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Brasília, 21 de julho de 2018 - 10:49
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ADI 2316 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) PARTIDO DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) RENATO MORGANDO VIEIRA 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) SECRETÁRIA-GERAL DE CONTENCIOSO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
29/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/05/2018  Petição    Informações - Petição: 33180 Data: 29/05/2018 às 17:54:23   
 
09/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/05/2018  Petição    Informações - Petição: 27740 Data: 09/05/2018 às 18:14:33   
 
24/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/04/2018  Petição    Vista dos autos - Petição: 23767 Data: 24/04/2018 às 12:24:09   
 
06/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/03/2018  Publicação, DJE    DJE nº 41, divulgado em 02/03/2018   
 
01/03/2018  Convertido em eletrônico       
 
20/02/2018  Juntada a petição nº     7152/2018.7152/2018 - Informações.   
 
20/02/2018  Petição    Informações - Petição: 7152 Data: 20/02/2018 às 11:55:16   
 
02/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/02/2018  Juntada a petição nº     611/2018.611/2018 - José Stenio de Araújo Lucena - Requer cópia dos votos.   
 
11/01/2018  Petição    611/2018 - 11/01/2018 - José Stenio de Araújo Lucena - Requer cópia dos votos.   
 
19/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/10/2017  Juntada a petição nº     54582/2017.54582/2017 - Esclarecimentos    
 
19/10/2017  Juntada a petição nº     53439/2017.53439/2017 - Ciência da Decisão    
 
20/09/2017  Petição    Esclarecimentos - Petição: 54582 Data: 20/09/2017 às 13:40:53   
 
15/09/2017  Petição    Ciência da Decisão - Petição: 53439 Data: 15/09/2017 às 16:39:53   
 
30/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    (com 3 volumes e 5 junt. por linha)   
 
26/05/2017  Juntada a petição nº     25384/2017.25384/2017 - Solicita cópia dos votos.   
 
19/05/2017  Petição    25384/2017 - 19/05/2017 - Lucas Sahão Turquino - Solicita cópia dos votos.    
 
02/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/04/2017  Juntada a petição nº     18612/2017.18612/2017 - Informações    
 
18/04/2017  Petição    Informações - Petição: 18612 Data: 18/04/2017 às 13:51:18   
 
07/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/04/2017  Juntada a petição nº     16051/2017.16051/2017 - Informações   
 
07/04/2017  Juntada a petição nº     14638/2017.14638/2017 - Informações   
 
04/04/2017  Petição    Informações - Petição: 16051 Data: 04/04/2017 às 16:36:22   
 
29/03/2017  Petição    Informações - Petição: 14638 Data: 29/03/2017 às 11:42:36   
 
28/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/03/2017  Juntada a petição nº     11805/2017.11805/2017 - Informações    
 
15/03/2017  Petição    Informações - Petição: 11805 Data: 15/03/2017 às 19:35:19   
 
15/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/08/2016  Juntada a petição nº     43205/2016.43205/2016 - Ciência da Decisão    
 
09/08/2016  Petição    Ciência da Decisão - Petição: 43205 Data: 09/08/2016 às 13:32:37   
 
03/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/08/2016  Juntada a petição nº     40587/2016.40587/2016 - Marcelo Pereira apresenta solicitação.   
 
28/07/2016  Petição    Informações - Petição: 40587 Data: 28/07/2016 às 13:46:07   
 
26/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/02/2016  Juntada a petição nº     5988/2016.5988/2016 - Denfesoria Pública do Estado do Rio de Janeiro aprensenta esclarecimentos   
 
17/02/2016  Petição    Esclarecimentos - Petição: 5988 Data: 17/02/2016 às 17:54:36   
 
18/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 3 volumes e 5 juntadas por linha   
 
15/12/2014  Conclusos à Presidência    com 3 volumes e 5 juntadas por linha   
 
11/12/2014  Juntada a petição nº     59596/2014.59596/2014 - Ofício n° AJU/09/2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro solicita cópia de votos.   
 
11/12/2014  Juntada a petição nº     58481/2014.58481/2014 - (Via Fax) Ofício Nº AJU/09/2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro solicita cópias de votos.   
 
10/12/2014  Petição    59596/2014 - 10/12/2014 - Ofício n. AJU/09/2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 4/12/2014 - Solicita cópia de votos.   
 
09/12/2014  Expedido Ofício nº    4217/SEJ, à Juiza de Direito da 4ª Vara Cívil da Comarca de Muriaé/MG, JL695588682BR    
 
04/12/2014  Petição    58481/2014 - 04/12/2014 - (Via Fax) Ofício NººAJU/09/2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 04/12/2014 - Solicita cópias de votos.   
 
03/12/2014  Petição    58276/2014 - 03/12/2014 - (Malote Digital) Ofício nº 439-11-003924/5/SQVC/CES/2014, Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé-MG, 1º/12/2014 - Solicita informações.   
 
27/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 3 volumes e 5 juntadas por linha   
 
17/11/2014  Publicação, DJE    Despacho de 12/11/2014 (DJE nº 225, divulgado em 14/11/2014)  Despacho
 
 
13/11/2014  Despacho    Em 12/11/2014, "Trata-se de pedido de cópias dos votos proferidos nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade. No tocante às cópias dos debates e dos votos proferidos pelos Ministros ativos, nos termos do despacho do Relator as fls. 734/735, o requerente deverá encaminhar as solicitações aos respectivos gabinetes. Quanto ao relatório e aos votos dos Ministros aposentados Sydney Sanches, Carlos Velloso, Ayres Britto e Menezes Direito, defiro a extração de cópias, observada a Instrução Normativa 139/2012, desde que não contenham escritos (debates) de Ministros ativos desta Corte, cuja disponibilização deverá seguir o procedimento determinado pelo Relator no referido despacho. À Secretaria Judiciária para as providências cabíveis. Publique-se."    
 
06/11/2014  Conclusos à Presidência       
 
05/11/2014  Juntada a petição nº     52692/2014.52692/2014 - De Paulo Martins Soares Fernandes Bomfim solicitando cópias dos votos.   
 
05/11/2014  Petição    Interessado - Petição: 52692 Data: 05/11/2014 16:42:27.29 GMT-02:00   
 
29/10/2014  Publicação, DJE    Despacho de 23/10/2014 (DJE nº 212, divulgado em 28/10/2014)  Despacho
 
 
24/10/2014  Despacho    Em 23/10/2014 - "Petição 50016/2014-STF Trata-se de pedido de cópias dos votos proferidos nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade. No tocante às cópias dos debates e dos votos proferidos pelos Ministros ativos, nos termos do despacho do Relator as fls. 734/735, os requerentes deverão encaminhar as solicitações aos respectivos gabinetes. Quanto ao relatório e aos votos dos Ministros aposentados Sydney Sanches, Carlos Velloso, Ayres Britto e Menezes Direito, defiro a extração de cópias, observada a Instrução Normativa 139/2012, desde que não contenham escritos (debates) de Ministros ativos desta Corte, cuja disponibilização deverá seguir o procedimento determinado pelo Relator no referido despacho. À Secretaria Judiciária para as providências cabíveis. Publique-se."   
 
23/10/2014  Conclusos à Presidência    com 3 volumes e 5 juntadas por linha   
 
23/10/2014  Juntada a petição nº     50016/2014.50016/2014 - Elvis Rodrigues Branco requer o envio de cópias de votos   
 
21/10/2014  Petição    Informações - Petição: 50016 Data: 21/10/2014 12:02:45.176 GMT-02:00   
 
27/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/08/2014  Publicação, DJE    Despacho de 24/06/2014 (DJE nº 150, divulgado em 04/08/2014)  Despacho
 
 
07/07/2014  Despacho    Em 24/06/2014, do Exmo. Sr. Ministro Presidente (ref. pet. 29060/2014): "Trata-se de pedido de cópias dos votos proferidos nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade pelos Ministros aposentados Sydney Sanches, Carlos Velloso, Ayres Britto e Menezes Direito. Defiro a extração das cópias, observada a Instrução Normativa STF nº 139/2012, desde que não contenham escritos (debates) de Ministros ativos desta Corte, cuja disponibilização deverá seguir o procedimento determinado pelo Relator no despacho de fls. 734/735. À Secretaria Judiciária para as providências cabíveis."   
 
20/06/2014  Conclusos à Presidência    com 3 volumes e 5 juntadas por linha.   
 
20/06/2014  Petição    29060/2014 - 20/06/2014 - VALÉRIA CAMPOS SANTOS - Requer cópia do relatório e votos.   
 
06/03/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 3 volumes e 5 juntadas por linha   
 
06/03/2014  Juntada    de comprovantes de recolhimento de custas, referentes à extração de cópias.    
 
24/02/2014  Publicação, DJE    Despacho de 17/02/2014 (DJE nº 38, divulgado em 21/02/2014)  Despacho
 
 
18/02/2014  Despacho    em 17/2/2014, do Exmo. Sr. Ministro Presidente, ref. as petições 959/2014 e 2176/2014: "(...) À Secretaria para as providências cabíveis."   
 
14/02/2014  Conclusos à Presidência    com 3 volumes e 5 juntadas por linha.   
 
14/02/2014  Juntada a petição nº     2176/2014.2176/2014 - Nayana Eduarda Negry Araújo requer cópia de votos já proferidos.   
 
13/02/2014  Lançamento indevido    13/02/2014 - Despacho Justificativa: Erro no lançamento.   
 
13/02/2014  Despacho       
 
11/02/2014  Conclusos à Presidência    com 3 volumes e 5 juntadas por linha   
 
11/02/2014  Lançamento indevido    10/02/2014 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: correção no destino   
 
10/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 3 volumes e 5 juntadas por linha   
 
06/02/2014  Juntada a petição nº     959/2014.959/2014 - De Alexandre José Figueira Thomaz da Silva, requerendo cópia dos autos.   
 
31/01/2014  Petição    2176/2014 - 31/01/2014 - Nayana Eduarda Negry Araújo - Requer cópia dos autos.   
 
16/01/2014  Petição    Informações - Petição: 959 Data: 16/01/2014 18:16:59.845 GMT-02:00   
 
21/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/11/2013  Juntada a petição nº     56948/2013.56948/2013. Antonio Cezar do Amaral, requerendo informações sobre os inteiros teores dos votos.   
 
19/11/2013  Juntada a petição nº     55431/2013.55431/2013. Do Banco Central do Brasil, requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
08/11/2013  Petição    Informações - Petição: 56948 Data: 08/11/2013 19:59:00.365 GMT-02:00   
 
01/11/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 55431 Data: 01/11/2013 17:06:04.650 GMT-02:00   
 
24/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 3 volumes e 5 juntadas por linha   
 
24/10/2013  Juntada a petição nº     53808/2013.53808/2013 - De José Mario Araujo da Silva, requerendo cópia de votos.   
 
24/10/2013  Juntada a petição nº     53570/2013.53570/2013 - Da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP, requerendo juntada de memorial.   
 
23/10/2013  Petição    Informações - Petição: 53808 Data: 23/10/2013 15:44:04.241 GMT-02:00   
 
22/10/2013  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
22/10/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 53570 Data: 22/10/2013 16:46:11.610 GMT-02:00   
 
17/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/10/2013  Publicação, DJE    Despacho de 14/10/2013 (DJE nº 206, divulgado em 16/10/2013)  Despacho
 
 
15/10/2013  Despacho    Em 14/8/2013 - "(...) No que concerne aos vários pedidos de fornecimento de cópias dos votos já proferidos, aguarde-se a conclusão, que se avizinha próxima, do julgamento do pleito de medida cautelar, sem prejuízo de os próprios Gabinetes dos Ministros em atividade autorizarem, desde logo, a pretendida extração de tais cópias. Após a publicação deste despacho, exarado para ordenar o processo, voltem-me conclusos os presentes autos.Publique-se."    
 
11/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/10/2013  Juntada a petição nº     50582/2013.50582/2013 - Do Eduardo Lopes requerendo cópia dos votos.   
 
07/10/2013  Petição    Ciência da Decisão - Petição: 50582 Data: 07/10/2013 20:44:39.896 GMT-03:00   
 
30/09/2013  Juntada a petição nº     48528/2013.48528/2013 - Do Juliano Carlo dos Santos, requerendo cópia dos votos.    
 
27/09/2013  Petição    Informações - Petição: 48528 Data: 27/09/2013 17:03:10.186 GMT-03:00   
 
05/09/2013  Juntada a petição nº     42595/2013.42595/2013 - Daniel Oliveira Matos apresenta manifestação.   
 
30/08/2013  Petição    Ciência da Decisão - Petição: 42595 Data: 30/08/2013 18:51:30.120 GMT-03:00   
 
21/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes e 5 juntadas por linha   
 
20/08/2013  Juntada a petição nº     35895/2013.35895/2013 (originais da petição n. 32884/2013 - fax) Arão dos Santos, solicita cópias dos votos já proferidos.   
 
20/08/2013  Juntada a petição nº     32884/2013.32884/2013 (fax) Arão dos Santos, solicita cópias dos votos já proferidos.   
 
20/08/2013  Juntada a petição nº     101581/2009.101581/2009 - Alberto de Medeiros Filho, requer cópia dos votos já proferidos.   
 
20/08/2013  Despacho    em 16/8/2013, do Exmo. Sr. Ministro Presidente, na petição nº 35895/2013: "Ao Eminente Relator."   
 
20/08/2013  Petição    35895/2013 - 01/08/2013 - Arão dos Santos - solicita cópia dos votos proferidos.   
 
20/08/2013  Petição    32884/2013 - 05/07/2013 - (via fax) - Arão dos Santos - solicita cópia dos votos proferidos.   
 
09/07/2013  Lançamento indevido    05/07/2013 - Petição nº 32884/2013.   
 
05/07/2013  Petição    32884/2013 - 05/07/2013.   
 
31/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes e 5 juntadas por linha.   
 
30/10/2012  Juntada a petição nº     54057/2012.54057/2012 Fabiane Aparecida de Carvalho requer seja deferido o pedido de extração de cópias dos votos proferidos nos autos da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade.    
 
23/10/2012  Despacho    em 18/10/2012, do Exmo. Sr. Ministro Presidente, na Petição n. 54057/2012: "Encaminhe-se ao Relator".   
 
16/10/2012  Petição    Petição: 54057 Data: 16/10/2012 14:57:50.832 GMT-03:00. Ao Gabinete da Presidência, sem os autos.   
 
04/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/09/2012  Juntada a petição nº     44974/2012.44974/2012   
 
31/08/2012  Juntada a petição nº     43395/2012.43395/2012    
 
31/08/2012  Petição    44974/2012 - 31/08/2012 - PAULO CEZAR CENERINO - REQUER CÓPIA AUTENTICADA DOS VOTOS.   
 
24/08/2012  Petição    43395/2012 - 24/08/2012 - (Via Fax) - WILLIAN FERNANDO DE PROENÇA GODOY - REQUER CÓPIA DOS VOTOS E DECISÕES.   
 
04/06/2012  Redistribuído    MIN. CELSO DE MELLO   
 
04/06/2012  Remessa    dos autos à Seção de Recebimento e Distribuição de Originários (com 2 volumes e 5 juntadas por linha).   
 
04/06/2012  Despacho    em 29/5/2012, do Ministro Presidente: "(...) determino a redistribuição deste processo, com a devida compensação na distribuição."   
 
26/04/2012  Publicação, DJE    Despacho de 19/04/2012 (DJE nº 81, divulgado em 25/04/2012)   
Despacho
 
24/04/2012  Conclusos à Presidência    com 2 volumes e 5 juntadas por linha   
 
20/04/2012  Despacho    De 19.4.2012: Determinado o encaminhamento dos autos ao Ministro-Presidente para redistribuição tendo em vista o impedimento - fls. 85/168). Publique-se.   
 
17/04/2012  Publicação, DJE    Despacho de 23/03/2012 (DJE nº 74, divulgado em 16/04/2012)   
Despacho
 
13/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/04/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. GILMAR MENDES   
 
13/04/2012  Remessa    dos autos à Seção de Recebimento e Distribuição de Originários (com 2 volumes e 5 juntadas por linha).   
 
12/04/2012  Despacho    Em 23.03.2012. À Secretaria para substituição do Relator, nos termos do art. 38, IV, do RISTF. Publique-se.   
 
29/03/2012  Conclusos à Presidência    com 2 volumes e 5 juntadas por linha.   
 
29/03/2012  Juntada a petição nº     13622/2012.13622/2012 de Marcos Luís da Silva requerendo cópias dos votos já proferidos.   
 
20/03/2012  Petição    Petição: 13622 Data: 20/03/2012 10:51:51.697 GMT-03:00   
 
14/03/2012  Conclusos à Presidência    com 2 volumes e 5 juntadas por linha.   
 
14/03/2012  Juntada a petição nº     11326/2012.11326/2012, Juiz de Direito da Comarca de Viçosa - solicita informações.   
 
08/03/2012  Petição    11326/2012 - 08/03/2012 - Juiz de Direito da Comarca de Viçosa - solicita informações.   
 
19/01/2012  Conclusos à Presidência    com 2 volumes e 5 juntadas por linha   
 
19/01/2012  Juntada a petição nº     95030/2011.95030/2011, Leandro Abdon Bezerra - requer cópias dos votos proferidos no processo.   
 
31/12/2011  Petição    Petição: 95030 Data: 31/12/2011 15:18:01.686 GMT-02:00   
 
21/11/2011  Conclusos à Presidência    com 2 volumes e 5 juntadas por linha   
 
21/11/2011  Juntada a petição nº     87341/2011.87341/2011 (originais da petição 86656/2011) de Wellington Rodrigo Passos Corrêa, requerendo cópias de votos.   
 
21/11/2011  Juntada a petição nº     86656/2011.86656/2011 (via fax) de Wellington Rodrigo Passos Corrêa, requerendo cópias de votos.   
 
16/11/2011  Petição    87341/2011 - 14/11/2011 - WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA - SOLICITA ENVIO DE CÓPIAS DOS VOTOS.   
 
11/11/2011  Petição    86656/2011 - 10/11/2011 - (Via Fax) WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA - SOLICITA O ENVIO DE CÓPIAS DOS VOTOS PROFERIDOS.    
 
09/11/2011  Conclusos à Presidência    com 2 volumes e 5 juntadas por linha.   
 
09/11/2011  Juntada a petição nº     84150/2011.84150/2011 - CRISTIANO FRANCISCO DE MEDEIROS - SOLICITA O ENVIO DE CÓPIAS DOS VOTOS PROFERIDOS.   
 
27/10/2011  Petição    84150/2011 - 27/10/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CRISTIANO FRANCISCO DE MEDEIROS - SOLICITA O ENVIO DE CÓPIAS DOS VOTOS PROFERIDOS.   
 
27/05/2011  Conclusos à Presidência    com 2 volumes e 5 juntadas por linha.   
 
27/05/2011  Juntada a petição nº     29386/2011.29386/2011, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, solicitando informações.   
 
24/05/2011  Petição    29386/2011 - 24/05/2011 - Ofício nº 766/2011/OF, Juiz de Direito da Comarca de Cambuci, 18/4/2011 - solicita informações.   
 
01/03/2011  Conclusos à Presidência       
 
01/03/2011  Juntada a petição nº     10237/2011.10237/2011   
 
24/02/2011  Petição    10237/2011 - 24/02/2011 - JORGE AUGUSTO MOLINA - MANIFESTA-SE COMO TERCEIRO INTERESSADO PARA OBTENÇÃO DE CÓPIAS.   
 
15/10/2010  Conclusos à Presidência    com 2 volumes e 4 juntadas por linha   
 
15/10/2010  Juntada a petição nº     51668/2010.51668/2010, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - reitera pedido de certidão, bem como de inclusão do peticionante para fins de acompanhamento e intimações.   
 
15/10/2010  Juntada a petição nº     43841/2010.43841/2010, Valéria Campos Santos - reitera o pedido para extrair cópias (VIA FAX).   
 
15/10/2010  Juntada a petição nº     42587/2010.42587/2010, Carlos Cristini de Oliveira - requer deferimento para extrair cópias. (VIA FAX).   
 
17/09/2010  Petição    51668/2010 - 17/09/2010 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REITERA PEDIDO DE CERTIDÃO, BEM COMO DE INCLUSÃO DO PETICIONANTE PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO E INTIMAÇÕES.   
 
12/08/2010  Petição    43841/2010 - 12/08/2010 - (Via Fax) VALÉRIA CAMPOS SANTOS - REITERA PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS.   
 
05/08/2010  Petição    42587/2010 - 05/08/2010 - (Via Fax) CARLOS CRISTIANI DE OLIVEIRA - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA EXTRAIR CÓPIAS.   
 
07/04/2010  Conclusos à Presidência       
 
06/04/2010  Juntada    PG nº 17533/2010 (Via Fax), de Valéria Campos Santos, requerendo extração de cópias.   
 
30/03/2010  Petição    PG nº 17533/2010 (Via Fax), de Valéria Campos Santos, requerendo extração de cópias.   
 
22/03/2010  Petição    15479/2010 - 22/03/2010 - CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.   
 
16/03/2010  Petição    14239/2010 - 16/03/2010 - (Via Fax) VALÉRIA CAMPOS SANTOS - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.   
 
02/02/2010  Publicação, DJE    Despacho de 13/01/2010. (DJE nº 19, divulgado em 01/02/2010)   
Despacho
 
18/01/2010  Conclusos à Presidência       
 
18/01/2010  Juntada por linha    do PG nº 140369/2009.   
 
18/01/2010  Desentranhamento de peças    PG nº 140369/2009.   
 
14/01/2010  Indeferido  PRESIDÊNCIA  Em 13/01/2010: (Referente à Petição n. 140.369/2009) - Indefiro o pedido de intervenção no feito na condição de amicus curiae. Desentranhem-se dos autos principais a Petição n. 140.369/2009 e os documentos que a acompanham, e juntem-os por linha. Publique-se.    
 
10/12/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/12/2009  Juntada    PG nº 140369/2009, do Instituto de Defesa do Consumidor - IDC, requerendo seu ingresso no feito na qualidada de "amicus curiae".   
 
04/12/2009  Petição    PG nº 140369/2009, do Instituto de Defesa do Consumidor - IDC, requerendo seu ingresso no feito na qualidada de "amicus curiae".   
 
17/08/2009  Petição    PG nº 101581/2009 de Alberto de Medeiros Filho, requerendo cópia de votos. À Presidência, sem os autos.   
 
31/07/2009  Remessa    dos autos ao gabinete da Presidência   
 
28/07/2009  Expedido telex/fax nº    Fax em 23/07/2009, ao Thales Ferraz Assis. (As cópias dos Votos dos Ministros Sydney Sanches e Carlos Velloso estão arquivados na SPCC)    
 
23/07/2009  Expedido Ofício nº    3040/SEJ, a Rui Cavalcante, em Macapá/AP, encaminhando cópias dos votos proferidos nos autos.   
 
17/07/2009  Arquivada a petição    PG nº 52325/2008 (fax) e PG nº 56355/2008 (original), na Seção de Processos do Controle Concentrado/SEJ, em cumprimento ao despacho exarado em 16/4/2008.   
 
17/07/2009  Juntada    PG nº 107149/2008 (cópia) de Fabio Souza Borges, autorizando funcionários para extração de cópias.   
 
17/07/2009  Juntada    PG nº 84022/2008 da Defensoria Pública do Distrito Federal, solicitando informações.   
 
17/07/2009  Juntada    PG nº 28940/2008, da Defensoria Pública do Distrito Federal, solicitando informações (expedido Ofício nº 554/SEJ, à Defensoria Pública do DF - Núcleo do Gama, prestando informações).   
 
13/07/2009  Certidão    de que, em cumprimento ao despacho de 23/06/2009, foi encaminhada cópia da petição PG nº 45863/2009 e do despacho a ela referente aos Gabinetes do Ministro Menezes Direito, da Ministra Cármen Lúcia, do Ministro Marco Aurélio e do Ministro Carlos Britto.   
 
08/07/2009  Arquivada a petição    PG nº 59385/2008, na Seção de Processos do Controle Concentrado/CPOR/SEJ, em cumprimento ao despacho exarado em 24/06/2009.   
 
03/07/2009  Juntada    PG nº 45863/2009, do Dr. Rui Cavalcante, solicitando a extração de cópias dos autos.   
 
03/07/2009  Juntada    PG nº 104044/2008 (original do PG nº 100768/2008) de Thales Ferraz Assis, requerendo cópias de decisões e envio via fac-símile.   
 
03/07/2009  Juntada    PG nº 100768/2008, (via fax), de Thales Ferraz Assis, requerendo cópias de decisões e envio via fac-símile.   
 
03/07/2009  Juntada    por linha, do PG nº 178231/2008, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, requerendo a juntada de documentos e reiterando pedido.    
 
03/07/2009  Juntada    por linha, do PG nº 165224/2008, da Defensoria Pública do Distrito Federal - Núcleo de Sobradinho, requerendo que seja adotado o rito previsto no artigo 12 da Lei n° 9868/99.   
 
03/07/2009  Juntada    por linha, do PG nº 118871/2008, (original do PG nº 117140/08), da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a expedição de certidão e requerendo a avaliação da possiblidade de vinculação do STJ às questões atinentes ao tema desta ação.   
 
03/07/2009  Juntada    por linha, do PG nº 117140/2008, (via fax), da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a expedição de certidão e requerendo a avaliação da possiblidade de vinculação do STJ às questões atinentes ao tema desta ação.   
 
03/07/2009  Juntada    por linha, do PG nº 107091/2008, da Defensoria Pública do Distrito Federal - Núcleo de Sobradinho, requerendo que seja adotado no julgamento da ADI, o rito do art. 12, da Lei nº 9.868/99, a exemplo do adotado para as ADIns 4130 (Lei Seca) e 4109 (Prisão Temporária).   
 
03/07/2009  Juntada    por linha, do PG nº 106257/2008, da Defensoria Pública do Distrito Federal - Núcleo de Sobradinho, solicitando providências.    
 
03/07/2009  Juntada    por linha, do PG nº 102350/2008, da Defensoria Pública do Distrito Federal - Núcleo de Sobradinho, prestando esclarecimentos e solicitando informações sobre a designação de novo Relator para a ação, bem como sobre a data prevista para julgamento.    
 
02/07/2009  Juntada    por linha, do PG nº 97933/2008, da Defensoria Pública do Distrito Federal, solicitando informações sobre o julgamento do feito.   
 
26/06/2009  Despacho    do Exmo. Senhor Ministro Presidente, em 24/06/2009:"(Referente à Petição nº 59.385/2008): Arquive-se."   
 
26/06/2009  Lançamento indevido    26/06/2009 - Determinado arquivamento   
 
26/06/2009  Determinado arquivamento  PRESIDÊNCIA     
 
26/06/2009  Despacho    do Exmo. Senhor Ministro Presidente, em 23/06/2009: "(Referente às Petições nºs 97.933/2008, 102.350/2008, 106.257/2008, 107.091/2008, 117.140/2008, 118.871/2008, 165.224/2008 e 178.231/2008): (...) O processo já está em julgamento, não sendo possível, portanto, a aplicação do rito do art. 12 da Lei 9.868/1999. Ademais, após a conclusão do julgamento será designado relator para o acórdão. Juntem-se as referidas petições por linha. Publique-se."   
 
26/06/2009  Despacho    do Exmo. Senhor Ministro Presidente, em 23/06/2009, referente ao PG nº 104044/2008: "Defiro o pedido. À Secretaria para as providências cabíveis. Juntem-se aos autos as Petições nos 100.768/2008 (fax) e 104.044/2008 (original). Publique-se."   
 
26/06/2009  Despacho    do Exmo. Senhor Ministro Presidente, em 23/06/2009, referente ao PG nº 45863/2009: "Defiro a extração de cópia simples dos votos dos Ministros Sydney Sanches e Carlos Velloso. Encaminhe-se cópia desta petição aos gabinetes dos Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Carlos Britto. À Secretaria para as providências cabíveis. Junte-se aos autos a Petição no 45.863/2009. Publique-se."   
 
26/06/2009  Lançamento indevido    26/06/2009 - Deferido   
 
26/06/2009  Deferido  PRESIDÊNCIA  "Defiro a extração de cópia simples dos votos dos Ministros Sydney Sanches e Carlos Velloso. Encaminhe-se cópia desta petição aos gabinetes dos Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Carlos Britto. À Secretaria para as providências cabíveis. Junte-se aos autos a Petição no 45.863/2009. Publique-se."   
 
24/04/2009  Petição    45863/2009, de 24/04/2009 - RUI CAVALCANTE - SOLICITA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DOS AUTOS. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 3040/SEJ, EM 23-7-2009, A RUI CAVALCANTE, EM MACAPÁ/AP, ENCAMINHANDO CÓPIAS DOS VOTOS PROFERIDOS NOS AUTOS NO ADI Nº 2316.   
 
17/12/2008  Petição    PG nº 178231/2008, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, requerendo a juntada de documentos e reiterando pedido. À Presidência, sem os autos.   
 
21/11/2008  Petição    PG nº 165224/2008, da Defensoria Pública do Distrito Federal - Núcleo de Sobradinho, requerendo que seja adotado o rito previsto no artigo 12 da Lei n° 9868/99. À Presidência, sem os autos.   
 
14/11/2008  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 05/11/2008   
 
13/11/2008  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
13/11/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 30, de 05/11/2008 - DJE nº 215, divulgado em 12/11/2008   
 
11/11/2008  Petição    159077/2008, de 11/11/2008 - ALBERTO DE MEDEIROS FILHO - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.   
 
06/11/2008  Lançamento indevido    06/11/2008 - Juntada    
 
06/11/2008  Juntada    lançamento indevido   
 
05/11/2008  Suspenso o julgamento    Decisão: Após os votos da Senhora Ministra Cármen Lúcia e do Senhor Ministro Menezes Direito, indeferindo a medida cautelar, e os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, deferindo-a, o julgamento foi suspenso para retomada com quorum completo. Ausentes, justificadamente, porque em representação do Tribunal Superior Eleitoral no exterior, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. Não participam da votação os Senhores Ministros Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski, por sucederem, respectivamente, aos Senhores Ministros Sydney Sanches (Relator) e Carlos Velloso, com votos proferidos anteriormente. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente) em face do impedimento do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Plenário, 05.11.2008.    
 
09/10/2008  Petição    143040/2008, de 09/10/2008 - MIGUEL GUSKOW - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.   
 
27/08/2008  Petição    PG nº 118871/2008 (original do PG nº 117140/08 - fax) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a expedição de certidão e requerendo a avaliação da possiblidade de vinculação do STJ às questões atinentes ao tema desta ação. À Presidência, sem os autos.   
 
25/08/2008  Petição    PG nº 117140/2008 (fax) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a expedição de certidão e requerendo a avaliação da possiblidade de vinculação do STJ às questões atinentes ao tema desta ação. À Presidência, sem os autos.   
 
08/08/2008  Petição    108961/2008, de 08/08/2008 - FABIO SOUZA BORGES - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. EXPEDIDA A CERTIDÃO, EM 18/08/08   
 
05/08/2008  Petição    PG nº 106257/2008, da Defensoria Pública do Distrito Federal - Núcleo de Sobradinho, solicitando providências. À Presidência, sem os autos.   
 
05/08/2008  Despacho    ** 04/08/2008, no PG nº 106257/08, do Exmo. Sr. Ministro Carlos Britto: "Encaminhe-se à Presidência deste Supremo Tribunal Federal.".   
 
05/08/2008  Petição    PG nº 107149/2008 (cópia) de Fabio Souza Borges, autorizando funcionários para extração de cópias.   
 
05/08/2008  Petição    107148/2008, de 05/08/2008 - FABIO SOUZA BORGES - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. (CÓPIA)   
 
05/08/2008  Petição    107091/2008, de 05/08/2008 - OFÍCIO Nº 2008/NDPS, DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - NÚCLEO DE SOBRADINHO, EM 23/7/2008 - REQUER SEJA ADOTADO NO JULGAMENTO DA ADI, PROPOSTA DO PARTIDO LIBERAL QUE PERMITIU ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A PRÁTICA DA CAPITIALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO.   
 
01/08/2008  Petição    PG nº 106257/2008, da Defensoria Pública do Distrito Federal - Núcleo de Sobradinho, solicitando providências. Ao Gabinete do Ministro Carlos Britto, sem os autos.   
 
31/07/2008  Petição    105500/2008, de 31/07/2008 - RAFAEL PEDROSA DINIZ - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.   
 
28/07/2008  Petição    PG nº 104044/2008 (original do PG nº 100768/2008) de Thales Ferraz Assis, requerendo cópias de decisões e envio via fac-símile. À Presidência, sem os autos.    
 
23/07/2008  Petição    PG nº 102350/2008, da Defensoria Pública do Distrito Federal - Núcleo de Sobradinho, prestando esclarecimentos e solicitando informações sobre a designação de novo Relator para a ação, bem como sobre a data prevista para julgamento. À Presidência, sem os autos.   
 
18/07/2008  Petição    PG nº 100768/2008 (via fax) de Thales Ferraz Assis, requerendo cópias de decisões e envio via fac-símile. À Presidência, sem os autos.    
 
09/07/2008  Petição    PG nº 97933/2008, da Defensoria Pública do Distrito Federal, solicitando informações sobre o julgamento do feito. À Presidência, sem os autos.   
 
24/06/2008  Expedido Ofício nº    1786/SEJ, à Defensoria Pública do DF - Núcleo de Sobradinho, encaminhando relatório de andamentos.   
 
12/06/2008  Petição    PG nº 84022/2008 da Defensoria Pública do Distrito Federal, solicitando informações.   
 
29/04/2008  Petição    PG nº 59385/2008 da Defensoria Pública do Distrito Federal, solicitando informações. À Presidência, sem os autos.   
 
25/04/2008  Informações prestadas pelo STF, Ofício nº    1106/SEJ, a Rui Cavalcante, em Macapá/AP, encaminhando relatório de andamentos   
 
24/04/2008  Petição    PG nº 56355/2008 (original do PG nº 52325/2008 - fax) do Dr. Rui Cavalcante, solicitando informações.   
 
17/04/2008  Despacho    em 16.4.2008, da Exma. Sra. Ministra Presidente, no PG nº 52325/2008: "Informe-se ao solicitante que o julgamento cautelar da ADI 2.316 encontra-se em andamento e que já foram proferidos os votos dos Ministros Sydey Sanches (relator) e Carlos Velloso. Encaminhe-se, ainda, andamento atualizado, extrato das proclamações parciais e cópia dos Informativos STF 262 e 413. Após, arquive-se."   
 
15/04/2008  Petição    52325/2008, de 15/04/2008 - (VIA FAX) RUI CAVALCANTE - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A PRESENTE AÇÃO. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 1106/SEJ, A RUI CAVALCANTE, EM MACAPÁ/AP, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTOS E PRESTANDO INFORMAÇÕES   
 
10/03/2008  Informações prestadas pelo STF, Ofício nº    554/SEJ, à Defensoria Pública do DF - Núcleo do Gama   
 
07/03/2008  Despacho    no PG nº 28940/2008: "Junte-se. À Secretaria para que oficie à autoridade solicitante informando que o julgamento cautelar da ADI 2.316 encontra-se em andamento, tendo sido colhidos, até o presente momento, os votos dos eminentes Ministros Sydney Sanches (relator) e Carlos Velloso. Com o ofício, encaminhem-se (1) andamento atualizado, (2) extrato das proclamações parciais de resultado das sessões de 03.04.02, 28.04.04 e 15.12.05 e (3) cópia dos itens "cobrança de juros capitalizados" e "cobrança de juros capitalizados-2" presentes, respectivamente, nos informativos STF 262 e 413, (4) além de cópia do presente despacho. Informe-se, ainda, que esta presidência proferiu despacho, em 29.11.2006, devolvendo os autos à Mesa do Plenário, para continuidade do julgamento do feito acima mencionado."   
 
04/03/2008  Petição    PG nº 28940/2008, da Defensoria Pública do Distrito Federal, solicitando informações (expedido Ofício nº 554/SEJ, à Defensoria Pública do DF - Núcleo do Gama, prestando informações).   
 
29/02/2008  Remessa    dos autos ao Gabinete da Presidência.   
 
29/02/2008  Juntada    do PG nº 172183/07 do Juiz Substituto da 4ª Vara Cível da comarca de SãoJosé do Rio Preto/SP, solicitando informações.   
 
28/02/2008  Juntada por linha    PG Nº 25773/2008 do Banco Central do Brasil, apresentando memorial.    
 
28/02/2008  Despacho    da Exma. Sra. Ministra Presidente, no PG nº 25773/2008: "Junte-se por linha".   
 
27/02/2008  Petição    PG Nº 25773/2008 do Banco Central do Brasil, apresentando memorial. À Presidência, sem os autos.   
 
17/01/2008  Petição    6378/2008, de 17/01/2008 - (VIA FAX) JOSÉ CARLOS RODRIGUES - REQUER CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.   
 
05/11/2007  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    6685/SEJ, AO JUIZ DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, PRESTANDO INFORMAÇÕES.   
 
26/10/2007  DESPACHO ORDINATORIO    DA MINISTRA PRESIDENTE, EM 25.10.07, NO PG Nº 172183/07: "JUNTE-SE. À SECRETARIA PARA QUE OFICIE AO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP INFORMANDO QUE O JULGAMENTO CAUTELAR DA ADI 2.316 ENCONTRA-SE EM CURSO, TENDO SIDO COLHIDOS, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, OS VOTOS DOS EMINENTES MINISTROS SYDNEY SANCHES E CARLOS VELLOSO. COM O OFÍCIO, ENCAMINHEM-SE (1) ANDAMENTO ATUALIZADO, (2) EXTRATO DAS PROCLAMAÇOES PARCAIS DE RESULTADO DAS SESSÕES DE 03.04.02, 28.04.04 E 15.12.05 E (3) CÓPIA DOS ITENS "COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS" E "COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS-2" PRESENTES, RESPECTIVAMENTE, NOS INFORMATIVOS STF 262 E 413. INFORME-SE, AINDA, À AUTORIDADE SOLICITANTE, QUE ESTA PRESIDÊNCIA PROFERIU DESPACHO, EM 29.11.2006, DEVOLVENDO OS AUTOS À MESA DO PLENÁRIO, PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DO FEITO ACIMA MENCIONADO."    
 
23/10/2007  PETIÇÃO    172183/2007, de 23/10/2007 - OFÍCIO Nº 1912/2007 - CEL., JUIZ SUBSTITUTO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP, 08/10/2007, SOLICITA INFORMAÇÕES.***EM 5/11/2007, EXPEDIDO OFÍCIO Nº 6685/SEJ, AO JUIZ DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, PRESTANDO INFORMAÇÕES.   
 
20/09/2007  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA.   
 
20/09/2007  JUNTADA    PG Nº 149812/2007 DE JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, INFORMANDO O SEU IMPEDIMENTO E REQUERENDO QUE FUTURAS INTIMAÇÕES SEJAM REALIZADAS NA PESSOA DA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTENCIOSO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.    
 
20/09/2007  DESPACHO ORDINATORIO    DA MINISTRA PRESIDENTE, EM 19.09.2007, NO PG Nº 149812/07: "JUNTE-SE. SIM QUANTO ÀS INTIMAÇÕES. À SECRETARIA, PARA AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS."   
 
18/09/2007  PETIÇÃO    PG Nº 149812/2007 DE JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, INFORMANDO O SEU IMPEDIMENTO E REQUERENDO QUE FUTURAS INTIMAÇÕES SEJAM REALIZADAS NA PESSOA DA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTENCIOSO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. À PRESIDÊNCIA, SEM OS AUTOS.   
 
01/08/2007  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DE 09/07/2007   
Despacho
 
23/07/2007  REMESSA DOS AUTOS    À PRESIDÊNCIA   
 
09/07/2007  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG 106572/07 "(...) DEFIRO O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO FORMULADO. À SECRETARIA, PARA QUE PROMOVA A ATUALIZAÇÃO DO NOME DO REQUERENTE. . INDEFIRO, TODAVIA, O REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. VERIFICO QUE O JULGAMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR JÁ SE ENCONTRA EM ANDAMENTO, TENDO HAVIDO A PROLATAÇÃO DOS VOTOS DO RELATOR, MINISTRO SYDNEY SANCHES E DO MINISTRO CARLOS VELLOSO. IMPOSSÍVEL, PORTANTO, PELO MENOS ATÉ O TÉRMINO DO JULGAMENTO EM CURSO, A DESIGNAÇÃO DE NOVA RELATORIA. REGISTRO, POR FIM, TER PROFERIDO DESPACHO, EM 29.11.2006, DEVOLVENDO OS AUTOS À MESA DO PLENÁRIO, PARA A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO ACIMA MENCIONADO (FL. 300)."   
 
06/07/2007  PETIÇÃO    PG Nº 106572/07 DO PARTIDO LIBERAL - PL, REQUERENDO A RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E REITERANDO O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. À MINISTRA PRESIDENTE, SEM OS AUTOS   
 
30/11/2006  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA   
 
30/11/2006  JUNTADA POR LINHA    PG Nº 181826/06 DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE BANCOS REQUERENDO A JUNTADA DE MEMORIAL   
 
30/11/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 29/11/06 DA MINISTRA PRESIDENTE NO PG Nº 181826/06 "JUNTE-SE, POR LINHA, O PRESENTE MEMORIAL"   
 
28/11/2006  PETIÇÃO    PG Nº 181826/06 DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE BANCOS REQUERENDO A JUNTADA DE MEMORIAL. À MINISTRA PRESIDENTE, SEM OS AUTOS   
 
30/10/2006  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DE 24/10/2006 NO PG 159863/06   
 
24/10/2006  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA   
 
24/10/2006  JUNTADA POR LINHA    PG Nº 159863/06 PRODECCON - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CRÉDITO DO CONSUMIDOR, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.   
 
24/10/2006  DESPACHO ORDINATORIO    DA MINISTRA PRESIDENTE NO PG Nº 159863/06 " 4. NO PRESENTE CASO, TODAVIA, A PETICIONÁRIA BUSCA ATUAR FORMALMENTE NO PROCESSO NUM MOMENTO DO JULGAMENTO EM QUE JÁ FORAM, COMO VISTO, PROFERIDOS OS VOTOS DO RELATOR, MINISTRO SYDNEY SANCHES E DO MINISTRO CARLOS VELLOSO. (...) 6. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO. TODAVIA, CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E A REPRESENTATIVIDADE DA PETICIONÁRIA, ADMITO A MANIFESTAÇÃO QUE ACOMPANHA A PRESENTE PETIÇÃO, QUE DEVERÁ SER JUNTADA POR LINHA."   
 
23/10/2006  PETIÇÃO    PG Nº 159863/06 PRODECCON - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CRÉDITO DO CONSUMIDOR, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. À MINISTRA PRESIDENTE, SEM OS AUTOS   
 
02/10/2006  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA   
 
02/10/2006  DESPACHO ORDINATORIO    DA MINISTRA PRESIDENTE, EM 28/9/2006: À MESA, PARA A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO.   
 
14/07/2006  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    OFÍCIO Nº 2512/SEJ AO JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA/SP, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTOS, CÓPIA DE DESPACHO E DOS INFORMATIVOS 262 E 413.   
 
28/06/2006  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DA MINISTRA PRESIDENTE   
 
28/06/2006  JUNTADA    PG Nº 83641/06 DO JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA/SP, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE O TEOR E VIGÊNCIA DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS PRESENTES AUTOS.   
 
28/06/2006  JUNTADA    PG Nº 83636/06 DO JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA/SP, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE O TEOR E VIGÊNCIA DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS PRESENTES AUTOS.   
 
28/06/2006  JUNTADA    PG Nº 82680/06 DO JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA/SP, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE O TEOR E VIGÊNCIA DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS PRESENTES AUTOS.   
 
28/06/2006  JUNTADA    PG Nº 82666/06 DO JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA/SP, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE O TEOR E VIGÊNCIA DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS PRESENTES AUTOS.   
 
28/06/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 27/06/06 DA MINISTRA PRESIDENTE DA MINISTRA PRESIDENTE "1- REFERENTE À PETIÇÕES 82666/06, 82680/06, 83636/06 E 83641/06. JUNTEM-SE. 2- À SECRETARIA PARA QUE OFICIE, COM URGÊNCIA, À 5ª VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA - SP INFORMANDO QUE O JULGAMENTO CAUTELAR DA ADI 2316 ENCONTRA-SE EM ANDAMENTO, TENDO SIDO COLHIDOS, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, OS VOTOS DOS MINISTROS SYDNEY SANCHES E CARLOS VELLOSO. COM O OFÍCIO, ENCAMINHEM-SE (1) ANDAMENTO ATUALIZADO, (2) EXTRATO DAS PROCLAMAÇÕES PARCIAIS DE RESULTADO DAS SESSÕES DE 03.04.02, 28.04.04 E 15.12.05, (3) CÓPIA DOS ITENS "COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS" E "COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS - 2" PRESENTES, RESPECTIVAMENTE, NOS INFORMATIVOS STF 262 E 413, (4) ALÉM DE CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO. 3- NO MESMO OFÍCIO, SOLICITE-SE AO DOUTO REQUERENTE A UTILIZAÇÃO DESSAS MESMAS INFORMAÇÕES ORA PRESTADAS PARA TODOS OS PROCESSOS CORRELACIONADOS EXISTENTES NAQUELE RESPEITÁVEL JUÍZO DE DIREITO."   
 
27/06/2006  PETIÇÃO    PG Nº 83641/06 DO JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA/SP, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE O TEOR E VIGÊNCIA DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS PRESENTES AUTOS. À MINISTRA PRESIDENTE, SEM OS AUTOS   
 
27/06/2006  PETIÇÃO    PG Nº 83636/06 DO JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA/SP, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE O TEOR E VIGÊNCIA DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS PRESENTES AUTOS. À MINISTRA PRESIDENTE, SEM OS AUTOS   
 
26/06/2006  PETIÇÃO    PG Nº 82680/06 DO JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA/SP, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE O TEOR E VIGÊNCIA DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS PRESENTES AUTOS. À MINISTRA PRESIDENTE, SEM OS AUTOS   
 
26/06/2006  PETIÇÃO    PG Nº 82666/06 DO JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA/SP, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE O TEOR E VIGÊNCIA DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS PRESENTES AUTOS. À MINISTRA PRESIDENTE, SEM OS AUTOS   
 
26/06/2006  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    1886/SEJ, AO JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA/SP, ENCAMINHANDO CÓPIA DO DESPACHO   
 
20/06/2006  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DA MINISTRA PRESIDENTE   
 
20/06/2006  JUNTADA    PG Nº 75377/06 DO JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA/SP, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE O TEOR E VIGÊNCIA DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS PRESENTES AUTOS.   
 
20/06/2006  JUNTADA    PG Nº 54868/06 DO JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA/SP, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE O TEOR E VIGÊNCIA DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS PRESENTES AUTOS.   
 
20/06/2006  JUNTADA    PG Nº 54867/06 DO JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA/SP, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE O TEOR E VIGÊNCIA DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS PRESENTES AUTOS.   
 
20/06/2006  JUNTADA    PG Nº 53473/06 DO JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA/SP, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE O TEOR E VIGÊNCIA DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS PRESENTES AUTOS.   
 
20/06/2006  JUNTADA    PG Nº 52080/06 DO JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA/SP, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE O TEOR E VIGÊNCIA DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS PRESENTES AUTOS.   
 
20/06/2006  JUNTADA    PG Nº 50908/06 DO JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA/SP, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE O TEOR E VIGÊNCIA DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS PRESENTES AUTOS.   
 
20/06/2006  JUNTADA    PG Nº 50907/06 DO JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA/SP, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE O TEOR E VIGÊNCIA DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS PRESENTES AUTOS.   
 
19/06/2006  DESPACHO ORDINATORIO    DA MINISTRA PRESIDENTE "1'- REFERENTE À PETIÇÕES 50907/06, 50908/06, 52080/06, 53473/06, 54867/06, 54868/06 E 75377/06. JUNTEM-SE. 2- À SECRETARIA PARA QUE OFICIE À 5ª VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA - SP INFORMANDO, PARA TODOS OS PROCESSOS RELACIONADOS EXISTENTES NAQUELE RESPEITÁVEL JUÍZO DE DIREITO, QUE O JULGAMENTO CAUTELAR DA ADI 2316 ENCONTRA-SE EM ANDAMENTO, TENDO SIDO COLHIDOS, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, OS VOTOS DOS MINISTROS SYDNEY SANCHES E CARLOS VELLOSO. COM O OFÍCIO, ENCAMINHEM-SE (1) ANDAMENTO ATUALIZADO, (2) EXTRATO DAS PROCLAMAÇÕES PARCIAIS DE RESULTADO DAS SESSÕES DE 03.04.02, 28.04.04 E 15.12.05, (3) CÓPIA DOS ITENS "COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS" E "COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS - 2" PRESENTES, RESPECTIVAMENTE, NOS INFORMATIVOS STF 262 E 413, (4) ALÉM DE CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO."   
 
09/06/2006  PETIÇÃO    PG Nº 75377/06 DO JUIZ DO JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA/SP, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE O TEOR E VIGÊNCIA DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS PRESENTES AUTOS. À MINISTRA PRESIDENTE, SEM OS AUTOS   
 
28/04/2006  PETIÇÃO    PG Nº 54868/06 DO JUIZ DO JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA/SP, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE O TEOR E VIGÊNCIA DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS PRESENTES AUTOS. À MINISTRA PRESIDENTE, SEM OS AUTOS   
 
28/04/2006  PETIÇÃO    PG Nº 54867/06 DO JUIZ DO JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA/SP, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE O TEOR E VIGÊNCIA DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS PRESENTES AUTOS. À MINISTRA PRESIDENTE, SEM OS AUTOS   
 
26/04/2006  PETIÇÃO    PG Nº 53473/06 DO JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA/SP, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE O TEOR E VIGÊNCIA DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS PRESENTES AUTOS. À MINISTRA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA (ART. 14, RISTF), SEM OS AUTOS.   
 
24/04/2006  PETIÇÃO    PG Nº 52080/06 DO JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA/SP, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE O TEOR E VIGÊNCIA DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS PRESENTES AUTOS. À MINISTRA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, SEM OS AUTOS.   
 
19/04/2006  PETIÇÃO    PG Nº 50908/06 DO JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA/SP, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE O TEOR E VIGÊNCIA DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS PRESENTES AUTOS. À MINISTRA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, SEM OS AUTOS   
 
19/04/2006  PETIÇÃO    PG Nº 50907/06 DO JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA/SP, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE O TEOR E VIGÊNCIA DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS PRESENTES AUTOS. À MINISTRA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, SEM OS AUTOS   
 
06/02/2006  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
06/02/2006  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 35, de 15/12/2005 -    
 
16/12/2005  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 15/12/2005.   
 
15/12/2005  VISTA AO MINISTRO    NELSON JOBIM. Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto do Senhor Ministro Carlos Velloso, que acompanhava o relator para deferir a cautelar, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Plenário, 15.12.2005.    
 
13/06/2005  PROCESSO EM MESA    TRIBUNAL PLENO   
 
28/04/2004  VISTA RENOVADA JUSTIFICADAMENTE, A PEDIDO, POR 10 DIAS    DECISÃO: RENOVADO O PEDIDO DE VISTA, JUSTIFICADAMENTE, PELO SENHOR MINISTRO CARLOS VELLOSO, QUE NÃO DEVOLVEU À MESA PARA PROSSEGUIMENTO, TENDO EM VISTA ESTAR AGUARDANDO A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.591, JÁ INICIADO, ENVOLVENDO TEMA A ELE RELACIONADO. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA. PLENÁRIO, 28.04.2004.    
 
29/03/2004  VISTA AO MINISTRO    RESOLUÇÃO Nº 278/2003   
 
11/04/2002  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
11/04/2002  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO CARLOS VELLOSO DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.   
 
11/04/2002  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 8, de 03/04/2002 -    
 
04/04/2002  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO SYDNEY SANCHES PARA DATILOGRAFAR O RELATÓRIO E VOTO.   
 
04/04/2002  JUNTADA    DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 03.04.2002.   
 
03/04/2002  VISTA AO MINISTRO    CARLOS VELLOSO. DECISÃO : APÓS O VOTO DO SENHOR MINISTRO SYDNEY SANCHES, RELATOR, SUSPENDENDO A EFICÁCIA DO ARTIGO 5º, CABEÇA E PARÁGRAFO ÚNICO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36, DE 23 DE AGOSTO DE 2001, PEDIU VISTA O SENHOR MINISTRO CARLOS VELLOSO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, NESTE JULGAMENTO, O SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. PLENÁRIO, 03.04.2002.   
 
19/03/2002  PETICAO AVULSA    ** PG 31275/02, DO PARTIDO LIBERAL, ENCAMINHANDO CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DA ADI 2591 E REQUERENDO O JULGAMENTO DO FEITO - AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS.   
 
06/11/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
06/11/2001  JUNTADA    PG 132241 DO PL REQUERENDO PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO DO FEITO   
 
31/10/2001  PETICAO AVULSA    PG 132241 DO PL REQUERENDO PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO DO FEITO. AO MINISTRO RELATOR.   
 
18/10/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
18/10/2001  JUNTADA    PG 126091 DO PARTIDO LIBERAL SOLICITANDO PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO DO FEITO.   
 
17/10/2001  PETICAO AVULSA    PG 126091 DO PARTIDO LIBERAL SOLICITANDO PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO DO FEITO. AO MINISTRO RELATOR.   
 
29/08/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
29/08/2001  JUNTADA    PG Nº 104989/REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP Nº 2170-36, 24/08/2001).   
 
28/08/2001  PETICAO AVULSA    PG Nº 104989/REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP Nº 2170-36, 24/08/2001). AO MINISTRO RELATOR.   
 
03/08/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
03/08/2001  JUNTADA    PG 94530 DO REQUERENTE (ADITAMENTO À INICIAL - MP 2170-35)   
 
01/08/2001  PETICAO AVULSA    PG 94530 DO REQUERENTE (ADITAMENTO À INICIAL - MP 2170-35), AO GAB.MIN.RELATOR   
 
26/07/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
26/07/2001  JUNTADA    PG 90758/REQTE (ADITAMENTO À INICIAL MP 2170-34 DE 29/06/2001- ART. 5º § ÚNICO)   
 
18/07/2001  PETICAO AVULSA    PG 90758/REQTE (ADITAMENTO À INICIAL MP 2170-34 DE 29/06/2001- ART. 5º § ÚNICO) AO MINISTRO RELATOR   
 
19/06/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
19/06/2001  JUNTADA    PG 77152/ REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 2087-33, DE 15.06.2001).   
 
18/06/2001  PETICAO AVULSA    PG 77152/ REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 2087-33, DE 15.06.2001). AO MINISTRO RELATOR.   
 
22/05/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
22/05/2001  JUNTADA    PG 64479/ REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 2087-32, DE 18/05/2001).    
 
21/05/2001  PETICAO AVULSA    PG 64479/ REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 2087-32, DE 18/05/2001). AO MINISTRO RELATOR.   
 
25/04/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
25/04/2001  JUNTADA    PG 50578 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 2087-31, DE 20.04.2001 - ART. 5º).   
 
23/04/2001  PETICAO AVULSA    PG 50578 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 2087-31, DE 20.04.2001 - ART. 5º). AO MINISTRO RELATOR.   
 
27/03/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
27/03/2001  JUNTADA    PG 38699 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 2087-30, DE 23.03.2001).   
 
26/03/2001  PETICAO AVULSA    PG 38699 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 2087-30, DE 23.03.2001). AO MINISTRO RELATOR.   
 
07/03/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
07/03/2001  JUNTADA    PG 20797 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 2087-29, DE 23/02/2001).   
 
01/03/2001  PETICAO AVULSA    PG 20797 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 2087-29, DE 23/02/2001). AO MINISTRO RELATOR.   
 
07/02/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
07/02/2001  JUNTADA    PG 008483 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 2087-28, DE 26/01/2001, ART. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO).   
 
07/02/2001  JUNTADA    PG 006207 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 2087-27, DE 28/12/2000, ART. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO).   
 
07/02/2001  JUNTADA    PG 000002 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 1963-26, DE 22/12/2000) - ART. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO).   
 
01/02/2001  PETICAO AVULSA    PG 008483 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 2087-28, DE 26/01/2001, ART. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO). AO MINISTRO RELATOR.   
 
01/02/2001  PETICAO AVULSA    PG 006207 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 2087-27, DE 28/12/2000, ART. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO). AO MINISTRO RELATOR.   
 
01/02/2001  PETICAO AVULSA    PG 000002 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 1963-26, DE 22/12/2000). AO MINISTRO RELATOR.   
 
29/01/2001  PETICAO AVULSA    PG 008483 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 2087-28, DE 26/01/2001, ART. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO).   
 
22/01/2001  PETICAO AVULSA    PG 006207 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 2087-27, DE 28/12/2000, ART. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO).   
 
02/01/2001  PETICAO AVULSA    PG 000002 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 1963-26, DE 22/12/2000).   
 
30/11/2000  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
30/11/2000  JUNTADA    PG 122137 / PL (ADITAMENTO À INICIAL, MP 1963-25, DE 24/11/2000).   
 
27/11/2000  PETICAO AVULSA    PG 122137 / PL (ADITAMENTO À INICIAL, MP 1963-25, DE 24/11/2000). AO MINISTRO RELATOR.   
 
21/11/2000  PETICAO AVULSA    ** PG 110416 (FAX) / PRESIDENTE DO PL REQUERENDO A INCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO PLENÁRIA DA PRESENTE ADIN. AO MINISTRO RELATOR.   
 
09/11/2000  DESPACHO ORDINATORIO    DO MINISTRO PRESIDENTE NO PG 110416: AO MINISTRO RELATOR.   
 
09/11/2000  PETICAO AVULSA    ** PG 110416 (FAX) / PRESIDENTE DO PL REQUERENDO A INCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO PLENÁRIA DA PRESENTE ADIN. (AGUARDANDO ORIGINAL NA CPO)   
 
26/10/2000  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
26/10/2000  JUNTADA    PG 103860 / PL (ADITAMENTO À INICIAL, ART. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA MP 1963-24, DE 25/10/2000).    
 
25/10/2000  PETICAO AVULSA    PG 103860 / PL (ADITAMENTO À INICIAL, ART. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA MP 1963-24, DE 25/10/2000). AO MINISTRO RELATOR.   
 
10/10/2000  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
10/10/2000  JUNTADA    PG 95885 (OF. MSG 1427) DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PRESTANDO INFORMAÇÕES.   
 
09/10/2000  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    MSG 1427 (PG 95885) / DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.   
 
02/10/2000  PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA    OFÍCIO Nº 1913/R.   
 
29/09/2000  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
29/09/2000  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 22/09/2000.   
 
28/09/2000  JUNTADA    PG 87889 / PL (ADITAMENTO À INICIAL - MP 1963-23, ART. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DE 25/09/2000).   
 
26/09/2000  PETICAO AVULSA    PG 87889 / PL (ADITAMENTO À INICIAL - MP 1963-23, ART. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DE 25/09/2000). AO MINISTRO RELATOR.   
 
26/09/2000  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES.   
 
22/09/2000  DESPACHO ORDINATORIO    OUÇA-SE O REQUERIDO, PARA PRONUNCIAR-SE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, DE ACORDO COM O ART. 10 DA LEI Nº 9.868, DE 10-11-99. PUBLIQUE-SE.   
 
21/09/2000  DISTRIBUIDO POR PREVENCAO    MIN. SYDNEY SANCHES   
 
 
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