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Brasília, 17 de agosto de 2017 - 14:37
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Rcl 2138 - RECLAMAÇÃO  (Processo físico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. NELSON JOBIM
Redator para acordão MIN. GILMAR MENDES
RECLTE.(S) UNIÃO 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RECLDO.(A/S) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 
RECLDO.(A/S) RELATOR DA AC Nº 1999.34.00.016727-9 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 
INTDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
29/11/2011  Remessa    Seção de Arquivo.   
 
29/11/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. DJE de 21/11/2011.   
 
29/11/2011  Devolução de mandado    Ref. ao despacho publicado no DJ de 22/11/2011.   
 
22/11/2011  Publicação, DJE    DJE nº 221, divulgado em 21/11/2011   
Despacho
 
17/11/2011  Despacho    Em 11.11.2011. Ref.: (PET/STF nº 23.179/2011). "(...), retornem os autos ao arquivo". Publique-se. Int..   
 
26/04/2011  Conclusos à Presidência    com 5 volumes e 3 juntadas por linha.   
 
26/04/2011  Juntada a petição nº     23179/2011.23179/2011 - OFÍCIO: 0000268-96.2003.8.20.0105-0-001, JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAU, 8/4/2011 - SOLICITA INFORMAÇÕES.   
 
25/04/2011  Petição    23179/2011 - 25/04/2011 - OFÍCIO: 0000268-96.2003.8.20.0105-0-001, JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAU, 8/4/2011 - SOLICITA INFORMAÇÕES.   
 
09/12/2009  Expedido Ofício nº    5314/SEJ, à Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio/RN, encaminhando certidões.   
 
26/10/2009  Expedido Ofício nº    4724/SEJ, à Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio/RN, prestando informações.   
 
13/10/2009  Petição    128011/2009, de 13/10/2009 - OFÍCIO Nº 128010004749-00000-002, JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO, 14/9/2009 - SOLICITA INFORMAÇÕES.   
 
17/11/2008  Juntada de AR    DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO MICHEL SOARES REIS.   
 
17/11/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    DJ DO DIA 31/10/2008.   
 
05/11/2008  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 31/10/2008.   
 
31/10/2008  Publicação, DJE    DJE nº 206, divulgado em 30/10/2008   
Despacho
 
28/10/2008  Expedida intimação via postal    a Michel Soares Reis, em Salvador/BA.   
 
24/10/2008  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 99936/2008.   
 
22/10/2008  Despacho    (Petição 99.936/2008): Defiro o pedido de vista da Rcl 2.138 para extração de cópias. Desarquivem-se os autos.   
 
17/10/2008  Remessa    SEÇÃO DE ARQUIVO (COM 05 VOLUMES E 03 JUNTADAS POR LINHA).   
 
10/10/2008  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 49414/2008.   
 
10/10/2008  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 47734/2008.   
 
10/10/2008  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 37756/2008.   
 
01/10/2008  Certidão    Certifico e dou fé que arquivei nesta Seção as Petições nºs 37656/2008, 37753/2008, 44959/2008 e 46577. Certifico ainda que foram expedidos ofícios em cumprimento aos despachos contidos nas referidas petições. Seção de Processos Diversos do Plenário.   
 
29/09/2008  Expedido Ofício nº    2960/SEJ, a Angela C. Baeta Neves, em Brasília/DF, encaminhando cópia do acórdão   
 
29/09/2008  Expedido Ofício nº    2959/SEJ, a Câmara Municipal de Suzano/SP, encaminhando cópia do acórdão   
 
29/09/2008  Expedido Ofício nº    2958/SEJ, a Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas, encaminhando cópia do acórdão   
 
29/09/2008  Expedido Ofício nº    2957/SEJ, a Prefeitura Municipal de Tuparendi/RS, encaminhando cópia do acórdão   
 
26/09/2008  Expedido Ofício nº    2936/SEJ, a Vara Judicial da comarca de Cerro Largo/RS, encaminhando cópia do acórdão   
 
26/09/2008  Expedido Ofício nº    2932/SEJ, a 3ª Vara Cível da comarca de Araguari/MG, encaminhando cópia do acórdão   
 
26/09/2008  Expedido Ofício nº    2933/SEJ, a Vara da Fazenda Pública da comarca de Bauru/SP, encaminhando cópia do acórdão   
 
26/09/2008  Expedido Ofício nº    2934/SEJ, a Vara Única da comarca de Duartina/SP, encaminhando cópia do acórdão   
 
27/08/2008  Despacho    DO MIN. PRESIDENTE, EM 20/8/2008, REF. PETIÇÕES 55765/2008 (ORIGINAL DA PET. 53877/2008), 70757/2008, 77139/2008 E 87192/2008: "NADA HÁ A DEFERIR NAS PETIÇÕES 55.765/2008, 70.757/2008, 77.139/2008 E 87.192/2008, TENDO EM VISTA A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA RCL 2.138 (DJE 18.4.2008).   
 
16/07/2008  Petição    99936/2008, de 16/07/2008 - MICHEL SOARES REIS - REQUER VISTA DOS AUTOS, BEM COMO FOTOCÓPIA DE ACÓRDÃO.   
 
10/07/2008  Petição    98370/2008, de 10/07/2008 - GUSTAVO DE CARVALHO LINHARES - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.   
 
20/06/2008  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    8073 - SEÇÃO DE ARQUIVO   
 
18/06/2008  Petição    87192/2008, de 18/06/2008 - OFÍCIO Nº 535/2008-PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-COMARCA DE ESPUMOSO,7/5/2008 - SOLICITA SEJA INFORMADO DATA DO JULGAMENTO DO FEITO.   
 
18/06/2008  Remessa    DOS AUTOS À SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS (AUTOS COM 5 VOLUMES E 3 JUNTADAS POR LINHA)   
 
16/06/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    DJ DO DIA 05/06/2008.   
 
12/06/2008  Remessa    DO MANDADO DE INTIMAÇÃO À SPDP   
 
12/06/2008  Transitado(a) em julgado    EM 19/5/2008.   
 
10/06/2008  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 5/6/2008.   
 
05/06/2008  Publicação, DJE    DJE nº 101, divulgado em 04/06/2008. DESPACHO DO DIA 29/05/2008.   
Despacho
 
30/05/2008  Petição    77139/2008, de 30/05/2008 - OFÍCIO Nº 128010004749-00000-001, JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO/RN, EM 7 DE MAIO DE 2008 - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DO FEITO.   
 
29/05/2008  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 41823/2008.   
 
29/05/2008  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 24010/2008.   
 
29/05/2008  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 24009/2008.   
 
29/05/2008  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 11741/2008.   
 
29/05/2008  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 2741/2008.   
 
29/05/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DEVIDAMENTE CUMPRIDO.   
 
29/05/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DEVIDAMENTE CUMPRIDO.   
 
29/05/2008  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 67.249/2007.   
 
19/05/2008  Petição    70757/2008, de 19/05/2008 - OFÍCIO Nº 503/2008 - SEJ VAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM 07/05/2008 - SOLICITA CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS.   
 
08/05/2008  Vista à PGR    PARA FINS DE INTIMAÇÃO (AUTOS COM 4 VOLUMES E 3 JUNTADAS POR LINHA)   
 
02/05/2008  Expedido Ofício nº    1161/SEJ, à comarca de Santa Rita do Passo Quatro/SP, encaminhando cópia do acórdão   
 
02/05/2008  Expedido Ofício nº    1160/SEJ, à Escrivania das Fazendas Públicas, Registros Públicos e 2ª do Cível da comarca de Ipameri/GO, encaminhando cópia do acórdão   
 
02/05/2008  Expedido Ofício nº    1159/SEJ, à Escrivania das Fazendas Públicas, Registros Públicos e 2º do Cível da comarca de Ipameri/GO, encaminhando cópia do acórdão   
 
23/04/2008  Petição    55765/2008, de 23/04/2008 - MUNÍCIPIO DE BERTIOGA - REQUER CÓPIA DE ACORDÃO.   
 
18/04/2008  Petição    53877/2008, de 18/04/2008 - (VIA FAX)MUNICÍPIO DE BERTIOGA - REQUER CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO DE MÉRITO PROLATADO NO FEITO.    
 
18/04/2008  Juntada do mandado cumprido    ao mpf e agu   
 
18/04/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/04/2008 - ATA Nº 11/2008 - DJE nº 70, divulgado em 17/04/2008   
Ementa
Decisão de Julgamento
 
14/04/2008  Expedido Ofício nº    938/SEJ, ao TJ/SP, encaminhando relatório de andamentos por processo.   
 
10/04/2008  Petição    49414/2008, de 10/04/2008 - OFÍCIO N. 500/2008-MRO, JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BAURU/SP, EM 31 DE MARÇO DE 2008 - SOLICITA ENVIO DE CÓPIA DE DECISÃO PROFERIDA.   
 
08/04/2008  Petição    47734/2008, de 08/04/2008 - OFÍCIO Nº 183/08, JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAGUARI, EM 14/03/2008 - SOLICITA INFORMAÇÕES.   
 
07/04/2008  Despacho    DA PRESIDÊNCIA, EM 3/4/2008, NA PETIÇÃO Nº 41823/2008: À SECRETARIA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.   
 
04/04/2008  Petição    46577/2008, de 04/04/2008 - HIGINO LUÍS BARROS DE MESQUITA - REQUER CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS. DESPACHO DA MINISTRA-PRESIDENTE EM:07.04.2008. " À SECRETARIA, PARA QUE ENCAMINHE AO REQUERENTE, OPORTUNAMENTE, CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO DE MÉRITO PROLATADO NA RCL 2.138, DISPONÍVEL COM SUA PUBLICAÇÃO, QUE JÁ SE APROXIMA. APÓS, ARQUIVE-SE."   
 
02/04/2008  Petição    44959/2008, de 02/04/2008 - ESTADO DE ALAGOAS - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA REPRODUZIR XEROGRAFICAMENTE A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. DESPACHO DA MINISTRA-PRESIDENTE EM 7.4.2008: À SECRETARIA , PARA QUE ENCAMINHE À AUTORIDADE SOLICITANTE, OPORTUNAMENTE, CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO DE MÉRITO PROLATADO NA RECLAMAÇÃO 1.238, CUJA PUBLICAÇÃO JÁ É IMINENTE.   
 
27/03/2008  Petição    41823/2008, de 27/03/2008 - OFÍCIO Nº 143/2008 GAB/AMS, TJ DE SÃO PAULO, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2008 - REITERA O PEDIDO DE INFORMAÇÕES FEITO POR MEIO DO OFÍCIO Nº 2540/2007-SEJ 4.1.4-CDTB. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 938/SEJ, EM 14/4/2008, AO TJ/SP, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTOS POR PROCESSO.   
 
18/03/2008  Petição    37753/2008, de 18/03/2008 - MUNICÍPIO DE TUPARENDI - REQUER CÓPIA DE INTEIRO DE ACORDÃO.   
 
18/03/2008  Petição    37756/2008, de 18/03/2008 - OFÍCIO S/N, JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DUARTINA, EM 20/02/2008 - REITERA PEDIDO DE INFORMAÇÕES.   
 
18/03/2008  Petição    37656/2008, de 18/03/2008 - (VIA FAX) OFÍCIO Nº 993/08, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SUZANO, EM 14/03/2008 - REQUER CÓPIA DE ACORDÃO. DESPACHO DA MINISTRA-PRESIDENTE EM 7.4.2008: À SECRETARIA, PARA QUE ENCAMINHE À AUTORIDADE SOLICITANTE, OPORTUNAMENTE, CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO DE MÉRITO PROLATADO NA RECLAMAÇÃO N. 2.138, CUJA PUBLICAÇÃO JÁ É IMINENTE.   
 
13/03/2008  Petição    35048/2008, de 13/03/2008 - OF´CIO Nº 329/2008 DO JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CERRO LARGO/RS EM 04/03/2008 - SOLICITA CÓPIA DE INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO.   
 
29/02/2008  Despacho    DA PRESIDÊNCIA, EM 26/2/2008, NA PETIÇÃO Nº 24010/2008: À SECRETARIA, PARA QUE ENCAMINHE À AUTORIDADE SOLICITANTE, OPORTUNAMENTE, CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO DE MÉRITO PROLATADO NA RCL 2138, CUJA PUBLICAÇÃO É IMINENTE. APÓS, ARQUIVE-SE.   
 
29/02/2008  Despacho    DA PRESIDÊNCIA, EM 26/2/2008, NA PETIÇÃO Nº 24009/2008: À SECRETARIA, PARA QUE ENCAMINHE À AUTORIDADE SOLICITANTE, OPORTUNAMENTE, CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO DE MÉRITO PROLATADO NA RCL 2138, CUJA PUBLICAÇÃO É IMINENTE. APÓS, ARQUIVE-SE.   
 
29/02/2008  Despacho    DA PRESIDÊNCIA, EM 14/2/2008, NA PETIÇÃO Nº 11741/2008: À SECRETARIA PARA QUE ENCAMINHE À AUTORIDADE SOLICITANTE, OPORTUNAMENTE, CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PROLATADO NA RCL 2138, CUJA DATA DE PUBLICAÇÃO JÁ SE APROXIMA. APÓS, ARQUIVE-SE.   
 
25/02/2008  Petição    24010/2008, de 25/02/2008 - OFÍCIO Nº 02/08, PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IPAMERI/GO, EM 01/02/08 - REITERA OFÍCIO Nº 121/07, SOLICITA INFORMAÇÕES. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 1159/SEJ, À ESCRIVANIA DAS FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E 2º DO CÍVEL DA COMARCA DE IPAMERI/GO, ENCAMINHANDO CÓPIA DO ACÓRDÃO   
 
25/02/2008  Petição    24009/2008, de 25/02/2008 - OFÍCIO Nº 01/08, PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IPAMERI/GO, EM 01/02/08 - REITERA O OFÍCIO Nº 113/07, SOLICITA INFORMAÇÕES. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 1160/SEJ, À ESCRIVANIA DAS FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E 2ª DO CÍVEL DA COMARCA DE IPAMERI/GO, ENCAMINHANDO CÓPIA DO ACÓRDÃO   
 
31/01/2008  Petição    11741/2008, de 31/01/2008 - OFÍCIO Nº 007/07/COMARCA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - SP, EM 03/01/2008 - JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO SOLICITA INFORMAÇÕES. DESPACHO DA MINISTRA-PRESIDENTE EM 14.2.2008:" À SECRETARIA, PARA QUE ENCAMINHE À AUTORIDADE SOLICITANTE, OPORTUNAMENTE, CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PROLATADO NA RCL 2.138, CUJA DATA DE PUBLICAÇÃO JÁ SE APROXIMA. APÓS, ARQUIVE-SE." EXPEDIDO OFÍCIO Nº 1161/SEJ, À COMARCA DE SANTA RITA DO PASSO QUATRO/SP, ENCAMINHANDO CÓPIA DO ACÓRDÃO   
 
17/01/2008  Petição    6513/2008, de 17/01/2008 - OFÍCIO Nº 1240/2007, JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DUARTINA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2007 - SOLICITA INFORMAÇÕES A RESPEITO DO JULGAMENTO DO FEITO.   
 
14/01/2008  Expedido Ofício nº    62/SEJ, à Juíza da Vara Judicial Integrada de Terra de Areia-Comarca de Osório/RS, encaminhando o relatório de andamentos.    
 
09/01/2008  Despacho    DA PRESIDÊNCIA, EM 9/1/2008, REF. PETIÇÃO Nº 2741/2008: À SECRETARIA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.   
 
08/01/2008  Petição    2741/2008, de 08/01/2008 - OFÍCIO Nº 1314/2007, JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DA COMARCA DE OSÓRIO, PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO SUL, EM 18/12/07 - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O EVENTUAL JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 2138. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 62/SEJ, EM 14/01/08, À JUÍZA DA VARA JUDICIAL INTEGRADA DE TERRA DE AREIA-COMARCA DE OSÓRIO/RS, ENCAMINHANDO O RELATÓRIO DE ANDAMENTOS.   
 
05/12/2007  Petição    197709/2007, de 05/12/2007 - OFÍCIO Nº 186/07, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPAMERI, 26/11/2007, SOLICITA INFORMAÇÕES.   
 
20/11/2007  Petição    188336/2007, de 20/11/2007 - OFÍCIO Nº 2540/2007, PRESIDENTE DE SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, 09/11/2007, SOLICITA INFORMAÇÕES.   
 
27/09/2007  PETIÇÃO    156365/2007, de 27/09/2007 - OFÍCIO N° 113/07, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPAMERI, EM 19/09/2007 - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A PRESENTE AÇÃO.   
 
27/09/2007  PETIÇÃO    156382/2007, de 27/09/2007 - OFÍCIO N° 121/07, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPAMERI, EM 19/09/2007 - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A PRESENTE AÇÃO.   
 
27/09/2007  PETIÇÃO    156384/2007, de 27/09/2007 - OFÍCIO Nº 121/07, COMARCA DE IPAMERI, 19/9/2007 - SOLICITA INFORMAÇÕES.   
 
27/09/2007  PETIÇÃO    156383/2007, de 27/09/2007 - OFÍCIO N° 120/07, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPAMERI, EM 19/09/2007 - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A PRESENTE AÇÃO.   
 
17/08/2007  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 21, de 08/08/2007 -    
 
13/08/2007  PETIÇÃO    AVULSA Nº 122910/2007: UIZ DE DIREITO DA ESCRIVANIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DO 1º CÍVEL/COMARCA DE IPAMERI/GO, 10/07/2007, SOLICITA INFORMAÇÕES. AO EXMO. SR. MINISTRO GILMAR MENDES [SEM OS AUTOS].   
 
13/08/2007  PETIÇÃO    AVULSA Nº 122908/2007: JUIZ DE DIREITO DA ESCRIVANIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E 1º DO CÍVEL/COMARCA DE IPAMERI/GO, 10/07/2007, SOLICITA INFORMAÇÕES. AO EXMO. SR. MINISTRO GILMAR MENDES [SEM OS AUTOS].   
 
09/08/2007  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 8/8/2007.   
 
09/08/2007  PETIÇÃO    AVULSA Nº 122907/2007: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE URUTAI/GO SOLICITA INFORMAÇÕES. AO EXMO. SR. MINISTRO GILMAR MENDES [SEM OS AUTOS].   
 
08/08/2007  RETIFICAÇÃO NO PLENO    Retificação de decisão: Fica retificada a decisão da assentada anterior, publicada no Diário da Justiça de 20 de junho deste ano, referente à ata da décima sétima sessão ordinária, para constar que, no mérito, ficou vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, julgando improcedente a reclamação, acompanhado dos Senhores Ministros Carlos Velloso, Joaquim Barbosa, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence. Ausentes, nesta assentada, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 08.08.2007.   
Decisão de Julgamento
 
20/06/2007  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO EXMO. SR. MINISTRO GILMAR MENDES.   
 
20/06/2007  JUNTADA POR LINHA    DA PET.Nº 92790/2007.   
 
20/06/2007  DESPACHO ORDINATORIO    DA MINISTRA PRESIDENTE, NA PET.Nº 92790/2007: JUNTE-SE A PRESENTE PETIÇÃO POR LINHA. Á SECRETARIA, PARA IMEDIATA CONTINUIDADE DOS ATOS DE PROCESSAMENTO POSTERIORES À DECISÃO PLENÁRIA DE 13.06.2007, INCLUSIVE COM O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO RELATOR DESIGNADO PARA O ACÓRDÃO, MINISTRO GILMAR MENDES.   
 
20/06/2007  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 17, de 13/06/2007 -    
 
18/06/2007  PETIÇÃO    AVULSA Nº 92790/2007: UNIÃO PRESTA ESCLARECIMENTOS. AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA [COM OS AUTOS].   
 
18/06/2007  JUNTADA    DA MSG Nº 2276, EXPEDIDA À EXMA. SRª. PRESIDENTE DO TRF DA 1ª REGIÃO. COMUNICA DECISÃO.   
 
18/06/2007  JUNTADA    DA MSG Nº 2275, EXPEDIDA AO EXMO. SR. JUIZ DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. COMUNICA DECISÃO.   
 
15/06/2007  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    775/P, AO JUIZ DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL   
 
15/06/2007  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    774/P, À PRESIDENTE DO TRF DA 1ª REGIÃO   
 
14/06/2007  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO REFERENTE À SESSÃO PLENÁRIA DE 13/06/2007.   
 
13/06/2007  JULGAMENTO DO PLENO - PROCEDENTE  TRIBUNAL PLENO  DECISÃO: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DELIBEROU PELA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE SUSCITADA PELO SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS SENHORES MINISTROS CARLOS BRITTO, CELSO DE MELLO E SEPÚLVEDA PERTENCE. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL TAMBÉM REJEITOU A QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, NO SENTIDO DE SOBRESTAR O JULGAMENTO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS SENHORES MINISTROS JOAQUIM BARBOSA E CELSO DE MELLO. VOTOU A PRESIDENTE. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL JULGOU PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS CARLOS VELLOSO, JOAQUIM BARBOSA, CELSO DE MELLO E SEPÚLVEDA PERTENCE, QUE A JULGAVAM IMPROCEDENTE. VOTOU A PRESIDENTE, MINISTRA ELLEN GRACIE, EM ASSENTADA ANTERIOR. NÃO PARTICIPARAM DA VOTAÇÃO, QUANTO AO MÉRITO, A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, E OS SENHORES MINISTROS RICARDO LEWANDOWSKI, EROS GRAU E CARLOS BRITTO, POR SUCEDEREM, RESPECTIVAMENTE, AOS SENHORES MINISTROS NELSON JOBIM, CARLOS VELLOSO, MAURÍCIO CORRÊA   
 
04/06/2007  DESPACHO ORDINATORIO    EM 29/5/2007: (PET SR/STF N. 67.249/2007) DEFIRO O PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIA DOS AUTOS, A SER REALIZADA NA SECRETARIA DO TRIBUNAL NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE A PETIÇÃO. PUBLIQUE-SE.   
 
21/05/2007  INTIMACAO DO AGU    REF. AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ DE 11/5/2007.   
 
15/05/2007  INTIMACAO DO MPF    REF. AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ DE 11/5/2007.   
 
11/05/2007  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DO DIA 07/05/2007.   
 
10/05/2007  PETIÇÃO    AVULSA Nº 67249/2007: JOSÉ DE SOUZA JUNIOR REQUER CÓPIAS DOS AUTOS. AO EXMO. SR. MINISTRO EROS GRAU [SEM OS AUTOS].   
 
09/05/2007  DESPACHO ORDINATORIO    DA EXMA. SRA. MINISTRA PRESIDENTE, NA PET.Nº 67249/2007: ANTE A APOSENTADORIA DO MINISTRO NELSON JOBIM, À SECRETARIA PARA QUE SUBMETA O PRESENTE PEDIDO DE CÓPIA AO MINISTRO EROS GRAU, PARA QUE S. EXA. AVALIE, POR OCASIÃO DE SEU PEDIDO DE VISTA, A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO.   
 
09/05/2007  PETIÇÃO    AVULSA Nº 67249/2007: JOSÉ DE SOUZA JUNIOR REQUER VISTA DOS AUTOS PARA FINS DE CÓPIAS. AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA [SEM OS AUTOS].   
 
09/05/2007  JUNTADA    DA PETIÇÃO Nº 64450/2007, DA UNIÃO INFORMANDO QUE RONALDO MOTTA SARDENBERG OCUPA O CARGO DE CHEFE DA MISSÃO DO BRASIL JUNTO ÀS NAÇÕES UNIDAS...   
 
09/05/2007  DESPACHO ORDINATORIO    DA MINISTRA PRESIDENTE, NA PETIÇÃO Nº 64450/2007. JUNTE-SE A PRESENTE PETIÇÃO (...) AOS AUTOS DA RCL 2138 PARA QUE O EMINENTE MINISTRO EROS GRAU POSSA SOBRE ELA SE MANIFESTAR, CASO ASSIM ENTENDA, QUANDO DA PROLAÇÃO DE SEU VOTO-VISTA.   
 
08/05/2007  JUNTADA    DA PETIÇÃO Nº 46378/2007.   
 
08/05/2007  DESPACHO ORDINATORIO    EM 7/5/2007, EM ATENÇÃO À PETIÇÃO Nº 46.378/2007, DEFIRO O PEDIDO DE VISTA FEITO POR LUCIANO BUENO FRANCO. COMO DEVOLVI OS AUTOS PARA JULGAMENTO EM DATA DE HOJE, A VISTA DOS AUTOS DEVERÁ OCORRER NA SECRETARIA DESTA CORTE, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. PUBLIQUE-SE.   
 
07/05/2007  PETIÇÃO    AVULSA Nº 64450/2007: UNIÃO PRESTA INFORMAÇÕES. À PRESIDÊNCIA [SEM OS AUTOS].   
 
02/05/2007  VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO    02/05/2007 12:43:49 -    
 
19/04/2007  PETIÇÃO    AVULSA Nº 46378/2007: LUCIANO BUENO FRANCO REQUER VISTA DOS AUTOS. AO GABINETE DO EXMO. SR. MINISTRO EROS GRAU [SEM OS AUTOS].   
 
19/04/2007  DESPACHO ORDINATORIO    DA MINISTRA PRESIDENTE, NA PETIÇÃO Nº 46378/2007: ANTE A APOSENTADORIA DO EMINENTE MINISTRO NELSON JOBIM, À SECRETARIA PARA QUE SUBMETA A PRESENTE PETIÇÃO AO EMINENTE MINISTRO EROS GRAU, PARA QUE S. EXA. AVALIE, POR OCASIÃO DE SEU PEDIDO DE VISTA, A POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO QUE REQUERIDO.   
 
09/04/2007  PETIÇÃO    AVULSA Nº 46378/2007: LUCIANO BUENO FRANCO REQUER VISTA DOS AUTOS. AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA [SEM OS AUTOS].   
 
14/03/2007  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 6, de 01/03/2007 -    
 
07/03/2007  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO EROS GRAU DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.   
 
05/03/2007  REMESSA DOS AUTOS       
 
05/03/2007  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 1º/3/2007.    
 
01/03/2007  VISTA AO MINISTRO    EROS GRAU. DECISÃO: RETOMADO O JULGAMENTO DO FEITO, APÓS A PRELIMINAR DE CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, APONTANDO A INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DESTA CORTE PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA E PROPONDO, PORTANTO, O NÃO-CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO, ACOLHIDA PELO EMINENTE MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, QUE TAMBÉM SUSCITOU PRELIMINAR, ESSA NO SENTIDO DA PERDA DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO EM FACE DO AFASTAMENTO DO CARGO QUE GARANTIA A PRERROGATIVA DE FORO, E DO VOTO DA SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, QUE ACOLHIA A PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELOS SENHORES MINISTROS RICARDO LEWANDOWSKI E CARLOS BRITTO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O SENHOR MINISTRO EROS GRAU. PRESIDÊNCIA DA SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE. PLENÁRIO, 01.03.2006.   
 
28/02/2007  PETIÇÃO    AVULSA Nº 24356/2007: MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REQUER A JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. À PRESIDÊNCIA [SEM OS AUTOS].   
 
14/11/2006  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    4603/SEJ, AO JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS/SP, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTOS   
 
10/11/2006  REMESSA    DA PET.Nº 162961/2006 PARA A SEÇÃO CARTORÁRIA E DE COMUNICAÇÕES.   
 
10/11/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 9/11/2006, DA EXMA. SRA. MINISTRA PRESIDENTE, NA PET.Nº 162961/2006: À SECRETARIA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.   
 
26/10/2006  PETIÇÃO    AVULSA N.º 162961/2006: OFÍCIO N.º 2627/06 - VMLG DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS. SOLICITA INFORMAÇÕES A RESPEITO DO JULGAMENTO DO FEITO. À MINISTRA PRESIDENTE.   
 
20/10/2006  VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO    20/10/2006 11:43:07 -    
 
13/10/2006  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    4076/SEJ À JUÍZA DA VARA JUDICIAL INTEGRADA DE TERRA DE AREIA, COMARCA DE OSÓRIO/RS, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTOS.   
 
11/10/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 10/10/2006: À SECRETARIA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.   
 
10/10/2006  PETIÇÃO    AVULSA N.º 151869/2006: OFÍCIO N.º 951/2006 DA VARA JUDICIAL INTEGRADA DE TERRA DE AREIA DA COMARCA DE OSÓRIO/RS. SOLICITA INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAL JULGAMENTO. À MINISTRA PRESIDENTE.   
 
28/09/2006  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    3836/SEJ, AO JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MANGARATIBA/RJ, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTOS.   
 
25/09/2006  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO EXMO. SR. MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (COM 3 VOLUMES E 2 JUNTADAS POR LINHA)   
 
25/09/2006  JUNTADA    DA PET.Nº 29089/2006 - OBSERVATÓRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA RIO GRANDE DE NORTE APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
25/09/2006  JUNTADA    DA PET.Nº 28898/2006 - OBSERVATÓRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA RIO GRANDE DE NORTE APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
15/09/2006  PETIÇÃO    AVULSA N.º 134528/2006: OFÍCIO N.º 1468/2006/OF DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MANGARATIBA/RJ. REQUER CÓPIAS DOS VOTOS PROFERIDOS NOS AUTOS DA RCL 2138. À MINISTRA PRESIDENTE.   
 
25/08/2006  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    3242/SEJ, À JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM/RJ, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTOS   
 
23/08/2006  REMESSA    DA PET.N.º 119139/2006 À SEÇÃO CARTORÁRIA.   
 
23/08/2006  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET.N.º 119139/2006 DA MINISTRA PRESIDENTE: À SECRETARIA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.   
 
22/08/2006  PETIÇÃO    AVULSA N.º 119139/2006: OFÍCIO N.º 1406/2006/OF DA VARA ÚNICA DE DIREITO DA COMARCA DE BOM JARDIM/RJ. SOLICITA INFORMAÇÕES A RESPEITO DO ANDAMENTO DA RCL 2138. À MINISTRA PRESIDENTE.   
 
04/08/2006  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    2756/SEJ, À JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRAJANO DE MORAIS/RJ, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTOS   
 
26/06/2006  INFORMACOES PRESTADAS PELO STF, OF. NRO.    1881/SEJ, AO JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MANGARATIBA/RJ   
 
20/06/2006  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO JOAQUIM BARBOSA    
 
20/06/2006  JUNTADA POR LINHA    PETIÇÃO Nº 79762/06    
 
20/06/2006  DESPACHO ORDINATORIO    DA EXMA. SRA. MINISTRA-PRESIDENTE NA PETIÇÃO Nº 79762/06: "JUNTE-SE, POR LINHA, AOS AUTOS DA RCL. 2.138" (DATADO DE 19/06/2006).    
 
20/06/2006  REMESSA    DAS PETIÇÕES 56630/2006 E 62420/2006 PARA SEÇÃO CARTORARIA.   
 
20/06/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 16/06/2006: DA MINISTRA PRESIDENTE NAS PETIÇÕES NºS 56630/2006 E 62420/2006: À SECRETARIA PARA QUE EM RESPOSTA À PRESENTE SOLICITAÇÃO, INFORME QUE OS VOTOS PROFERIDOS NA RCL 2138 ESTARÃO DISPONÍVEIS APÓS O TÉRMINO DO JULGAMENTO. ENCAMINHE-SE, AINDA, ANDAMENTO ATUALIZADO. APÓS, ARQUIVE-SE ESTA PETIÇÃO.   
 
23/05/2006  PETIÇÃO    AVULSA N.º 62420/2006: OFÍCIO 743/2006/DF DA VARA DE DIREITO DA COMARCA DE MANGARATIBA. REQUER CÓPIA DOS VOTOS PROFERIDOS NOS AUTOS DA RCL 2138. À MINISTRA PRESIDENTE.   
 
23/05/2006  PETIÇÃO    AVULSA N.º 56630/2006 (FAX): OFÍCIO 743/2006/DF DA VARA DE DIREITO DA COMARCA DE MANGARATIBA. REQUER CÓPIA DOS VOTOS PROFERIDOS NOS AUTOS DA RCL 2138. À MINISTRA PRESIDENTE.   
 
09/03/2006  PETICAO AVULSA    N.º 28898/2006: MANIFESTAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA NO RIO GRANDE DO NORTE. PRESTA ESCLARECIMENTOS. AO MINISTRO PRESIDENTE NELSON JOBIM (RELATOR). (COM CERTIDÃO DA SEÇÃO DE PROTOCOLO DE PETIÇÕES)   
 
09/03/2006  PETICAO AVULSA    N.º 29089/2006: MANIFESTAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA NO RIO GRANDE DO NORTE. PRESTA ESCLARECIMENTOS. AO MINISTRO PRESIDENTE NELSON JOBIM (RELATOR). (COM CERTIDÃO DA SEÇÃO DE PROTOCOLO DE PETIÇÕES)   
 
23/02/2006  VISTA RENOVADA JUSTIFICADAMENTE, A PEDIDO, POR 10 DIAS    NA SESSÃO PLENÁRIA DE 22.02.2006 - DECISÃO: RENOVADO O PEDIDO DE VISTA DO SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, JUSTIFICADAMENTE, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 278, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM. PLENÁRIO, 22.02.2006.   
 
06/02/2006  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 38, de 14/12/2005 -    
 
19/12/2005  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO CARLOS VELLOSO PARA DIGITAR O VOTO VISTA.   
 
14/12/2005  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 14/12/2005.   
 
14/12/2005  VISTA AO MINISTRO    JOAQUIM BARBOSA. DECISÃO: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, E COLHIDOS O VOTO DO SENHOR MINISTRO CARLOS VELLOSO, QUE JULGAVA IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, E O VOTO DO SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO, QUE ACOMPANHAVA O RELATOR, PEDIU VISTA DOS AUTOS O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA. NÃO PARTICIPARAM DA VOTAÇÃO OS SENHORES MINISTROS EROS GRAU E CARLOS BRITTO, POR SUCEDEREM AOS SENHORES MINISTROS MAURÍCIO CORRÊA E ILMAR GALVÃO QUE PROFERIRAM VOTOS. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM. PLENÁRIO, 14.12.2005.    
 
28/04/2004  VISTA RENOVADA JUSTIFICADAMENTE, A PEDIDO, POR 10 DIAS    DECISÃO: RENOVADO O PEDIDO DE VISTA, JUSTIFICADAMENTE, PELO SENHOR MINISTRO CARLOS VELLOSO, QUE NÃO DEVOLVEU À MESA O FEITO PARA PROSSEGUIMENTO, TENDO EM VISTA ESTAR AGUARDANDO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADES NºS 2.797 E 2.860, ENVOLVENDO TEMAS A ELE RELACIONADO. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA. PLENÁRIO, 28.04.2004.    
 
29/03/2004  VISTA AO MINISTRO    RESOLUÇÃO Nº 278/2003   
 
15/03/2004  REMESSA    PETIÇÃO AVULSA Nº 14923 À SEÇÃO DE ARQUIVO JUDICIÁRIO.   
 
15/03/2004  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET Nº 14923, EM 15.03.2004: ARQUIVE-SE.   
 
04/02/2003  PETICAO AVULSA    Nº 14923 : OFÍCIO Nº 1951/2002, PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA PRESTA INFORMAÇÕES.AO MINISTRO RELATOR.   
 
10/01/2003  REMESSA    PETIÇÃO AVULSA N.º 1819 À SEÇÃO DE ARQUIVO JUDICIÁRIO.    
 
20/12/2002  DESPACHO ORDINATORIO    EM 15/12/2002 - ENCAMINHE-SE CÓPIA AOS DEMAIS MINISTROS. ARQUIVE-SE.   
 
10/12/2002  REMESSA    DA PETIÇÃO Nº 242260 AO ARQUIVO JUDICIÁRIO   
 
10/12/2002  CERTIDAO    DA COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS: NESTA DATA, ENCAMINHEI AOS EXMOS. SRS. MINISTROS AS CÓPIAS REFERIDAS NO R. DESPACHO DE 09/12/2002   
 
09/12/2002  DESPACHO ORDINATORIO    EM 05.12.2002 - DO MINISTRO PRESIDENTE NA PET. 242260/2002 - CÓPIA AOS DEMAIS INTEGRANTES DA CORTE, CONFORME PLEITEADO. APÓS, ARQUIVE-SE.   
 
03/12/2002  PETICAO AVULSA    PET. Nº 242260 DA ASSOCIAÇÃO LONDRINENSE DOS REGISTRADORES, ESCRIVÃES E NOTÁRIOS E ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSJTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. MANIFESTAÇÃO DE INDIGNAÇÃO E INCONFORMISMO COM A POSIÇÃO ADOTADA POR MINISTROS DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO.   
 
27/11/2002  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 36, de 20/11/2002 -    
 
26/11/2002  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO CARLOS VELLOSO DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO .   
 
21/11/2002  JUNTADA    DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 20.11.2002.   
 
20/11/2002  VISTA AO MINISTRO    Carlos Velloso. Decisão: Preliminarmente, o Tribunal assentou a ilegitimidade da Procuradora Valquíria Oliveira Quixadá Nunes e da Associação Nacional do Ministério Público, vencidos os Senhores Ministros Carlos Velloso, Celso de Mello, Ilmar Galvão, Sepúlveda Pertence e o Presidente. No mérito, após os votos dos Senhores Ministros Nelson Jobim, Relator, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Maurício Corrêa e Ilmar Galvão, julgando procedente o pedido formulado na reclamação, para assentar a competência do Supremo Tribunal Federal e declarar extinto o processo em curso, na 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que gerou a reclamação, pediu vista o Senhor Ministro Carlos Velloso. Falaram, pela reclamante, o Dr. José Bonifácio Borges de Andrada, Advogado-Geral da União, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, Vice-Procurador-Geral da República. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 20.11.2002.   
 
19/11/2002  CONCLUSOS AO RELATOR    COM 3 VOLUMES E 2 JPL   
 
19/11/2002  JUNTADA POR LINHA    PETIÇÕES NºS 211278 E 212814   
 
19/11/2002  DESPACHO ORDINATORIO    REF. PETÇÕES NºS 211278 E 212814: NÃO RECEBO AS PETIÇÕES COMO IMPUGNAÇÕES, MAS COMO MEMORIAIS. JUNTEM-SE POR LINHA.   
 
22/10/2002  PETICAO AVULSA    Nº 212814 DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA - ANPR. REQUER O NÃO-CABIMENTO DA RECLAMAÇAÕ E, CASO SUPERADA A PRELIMINAR, PELA SUA IMPROCEDÊNCIA. AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR.    
 
21/10/2002  PETICAO AVULSA    Nº 211278 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - IMPUGNAÇÃO À RECLAMAÇÃO. AO GABINETE DO RELATOR.   
 
18/10/2002  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO    PAUTA Nº 38/2002 -    
 
17/10/2002  JUNTADA    CÓPIA DOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO RECEBIDOS PELO AGU E PGR   
 
17/10/2002  CONCLUSOS AO RELATOR    COM 3 VOLUMES   
 
17/10/2002  JUNTADA    PET. Nº 205470   
 
17/10/2002  DESPACHO ORDINATORIO    EM 14/10/2002, REF. PET. Nº 205470: JUNTE-SE   
 
16/10/2002  INTIMACAO DO AGU    REF. À PAUTA Nº 38/2002., DO PLENO   
 
16/10/2002  INTIMACAO    REF. À PAUTA Nº 38/2002., DO PLENO. PGR   
 
15/10/2002  PETICAO AVULSA    Nº 205470 DA UNIÃO E RONALDO MOTA SARDEMBERG. DÃO-SE POR INTIMADOS E REQUEREM SEJA DISPENSADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEU REPRESENTANTE LEGAL. COM A IMEDIATA CONDUÇÃO DOS AUTOS AO PLENÁRIO.    
 
14/10/2002  INCLUA-SE EM PAUTA - MINUTA EXTRAÍDA    Pleno Em 14/10/2002 15:49:25   
 
10/10/2002  CONCLUSOS AO RELATOR    COM 3 VOLUMES   
 
10/10/2002  JUNTADA    PET. Nº 196547   
 
10/10/2002  DESPACHO ORDINATORIO    EM 08/10/02, REF. PET. Nº 196547: JUNTE-SE.   
 
08/10/2002  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
07/10/2002  LANÇAMENTO INDEVIDO    DO ANDAMENTO DE 07.10. 2002 : CONCLUSOS AO RELATOR.   
 
07/10/2002  CONCLUSOS AO RELATOR    COM 03 VOLUMES.   
 
07/10/2002  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.   
 
07/10/2002  PETICAO AVULSA    Nº 196547, DE 04/10/02: MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO E RONALDO MOTA SARDEMBERG RATIFICANDO OS TERMOS DA INICIAL. AO MINISTRO RELATOR.   
 
04/10/2002  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA    COM 03 VOLUMES   
 
04/10/2002  JUNTADA    MANDADO DE INTIMAÇÃO DO MPF, DEVIDAMENTE CUMPRIDO.   
 
04/10/2002  CERTIDAO    DE 03/10/2002: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, ATÉ 30/09/2002, NÃO FORAM RECEBIDAS NESTA SECRETARIA AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR INTERMÉDIO DO OF. Nº 3245/R.   
 
04/10/2002  INTIMACAO    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FOLHAS 269/292.   
 
03/10/2002  VIDE       
 
03/10/2002  JUNTADA    PET. Nº 193348: OFÍCIO Nº 04/2002 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 3246/R DE 19/09/02.   
 
23/09/2002  DECORRIDO O PRAZO    SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA DECISÃO DE 11/09/2002.   
 
23/09/2002  JUNTADA    CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO, NA PESSOA DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DEVIDAMENTE CUMPRIDO.    
 
23/09/2002  JUNTADA    CÓPIA DO OF. 3246/R   
 
23/09/2002  JUNTADA    CÓPIA DO OF. 3245/R   
 
20/09/2002  INTIMACAO DO AGU    REF. AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ 17/09/2002.   
 
19/09/2002  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    OFÍCIO Nº 3246/R, AO RELATOR DA AC Nº 1999.34.00.016727-9 DO TRF DA 1ª REGIÃO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES   
 
19/09/2002  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    OFÍCIO Nº 3245/R, AO JUIZ SUBSTITUTO DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF, SOLICITANDO INFORMAÇÕES   
 
17/09/2002  PUBLICACAO, DJ:    DECISÃO DE 11.09.2002   
 
13/09/2002  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA (PARA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)   
 
11/09/2002  JUNTADA    TELEX Nº 1145 AO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. COMUNICA DECISÃO.   
 
11/09/2002  JUNTADA    TELEX Nº1144 AO JUIZ CARLOS MOREIRA ALVES DO TRF DA 1ª REGIÃO/DF. COMUNICA DECISÃO.   
 
11/09/2002  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA (COM 2 VOLUMES).    
 
11/09/2002  DECISÃO LIMINAR - DEFERIDA    "... SUSPENDO A EFICÁCIA DA SENTENÇA RECLAMADA. SUSTO A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO. SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES. APÓS, VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. "   
 
16/08/2002  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
16/08/2002  DISTRIBUIDO    MIN. NELSON JOBIM   
 
 
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