Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 30 de julho de 2010 - 22:16

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ADI 2356 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem:	DF - DISTRITO FEDERAL
Relator:	MIN. NÉRI DA SILVEIRA
REQTE.	CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
ADVDOS.	CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES E OUTRO(A/S)
REQDO.	CONGRESSO NACIONAL

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
06/04/2010	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
06/04/2010	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 2, de 10/02/2010. DJE nº 59, divulgado em 05/04/2010
24/02/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/02/2010	Juntada		PG nº 8021/2010, da Frente Nacional de Prefeitos, requerendo vista dos autos para extração de cópias.
19/02/2010	Petição		PG nº 8021/2010, da Frente Nacional de Prefeitos, requerendo vista dos autos para extração de cópias.
11/02/2010	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 10/2/2010.
10/02/2010	Suspenso o julgamento		Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Cezar Peluso e dos votos dos Ministros Cármen Lúcia e Marco Aurélio, que acompanhavam o Relator para deferir a liminar suspendendo o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 30/2000, que introduziu o artigo 78 no ADCT de 1988, e dos votos dos Ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, indeferindo a liminar, o julgamento foi suspenso para colher o voto do Senhor Ministro Celso de Mello, ausente licenciado. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 10.02.2010.	Íntegra da Decisão
03/07/2009	Vista - Devolução dos autos para julgamento	TRIBUNAL PLENO	03/07/2009 15:34:59 -
06/03/2008	Lançamento indevido		de "Remessa dos autos ao Gabinete da Presidência" em 05/03/2008.
05/03/2008	Remessa		dos autos ao Gabinete da Presidência.
05/03/2008	Juntada		PG nº 29129/2008, da Confederação Nacional da Indústria-CNI, apresentando nome de advogado para constar nas publicações.
05/03/2008	Despacho		no PG nº 29129/2008: "Junte-se. Sim quanto às intimações."
04/03/2008	Petição		PG nº 29129/2008, da Confederação Nacional da Indústria-CNI, apresentando nome de advogado para constar nas publicações. À Presidência, sem os autos.
30/09/2004	VISTA RENOVADA JUSTIFICADAMENTE, A PEDIDO, POR 10 DIAS		NA SESSÃO PLENÁRIA DE 29.9.2004 - DECISÃO: RENOVADO O PEDIDO DE VISTA DO SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO, JUSTIFICADAMENTE, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 278, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM. PLENÁRIO, 29.09.2004.
13/09/2004	DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
13/09/2004	DECISAO PUBLICADA, DJ:		ATA Nº 24, de 02/09/2004 -
08/09/2004	REMESSA DOS AUTOS		AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO. ( EM 06/09/2004).
03/09/2004	REMESSA DOS AUTOS		AO GABINETE DA SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE PARA DIGITAR O VOTO VISTA .
03/09/2004	JUNTADA		DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 2/9/2004.
02/09/2004	VISTA AO MINISTRO		CEZAR PELLUSO - DECISÃO: APÓS O VOTO DO SENHOR MINISTRO-RELATOR, DEFERINDO A LIMINAR PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, A EFICÁCIA DO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE INTRODUZIU, NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, O ARTIGO 78, PEDIU VISTA A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM. FALARAM, PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA-CNI, O DR. LEONARDO GRECO, E, PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, O DR. GILMAR FERREIRA MENDES. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. PLENÁRIO, 18.02.2002.DECISÃO: RENOVADO O PEDIDO DE VISTA DA SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE, JUSTIFICADAMENTE, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 278, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA. PLENÁRIO, 28.04.2004. DECISÃO: APÓS O VOTO DA SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE, QUE SUSPENDIA A EFICÁCIA DA EXPRESSÃ
31/08/2004	VIDE		RELATOR DA ADI 2362
29/07/2004	VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO
28/04/2004	VISTA RENOVADA JUSTIFICADAMENTE, A PEDIDO, POR 10 DIAS		Decisão: Renovado o pedido de vista da Senhora Ministra Ellen Gracie, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004.
29/03/2004	VISTA À MINISTRA		RESOLUÇÃO Nº 278/2003
16/12/2003	EXPEDIDO OFÍCIO Nº		9260/SPJ, AO DR. MARCÍLIO MAISTRO, EM PIRACICABA/SP, DEVOLVENDO A PET/STF Nº 152336/2003
05/08/2003	CONCLUSAO		À MINISTRA ELLEN GRACIE
22/07/2003	INFORMACOES PRESTADAS PELO STF, OF. NRO.		6290/SPJ, AO DR. JOSÉ MARTHA FILHO, EM BELO HORIZONTE/MG
22/07/2003	EXPEDIDO OFÍCIO Nº		6293/SPJ, À MINISTRA ELLEN GRACIE DO STF, REMETENDO CÓPIA DE PETIÇÃO AVULSA
22/07/2003	INFORMACOES PRESTADAS PELO STF, OF. NRO.		6292/SPJ, À MINISTRA ELLEN GRACIE
22/07/2003	EXPEDIDO OFÍCIO Nº		6291/SPJ, À MINISTRA ELLEN GRACIE DO STF, REMETENDO CÓPIA DE PETIÇÃO
03/06/2003	REMESSA		DO PG 64200/03 À SEÇÃO CARTORÁRIA
03/06/2003	DESPACHO ORDINATORIO		NO PG 64200/03 MIN. MARCO AURÉLIO "ENCAMINHE-SE CÓPIA À MINISTRA ELLEN GRACIE AUTORA DO PEDIDO DE VISTA. DÊ-SE CIÊNCIA. ARQUIVE-SE." EM 17/05/03
21/05/2003	PETICAO AVULSA		PG N.º 64200/03. ADVOGADOS MILITANTES EM MINAS GERAIS REQUEREM PREFERÊNCIA NO JULAGAMENTO DA PRESENTE ADI. AO MINISTRO PRESIDENTE, SEM OS AUTOS.
20/02/2003	LANÇAMENTO INDEVIDO		PETIÇÃO AVULSA.
20/02/2003	PETICAO AVULSA
24/10/2002	EXPEDIDO OFÍCIO Nº		322/SAJ, AO PRESIDENTE DO TJ/PR, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTOS
22/10/2002	REMESSA		DO PG Nº 183365/2002 À SEÇÃO CARTORÁRIA DA SAJ PARA QUE PROCEDA À INFORMAÇÃO DETERMINADA PELO DESPACHO DO PRESIDENTE DE 14/10/2002
18/10/2002	DESPACHO ORDINATORIO		EM 14/10/2002 - DO MINISTRO PRESIDENTE NA PET. 183365/2002 - INFORME-SE, ENCAMINHANDO-SE O RELATÓRIO DE ANDAMENTOS DO PROCESSO.
11/10/2002	REMESSA		DO PG 183365 COM INFORMAÇÃO DA SECRETARIA AO GABINETE DO MINISTRO PRESIDENTE
08/10/2002	DESPACHO ORDINATORIO		EM 6/10/2002 - DO MINISTRO PRESIDENTE NA PET. 183365/2002 - LEVANTE-SE O ESTÁGIO EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO, CONSIGNANDO-SE NA INFORMAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO A REDISTRIBUIÇÃO.
24/09/2002	PETICAO AVULSA		PG Nº 183365/2002, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DESTA AÇÃO. AO MINISTRO PRESIDENTE
15/07/2002	PETICAO AVULSA		PG 77232 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, REQUERENDO INFORMAÇÕES SOBRE OS JULGAMENTOS DE LIMINARES PLEITEADAS NAS ADINS 2356 E 2362.
12/07/2002	EXPEDIDO OFÍCIO Nº		4456/SPJ, AO JUIZ DO 2º TAC/SP, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTOS
03/07/2002	REMESSA		DA PG 92041 À SEÇÃO CARTORÁRIA.
25/06/2002	DESPACHO ORDINATORIO		NA PG 92041: INFORME-SE, ENCAMINHANDO-SE OS RELATÓRIOS DE ANDAMENTOS DOS PROCESSOS.
21/06/2002	INFORMACOES PRESTADAS PELO STF, OF. NRO.		4014/SPJ, AO RELATOR DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO Nº 89.634-6 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTOS.
13/06/2002	PETICAO AVULSA		PG 92041 DO JUIZ RELATOR DO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO ATUAL DA MEDIDA CAUTELAR NA PRESENTE ADIN. AO MINISTRO PRESIDENTE.
17/05/2002	INFORMACOES PRESTADAS PELO STF, OF. NRO.		2406/SPJ, AO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 728.374-0/6 DO 2º TAC/SP, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTOS.
19/04/2002	DESPACHO ORDINATORIO		NA PG 46609 - INFORME-SE, ENCAMINHANDO-SE O RELATÓRIO DE ANDAMENTOS POR PROCESSO.
12/04/2002	PETICAO AVULSA		** PG 46609 DO JUIZ RELATOR DO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO ATUAL DA MEDIDA CAUTELAR NA PRESENTE ADIN. AO MINISTRO PRESIDENTE.
08/04/2002	REMESSA DOS AUTOS		AO GABINETE DA SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DA MINISTRA.
08/04/2002	JUNTADA		PG 15433 DA AGU REQUERENDO SEJA ADOTADO O RITO ESTABELECIDO NO ART. 12 DA LEI Nº 9868/99, COM ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS À AGU.
05/04/2002	REMESSA DOS AUTOS		AO GABINETE DA SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DA MINISTRA.
26/02/2002	DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
26/02/2002	DECISAO PUBLICADA, DJ:		ATA Nº 2, de 18/02/2002 -
19/02/2002	CONCLUSOS AO RELATOR
19/02/2002	JUNTADA		PG 102078 DA AGU REQUERENDO A COMUNICAÇÃO DA PROVÁVEL DATA DE JULGAMENTO DO FEITO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL.
19/02/2002	JUNTADA		PG 41902/ CNI REQUERENDO QUE SEJA INFORMADA DA POSSÍVEL DATA DE JULGAMENTO DA LIMINAR PARA QUE POSSA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL.
19/02/2002	REMESSA DOS AUTOS		AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO NERI DA SILVEIRA PARA DATILOGRAFAR O RELATÓRIO E VOTO.
19/02/2002	JUNTADA		DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 18.2.02
18/02/2002	VISTA À MINISTRA		ELLEN GRACIE. DECISÃO: APÓS O VOTO DO SENHOR MINISTRO-RELATOR, DEFERINDO A LIMINAR PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, A EFICÁCIA DO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE INTRODUZIU, NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, O ARTIGO 78, PEDIU VISTA A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM. FALARAM, PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA-CNI, O DR. LEONARDO GRECO, E, PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, O DR. GILMAR FERREIRA MENDES. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. PLENÁRIO, 18.02.2002.
18/02/2002	DESPACHO ORDINATORIO		NA PG 15433: JUNTE-SE AOS AUTOS.
18/02/2002	PETICAO AVULSA		PG 15433 DA AGU REQUERENDO SEJA ADOTADO O RITO ESTABELECIDO NO ART. 12 DA LEI Nº 9868/99, COM ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS À AGU. AO MINISTRO RELATOR.
21/08/2001	PETICAO AVULSA		PG 102078 DA AGU REQUERENDO A COMUNICAÇÃO DA PROVÁVEL DATA DE JULGAMENTO DO FEITO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL. - AO MINISTRO RELATOR
02/04/2001	PETICAO AVULSA		PG 41902/ CNI REQUERENDO QUE SEJA INFORMADA DA POSSÍVEL DATA DE JULGAMENTO DA LIMINAR PARA QUE POSSA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. AO MINISTRO RELATOR.
12/12/2000	CONCLUSOS AO RELATOR
12/12/2000	JUNTADA		PG 128515 / AGU REQUERENDO QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS CONSTANTES DO § 2º DO ART. 7º BEM COMO DOS §§ 1º A 3º DO ART. 9º DA LEI Nº 9.868.
12/12/2000	JUNTADA		PG 131346 (OF. Nº 300/2000 - PRES) / CONGRESSO NACIONAL PRESTANDO INFORMAÇÕES.
11/12/2000	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:		300/2000 - PRES (PG 131346) / DO CONGRESSO NACIONAL.
06/12/2000	PETICAO AVULSA		PG 128515 / AGU REQUERENDO QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS CONSTANTES DO § 2º DO ART. 7º BEM COMO DOS §§ 1º A 3º DO ART. 9º DA LEI Nº 9.868. AO MINISTRO RELATOR.
06/12/2000	PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL		OFÍCIO Nº 2606/R. (PRAZO: 5 DIAS)
30/11/2000	REMESSA DOS AUTOS		À SEÇÃO CARTORÁRIA PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES.
29/11/2000	DESPACHO ORDINATORIO		VISTOS. REQUISITEM-SE INFORMAÇÕES, A SEREM PRESTADAS NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS, A FIM DE INSTRUIR O JULGAMENTO DA CAUTELAR (ART. 10, DA LEI Nº 9.868/99). APÓS, SERÁ DECIDIDA A SÚPLICA DA LIMINAR.
28/11/2000	DISTRIBUIDO		MIN. NÉRI DA SILVEIRA

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