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Brasília, 17 de agosto de 2017 - 14:37
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Rcl 2186 - RECLAMAÇÃO  (Processo físico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. ROSA WEBER
RECLTE.(S) PEDRO SAMPAIO MALAN 
ADV.(A/S) ARNOLDO WALD 
RECLTE.(S) UNIÃO 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RECLDO.(A/S) JUIZ FEDERAL DA 20ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 
RECLDO.(A/S) JUIZ FEDERAL DA 22ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 
INTDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
08/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/05/2017  Juntada a petição nº     22110/2017.22110/2017 - "amicus curiae".   
 
05/05/2017  Petição    22110/2017 - 05/05/2017 - BANCO CENTRAL DO BRASIL - Requer ingresso como "amicus curiae".   
 
23/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/09/2016  Certidão    Decorrido prazo para extração de cópias.   
 
06/09/2016  Juntada de AR    ref. a Carta de Intimação 3141/2016   
 
29/08/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 3141/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS473656924BR    
 
18/08/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE DJE   
 
18/08/2016  Certidão    certifico que elaborei 1 intimação por AR   
 
22/06/2016  Publicação, DJE    DJE nº 129, divulgado em 21/06/2016  Despacho
 
 
20/06/2016  Despacho    Em 17.06.2016: (...) Por oportuno, determino à Secretaria que retifique a autuação dos autos para excluir a marcação de segredo de justiça , porquanto inexistente razão para mantê-lo.   
 
09/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes e 1 juntada por linha.   
 
09/06/2016  Juntada a petição nº     30276/2016.30276/2016   
 
09/06/2016  Petição    30276/2016 - 09/06/2016 - MPSP - requer extração de cópias.   
 
24/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/05/2016  Juntada a petição nº     26123/2016.26123/2016   
 
20/05/2016  Petição    26123/2016 - 20/05/2016 - M P F - pede a rejeição dos embargos de declaração.   
 
20/05/2016  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1512592/1512592   
 
06/05/2016  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 4260/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
06/05/2016  Vista à PGR para fins de intimação       
 
02/05/2016  Recebimento dos autos    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1503879/1503879   
 
19/04/2016  Autos emprestados    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 3534/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
18/04/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. a publicação do DJe de 6/4/2016.   
 
13/04/2016  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO COLEGIADA 1ª TURMA - SEJ   
 
13/04/2016  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO COLEGIADA 1ª TURMA - SEJ   
 
12/04/2016  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO COLEGIADA 1ª TURMA - SEJ   
 
12/04/2016  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO COLEGIADA 1ª TURMA - SEJ   
 
12/04/2016  Devolução de mandado    Em 11/04/2016 Do AGU, ref. DJE de 06/04/2016   
 
11/04/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 2 Ofícios. Decisão Turma de 15/03/2016.   
 
11/04/2016  Juntada a petição nº     16393/2016.16393/2016, em 7/4/2016.   
 
11/04/2016  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 17379/2016   
 
11/04/2016  Petição    17379/2016 - 11/04/2016 - P. S. M. - Emb. Decl.   
 
06/04/2016  Petição    16393/2016 - 06/04/2016 - P S M E OUTROS - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.   
 
06/04/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/04/2016 - ATA Nº 43/2016. DJE nº 62, divulgado em 05/04/2016  Inteiro teor do acórdão
 
 
01/04/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 6, de 15/03/2016. DJE nº 59, divulgado em 31/03/2016   
 
17/03/2016  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária do dia 15.3.2016   
 
15/03/2016  Agravo regimental provido  PRIMEIRA TURMA  Decisão: A Turma deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016.   
Decisão de Julgamento
 
11/03/2016  Apresentado em mesa para julgamento    1ª Turma em 11/03/2016 18:15:35 - Rcl-AgR   
 
03/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes e 1 juntada por linha   
 
03/10/2014  Juntada a petição nº     46664/2014.46664/2014   
 
03/10/2014  Petição    46664/2014 - 03/10/2014 - nº 162/2014 - ASJCIV/SAJ/PGR - REQUER PROVIDÊNCIAS.   
 
03/10/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1277142/1277142   
 
26/02/2014  Vista à PGR       
 
26/02/2014  Publicação, DJE    DJE nº 40, divulgado em 25/02/2014  Despacho
 
 
21/02/2014  Deferido  MIN. ROSA WEBER  Em 21.02.2014:Referente à petição/STF 5926/2014 (fl. 351): O eminente Procurador-Geral da República requer vista dos autos. Defiro.   
 
20/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes e 1 juntada por linha   
 
20/02/2014  Juntada a petição nº     5926/2014.5926/2014   
 
18/02/2014  Petição    5926/2014 - 18/02/2014 - Nº 1788/2014 RJMB - PGR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Requer vista dos autos.   
 
19/12/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROSA WEBER   
 
23/08/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 21, de 10/08/2011. DJE nº 161, divulgado em 22/08/2011   
 
15/08/2011  Juntada a petição nº     39676/2011.39676/2011 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - requer prioridade na apreciação do AG.REG.   
 
12/08/2011  Juntada    Certidão de julgamento da retirada de mesa da sessão plenária de 10/8/2011.   
 
10/08/2011  Retirado de mesa    Decisão: Retirado de mesa ante a aposentadoria da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora). Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10.08.2011.   
Decisão de Julgamento
 
20/07/2011  Petição    39676/2011 - 20/07/2011 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - requer prioridade na apreciação do AG.REG.   
 
17/09/2009  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno Em 17/09/2009 16:51:56   
 
07/08/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 02 OVLUMES E 01 JUNTADA POR LINHA   
 
07/08/2008  Autos devolvidos       
 
27/06/2008  Autos emprestados    EVANDRO CATUNDA CLODOALDO PINTO - Guia = 7136 / 2008 -    
 
26/06/2008  Juntada de AR    REFERENTE À INTIMAÇÃO   
 
06/06/2008  Expedida intimação via postal    a Evandro Catunda de Clodoaldo Pinto, em Brasília/DF   
 
04/06/2008  Juntada    DA PETIÇÃO N.º 72657/2008   
 
04/06/2008  Despacho    DO DIA 04/6/2008 NA PETIÇÃO N.º 72657/2008   
 
23/05/2008  Petição    AVULSA Nº 72657/2008. À MINISTRA RELATORA   
 
14/05/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 02 VOLUMES E 01 JUNTADA POR LINHA   
 
14/05/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    REFERENTE À DECISÃO PUBLICADA NO DIA 02/5/2008   
 
14/05/2008  Juntada    DA PETIÇÃO N.º 68033/2008   
 
13/05/2008  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ELLEN GRACIE   
 
13/05/2008  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 67211/2008   
 
12/05/2008  Petição    67211/2008, de 12/05/2008 - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - AG.REG.NA RECLAMAÇÃO.   
 
09/05/2008  Vista à PGR    PARA FINS DE INTIMAÇÃO (AUTOS COM 2 VOLUMES E 1 JUNTADA POR LINHA)   
 
08/05/2008  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 2/5/2008.   
 
02/05/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF       
 
02/05/2008  Intimação do MPF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 2/5/2008.   
 
02/05/2008  Juntada    DA MSG N.º 1424/2008   
 
02/05/2008  Juntada    DA MSG N.º 1423/2008   
 
02/05/2008  Juntada    DA MSG N.º 1422/2008   
 
02/05/2008  Publicação, DJE    DJE nº 78, divulgado em 30/04/2008. DECISÃO DO DIA 22/04/2008.   
Despacho
 
30/04/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    2498/R, à 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF   
 
30/04/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    2497/R, à 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF   
 
30/04/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    2496/R, ao TRF/1ª   
 
23/04/2008  Procedente  MIN. GILMAR MENDES  A presente Reclamação, para determinar o arquivamento das já referidas ações ajuizadas perante a 20ª e 22ª Varas Federais em desfavor dos reclamantes, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.   
 
14/11/2007  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES E 1 JUNTADA POR LINHA.   
 
14/11/2007  Juntada    DA PETIÇÃO N.º 181294/2007   
 
14/11/2007  Despacho    DO DIA 07/11/2007:"JUNTE-SE AOS AUTOS A PETIÇÃO º 181.294/2007."   
 
06/11/2007  PETIÇÃO    181294/2007, de 06/11/2007 - PEDRO SAMPAIO MALAN E OUTROS - TENDO EM VISTA A INCLUSÃO DO FEITO NA PAUTA DE JULGAMENTO, REQUER O ADIAMENTO, POR MOTIVO DE AUSÊNCIA.   
 
17/03/2006  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO    PAUTA Nº 6/2006 -    
 
16/03/2006  JUNTADA    CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO PELO PGR.    
 
16/03/2006  JUNTADA    CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO PELO AGU.    
 
15/03/2006  INTIMACAO DO AGU    REF. A PAUTA Nº 6 , DO(A) Pleno.   
 
15/03/2006  INTIMACAO    REF. A PAUTA Nº 06/2006.,DO PLENO.MPF.PGR,INTIMADO.   
 
30/06/2003  CONCLUSOS AO RELATOR    COM 01 JUNTADA POR LINHA.   
 
30/06/2003  JUNTADA    PET Nº 84710 OFÍCIO/PRESI/1200-37 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
30/06/2003  JUNTADA    PET Nº 84709 OFÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
26/06/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
26/06/2003  CERTIDAO    DA SECRETARIA EM 25.06.2003: CERTIFICO QUE ATE ESTA DATA NÃO FORAM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR MEIIO DO OF. 1872/R   
 
12/06/2003  JUNTADA    CÓPIA DO OFÍCIO Nº 1872/R. SOLICITA INFORMAÇÕES.   
 
12/06/2003  REITERADO O PEDIDO DE INFORMACOES    OFÍCIO Nº 1872/R, AO PRESIDENTE DO TRF DA 1ª REGIÃO   
 
05/06/2003  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA.   
 
04/06/2003  DESPACHO ORDINATORIO    REITERE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO PRESIDENTE DO TRF 1ª REGIÃO.   
 
03/06/2003  CONCLUSOS AO RELATOR    COM 01 APENSO.   
 
03/06/2003  CERTIDAO    EM 02.06.2003, DA SECRETARIA: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO FORAM RECEBIDAS NESTA SECRETARIA AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR INTERMÉDIO DO OFÍCIO Nº 1503/R, CÓPIA À FL. 256.   
 
03/06/2003  CERTIDAO    DA SECRETARIA, EM 02/06/03: CERTIFICO QUE DA R. DECISÃO DE 19/05/03 NÃO FOI INTERPOSTO, ATÉ A PRESENTE DATA, RECURSO DE QUALQUER ESPÉCIE.   
 
29/05/2003  JUNTADA    CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO. DEVIDAMENTE CUMPRIDO.   
 
28/05/2003  INTIMACAO DO AGU    REF. AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ 23/05/2003.   
 
23/05/2003  PUBLICACAO, DJ:    DECISÃO DE 19/05/2003.   
 
21/05/2003  JUNTADA    INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DEVIDAMENTE CUMPRIDO.   
 
20/05/2003  INTIMACAO    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FOLHA 238.   
 
20/05/2003  JUNTADA    CÓPIA DO OFICIO Nº 1503/R , AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. COMUNICA DECISAO E SOLICITA INFORMAÇÕES.   
 
20/05/2003  JUNTADA    TELEX Nº 537, AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO. COMUNICA DECISÃO.    
 
20/05/2003  VIDE       
 
20/05/2003  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    OFÍCIO Nº 1503/R AO PRESIDENTE DO TRF DA 1ª REGIÃO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES   
 
19/05/2003  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA   
 
19/05/2003  JUNTADA    PET. 67129   
 
19/05/2003  DECISÃO LIMINAR - DEFERIDA    NA PET. 67129/2003. EXTENSÃO DE LIMINAR. DEFERIDO O PEDIDO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CURSO NO TRF DA 1ª REGIÃO..   
 
19/05/2003  PETICAO AVULSA    Nº 67129: MANIFESTAÇÃO DE PEDRO SAMPAIO MALAN, PEDRO PULLEN PARENTE E JOSÉ SERRA. REQUEREM A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR DEFERIDA, SUSPENDENDO-SE A TRAMITAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1998.01.00.072606-5, JUNTO AO TRF 1ª REGIÃO. AO MINISTRO RELATOR.   
 
16/12/2002  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO    PAUTA Nº 47/2002 - Publicação no DJ de 13/12/2002.   
 
13/12/2002  JUNTADA    DA CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO PELO AGU.   
 
13/12/2002  JUNTADA    DA CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO PELO PGR.   
 
12/12/2002  INTIMACAO    REF. À PAUTA Nº 47/2002., DO PLENO - PGR - REF. AO DIA 11/12/2002   
 
12/12/2002  INTIMACAO DO AGU    REF. À PAUTA Nº 47/2002., DO PLENO   
 
06/12/2002  INCLUA-SE EM PAUTA - MINUTA EXTRAÍDA    Pleno Em 06/12/2002 19:25:05   
 
07/11/2002  CONCLUSOS AO RELATOR    COM 01 JUNTADA POR LINHA.   
 
07/11/2002  JUNTADA    PET N.º 228938 - OFÍCIO N.º 480/SEC/20.ª VARA, DO JUÍZO DA VIGÉSIMA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL EM ATENÇÃO AO OFÍCIO 3401/R.    
 
06/11/2002  JUNTADA POR LINHA    PET N.º 223001.   
 
05/11/2002  DESPACHO ORDINATORIO    (...) INDEFIRO. JUNTE-SE POR LINHA. (DESPACHO PROFERIDO EM 31.10.2002).   
 
05/11/2002  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
05/11/2002  JUNTADA    PET. Nº 225960: OF. Nº 514/2002 DA 20ª VARA FEDERAL/DF. PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENDIMENTO AO TELEX Nº 1446.   
 
05/11/2002  JUNTADA    CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO NA CPO.   
 
04/11/2002  VIDE       
 
04/11/2002  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET. Nº 225960: JUNTE-SE. À CONCLUSÃO.   
 
31/10/2002  INTIMACAO DO AGU    REF. AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ 28/10/2002.   
 
31/10/2002  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
31/10/2002  JUNTADA    TELEX N.º 1446 AO JUIZ FEDERAL DA 20.ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.   
 
31/10/2002  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
31/10/2002  JUNTADA    MANDADO DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DEVIDAMENTE CUMPRIDO.   
 
31/10/2002  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO PARA QUE SEJA AVOCADO POR ESSE EXCELSO PRETÓRIO O CONHECIMENTO DOS PROCESSOS REFERIDOS QUE ESTÃO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL DE BRASÍLIA, MAS CUJO JUIZ NATURAL É O STF.    
 
31/10/2002  VIDE       
 
30/10/2002  PETICAO AVULSA    Nº 223001 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ: APRESENTA IMPUGNAÇÃO À RECLAMAÇÃO. AO MINISTRO RELATOR.   
 
30/10/2002  INTIMACAO    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FOLHAS 107/122.   
 
29/10/2002  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
29/10/2002  DESPACHO ORDINATORIO    EM 28/10/2002: "SEM PREJUÍZO DA IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, REITERE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO JUIZ FEDERAL DA 20.ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL".   
 
28/10/2002  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
28/10/2002  JUNTADA    CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO, DEVIDAMENTE CUMPRIDO.   
 
28/10/2002  CERTIDAO    CERTIFICO E DOU FÉ QUE, ATÉ O DIA 25/10/02, NÃO FORAMRECEBIDAS NESTA SECRETARIA AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS AO JUIZ FEDERAL DA 20ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, POR INTEMÉDIO DO OFÍCIO Nº 3401/R DE 08/10/02.   
 
28/10/2002  VIDE       
 
28/10/2002  VIDE       
 
28/10/2002  PUBLICACAO, DJ:    DECISÃO DE 03.10.2002.   
 
28/10/2002  VIDE       
 
23/10/2002  INTIMACAO DO AGU    REF. AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ 18/10/2002.   
 
18/10/2002  DESPACHO ORDINATORIO    DESPACHO DE 10/10/2002 NA PET. Nº 196552: J. DEFIRO O PEDIDO.   
 
18/10/2002  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DE 10/10/2002   
 
18/10/2002  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA   
 
17/10/2002  LANÇAMENTO INDEVIDO    DO ANDAMENTO DE 17.10.2002: CONCLUSOS AO RELATOR.   
 
17/10/2002  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
17/10/2002  JUNTADA    PET. Nº 206666: OF. Nº 53/GAJU DA JUSTIÇA FEDERAL/DF 22ª VARA. PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
17/10/2002  JUNTADA    PET. Nº 205854   
 
17/10/2002  DESPACHO ORDINATORIO    EM 16/10/02, NA PET. Nº 205854: JUNTE-SE AOS AUTOS.   
 
16/10/2002  PETICAO AVULSA    Nº 205854 DOS RECLAMANTES: REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO E PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AO MINISTRO RELATOR, COM OS AUTOS.   
 
11/10/2002  INTIMACAO DO AGU    REF. À 133ª AUDIÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE 03/10/2002.   
 
11/10/2002  CERTIDAO    DA SECRETARIA: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NESTA DATA, EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DE 10/10/2002, RETIFIQUEI A AUTUAÇÃO PARA FAZER CONSTAR A UNIÃO COMO LITISTISCONSORTE ATIVA.   
 
10/10/2002  JUNTADA    PET. Nº 196552 DA UNIÃO, REQUER SEU INGRESSO NA RECLAMAÇÃO COMO LITISCONSORTE ATIVA.   
 
10/10/2002  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET 196552 - J. DEFIRO O PEDIDO.   
 
08/10/2002  PETICAO AVULSA    Nº 196552 - MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO- REQUER SEJA ADMITIDA COMO LITISCONSORTE ATIVA. AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR, COM OS AUTOS.    
 
08/10/2002  JUNTADA    TELEX Nº 1268 AO JUIZ DA 22ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL   
 
08/10/2002  JUNTADA    TELEX Nº 1267 AO JUIZ DA 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL   
 
08/10/2002  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    OFÍCIO Nº 3402/R, AO JUIZ DA 22ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES   
 
08/10/2002  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    OFÍCIO Nº 3401/R, AO JUIZ DA 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES   
 
03/10/2002  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
03/10/2002  DISTRIBUIDO    MIN. GILMAR MENDES   
 
03/10/2002  DECISÃO DO RELATOR    DEFERE A LIMINAR.   
 
 
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