Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 2 de setembro de 2010 - 18:06

Acompanhamento Processual Imprimir

ADI 2240 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem:	BA - BAHIA
Relator:	MIN. EROS GRAU
REQTE.	PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
ADVDOS.	ADÍLSON JOSÉ PAULO BARBOSA E OUTROS
ADV.	ALBERTO MOREIRA RODRIGUES
REQDO.	GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
ADVDOS.	MANUELLA DA SILVA NONÔ E OUTRO
REQDO.	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S)	ARTHUR DE CASTILHO NETO

Resultados da busca
Data	Andamento	Observação	Documento
24/08/2007	BAIXA AO ARQUIVO DO STF	10775 - SEÇÃO DE ARQUIVO
23/08/2007	REMESSA DOS AUTOS	À SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS
23/08/2007	DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
20/08/2007	TRANSITADO EM JULGADO	EM 15.08.2007
03/08/2007	PUBLICADO ACORDAO, DJ:	DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 03/08/2007 - ATA Nº 35/2007 -	Íntegra da Decisão Ementa
25/05/2007	REMESSA DOS AUTOS	AO GABINETE DO MINISTRO GILMAR MENDES, COM CÓPIA DE VOTO E RETIFICAÇÃO.
25/05/2007	COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:	44-P/MC, AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA.
25/05/2007	COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:	43-P/MC, AO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA.
25/05/2007	COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:	MSG/TELEGRAMA Nº 1927 EM 24/05/07 AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA.
25/05/2007	COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:	MSG/TELEGRAMA Nº 1926 EM 24/05/07 AO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
18/05/2007	REMESSA DOS AUTOS	AO GABINETE DO MINISTRO GILMAR MENDES
18/05/2007	JUNTADA POR LINHA	PG Nº 64740/07 DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, BAHIA, APRESENTANDO MANISFETAÇÃO
17/05/2007	DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
17/05/2007	DECISAO PUBLICADA, DJ:	ATA Nº 12, de 09/05/2007 -
14/05/2007	EXPEDIDO OFÍCIO Nº	4150/SEJ, AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTOS DESTES AUTOS.
11/05/2007	PUBLICACAO, DJ:	DO DESPACHO DO DIA 07/05/07 NO PG Nº 62328/07
10/05/2007	JUNTADA	CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 9/5/2007.
09/05/2007	JULGAMENTO DO PLENO - PROCEDENTE	Decisão: O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação direta, e, por maioria, ao não pronunciar a nulidade do ato impugnado, manteve sua vigência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses até que o legislador estadual estabeleça novo regramento, nos termos do voto reajustado do Senhor Ministro Eros Grau (Relator) e do voto-vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, vencido, nesse ponto, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que declarava a nulidade do ato questionado. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 09.05.2007.
08/05/2007	DESPACHO ORDINATORIO	EM 7/05/07 NO PG Nº 64.740/2007 "JUNTE- SE POR LINHA"
07/05/2007	CONCLUSAO	AO MINISTRO GILMAR MENDES, DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA
07/05/2007	DESPACHO ORDINATORIO	NO PG Nº 62328/07 "O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE POSSÍVEL INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES/BA NO PRESENTE FEITO. À SECRETARIA PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO."
07/05/2007	PETIÇÃO	PG Nº 64740/07 DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, BAHIA, APRESENTANDO MANISFETAÇÃO. AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS.
02/05/2007	PETIÇÃO	PG 62328/07 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SE O MUNÍCIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTERVEIO NA AÇÃO, E REQUERENDO, QUE EM CASO AFIRMATIVO, SE ENCAMINHE CÓPIA DA PROCURAÇÃO FIRMADA PELO MENCIONADO ENTE FEDERATIVO COM OS ADVOGADOS QUE PORVENTURA TENHA CONTRATADO, BEM ASSIM A PEÇA PROCESSUAL QUE RESULTOU NO PLEITO ACIMA REFERIDO. AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS
02/04/2007	VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO	02/04/2007 18:29:26 -
13/03/2007	REMESSA DOS AUTOS	AO GABINETE DO MINISTRO GILMAR MENDES, DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA
13/03/2007	JUNTADA	PG Nº 30939/07 DO PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, REQUERENDO A JUNTADA DE INSTRUMENTO DE REVOGAÇÃO DE PODERES AO ADVOGADO JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI
26/06/2006	REMESSA	AO GABINETE DO MINISTRO GILMAR MENDES, DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA
26/06/2006	LANÇAMENTO INDEVIDO	DE CONCLUSÃO AO RELATOR
23/06/2006	CONCLUSOS AO RELATOR
23/06/2006	JUNTADA	PG Nº 67819/06, DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SUBSEÇÃO DE BARREIRAS - ESTADO DA BAHIA, REQUERENDO O JULGAMENTO DA PRESENTE ADI
23/06/2006	DESPACHO ORDINATORIO	EM 21/06/06 NO PG Nº 67819/06 "JUNTE-SE"
21/06/2006	REMESSA	DO PG Nº 67819/2006 AO GABINETE DO MINISTRO GILMAR MENDES
20/06/2006	DESPACHO ORDINATORIO	LANÇADO INDEVIDAMENTE
19/06/2006	PETIÇÃO	PG Nº 67819/06, DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SUBSEÇÃO DE BARREIRAS - ESTADO DA BAHIA, REQUERENDO O JULGAMENTO DA PRESENTE ADI. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
19/06/2006	DESPACHO ORDINATORIO	EM 16/06/06 DA MINISTRA PRESIDENTE NO PG Nº 67819/06 "AO EMINENTE RELATOR"
29/05/2006	DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
29/05/2006	DECISAO PUBLICADA, DJ:	ATA Nº 12, de 18/05/2006 -
25/05/2006	PETIÇÃO	PG Nº 67819/06, DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SUBSEÇÃO DE BARREIRAS - ESTADO DA BAHIA, REQUERENDO O JULGAMENTO DA PRESENTE ADI. À MINISTRA ELLEN GRACIE, PRESIDENTE, SEM OS AUTOS.
24/05/2006	REMESSA DOS AUTOS	AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.
23/05/2006	CONCLUSOS AO RELATOR
23/05/2006	JUNTADA	DO PG Nº 62990/06 DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES ENCAMINHANDO CÓPIA DA LEI 8727, DE 04/09/2003.
23/05/2006	JUNTADA	DO PG Nº 62257/06 DA ASSEMBLÉIA LEGISLTIVA DO ESTADO DA BAHIA, REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.
23/05/2006	DESPACHO ORDINATORIO	"JUNTEM-SE AS PETIÇÕES DE NS. 62.257 E 62.990/06."
19/05/2006	JUNTADA	CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 18/5/2006.
18/05/2006	VISTA AO MINISTRO	Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), julgando improcedente a ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelos requeridos, Governador do Estado da Bahia e Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, respectivamente, o Dr. Antônio Vasconcelos e o Dr. Arthur de Castilho Neto. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 18.05.2006.
17/05/2006	PETIÇÃO	PG 62990/06 DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES ENCAMINHANDO CÓPIA DA LEI 8727, DE 04/09/2003. AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS.
16/05/2006	PETIÇÃO	PG Nº 62257/06 DA ASSEMBLÉIA LEGISLTIVA DO ESTADO DA BAHIA, REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
02/09/2005	PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO	PAUTA Nº 30/2005 -
25/08/2005	REMESSA DOS AUTOS	AO GABINETE DO MINISTRO EROS GRAU.
25/08/2005	JUNTADA	E DISTRIBUIÇÃO DO RELATÓRIO.
25/08/2005	PEÇO DIA PARA JULGAMENTO	Pleno Em 25/08/2005 13:49:50
01/07/2004	SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI	MIN. EROS GRAU
25/11/2003	CONCLUSOS AO RELATOR
24/11/2003	REMESSA DOS AUTOS	AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS.
24/11/2003	RECEBIMENTO DOS AUTOS	DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER NO SENTIDO DA PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO DIRETA, PARA QUE SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.619, DE 30 DE MARÇO DE 2000, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DA BAHIA DA DATA DE 31 DE MARÇO DE 2000.
17/11/2003	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
14/11/2003	RECEBIMENTO DOS AUTOS	DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, COM MANIFESTAÇÃO (PG Nº 147343/03).
14/11/2003	RECEBIMENTO DOS AUTOS
09/11/2001	VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
08/11/2001	DESPACHO ORDINATORIO	ABRAM-SE VISTAS, SUCESSIVAMENTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, AO AGU E AO PGR, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 9868/99
05/06/2001	CONCLUSOS AO RELATOR
05/06/2001	RECEBIMENTO DOS AUTOS	DA PGR COM PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA PRESENTE AÇÃO NO QUE SE REFERE À ALEGADA OFENSA À LEI Nº 9709/98, POR SE TRATAR DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL, E, QUANTO À ALEGADA OFENSA AO §4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA LEI DO ESTADO DA BAHIA Nº 7619/98, OPINA PELO NÃO DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR.
15/08/2000	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
15/08/2000	PUBLICADO DESPACHO NO DJ	DESPACHO DE 07/08/2000.
09/08/2000	REDISTRIBUIDO	MIN. NELSON JOBIM
08/08/2000	REMESSA DOS AUTOS	À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
08/08/2000	JUNTADA	AR Nº ER 908605753BR RECEBIDO EM 13/07/2000 PELO PRESIDENTE DA ASS. LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA.
08/08/2000	JUNTADA	AR Nº 908605798BR RECEBIDO EM 13/07/2000 PELO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA.
07/08/2000	DESPACHO ORDINATORIO	AUTOS CONCLUSOS NESTA DATA. FLS. 95/96: REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS.
04/08/2000	CONCLUSOS AO PRESIDENTE
04/08/2000	DESPACHO ORDINATORIO	POR DOIS MOTIVOS PENSO NÃO SE APLICAR, À ESPÉCIE DOS AUTOS, O ART. 69, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO, EM VIRTUDE DO QUAL ME FOI DISTRIBUÍDA, POR PREVENÇÃO, A PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: (...) PERANTE ESSAS MESMAS RAZÕES (CADA QUAL SUFICIENTE), FOI RECUSADA PELO EMINENTE MINISTRO MOREIRA ALVES, EM DESPACHO DE 9 DE ABRIL DE 1999 (CÓPIA ANEXA), COM BENEPLÁCITO DA PRESIDÊNCIA, A RELATORIA DA ADI-1968. ENCAMINHEM-SE, ENTÃO, ESTES AUTOS À CONSIDERAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE.
01/08/2000	DISTRIBUIDO POR PREVENCAO	MIN. OCTAVIO GALLOTTI
01/08/2000	PUBLICADO DESPACHO NO DJ	DESPACHO DE 24/07/2000.
25/07/2000	REMESSA DOS AUTOS	À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.
25/07/2000	JUNTADA	PG. 56720 DOS PROCURADORES DO ESTADO DA BAHIA, REQUERENDO QUE CONSTEM OS SEUS NOMES DAS INTIMAÇÕES RELATIVAS AO FEITO.
24/07/2000	DESPACHO ORDINATORIO	...ADMITO QUE, OCORRENTE, DURANTE AS FÉRIAS, EM AÇÃO DIRETA, A POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DO DIREITO, SERÁ LÍCITO AO PRESIDENTE DESPACHAR O PEDIDO E CONCEDÊ-LA, SE FOR O CASO. FORA DAÍ, ENTRETANTO, NÃO ME PARECE POSSÍVEL, TENDO EM CONSIDERAÇÃO O ART. 10 DA LEI 9868/99 E OS DISPOSITIVOS REGIMENTAIS INDICADOS, QUE DISTINGUEM PERÍODO DE RECESSO DE PERÍODO DE FÉRIAS. DO EXPOSTO, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DESTES AUTOS À DISTRIBUIÇÃO, OPORTUNAMENTE. PUBLIQUE-SE.
18/07/2000	CONCLUSOS AO PRESIDENTE	ART. 13, VIII DO RISTF.
18/07/2000	JUNTADA	PG. 54530 DA ASS. LEG. DO ESTADO DA BA, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
18/07/2000	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:	PG. 54530 DA ASS. LEG. DO ESTADO DA BA.
18/07/2000	JUNTADA	PG. 54526 DO GOVERNADOR DA BAHIA, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
18/07/2000	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:	PG. 54526 DO GOVERNADOR DA BA.
11/07/2000	PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA	OF. 883/P
11/07/2000	PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR	OF. 882/P
10/07/2000	REMESSA DOS AUTOS	À SEÇÃO CARTORÁRIA PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES.
07/07/2000	DESPACHO ORDINATORIO	SOLICITE-SE O PRONUNCIAMENTO DA REQUERIDA, OBSERVADO O QUINQUÍDIO - ART. 10 DA LEI 9868/99
06/07/2000	CONCLUSOS.	AO MINISTRO VICE-PRESIDENTE (ART. 37, I C/C 13, VIII - RISTF)
06/07/2000	REGISTRADO	MINISTRO PRESIDENTE

Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS

Processos

ADI 2240 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE