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Brasília, 24 de maio de 2018 - 07:09
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ADI 2228 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. ROSA WEBER
Redator para acordão MIN. ROSA WEBER
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE, HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS 
ADV.(A/S) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (11178/SP) 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
Processo(s) apensado(s): ADI 2621 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
26/03/2018  Publicação, DJE    DJE nº 58, divulgado em 23/03/2018   
 
22/03/2018  Remessa    ao Gabinete da Exma. Sra. Ministra Relatora.   
 
22/03/2018  Convertido em eletrônico       
 
21/02/2018  Retirado de pauta    Pleno em 21/02/2018 13:30:32 - ADI-ED   
 
09/02/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 4/2018. DJE nº 24, divulgado em 08/02/2018   
 
06/02/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 06/02/2018 18:41:38 - ADI-ED   
 
06/02/2018  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 06/02/2018 18:37:33 - ADI-ED   
 
06/02/2018  Despacho    Referente à petição/STF nº 2.608/2018. "A embargante, Confederação Nacional da Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços, requer destaque, para que o julgamento se dê presencialmente . (...) determino a retirada do processo da sessão de julgamento virtual." Em 06.02.2018.   
 
05/02/2018  Juntada a petição nº     2608/2018.2608/2018 - Oposição.   
 
02/02/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 1/2018. DJE nº 19, divulgado em 01/02/2018   
 
30/01/2018  Petição    Oposição - Petição: 2608 Data: 30/01/2018 às 15:06:55   
 
19/01/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 19/01/2018 14:02:03 - ADI-ED   
 
18/01/2018  Retirado de pauta    Pleno em 18/01/2018 17:07:08 - ADI-ED   
 
10/01/2018  Remessa    ao Gab. Min. Rosa Weber (com 2 vol. e 1 apenso)   
 
09/01/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 09/01/2018 13:57:14 - ADI-ED   
 
19/12/2017  Despacho    Examinados os declaratórios opostos, encaminhem-se os autos para julgamento. À Secretaria Judiciária.   
 
19/12/2017  Lançamento indevido    19/12/2017 - Vista - Devolução dos autos para julgamento Justificativa: indevido   
 
19/12/2017  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. ROSA WEBER     
 
12/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/09/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 48537/2017   
 
29/08/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 48537 Data: 29/08/2017 às 13:46:56   
 
12/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    (com 2 volumes e 1 apenso)   
 
07/06/2017  Juntada a petição nº     31288/2017.31288/2017 - Manifestação    
 
06/06/2017  Petição    Manifestação - Petição: 31288 Data: 06/06/2017 às 18:56:00   
 
30/05/2017  Publicação, DJE    Despacho de 23/05/2017 (DJE nº 113, divulgado em 29/05/2017)  Despacho
 
 
23/05/2017  Despacho    Em 23.05.2017:(...) Intime-se a parte embargada para manifestar-se sobre os declaratórios no prazo legal (art. 1.023, § 2º, do CPC de 2015), observado, se o caso, o prazo em dobro (arts. 180, 183, 186 e 229 do CPC de 2015). Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.   
 
22/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    (Com 2 volumes e 1 apenso)   
 
22/05/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 25195/2017   
 
22/05/2017  Juntada a petição nº     25195/2017.25195/2017 - Embargos de Declaração    
 
18/05/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 25195 Data: 18/05/2017 às 17:27:08   
 
16/05/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/05/2017 - ATA Nº 68/2017. DJE nº 101, divulgado em 15/05/2017  Inteiro teor do acórdão
 
 
20/04/2017  Lançamento indevido    19/04/2017 - Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Justificativa: lançamento equivocado   
 
19/04/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 4/5/2017   
 
10/03/2017  Expedido(a)    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL   
 
10/03/2017  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
10/03/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 5, de 02/03/2017. DJE nº 46, divulgado em 09/03/2017   
 
09/03/2017  Expedido(a)    Mensagem 12 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS641479843BR - Data da Remessa: 09/03/2017   
 
06/03/2017  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/03/2017  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/03/2017  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA   
 
06/03/2017  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/03/2017  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL   
 
06/03/2017  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/03/2017  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
06/03/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 4, de 23/02/2017. DJE nº 41, divulgado em 03/03/2017   
 
03/03/2017  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios e 2 faxes. Plenário. Certidão de Julgamento de 2/3/2017.   
 
03/03/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 02.03.2017   
 
02/03/2017  Substituição do Relator, art. 38, II, do RISTF    MIN. ROSA WEBER   
 
02/03/2017  Procedente em parte  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. No mérito, por maioria e nos termos do voto Ministro Teori Zavascki, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º, inciso IV; 3º, inciso VI, § 1º e § 4º; art. 4º, parágrafo único, todos do Decreto 2.536/1998; assim como dos arts. 1º, inciso IV; 2º, inciso IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, que julgava o pedido totalmente procedente. Nessa assentada o Ministro Marco Aurélio aditou seu voto. Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que proferiu voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 02.03.2017.   
Decisão de Julgamento
 
24/02/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 23.02.2017.   
 
23/02/2017  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, não conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, e, no mérito, julgou prejudicado o pedido, e o voto do Ministro Celso de Mello, que conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, afastando a prejudicialidade da ação, e, no mérito, julgou-a integralmente procedente, o Tribunal deliberou suspender a proclamação do resultado do julgamento para assentada posterior. Não votou o Ministro Edson Fachin, por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.02.2017.   
Decisão de Julgamento
 
03/11/2016  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. MARCO AURÉLIO  03/11/2016 15:47:30 -    
 
27/10/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 30, de 19/10/2016. DJE nº 229, divulgado em 26/10/2016   
 
24/10/2016  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
24/10/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 33, de 19/10/2016. DJE nº 226, divulgado em 21/10/2016   
 
19/10/2016  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. MARCO AURÉLIO  (sessão das 14 horas) - Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que conheciam da ação direta como argüição de descumprimento de preceito fundamental, julgando-a parcialmente procedente, e o voto do Ministro Dias Toffoli, que conhecia da ação direta e a julgava procedente, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016.   
Decisão de Julgamento
 
19/10/2016  Suspenso o julgamento    (sessão das 9 horas) - Decisão: Após o voto do Ministro Teori Zavascki, que conhecia da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgando-a parcialmente procedente, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016.   
Decisão de Julgamento
 
10/04/2015  Juntada a petição nº     15978/2015.15978/2015 - 09/04/2015 - Confederação Nacional da Saúde - Hospitais, Estabelecimento e Serviços - CNS - Requer juntada de substabelecimento.   
 
09/04/2015  Petição    15978/2015 - 09/04/2015 - Confederação Nacional da Saúde - Hospitais, Estabelecimento e Serviços - CNS - Requer juntada de substabelecimento.   
 
08/04/2015  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Teori Zavascki (com 2 volumes e 1 apenso - ADI 2621)   
 
08/04/2015  Juntada a petição nº     15774/2015.15774/2015 - Confederação Nacional da Saúde - Hospitais, Estabelecimento e Serviços - CNS - Apresenta manifestação e requer providência.   
 
08/04/2015  Petição    15774/2015 - 08/04/2015 - Confederação Nacional da Saúde - Hospitais, Estabelecimento e Serviços - CNS - Apresenta manifestação e requer providência.   
 
08/04/2015  Remessa    Ao Gabinete do Exmo. Min. Teori Zavascki   
 
08/04/2015  Juntada a petição nº     15718/2015.15718/2015   
 
07/04/2015  Petição    Manifestação - Petição: 15718 Data: 07/04/2015 18:58:55.554 GMT-03:00   
 
25/03/2015  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. TEORI ZAVASCKI  25/03/2015 16:33:08 - Devolução de vista - Plenário   
 
13/06/2014  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE       
 
13/06/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 16, de 04/06/2014. DJE nº 114, divulgado em 12/06/2014   
 
05/06/2014  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 4/6/2014.   
 
04/06/2014  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. TEORI ZAVASCKI  Decisão: Após o voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), julgando parcialmente procedente a ação direta, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia e Roberto Barroso, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente o Ministro Dias Toffoli representando o Tribunal na III Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Angola. Falaou pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária Geral de Contencioso. Plenário, 04.06.2014.   
Decisão de Julgamento
 
23/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes e 1 apenso.   
 
23/08/2010  Juntada a petição nº     42571/2010.42571/2010, da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE, HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - REQUER SEJA O FEITO CONHECIDO COMO ADPF.   
 
05/08/2010  Petição    42571/2010 - 05/08/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE, HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - REQUER SEJA O FEITO CONHECIDO COMO ADPF.   
 
21/08/2009  Lançamento indevido    21/08/2009 - Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF   
 
21/08/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    Ref. à Pauta n. 31/2009 - Pleno.    
 
21/08/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. à Pauta n. 31/2009 - Pleno.    
 
21/08/2009  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 31/2009. DJE nº 157, divulgado em 20/08/2009   
 
20/08/2009  Intimação    do Presidente da República, ref. a pauta nº 31 , do(a) Pleno.   
 
18/08/2009  Remessa    dos autos ao gabinete do Ministro Relator   
 
14/08/2009  Juntada    e distribuição de relatório.   
 
12/08/2009  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 12/08/2009 13:33:40   
 
16/09/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
16/09/2003  JUNTADA    PG Nº 96982/03, DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE, HOSPITAL, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS, REQUERENDO O APENSAMENTO DA ADI 2228 À ADI 2028, A FIM DE QUE MEREÇAM JULGAMENTO CONJUNTO, EM ATENÇÃO AO ART. 126 DO RISTF.    
 
16/09/2003  DESPACHO ORDINATORIO    EM 11.09.03, NO PG Nº 96982/03 "VENHA NOS AUTOS."   
 
01/08/2003  PETICAO AVULSA    PG Nº 96982/03, DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE, HOSPITAL, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS, REQUERENDO O APENSAMENTO DA ADI 2228 À ADI 2028, A FIM DE QUE MEREÇAM JULGAMENTO CONJUNTO, EM ATENÇÃO AO ART. 126 RISTF. AO MINISTRO RELATOR   
 
25/07/2003  PETICAO AVULSA    PG Nº 96982/03, DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE, HOSPITAL, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS, REQUERENDO O APENSAMENTO DA ADI 2228 À ADI 2028, A FIM DE QUE MEREÇAM JULGAMENTO CONJUNTO, EM ATENÇÃO AO ART. 126 RISTF.   
 
25/06/2003  SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI    MIN. JOAQUIM BARBOSA   
 
24/06/2003  REMESSA DOS AUTOS    À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS   
 
24/06/2003  DESPACHO ORDINATORIO    DO MINISTRO PRESIDENTE: "À SECRETARIA, PARA AGUARDAR A POSSE DO MINISTRO NOMEADO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A QUEM COMPETIRÁ, POR SUCESSÃO AO RELATOR ORIGINÁRIO, APRECIAR A MATÉRIA CONTROVERTIDA NESSE PROCESSO (SESSÃO ADMINISTRATIVA/STF DO DIA 18/06/03) EM 20/06/03   
 
09/06/2003  CONCLUSOS AO PRESIDENTE       
 
09/06/2003  DESPACHO ORDINATORIO    "VISTOS. AUTOS CONCLUSOS EM 13.05.2003. NÃO VEJO MOTIVO RELEVANTE PARA A REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. O SUCESSOR DO MINISTRO MOREIRA ALVES JÁ ESTÁ INDICADO E DEVERÁ SER NOMEADO E EMPOSSADO NOS PRÓXIMOS DIAS. TRATANDO-SE DE ADI, NÃO HÁ FALAR NA URGÉNCIA QUE RECOMENDARIA A REDISTRIBUIÇÃO E NÃO O EXATO CUMPRIMENTO DO ART. 38, IV, A, DO RI/STF. COM ESTAS CONSIDERAÇÕES, SUBMETO O FEITO À CONSIDERAÇÃO DO EXMO. SENHOR MINISTRO PRESIDENTE." EM 19/05/03   
 
16/05/2003  PUBLICACAO, DJ:    DA DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DO DIA 07/05/03   
 
12/05/2003  REDISTRIBUIDO    MIN. CARLOS VELLOSO   
 
12/05/2003  DECISÃO DA PRESIDÊNCIA    MIN. MARCO AURÉLIO "1. O RELATOR, MINISTRO MOREIRA ALVES, NÃO MAIS INTEGRA O TRIBUNAL, ANTE APOSENTADORIA VERIFICADA. 2. NOS PROCESSOS EM CURSO, A SUBSTITUIÇÃO DO MINISTRO APOSENTADO ... 3. A REGRA ACIMA SOFRE TEMPERAMENTO. DESCABE A PARALISAÇÃO, EM SE TRATANDO DE PROCESSO A EXIGIR, EM FACE DOS RESPECTIVOS PARÂMETROS, TRAMITAÇÃO CONTÍNUA, A PRÁTICA DE ATOS URGENTES, COMO É O CASO. O REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE NÃO CONTÉM TEXTO ESPECÍFICO SOBRE A HIPÓTESE. CUMPRE, ENTÃO, OBSERVAR A ANALOGIA, IMPLEMENTANDO-SE A INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA DA REFERENTE ÀS LICENÇAS OU AUSÊNCIAS POR MAIS DE TRINTA DIAS, REDISTRIBUINDO-SE O PROCESSO - ARTIGO 38, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO. ESSA É A REGÊNCIA MAIS PRÓXIMA DA ESPÉCIE, CONSIDERADAS A DINÂMICA E A ORGANICIDADE PROCEDIMENTAIS. 4. REDISTRIBUA-SE." EM 07/05/03.   
 
12/05/2003  REMESSA DOS AUTOS    À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.   
 
29/04/2003  CONCLUSOS AO PRESIDENTE    EM 06.05.03   
 
07/04/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
07/04/2003  APENSADO, PROCESSO NRO.:    ADI N.º 2.621 EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 153 DA ADI 2.621.    
 
14/05/2002  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
14/05/2002  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR COM PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO   
 
06/10/2000  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
27/09/2000  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
27/09/2000  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA AGU, COM DEFESA (PG 88726).   
 
06/09/2000  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
05/09/2000  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
05/09/2000  JUNTADA    PG 76847 (MSG Nº 1229) / DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PRESTANDO INFORMAÇÕES.   
 
01/09/2000  JUNTADA    PG 75532 (OF. 184/2000-PRES) / DO CONGRESSO NACIONAL PRESTANDO INFORMAÇÕES.   
 
01/09/2000  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    184/2000-PRES (PG 75532) / DO CONGRESSO NACIONAL.   
 
04/08/2000  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    MSG Nº 1229 (PG 76847) / DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.   
 
04/08/2000  PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA    OF. 1357/R (30 DIAS)   
 
04/08/2000  PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL    OF. 1356/R (30 DIAS)   
 
03/07/2000  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES.   
 
30/06/2000  DESPACHO ORDINATORIO    SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES AOS REQUERIDOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.   
 
20/06/2000  DISTRIBUIDO    MIN. MOREIRA ALVES   
 
 
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