Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 9 de Fevereiro de 2010 - 17:28

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ADI 2187 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem:	BA - BAHIA
Relator:	MIN. OCTAVIO GALLOTTI
REQTE.	PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADVDOS.	RONALDO JORGE ARAÚJO VIEIRA JÚNIOR E OUTROS
ADV.	ILDSON RODRIGUES DUARTE
REQDO.	GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
ADVDOS.	MANUELLA DA SILVA NONÔ E OUTROS
REQDA.	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

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Data	Andamento	Observação
18/02/2004	BAIXA AO ARQUIVO DO STF	GUIA 1383
17/02/2004	PUBLICADA DECISÃO NO DJ	REFERENTE À LEI 9.868/99.
17/02/2004	PUBLICADA DECISÃO NO D.O.U.	REFERENTE À LEI 9.868/99.
11/02/2004	TRANSITADO EM JULGADO	AOS 06.02.04, O ACÓRDÃO PUBLICADO EM 12.12.03
11/02/2004	TRANSITADO EM JULGADO	AOS 06/02/2004, O ACÓRDÃO PUBLICADO EM 12/12/2003.
12/12/2003	PUBLICADO ACORDAO, DJ:	DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 12/12/2003 - ATA Nº 40/2003 -
12/12/2003	PUBLICADO ACORDAO, DJ:	DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 12/12/2003 - ATA Nº 40/2003 -
22/08/2002	REMESSA DOS AUTOS	À COORDENADORIA DE ACÓRDÃOS E BAIXA DE PROCESSOS.
03/06/2002	REMESSA DOS AUTOS	À COORD. DE ACÓRDÃOS E BAIXA DE PROCESSOS
27/06/2000	DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
27/06/2000	DECISAO PUBLICADA, DJ:	ATA Nº 17, de 15/06/2000
16/06/2000	JUNTADA	DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 16.6.2000.
15/06/2000	JULGAMENTO DO PLENO - NAO CONHECIDO	O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA AÇÃO DIRETA, NOS TERMOS DO VOTO DO SENHOR MINISTRO RELATOR. VOTOU O PRESIDENTE. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS SENHORES MINISTROS MOREIRA ALVES, NERI DA SILVEIRA E NELSON JOBIM.
13/06/2000	CONCLUSOS AO RELATOR
13/06/2000	JUNTADA	AR DEVOLVIDO PELA ECT SEM RECEBIMENTO.
07/06/2000	JUNTADA	PG 42145 / PROCURADORA DO ESTADO DA BAHIA INFORMANDO A SUBSTITUIÇÃO DO PROCURADOR.
02/06/2000	DESPACHO ORDINATORIO	AGUARDE-SE, NA SECRETARIA, O DECURSO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA.
01/06/2000	CONCLUSOS AO RELATOR	COM CÓPIA DE RELATÓRIO E VOTO
01/06/2000	JUNTADA	AR (ER 802280000) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA RECEBIDO EM 10/04/2000
01/06/2000	JUNTADA	AR (ER 802279960) DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA RECEBIDO EM 10/04/2000
01/06/2000	JUNTADA	PG 041362/ PDT MANIFESTANDO-SE PELO NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA COMO FORMA DE DAR CONSEQÜÊNCIA PRÁTICA À DELIBERAÇÃO DE DESISTIR DA AÇÃO
01/06/2000	DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)	DECISÃO DE 24/05/2000
01/06/2000	DECISAO PUBLICADA, DJ:	ATA Nº 16, de 24/05/2000
31/05/2000	REMESSA DOS AUTOS	AO MINISTRO RELATOR COM CÓPIA DE RELATÓRIO E VOTO.
31/05/2000	COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:	82-P/MC AO PRESIDENTE DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, NO RIO DE JANEIRO/RJ
26/05/2000	JUNTADA	CETIDÃO DE JULGAMENTO, SESSÃO 24/5/2000
24/05/2000	DETERMINADA DILIGENCIA:	EM CONTINUIDADE AO JULGAMENTO, COLHEU-SE O VOTO DE DESEMPATE DO SR. MINISTRO CELSO DE MELLO, PRONUNCIANDO-SE S. EXA.NO SENTIDO DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR. EM SEGUIDA, OS SRS. MINISTROS NELSON JOBIM, MAURÍCIO CORRÊA E SEPÚLVEDA PERTENCE REAJUSTARAM OS VOTOS, PASSANDO A ACOMPANHAR O RELATOR. CONCLUIU O PLENÁRIO, VENCIDOS OS SRS. MINS. MARCO AURÉLIO E NÉRI DA SILVEIRA, NO SENTIDO DA DILIGÊNCIA PARA O REQUERENTE, QUERENDO, JUNTAR PROCURAÇÃO CONTENDO A OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS E ESPECÍFICOS PARA IMPUGNAR A NORMA MENCIONADA NA INICIAL.EM QUESTÃO DE ORDEM, O TRIBUNAL,POR MAIORIA ,ASSENTOU A EXIGIBILIDADE DA OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS E ESPECÍFICOS A ADVOGADOS E PROCURADORES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS PROCESSOS REVELADORES DE AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE EM CURSO,EXCETO AQUELES EM QUE TENHA HAVIDO APRECIAÇÃO DE MEDIDA ACAUTELADORA, DEVENDO OS AUTOS BAIXAR EM DILIGÊNCIA PARA QUE O REQUERENTE PROCEDA À JUNTADA DE INSTRUMEN
19/05/2000	DECISAO PUBLICADA, DJ:	ATA Nº 14, de 10/05/2000
11/05/2000	JUNTADA	DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSAO DO DIA 10.5.2000.
10/05/2000	ADIADO O JULGAMENTO	Decisão : O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares, com exceção daquela que sustenta que a procuração deve ser passada com a finalidade especial de impugnar determinada norma jurídica na ação direta de inconstitucionalidade. No ponto, após os votos dos Senhores Ministros Octavio Gallotti (Relator), Ilmar Galvão, Sydney Sanches, Moreira Alves e o Presidente (Ministro Carlos Velloso), que acolheram a preliminar para determinar a diligência no sentido da regularização, nos termos propostos, do instrumento de mandato, e dos votos dos Senhores Ministros Nelson Jobim, Maurício Corrêa, Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira, que rejeitavam a preliminar, o julgamento foi sobrestado para aguardar o voto do Senhor Ministro Celso de Mello, ausente justificadamente. Plenário, 10.5.2000.
09/05/2000	PETICAO AVULSA	AR ER 802280000 BR RECEBIDO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA EM 10.04.2000
09/05/2000	PETICAO AVULSA	AR ER 802279960 BR RECEBIDO PELO GOVERNADOR DA BAHIA EM 10.04.2000
17/04/2000	CONCLUSOS AO RELATOR
17/04/2000	JUNTADA	PG. 26876, DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
17/04/2000	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:	PG. 26876, DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA.
17/04/2000	JUNTADA	PG. 26470, DA ASS. LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA , PRESTANDO INFORMAÇÕES.
14/04/2000	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:	PG.26470, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA.
07/04/2000	PUBLICADO DESPACHO NO DJ	DESPACHO DE 03.04.2000
06/04/2000	PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR	OF.703/R
06/04/2000	PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA	OF.702/R
03/04/2000	REMESSA DOS AUTOS	À SEÇÃO CARTORÁRIA.
03/04/2000	DESPACHO ORDINATORIO	OUÇAM-SE OS REQUERIDOS, PARA PRONUNCIAREM-SE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, DE ACORDO COM O ART. 10 DA LEI Nº 9.868, DE 10-11-99. OFICIE-SE.
31/03/2000	DISTRIBUIDO	MIN. OCTAVIO GALLOTTI

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