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Brasília, 19 de agosto de 2018 - 18:21
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ADI 2332 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 
ADV.(A/S) MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
28/05/2018  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
28/05/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 15, de 17/05/2018. DJE nº 103, divulgado em 25/05/2018   
 
25/05/2018  Expedido(a)    Mensagem 28/2018 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - BI206724590BR - Data da Remessa: 25/05/2018   
 
23/05/2018  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
23/05/2018  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
23/05/2018  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA   
 
22/05/2018  Certidão    Certifico que elaborei uma mensagem e um fax. Plenário, Decisão de 17/05/2018.   
 
22/05/2018  Juntada    em 21/5/2018, da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 17/5/2018.   
 
17/05/2018  Procedente em parte  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal julgou parcialmente procedente a ação direta para: i) por maioria, e nos termos do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem, declarando a inconstitucionalidade do vocábulo “até”, e interpretar conforme a Constituição o caput do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, de 21 de junho de 1941, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas sucessivas reedições, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido, no ponto, em maior extensão; ii) por maioria, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux e Celso de Melo, declarar a constitucionalidade do § 1º e do § 2º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41; iii) por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, declarar a constitucionalidade do § 3º do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/41; iv) por maioria, e nos termos do voto do Relator, declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, vencido o Ministro Marco Aurélio; v) por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, declarar a constitucionalidade da estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 27 o Decreto-Lei 3.365/41 e declarar a inconstitucionalidade da expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais)”. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, em face de participação, na qualidade de representante do Supremo Tribunal Federal, no VIII Fórum Jurídico Internacional de São Petersburgo, a realizar-se na Rússia. Falaram: pelo requerente, o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; e, pelo Presidente da República, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 17.5.2018.   
 
24/04/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    em 23/4/2018. DJe n. 78/2018, divulgado em 20/4/2018   
 
20/04/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 16/05/2018   
 
15/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/12/2016  Juntada a petição nº     69016/2016.69016/2016 - comunica despacho   
 
12/12/2016  Juntada a petição nº     69015/2016.69015/2016 - comunica despacho.   
 
02/12/2016  Petição    69016/2016 - 02/12/2016 - Ofício nº 24030/2016, STF, 30/11/2016 - comunica despacho.   
 
02/12/2016  Petição    69015/2016 - 02/12/2016 - Ofício nº 23808/2016, STF, 29/11/2016 - comunica despacho.   
 
21/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes   
 
21/08/2015  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação destes autos para constar o nome do advogado MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO como representante legal do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB.   
 
21/08/2015  Juntada a petição nº     33834/2015.33834/2015 - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil encaminha documentos e indica nome para constar nas futuras publicações.   
 
06/07/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL   
 
06/07/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 33834 Data: 06/07/2015 10:28:53.140 GMT-03:00   
 
12/06/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    PRESIDENTE DA REPÚBLICA/AGU - Referente à Pauta n. 32/2015 - Plenário.   
 
12/06/2015  Devolução de mandado    (Em 12/06/2015) Do Congresso Nacional , Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta n°32/2015 DJE 12/06/2015   
 
12/06/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 32/2015. DJE nº 112, divulgado em 11/06/2015   
 
08/06/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 08/06/2015 20:33:54   
 
26/06/2013  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROBERTO BARROSO   
 
27/11/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/11/2008  Juntada    PG nº 166901/2008, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo a juntada de procuração e indicando advogados para constar nas futuras intimações.   
 
26/11/2008  Petição    PG nº 166901/2008, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo a juntada de procuração e indicando advogados para constar nas futuras intimações.   
 
05/09/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
05/09/2005  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, COM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "ATÉ" CONSTANTE DO "CAPUT" DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI Nº 3365/41 E A INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DE SUA PARTE FINAL, NO SENTIDO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS SERÁ A DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA ENTRE 80% (OITENTA POR CENTO) DO PREÇO OFERTADO EM JUÍZO E O VALOR DO BEM FIXADO NA SENTENÇA E, AINDA, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DESTE MESMO ARTIGO.    
 
16/08/2005  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
15/08/2005  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO COM DEFESA (PG Nº 95558/05)   
 
29/07/2005  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO       
 
29/07/2005  JUNTADA    DO PG Nº 89316/05 DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRESTANDO INFORMAÇÕES   
 
29/07/2005  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    3053/R PG Nº 89316/05 DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA   
 
01/07/2005  PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA    OFÍCIO Nº 3053/R. PRAZO: 30 DIAS   
 
28/06/2005  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA   
 
28/06/2005  DESPACHO ORDINATORIO    EM 27/06/05 " SOLICITEM-SE AS INFORMAÇÕES A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI 9868/1999. RECEBIDAS AS INFORMAÇÕES OU TRANSCORRIDO O RESPECTIVO PRAZO, ABRA-SE VISTA, SUCESSIVAMENTE, AO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO E AO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI 9868/19999   
 
20/08/2004  SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF    MIN. JOAQUIM BARBOSA   
 
18/08/2004  REMESSA DOS AUTOS    À COORDENADORIA DE DISTRIBUIÇÃO E APOIO JUDICIÁRIO   
 
18/08/2004  DECORRIDO O PRAZO    EM 03/08/04 PARA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SEM QUE FOSSE INTERPOSTO RECURSO DE QUALQUER ESPÉCIE DO ACÓRDÃO QUE DEFERIU EM PARTE A LIMINAR PUBLICADO EM 02/04/04   
 
23/04/2004  DECORRIDO O PRAZO    EM 14/04/04, PARA O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEM QUE FOSSE INTERPOSTO RECURSO DE QUALQUER ESPÉCIE DO ACÓRDÃO QUE DEFERIU EM PARTE A LIMINAR PUBLICADO EM 02/04/04   
 
20/04/2004  JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO    INTIMADO EM 02/04/2004, PRAZO ESTA SUSPENSO CONFORME RESOLUÇÃO N° 286 DE 22/03/2004   
 
02/04/2004  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 02/04/2004 - ATA Nº 9/2004 -    
 
17/09/2001  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR   
 
13/09/2001  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    MENSAGEM Nº 49 AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA    
 
13/09/2001  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
13/09/2001  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 26, de 05/09/2001   
 
12/09/2001  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    MSG (TELEX) 1002 AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA   
 
06/09/2001  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 05.9.2001   
 
05/09/2001  JULGAMENTO DO PLENO - DEF. EM PARTE  TRIBUNAL PLENO  DECISÃO : O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, DEFERIU A MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER, NO ARTIGO 15-A DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, INTRODUZIDO PELO ARTIGO 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.027-43, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000, E SUAS SUCESSIVAS REEDIÇÕES, A EFICÁCIA DA EXPRESSÃO "DE ATÉ SEIS POR CENTO AO ANO", VENCIDOS, EM PARTE, OS SENHORES MINISTROS MOREIRA ALVES (RELATOR), ELLEN GRACIE, NELSON JOBIM E CELSO DE MELLO, NO QUE VOTARAM SUSPENDENDO SOMENTE A EFICÁCIA DO VOCÁBULO "ATÉ". O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, CONCEDEU A LIMINAR PARA DAR, AO FINAL DO CAPUT DO ARTIGO 15-A, INTERPRETAÇÃO CONFORME À CARTA DA REPÚBLICA, DE QUE A BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS SERÁ A DIFERENÇA EVENTUALMANTE APURADA ENTRE 80% DO PREÇO OFERTADO EM JUÍZO E O VALOR DO BEM FIXADO NA SENTENÇA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS ILMAR GALVÃO E O PRESIDENTE. O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, DEFERIU A MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DOS §§ 1º E 2º DO ART. 15-A, VENCIDOS OS ...    
 
05/09/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
05/09/2001  JUNTADA    PG 107744/ REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 2183-56, DE 27/08/2001 - ART. 1º).    
 
05/09/2001  JUNTADA    PG 102065 DA AGU REQUERENDO A COMUNICAÇÃO DA PROVÁVEL DATA DE JULGAMENTO DO FEITO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL   
 
03/09/2001  PETICAO AVULSA    PG 107744/ REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 2183-56, DE 27/08/2001 - ART. 1º). AO MINISTRO RELATOR.   
 
30/08/2001  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 24, de 22/08/2001 - Publicado no DJ do dia 30/08/2001, que circulou em 31/08/2001.   
 
22/08/2001  ADIADO O JULGAMENTO    Decisão : Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado a pedido do Dr. Gilmar Ferreira Mendes, Advogado-Geral da União, que pretende sustentar oralmente na próxima semana. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Néri da Silveira, Celso de Mello e Ellen Gracie. Plenário, 22.8.2001.   
 
21/08/2001  PETICAO AVULSA    PG 102065 DA AGU REQUERENDO A COMUNICAÇÃO DA PROVÁVEL DATA DE JULGAMENTO DO FEITO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL. - AO MINISTRO RELATOR   
 
07/08/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
07/08/2001  JUNTADA    PG 82886/ REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 2109-53, DE 22/06/2001 - ART. 1º)   
 
07/08/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
07/08/2001  JUNTADA    PG 95105/REQTE (ADITAMENTO À INICIAL MP 2183-55 DE 28/07/2001)   
 
07/08/2001  JUNTADA    PG 88306/REQTE (ADITAMENTO À INICIAL MP 2183-54 ART. 1º DE 29/06/2001),   
 
02/08/2001  PETICAO AVULSA    PG 95105/REQTE (ADITAMENTO À INICIAL MP 2183-55 DE 28/07/2001) AO MINISTRO RELATOR   
 
11/07/2001  PETICAO AVULSA    PG 88306/REQTE (ADITAMENTO À INICIAL MP 2183-54 ART. 1º DE 29/06/2001), AO GAB.MIN.RELATOR, EM 01/08.   
 
28/06/2001  PETICAO AVULSA    PG 82886/ REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 2109-53, DE 22/06/2001 - ART. 1º). AO MINISTRO RELATOR.   
 
26/06/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
26/06/2001  JUNTADA    PG 71846/ REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 2109-52, DE 25/05/2001 - ART. 1º).   
 
05/06/2001  PETICAO AVULSA    PG 71846/ REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 2109-52, DE 25/05/2001 - ART. 1º). AO MINISTRO RELATOR.   
 
10/05/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
10/05/2001  JUNTADA    PG 57029/ REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 2109-51, DE 27/04/2001 - ART. 1º)   
 
04/05/2001  PETICAO AVULSA    PG 57029/ REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 2109-51, DE 27/04/2001 - ART. 1º), AO MINISTRO RELATOR.   
 
10/04/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
10/04/2001  JUNTADA    PG 43469 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 2109-50, DE 28.03.2001 - ART. 1º).    
 
05/04/2001  PETICAO AVULSA    PG 43469 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 2109-50, DE 28.03.2001 - ART. 1º). AO MINISTRO RELATOR.   
 
13/03/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
13/03/2001  JUNTADA    PG 25402 / REQTE (ADITAMENTO `A INICIAL, MP 2109-49, DE 26/02/2001 - ART. 1º).    
 
08/03/2001  PETICAO AVULSA    PG 25402 / REQTE (ADITAMENTO `A INICIAL, MP 2109-49, DE 26/02/2001 - ART. 1º). AO MINISTRO RELATOR.   
 
19/02/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
19/02/2001  JUNTADA    PG 009709 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 2109-48, DE 26/01/2001 - ART. 1º)   
 
19/02/2001  JUNTADA    PG 009708 / REQTE ( ADITAMENTO À INCIAL, MP 2109-47, DE 27/12/2000, ART. 1º).   
 
19/02/2001  JUNTADA    PG 000350 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 2027-46, DE 22.12.2000).   
 
01/02/2001  PETICAO AVULSA    PG 000350 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 2027-46, DE 22.12.2000). AO MINISTRO RELATOR.   
 
01/02/2001  PETICAO AVULSA    PG 009709 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 2109-48, DE 26/01/2001 - ART. 1º) AO MINISTRO RELATOR   
 
01/02/2001  PETICAO AVULSA    PG 009708 / REQTE ( ADITAMENTO À INCIAL, MP 2109-47, DE 27/12/2000, ART. 1º). AO MINISTRO RELATOR   
 
31/01/2001  PETICAO AVULSA    PG 009709 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 2109-48, DE 26/01/2001 - ART. 1º)   
 
31/01/2001  PETICAO AVULSA    PG 009708 / REQTE ( ADITAMENTO À INCIAL, MP 2109-47, DE 27/12/2000, ART. 1º).   
 
03/01/2001  PETICAO AVULSA    PG 000350 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 2027-46, DE 22.12.2000).   
 
06/12/2000  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
06/12/2000  JUNTADA    PG 127385 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 2027-45, DE 24.11.2000 - ART. 1º )   
 
04/12/2000  PETICAO AVULSA    PG 127385 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 2027-45, DE 24.11.2000 - ART. 1º ) AO MINISTRO RELATOR.   
 
16/11/2000  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
16/11/2000  JUNTADA    PG 114217 (MSG 1683) / PRESIDENTE DA REPÚBLICA PRESTANDO INFORMAÇÕES.   
 
14/11/2000  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    MSG 1683 (PG 114217) / PRESIDENTE DA REPÚBLICA.   
 
10/11/2000  JUNTADA    PG 108776 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 2027-44, DE 27/10/2000 - ART. 1º).   
 
09/11/2000  PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA    OFÍCIO Nº 2279/R. (PRAZO: 5 DIAS)   
 
06/11/2000  PETICAO AVULSA    PG 108776 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 2027-44, DE 27/10/2000 - ART. 1º). AO MINISTRO RELATOR.   
 
31/10/2000  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES.   
 
27/10/2000  DESPACHO ORDINATORIO    SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS (ARTIGO 10, PARTE FINAL DE SEU ´´CAPUT``, DA LEI 9868/99).   
 
18/10/2000  DISTRIBUIDO POR PREVENCAO    MIN. MOREIRA ALVES   
 
 
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