) - Requer ingresso como "amicus curiae".   
 
20/06/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 34378 Data: 20/06/2017 às 16:05:15   
 
16/06/2017  Remessa    dos autos ao Gabinete da Ministra Relatora.   
 
16/06/2017  Juntada a petição nº     32591/2017.32591/2017 - Requer ingresso como "amicus curiae".   
 
12/06/2017  Petição    32591/2017 - 12/06/2017 - Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatísticas - ASSIBGE - Requer ingresso como "amicus curiae".   
 
24/05/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 109/2017, divulgado em 23/5/2017.   
 
23/05/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    data de julgamento: 28/06/2017   
 
08/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/05/2017  Juntada a petição nº     14852/2017.14852/2017 - Manifestação    
 
29/03/2017  Petição    Manifestação - Petição: 14852 Data: 29/03/2017 às 19:54:00   
 
28/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/03/2017  Juntada a petição nº     13470/2017.13470/2017 - Sustentação oral    
 
28/03/2017  Juntada a petição nº     13557/2017.13557/2017 - Procuração/Substabelecimento    
 
23/03/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 13557 Data: 23/03/2017 às 15:50:45   
 
23/03/2017  Petição    Sustentação oral - Petição: 13470 Data: 23/03/2017 às 14:07:37   
 
09/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/03/2017  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 3138/2017   
 
08/03/2017  Juntada a petição nº     2479/2017.2479/2017   
 
08/03/2017  Petição    2479/2017 - 01/02/2017 - (Via Fax) Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA - Ag. Reg.   
 
22/02/2017  Juntada a petição nº     3138/2017.3138/2017 - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA - Ag.Reg.   
 
03/02/2017  Petição    3138/2017 - 03/02/2017 - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA - Ag.Reg.   
 
01/02/2017  Certidão    FAX NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 351/2007   
 
10/01/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/01/2017  Juntada a petição nº     71817/2016.71817/2016 - Amicus curiae    
 
19/12/2016  Publicação, DJE    Despacho de 13/12/2016 (DJE nº 268, divulgado em 16/12/2016)  Decisão monocrática
 
 
19/12/2016  Publicação, DJE    Despacho de 13/12/2016 (DJE nº 268, divulgado em 16/12/2016)  Decisão monocrática
 
 
16/12/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 71817 Data: 16/12/2016 às 09:36:24   
 
15/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/12/2016  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação destes autos para incluir a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União – Fenajufe como amicus curiae.   
 
15/12/2016  Juntada a petição nº     71177/2016.71177/2016 - requer a retirada do processo da pauta de julgamento.   
 
15/12/2016  Juntada a petição nº     71560/2016.71560/2016 - Requer a retirada do processo da pauta de julgamento.   
 
15/12/2016  Juntada a petição nº     68307/2016.68307/2016 - Juntada de documentos    
 
15/12/2016  Petição    71560/2016 - 15/12/2016 - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA - Requer a retirada do processo da pauta de julgamento.   
 
14/12/2016  Deferido  MIN. CÁRMEN LÚCIA  "(...) Petição/STF n. 134.129/2001 (...) admito o ingresso na presente ação direta de inconstitucionalidade como amici curiae (...)"   
 
14/12/2016  Indeferido  MIN. CÁRMEN LÚCIA  " Em 21.9.2016, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea requereu ingresso neste processo como amicus curiae (...) Indefiro o ingresso como amicus curiae (...)   
 
13/12/2016  Petição    71177/2016 - 13/12/2016 - (Via Fax) Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA - requer a retirada do processo da pauta de julgamento.   
 
29/11/2016  Petição    Juntada de documentos - Petição: 68307 Data: 29/11/2016 às 18:27:24   
 
29/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 1 volume (somente o volume 6)   
 
29/09/2016  Juntada a petição nº     53717/2016.53717/2016 - Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União - FENAJUFE requer a apreciação do pedido de ingresso e indica nomes para futuras publicações.   
 
29/09/2016  Juntada a petição nº     53119/2016.53119/2016 - Amicus curiae   
 
23/09/2016  Petição    Manifestação - Petição: 53717 Data: 23/09/2016 às 16:52:44   
 
21/09/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 53119 Data: 21/09/2016 às 17:33:54   
 
31/08/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    CONGRESSO NACIONAL/AGU - Referente à Pauta n. 52/2016 - Plenário.    
 
30/08/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 52/2016. DJE nº 183, divulgado em 29/08/2016   
 
26/08/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 26/08/2016 17:34:27   
 
12/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 6 volumes e 4 juntadas por linha   
 
12/02/2015  Publicação, DJE    Despacho de 05/02/2015 (DJE nº 29, divulgado em 11/02/2015)  Decisão monocrática
 
 
09/02/2015  Indeferido  MIN. CÁRMEN LÚCIA     
 
23/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 6 volumes e 4 juntadas por linha   
 
23/10/2014  Juntada a petição nº     50338/2014.50338/2014 - Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro apresenta manifestação e requer a realização de audiência pública.   
 
22/10/2014  Petição    50338/2014 - 22/10/2014 - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO - CRECI-RJ - Apresenta manifestação.   
 
05/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 6 volumes e 4 juntadas por linha.   
 
05/05/2014  Juntada a petição nº     19348/2014.19348/2014 - Da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE, requerendo juntada de substabelecimento.   
 
30/04/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 19348 Data: 30/04/2014 16:10:19.638 GMT-03:00   
 
12/12/2013  Publicação, DJE    Despaho de 09/12/2013 (DJE nº 244, divulgado em 11/12/2013)  Decisão monocrática
 
 
10/12/2013  Despacho    "(...) admito o ingresso do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro - CRECI-RJ na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade (...)"   
 
04/12/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 6 volumes e 4 juntadas por linha   
 
04/12/2013  Juntada a petição nº     61672/2013.61672/2013.Do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro - CRECI-RJ requerendo juntada de procuração e/ou substabelecimento.   
 
04/12/2013  Petição    61672/2013 - 04/12/2013 - CRECI-RJ, Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.   
 
04/12/2013  Publicação, DJE    Despacho de 01/12/2013 (DJE nº 238, divulgado em 03/12/2013)  Decisão monocrática
 
 
02/12/2013  Despacho    "(...) Defiro prazo de 10 dias para o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro - CRECI-RJ regularizar sua representação processual, juntando a procuração com poderes específicos do advogado subscritor para atuar nesta Ação (...)"   
 
12/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/11/2013  Juntada a petição nº     55629/2013.55629/2013. Do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro - CRECI-RJ , requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae"   
 
04/11/2013  Petição    55629/2013 - 04/11/2013 - CRECI-RJ - Requer ingresso como "amicus curiae".   
 
21/11/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/11/2012  Juntada a petição nº     57499/2012.57499/2012   
 
05/11/2012  Petição    Petição: 57499 Data: 05/11/2012 13:11:57.718 GMT-02:00   
 
07/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 5 volumes e 4 juntadas por linha.   
 
28/10/2011  Despacho    Ref. as Pets. 141.842/2009 e 38.646/2010: "(...) admitio o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Preventiva e Combate às Endemias do Estado do Rio de Janeiro - Sintsaúde na condição de amicus curiae e não admito o Conselho Federal de Farmácia (...)"   
 
30/07/2010  Redistribuído    MIN. CÁRMEN LÚCIA   
 
28/07/2010  Remessa    dos autos à Seção de Prevenção e Distribuição (com 5 volumes e 4 juntadas por linha).   
 
28/07/2010  Juntada a petição nº     38646/2010.38646/2010 (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA - CFF - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
28/07/2010  Despacho    em 26/7/2010, do Exmo. Sr. Ministro Presidente: "A eminente Min. ELLEN GRACIE submete, à Presidência da Corte, esta ADI, a fim de que seja apreciada eventual necessidade de redistribuição dos autos. Ante as ponderações de fls. 1.113-1.114, verifico que é caso de redistribuição. Determino, pois, à Secretaria que, nos termos do RISTF, excluído o eminente Min. GILMAR MENDES, redistribua a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade."   
 
05/07/2010  Petição    38646/2010 - 05/07/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA - CFF - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
30/06/2010  Conclusos à Presidência       
 
24/06/2010  Juntada a petição nº     36156/2010.36156/2010, do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores requerendo a preferência de tramitação do feito e a designação de relator.    
 
23/06/2010  Petição    36156/2010 - 22/06/2010 - DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - requer designação de relator e prioridade na tramitação do feito.   
 
14/04/2010  Conclusos à Presidência       
 
06/04/2010  Despacho    Em 29/03/2010: "(...) Assim, dada a evidente situação de impedimento ora detectada e a impropriedade, nessa peculiar circunstância, da mera substituição de relatoria, entendo impor-se, no reguardo do princípio constitucional do juiz natural, a realização da livre redistribuição dos autos. 3. Desse modo, determino, respeitosamente, o encaminhamento deste processo à Presidência do Supremo Tribunal Federal, a fim de que seja apreciada a presente proposta de livre redistribuição dos autos."    
 
06/04/2010  Juntada    PG nº 141842/2009, do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Preventiva e Combate às Endemias no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE/RJ, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
15/12/2009  Petição    PG nº 141842/2009, do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Preventiva e Combate às Endemias no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE/RJ, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". - ao Gabinete da Ministra Relatora, sem os autos.   
 
11/12/2009  Petição    PG nº 141842/2009, do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Preventiva e Combate às Endemias no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE/RJ, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
10/12/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/12/2009  Juntada por linha    PG nº 139741/2009, do Sindicato dos Trabalhadores do Combate as Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE, apresentando memorial.   
 
07/12/2009  Despacho    Em 03/12/2009: "Junte-se por linha."   
 
26/08/2009  Juntada por linha    PG nº 102728/2009, Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ, requerendo designação de data para despacho sobre os memoriais apresentados.   
 
26/08/2009  Despacho    Em 20/08/2009: "Junte-se por linha."   
 
19/08/2009  Petição    PG nº 102728/2009, Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ, requerendo designação de data para despacho sobre os memoriais apresentados.   
 
12/05/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/05/2009  Juntada    PG nº 52281/2009, da Procuradoria Regional do Trabalho, encaminhando cópia anexa da Notificação Recomendatória nº 1/2009 para ciência.    
 
07/05/2009  Petição    PG nº 52281/2009, da Procuradoria Regional do Trabalho, encaminhando cópia anexa da Notificação Recomendatória nº 1/2009 para ciência.    
 
02/03/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/03/2009  Recebimento dos autos    da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela procedência parcial do pedido.   
 
22/07/2008  Vista à PGR       
 
21/07/2008  Recebimento dos autos    da Advocacia-Geral da União, com defesa (PG nº 101280/08)   
 
21/07/2008  Petição    PG nº 101280/2008, do Advogado-Geral da União, apresentando defesa.   
 
27/05/2008  Publicação, DJE    despacho de 19/05/08 no PG nº 62337/08 DJE nº 94, divulgado em 26/05/2008   
Despacho
 
21/05/2008  Vista ao AGU       
 
21/05/2008  Juntada    PG nº 62337/08 do Congresso Nacional, prestando informações   
 
20/05/2008  Despacho    Em 19/5/2008: "Referente à Petição 62.337/2008. Juntem-se aos autos as presentes informações, prestadas pelo Congresso Nacional. 2. Promova a Secretaria, em cumprimento à segunda parte do despacho de fl. 944, vista sucessiva, no prazo de quinze dias, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, nos termos do art. 8º da Lei 9.868/99."   
 
05/05/2008  Informações recebidas, Ofício nº    1686/R, PG 62337/2008 do Congresso Nacional. À Ministra relatora, sem os autos.   
 
05/05/2008  Petição    62337/2008 OFÍCIO Nº 98/2008-PRESID/ADVOSF do Congresso Nacional, prestando informações.   
 
05/05/2008  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ELLEN GRACIE   
 
04/04/2008  Pedido de informações    Ofício nº 1686/R, ao Congresso Nacional (prazo: trinta dias).   
 
02/04/2008  Despacho    em 1º.04.2008: Requisitem-se informações definitivas, a serem prestadas no prazo de 30 dias (art. 6º, parágrafo único, da Lei no 9.868/1999). Após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem, cada qual, no prazo de 15 dias (art. 8º da Lei no 9.868/1999).    
 
26/03/2008  Substituição do Relator, art. 38, IV, a, do RISTF    MIN. GILMAR MENDES   
 
26/03/2008  Remessa    à Seção de Distribuição.   
 
26/03/2008  Decorrido o prazo    em 24.03.2008 sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie sobre o acórdão publiicado em 07.03.2008.   
 
07/03/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/03/2008 - ATA Nº 6/2008 - DJE nº 41, divulgado em 06/03/2008   
Decisão de Julgamento
Ementa
 
22/11/2007  Remessa    dos autos ao Gabinete da Presidência.   
 
22/11/2007  Certidão    Certifico e dou fé que, em cumprimento aos despachos proferidos em 22 de novembro de 2007, juntei as petições PG nº 137764/2007 e 139380/2007 à juntada por linha da petição PG nº 134129/2001.    
 
22/11/2007  Despacho    da Ministra Presidente, no PG nº 139380/07: "Junte-se a presente petição à manifestação da peticionária já atrelada aos autos por linha".   
 
22/11/2007  Despacho    da Ministra Presidente, no PG nº 137764/07: "Junte-se a presente petição à manifestação da peticionária já atrelada aos autos por linha".   
 
10/10/2007  PETIÇÃO    164471/2007, de 10/10/2007 - JOELMA SANTOS EVANGELISTA - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DA ATUAL SITUAÇÃO DA PRESENTE ADI.   
 
30/08/2007  PETIÇÃO    PG Nº 139380/07 (ORIGINAL DO PG Nº 137764/07-FAX) DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE, REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E INDICANDO NOME PARA CONSTAR NAS FUTURAS INTIMAÇÕES/NOTIFICAÇÕES. À PRESIDÊNCIA, SEM OS AUTOS.   
 
29/08/2007  PETIÇÃO    PG Nº 137764/07 (FAX) DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE, REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E INDICANDO NOME PARA CONSTAR NAS FUTURAS INTIMAÇÕES/NOTIFICAÇÕES. À PRESIDÊNCIA, SEM OS AUTOS.   
 
14/08/2007  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
14/08/2007  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 31, de 02/08/2007 -    
 
13/08/2007  CONCLUSAO    À PRESIDÊNCIA   
 
13/08/2007  JUNTADA    DO PG Nº 117704/2007 DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, INFORMANDO IMPEDIMENTO E REQUERENDO QUE AS FUTURAS INTIMAÇÕES SEJAM FEITAS NA PESSOA DA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTENCIOSO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.    
 
13/08/2007  DESPACHO ORDINATORIO    DA MINISTRA PRESIDENTE, NO PG Nº 117704/07, EM 09.08.2007: " JUNTE-SE. À SECRETARIA JUDICIÁRIA, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUANTO ÀS INTIMAÇÕES, NOS TERMOS DO QUE REQUERIDO."   
 
07/08/2007  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA.   
 
07/08/2007  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    MENSAGEM Nº 63, EM 06.08.2007, AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL.   
 
07/08/2007  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    MSG/TELEGRAMA Nº 2894, EM 06.08.2007, AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL.   
 
03/08/2007  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 2/8/2007.   
 
02/08/2007  LIMINAR JULG. PLENO - DEFERIDA EM PARTE  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Nelson Jobim, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa, deferiu parcialmente a medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 39, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, tudo nos termos do voto do relator originário, Ministro Néri da Silveira, esclarecido, nesta assentada, que a decisão - como é próprio das medidas cautelares - terá efeitos ex nunc, subsistindo a legislação editada nos termos da emenda declarada suspensa. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie, que lavrará o acórdão. Não participaram da votação a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Gilmar Mendes por sucederem, respectivamente, aos Senhores Ministros Nelson Jobim e Néri da Silveira. Plenário, 02.08.2007.    
 
01/08/2007  PETIÇÃO    PG Nº 117704/2007 DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, INFORMANDO IMPEDIMENTO E REQUERENDO QUE AS FUTURAS INTIMAÇÕES SEJAM FEITAS NA PESSOA DA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTENCIOSO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. À PRESIDÊNCIA, SEM OS AUTOS.   
 
26/06/2007  VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO    26/06/2007 13:39:35 -    
 
11/04/2007  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO CEZAR PELUSO, DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA   
 
11/04/2007  CONCLUSOS AO RELATOR    LANÇADO INDEVIDAMENTE   
 
11/04/2007  JUNTADA    PG Nº 42622/07 DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, REQUERENDO JUNTADA DE INSTRUMENTO DE REVOGAÇÃO DE PODERES   
 
15/03/2007  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO CEZAR PELUSO DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA   
 
15/03/2007  LANÇAMENTO INDEVIDO    CONCLUSOS AO RELATOR   
 
15/03/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
15/03/2007  JUNTADA    PG Nº 30933/07 DO PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, REQUERENDO A JUNTADA DE INSTRUMENTO DE REVOGAÇÃO DE PODERES DO ADVOGADO JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFONI   
 
10/08/2006  REPUBLICADO    NO DJ - RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO NO DJ DE 30/06/2006 - REFERENTE À DECISÃO DE 22/6/2006 (ATA Nº 17, DE 22.6.2006)   
 
03/07/2006  DECISÃO DE JULGAMENTO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (LEI 9.868/99)    OBS:DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 30 QUE CIRCULOU NO DIA 3/7/2006.   
 
30/06/2006  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.   
 
30/06/2006  DECISÃO DE JULGAMENTO PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA (LEI 9.868/99)       
 
30/06/2006  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 17, de 22/06/2006 -    
 
22/06/2006  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 22/06/2006   
 
22/06/2006  VISTA AO MINISTRO    CEZAR PELUSO. DECISÃO: APÓS O VOTO-VISTA DO SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI E O VOTO DO SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, QUE ACOMPANHAVAM O VOTO ANTERIORMENTE PROFERIDO PELO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM, INDEFERINDO A CAUTELAR, E OS VOTOS DOS SENHORES MINISTROS EROS GRAU E CARLOS BRITTO, DEFERINDO PARCIALMENTE A CAUTELAR, ACOMPANHANDO O VOTO DO RELATOR, PEDIU VISTA DOS AUTOS O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO. NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA POR SUCEDER AO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM QUE JÁ PROFERIRA VOTO. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO E, NESTE JULGAMENTO, O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES. PRESIDÊNCIA DA SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE. PLENÁRIO, 22.06.2006.   
 
18/04/2006  VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO    18/04/2006 18:49:31 -    
 
31/03/2006  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)    **   
 
31/03/2006  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 6, de 23/03/2006 -    
 
23/03/2006  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PENÁRIA DE 23/3/06.   
 
23/03/2006  VISTA AO MINISTRO    RICARDO LEWANDOWSKI. - DECISÃO: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE), QUE INDEFERIA A LIMINAR, PEDIU VISTA DOS AUTOS O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE E, NESTE JULGAMENTO, OS SENHORES MINISTROS CELSO DE MELLO E EROS GRAU. PLENÁRIO, 23.03.2006.    
 
28/04/2004  VISTA RENOVADA JUSTIFICADAMENTE, A PEDIDO, POR 10 DIAS    DECISÃO: RENOVADO O PEDIDO DE VISTA DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM, JUSTIFICADAMENTE, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 278, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA. PLENÁRIO, 28.04.2004.   
 
29/03/2004  VISTA AO MINISTRO    RESOLUÇÃO Nº 278/2003   
 
09/07/2003  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    195/SAJ, AO JUIZ DA 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTOS   
 
20/09/2002  VIDE    ADI 2563 (PREVENÇÃO)   
 
22/08/2002  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO NELSON JOBIM   
 
22/08/2002  JUNTADA POR LINHA    PG Nº 134129/FENAJUFE, REQUERENDO INTERVENÇÃO NO PROCESSO.   
 
02/08/2002  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
02/08/2002  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 23, de 27/06/2002 -    
 
08/07/2002  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.   
 
08/07/2002  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    207/SAJ, À JUÍZA DA 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTOS   
 
28/06/2002  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DA SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE PARA DATILOGRAFAR O VOTO VISTA.   
 
28/06/2002  JUNTADA    DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 27/06/2002.   
 
27/06/2002  VISTA AO MINISTRO    NELSON JOBIM. DECISÃO: APÓS OS VOTOS DA SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE E DO SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE, ACOMPANHANDO O VOTO DO RELATOR, DEFERINDO A LIMINAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO ARTIGO 39, CABEÇA, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO IMPRIMIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998, PEDIU VISTA O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM. NÃO VOTOU O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES POR SUCEDER AO SENHOR MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA, QUE JÁ PROFERIRA VOTO. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. PLENÁRIO, 27.06.2002.   
 
24/06/2002  PETICAO AVULSA    ** PG 100033 DA 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG SOLICITANDO INFORMAÇÕES. AO MINISTRO GILMAR MENDES, SEM OS AUTOS.   
 
01/03/2002  INFORMACOES PRESTADAS PELO STF, OF. NRO.    50/SAJ À 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG   
 
28/02/2002  PETICAO AVULSA    ** PG 21555 DO PT REQUERENDO A CONCLUSÃO DO PEDIDO DE VISTA À MINISTRA ELLEN GRACIE. AO MINISTRO RELATOR.   
 
20/02/2002  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
20/02/2002  JUNTADA    PG 12133O/CUT EXPRESSANDO O SEU INTERESSE NO JULGAMENTO DA ADIN.   
 
20/02/2002  JUNTADA    PG 103221 - PT, REQUER A IMEDIATA INCLUSÃO NA PAUTA DE JULGAMENTO DESTA EXCELSA CORTE DA ADIN EM TELA.   
 
20/02/2002  JUNTADA    PG 102052 DA AGU REQUERENDO A COMUNICAÇÃO DA PROVÁVEL DATA DE JULGAMENTO DO FEITO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL   
 
20/11/2001  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
20/11/2001  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 30, de 08/11/2001   
 
12/11/2001  PETICAO AVULSA    PG Nº 121356 ARQUIVADA NA SECRETARIA   
 
08/11/2001  VISTA À MINISTRA    ELLEN GRACIE. DECISÃO: APÓS O VOTO DO SENHOR MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA, RELATOR, DEFERINDO A MEDIDA ACAUTELADORA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO ARTIGO 39, CABEÇA, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO IMPRIMIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998, EM RAZÃO DO QUE CONTINUARÁ EM VIGOR A REDAÇÃO ORIGINAL DA CONSTITUIÇÃO, PEDIU VISTA, RELATIVAMENTE A ESSE ARTIGO, A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE. EM SEQÜÊNCIA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU O PREJUÍZO DA AÇÃO DIRETA QUANTO AO ATAQUE AO ARTIGO 26 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DOS INCISOS X E XIII DO ARTIGO 37, E CABEÇA DO MESMO ARTIGO; DO § 1º E INCISOS DO ARTIGO 39; DO ARTIGO 135; DO § 7º DO ARTIGO 169; E DO INCISO V DO ARTIGO 206, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO IMPRIMIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. VOTOU O PRESIDENTE, O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. RELATIVAMENTE A ESTES ARTIGOS, A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE...   
 
07/11/2001  DESPACHO ORDINATORIO    TENSO SIDO ENCAMINHADO OFÍCIO DE IGUAL TEOR AO RELATOR, ARQUIVE-SE NA SECRETARIA.   
 
07/11/2001  DESPACHO ORDINATORIO    NA PG 134129: J., POR LINHA.   
 
07/11/2001  PETICAO AVULSA    PG Nº 134129/FENAJUFE, REQUERENDO INTERVENÇÃO NO PROCESSO. AO MINISTRO RELATOR   
 
11/10/2001  PETICAO AVULSA    PG 121381/CUT EXPRESSANDO O SEU INTERESSE NO JULGAMENTO DA ADI - AO MINISTRO ILMAR GALVÃO   
 
08/10/2001  PETICAO AVULSA    PG 121389/CUT EXPRESSANDO O SEU INTERESSE NO JULGAMENTO DA ADI - AO MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA   
 
08/10/2001  PETICAO AVULSA    PG 121381/CUT EXPRESSANDO O SEU INTERESSE NO JULGAMENTO DA ADI - AO MINISTRO ILMAR GALVÃO   
 
08/10/2001  PETICAO AVULSA    PG 121378/CUT EXPRESSANDO O SEU INTERESSE NO JULGAMENTO DA ADI - AO MINISTRO CELSO DE MELLO   
 
08/10/2001  PETICAO AVULSA    PG 121356/CUT EXPRESSANDO O SEU INTERESSE NO JULGAMENTO DA ADI - AO MINISTRO ELLEN GRACIE   
 
08/10/2001  PETICAO AVULSA    PG 12133O/CUT EXPRESSANDO O SEU INTERESSE NO JULGAMENTO DA ADI - AO MINISTRO NERI DA SILVEIRA   
 
08/10/2001  PETICAO AVULSA    PG 121329/CUT EXPRESSANDO O SEU INTERESSE NO JULGAMENTO DA ADI - AO MINISTRO SYDNEY SANCHES   
 
08/10/2001  PETICAO AVULSA    PG 121315/CUT EXPRESSANDO O SEU INTERESSE NO JULGAMENTO DA ADI - AO MINISTRO MOREIRA ALVES   
 
08/10/2001  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
08/10/2001  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 25, de 27/09/2001   
 
27/09/2001  ADIADO O JULGAMENTO    Decisão : Após o relatório e as sustentações orais da tribuna, pelo requerente, Partido dos Trabalhadores-PT, do Dr. Luiz Alberto dos Santos, e do Advogado-Geral da União, Dr. Gilmar Ferreira Mendes, o Tribunal deliberou suspender a apreciação do processo de pedido de concessão de liminar. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 27.9.2001.    
 
03/09/2001  PETICAO AVULSA    PG 103221 - PT, REQUER A INCLUSÃO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA ADIN EM TELA. REQUER, AINDA, COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA POSSÍVEL DATA DE JULGAMENTO PARA SUSTENÇÃO ORAL. AO MINISTRO RELATOR.   
 
31/08/2001  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET. 103221: AO RELATOR MINSTRO NÉRI DA SILVEIRA   
 
31/08/2001  DESPACHO ORDINATORIO    DO MINISTRO PRESIDENTE NA PG 103221. "AO RELATOR MIN. NERI DA SILVEIRA."   
 
27/08/2001  PETICAO AVULSA    PG 103221 - PT, REQUER A IMEDIATA INCLUSÃO NA PAUTA DE JULGAMENTO DESTA EXCELSA CORTE DA ADIN EM TELA. AO MINISTRO PRESIDENTE.   
 
22/08/2001  PETICAO AVULSA    PG 102052 DA AGU REQUERENDO A COMUNICAÇÃO DA PROVÁVEL DATA DE JULGAMENTO DO FEITO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL. - AO MINISTRO RELATOR   
 
02/08/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
02/08/2001  JUNTADA POR LINHA    *PG 69092/ ENTIDADES SINDICAIS E ASSOCIATIVAS, REPRESENTANTES DE SERVIDORES PÚBLICOS INFORMANDO ESTAREM ACOMPANHANDO OS DESDOBRAMENTOS DA EC Nº 19   
 
20/06/2001  PETICAO AVULSA    **PG 69796 (FAX)/ SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA INFORMANDO ESTAREM ACOMPANHANDO OS DESDOBRAMENTOS DA EC Nº 19.AO MINISTRO CELSO DE MELLO.   
 
20/06/2001  PETICAO AVULSA    **PG 69795 (FAX)/ ENTIDADES SINDICAIS E ASSOCIATIVAS REPRESENTANTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS INFORMANDO ESTAREM ACOMPANHANDO OS DESDOBRAMENTOS DA EC Nº 19. AO MINISTRO RELATOR.   
 
30/05/2001  PETICAO AVULSA    **PG 69796 (FAX)/ SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA INFORMANDO ESTAREM ACOMPANHANDO OS DESDOBRAMENTOS DA EC Nº 19. (AGUARDANDO ORIGINAL NA CPO)   
 
30/05/2001  PETICAO AVULSA    **PG 69795 (FAX)/ ENTIDADES SINDICAIS E ASSOCIATIVAS REPRESENTANTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS INFORMANDO ESTAREM ACOMPANHANDO OS DESDOBRAMENTOS DA EC Nº 19. (AGUARDANDO ORIGINAL NA CPO)   
 
30/05/2001  PETICAO AVULSA    PG 69092/ ENTIDADES SINDICAIS E ASSOCIATIVAS, REPRESENTANTES DE SERVIDORES PÚBLICOS INFORMANDO ESTAREM ACOMPANHANDO OS DESDOBRAMENTOS DA EC Nº 19. AO MINISTRO RELATOR.   
 
15/06/2000  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
15/06/2000  JUNTADA    PG 45042 DO PC DO B REQUERENDO JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E ESPECÍFICOS.   
 
15/06/2000  JUNTADA    PG 44498 DO PDT, REQUERENDO A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E ESPECÍFICOS, RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS E PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO.    
 
15/06/2000  JUNTADA    PG 41871 / PT, REQUERENDO A JUNTADA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO.   
 
13/06/2000  PETICAO AVULSA    PG 45042 DO PC DO B REQUERENDO JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E ESPECÍFICOS. AO RELATOR.   
 
13/06/2000  PETICAO AVULSA    PG 44498 DO PDT, REQUERENDO JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E ESPECÍFICOS, RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS E PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO. AO MINISTRO RELATOR.   
 
02/06/2000  PETICAO AVULSA    PG. 41871/PT, REQUERENDO A JUNTADA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO - AO MINISTRO RELATOR.   
 
10/04/2000  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
10/04/2000  JUNTADA    DA PG. 23703/PSB.   
 
05/04/2000  DESPACHO ORDINATORIO    NA PG. 23703/PSB: JUNTE-SE AOS AUTOS.   
 
05/04/2000  PETICAO AVULSA    PG. 23703/PSB, REQUERENDO A JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ORIGINAL. AO MINISTRO RELATOR.   
 
11/02/2000  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
11/02/2000  JUNTADA    PG. 9736 OF. Nº 025/2000- CONGRESSO NACIONAL - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
11/02/2000  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    OF. 25/2000-PRES (PG 9736) DO CONGRESSO NACIONAL   
 
04/02/2000  REMESSA DOS AUTOS    À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.   
 
04/02/2000  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 28/01/2000.    
 
04/02/2000  PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL    OF. 119/P (PRAZO: 5 DIAS)   
 
02/02/2000  DISTRIBUIDO    MIN. NÉRI DA SILVEIRA   
 
01/02/2000  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA, PARA SOLICITAR INFJORMAÇÕES.   
 
28/01/2000  DESPACHO ORDINATORIO    REQUISITEM-SE INFORMAÇÕES. COM ESTAS, SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE LIMINAR.   
 
27/01/2000  CONCLUSOS.    ART. 13, VIII - RISTF   
 
27/01/2000  REGISTRADO    MINISTRO PRESIDENTE   
 
 
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