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Brasília, 23 de junho de 2017 - 09:07
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ADI 2163 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: RJ - RIO DE JANEIRO
Relator atual MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC 
ADV.(A/S) JANILTON FERNANDES LIMA E OUTROS
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
28/03/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. LUIZ FUX   
 
11/02/2010  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
11/02/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 1, de 01/02/2010. DJE nº 26, divulgado em 10/02/2010   
 
02/02/2010  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 01.02.2010.   
 
01/02/2010  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), agora reajustado, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes (Presidente), Dias Toffoli e Cezar Peluso, para julgar procedente a ação direta, e os votos dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Carlos Britto, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie, que a julgavam improcedente, o julgamento foi suspenso para colher o voto de desempate do Senhor Ministro Celso de Mello, ausente licenciado. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 01.02.2010.    
Decisão de Julgamento
 
27/12/2007  Vista - Devolução dos autos para julgamento    lançamento em duplicidade   
 
20/12/2007  Vista - Devolução dos autos para julgamento    20/12/2007 20:08:56 -    
 
07/08/2006  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.   
 
05/06/2006  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
05/06/2006  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 13, de 25/05/2006 -    
 
25/05/2006  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 25/5/2006.   
 
25/05/2006  VISTA AO MINISTRO    Gilmar Mendes. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), que julgava improcedente a ação, no que foi acompanhado pelos Ministros Ricardo Lewandowski e Carlos Britto, e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, julgando-a procedente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 25.05.2006.    
 
23/09/2005  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO    PAUTA Nº 33/2005 -    
 
15/09/2005  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO-RELATOR.   
 
15/09/2005  JUNTADA    E DISTRIBUIÇÃO DE RELATÓRIO.   
 
15/09/2005  PEÇO DIA PARA JULGAMENTO    Pleno Em 15/09/2005 16:53:55   
 
06/12/2004  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
06/12/2004  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 3.364/2000, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.   
 
27/10/2004  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
26/10/2004  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, COM DEFESA (PG N.º 114200/04).   
 
15/10/2004  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DE 08.10.2004 -    
 
08/10/2004  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
08/10/2004  DESPACHO ORDINATORIO    DÊ-SE VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, SUCESSIVAMENTE, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ARTIGO 8º DA LEI 9868/99).   
 
01/07/2004  SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI    MIN. EROS GRAU   
 
02/02/2004  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
30/12/2003  DECORRIDO O PRAZO    EM 19.12.2003 SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO   
 
12/12/2003  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 12/12/2003 - ATA Nº 40/2003 -    
 
01/08/2000  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
01/08/2000  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 18, de 29/06/2000   
 
30/06/2000  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 29.6.2000   
 
29/06/2000  LIMINAR JULGADA PELO PLENO - INDEFERIDA  TRIBUNAL PLENO  Decisão : O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de suspensão cautelar. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Sydney Sanches e Celso de Mello. Plenário, 29.6.2000.   
 
17/05/2000  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
17/05/2000  DECORRIDO O PRAZO    SEM QUE FOSSEM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR MEIO DO OF. 707/R AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   
 
12/05/2000  JUNTADA    PG. 34697 ( OF. PG/PR Nº 64/2000), DA ASS. LEG. DO RJ, COM INFORMAÇÕES.   
 
12/05/2000  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    OF. PG/PR Nº 64/2000 (PG. 34697), DA ASS. LEG. DO RJ.   
 
09/05/2000  JUNTADA    AR ER 802280129 BR RECEBIDO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO EM 12/04/2000.   
 
28/04/2000  JUNTADA    AR/ER 80228008 9 BR, RECEBIDO EM 12/03/00, PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO RJ.   
 
07/04/2000  PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR    OF.707/R   
 
07/04/2000  PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA    OF.706/R   
 
06/04/2000  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 29/03/2000.    
 
03/04/2000  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA   
 
29/03/2000  DESPACHO ORDINATORIO    SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 9868/99   
 
28/03/2000  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
28/03/2000  JUNTADA    PG 21980/CNC JUNTANDO A LEI MENCIONADA NA INICIAL, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE 14.03.2000   
 
21/03/2000  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 14/03/2000.    
 
14/03/2000  DESPACHO ORDINATORIO    JUNTE A REQUERENTE, NO PRAZO DE 10 DIAS, AS LEIS MENCIONADAS NA INICIAL.   
 
13/03/2000  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO    PAUTA Nº 13/2000, A PARTIR 16.03.2000   
 
03/03/2000  DISTRIBUIDO    MIN. NELSON JOBIM   
 
 
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