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Brasília, 17 de julho de 2018 - 04:59
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ADI 2386 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC 
ADV.(A/S) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS 
ADV.(A/S) FÁTIMA FERNANDES RODRIGUES DE SOUZA 
ADV.(A/S) CÁCITO AUGUSTO DE FREITAS ESTEVES (80433/RJ) 
ADV.(A/S) CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
AM. CURIAE. BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN 
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL 
Apenso principal: ADI 2390 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/02/2017  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    307/2017   
 
02/02/2017  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    em 1°/2/2017.   
 
16/01/2017  Transitado(a) em julgado    em 29/10/2016, dia subsequente ao término do prazo recursal.   
 
16/01/2017  Transitado(a) em julgado       
 
21/10/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/10/2016 - ATA Nº 160/2016. DJE nº 225, divulgado em 20/10/2016  Inteiro teor do acórdão
 
 
29/02/2016  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
29/02/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 3, de 24/02/2016. DJE nº 37, divulgado em 26/02/2016   
 
26/02/2016  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
26/02/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 3, de 18/02/2016. DJE nº 36, divulgado em 25/02/2016   
 
25/02/2016  Juntada    da certidão de julgamento contendo as decisões referentes às sessões do Plenário dos dias 17, 18 e 24/2/2016.   
 
24/02/2016  Improcedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Reajustou o voto o Ministro Roberto Barroso para acompanhar integralmente o Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.02.2016.   
Decisão de Julgamento
 
22/02/2016  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
22/02/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 2, de 17/02/2016. DJE nº 32, divulgado em 19/02/2016   
 
19/02/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Em 12/2/2016 - PR/AGU e CONGRESSO NACIONAL/AGU - Referentes à Pauta n. 2/2016 - Plenário.    
 
19/02/2016  Publicação, DJE    Despacho de 16/02/2016 (DJE nº 31, divulgado em 18/02/2016)  Despacho
 
 
18/02/2016  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia da ação e a julgava improcedente, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia; o voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava em parte o Relator, conferindo interpretação conforme ao art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, para estabelecer que a obtenção de informações nele prevista depende de processo administrativo devidamente regulamentado por cada ente da federação, em que se assegure, tal como se dá com a União, por força da Lei nº 9.784/99 e do Decreto nº 3.724/2001, no mínimo as seguintes garantias: a) notificação do contribuinte quanto à instauração do processo e a todos os demais atos; b) sujeição do pedido de acesso a um superior hierárquico do requerente; c) existência de sistemas eletrônicos de segurança que sejam certificados e com registro de acesso, d) estabelecimento de mecanismos efetivos de apuração e correção de desvios; e o voto do Ministr   
Decisão de Julgamento
 
17/02/2016  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação destes autos para constar na qualidade de “amicus curiae”, o BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN e seu advogado, em cumprimento ao despacho de 16 de fevereiro de 2016   
 
17/02/2016  Juntada a petição nº     5367/2016.5367/2016 - Amicus Curiae   
 
17/02/2016  Juntada a petição nº     5005/2016.5005/2016 - Amicus Curiae   
 
17/02/2016  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o relatório e a sustentação oral, pela Advocacia Geral da União, da Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.02.2016.   
Decisão de Julgamento
 
17/02/2016  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 16/02/2016.O pedido de amicus curiae.Atendidos os requisitos da relevância da matéria debatida e a representatividade do peticionário, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, e considerando, ainda, que o presente feito será julgado em conjunto com o RE nº 601.314/SP, nos autos dos quais o BACEN já foi admitido como amicus curiae.   
 
15/02/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 5367 Data: 15/02/2016 19:24:18.38 GMT-02:00   
 
15/02/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 5005 Data: 15/02/2016 às 10:03:25   
 
12/02/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 2/2016. DJE nº 26, divulgado em 11/02/2016   
 
11/02/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 11/02/2016 17:52:03   
 
26/10/2009  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. DIAS TOFFOLI   
 
15/02/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/02/2008  Juntada    PG nº 7332/2008 da Confederação Nacional do Comércio - CNC, requerendo o deferimento de medida cautelar.    
 
15/02/2008  Despacho    no PG nº 7332/2008: "Junte-se.".   
 
21/01/2008  Petição    PG nº 7332/2008 da Confederação Nacional do Comércio - CNC, requerendo o deferimento de medida cautelar. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
10/09/2007  SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF    MIN. MENEZES DIREITO   
 
19/10/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
17/10/2001  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR COM PARECER OPINANDO, PRELIMINARMENTE, PELO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 3.724 DE 10/01/2001, NAS ADINS 2386, 2397, 2390, 2406 E 2389 E, NO MÉRITO, PELA CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 3º, § 3º, 5º E 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 10/01/2001; DO ART. 1º, NA PARTE QUE ALTERA O ART. 98 DA LEI 5.172/66 E LHE ACRESCENTA O INCISO II E O § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104 DE 10/01/2001; DO § 2º DO ART. 11 DA LEI 9.311 DE 24/10/1996; E DO ART. 1º DA LEI 10.174 DE 9/1/2001, NA PARTE QUE INTRODUZ O § 3º AO ART. 11 DA LEI 9.311/96.   
 
02/10/2001  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 24/09/2001    
 
27/09/2001  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
27/09/2001  APENSADO AO PROCESSO NRO.     ADI/2390.ESTES AUTOS AOS DA ADI 2390.   
 
27/09/2001  JUNTADA    PG 102082 / AGU, REQUERENDO A COMUNICAÇÃO DA PROVÁVEL DATA DE JULGAMENTO DO FEITO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL.   
 
24/09/2001  DESPACHO ORDINATORIO    NA FORMA DA ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DETERMINO A APENSAÇÃO, PARA PROCESSO E JULGAMENTO CONJUNTOS, ...A) ADINS 2386 E 2397 APENSADAS À ADIN 2390, INCLUINDO-SE NA AUTUAÇÃO AS REQUERENTES DAS PRIMEIRAS, COMO LITISCONSORTES ATIVAS, NO PROCESSO DA ÚLTIMA. AS INFORMAÇÕES PRESTADAS ANALISAM COM PROFUNDIDADE O MÉRITO DAS ARGÜIÇÕES: POR ISSO, REPUTO DESNECESSÁRIA A SOLICITAÇÃO DE NOVAS INFORMAÇÕES DAS AUTORIDADES, SEM PREJUÍZO DE QUE, CIENTES DESTE DESPACHO, TRAGAM OS SUBSÍDIOS QUE ENTENDEREM CONVENIENTES AO JULGAMENTO. VALHO-ME, POIS, DA ALTERNATIVA ABERTA PELO ART. 12 DA L. 9868/99 PARA PEDIR DE LOGO, O PARECER DO SENHOR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA , DE MODO A PROPICIAR, COM A BREVIDADE POSSÍVEL, O JULGAMENTO DEFINITIVO.   
 
21/08/2001  PETICAO AVULSA    PG 102082 / AGU, REQUERENDO A COMUNICAÇÃO DA PROVÁVEL DATA DE JULGAMENTO DO FEITO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL. - AO MINISTRO RELATOR   
 
19/03/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
19/03/2001  JUNTADA    PG 30342 / CNI REQUERENDO O NÃO JULGAMENTO DA LIMINAR ANTES DE SOLUCIONAR A QUESTÃO DA REUNIÃO COM A ADIN 2397.    
 
16/03/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
16/03/2001  JUNTADA    PG 30279 / CNC REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO, PROTESTANDO PELA PRODUÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E REQUERENDO QUE DAS INTIMAÇÕES CONSTE O NOME DE SEU PATRONO.   
 
15/03/2001  PETICAO AVULSA    PG 30342 / CNI REQUERENDO O NÃO JULGAMENTO DA LIMINAR ANTES DE SOLUCIONAR A QUESTÃO DA REUNIÃO COM A ADIN 2397. AO MINISTRO RELATOR.   
 
15/03/2001  PETICAO AVULSA    PG 30279 / CNC REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO, PROTESTANDO PELA PRODUÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E REQUERENDO QUE DAS INTIMAÇÕES CONSTE O NOME DE SEU PATRONO. AO MINISTRO RELATOR.   
 
16/02/2001  PETICAO AVULSA    **PG 16333 / CNC REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E PROTESTANDO PELA PRODUÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AO MINISTRO RELATOR.   
 
15/02/2001  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 08/02/2001.   
 
09/02/2001  REDISTRIBUIDO POR PREVENCAO    MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE   
 
09/02/2001  REMESSA DOS AUTOS    À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.   
 
08/02/2001  DESPACHO ORDINATORIO    DO MINISTRO PRESIDENTE - VISTOS. AUTOS CONCLUSOS NESTA DATA. REDISTRIBUA-SE AO EMINENTE MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE, RELATOR DA ADIN 2.390-DF (FL. 302). PUBLIQUE-SE.   
 
08/02/2001  CONCLUSOS AO PRESIDENTE       
 
07/02/2001  DESPACHO ORDINATORIO    (...) OCORRE QUE ESSES MESMOS DISPOSTIVOS, JUNTAMENTE COM O ART. 1º, § 4º, DA MENCIONADA LEI COMPLEMENTAR E O DECRETO Nº 3.724, TAMBÉM DE 10 DE JANEIRO DE 2001, SÃO IMPUGNADOS PELO PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL NA ADI 2.390, DE RELATORIA DO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE, IGUALMENTE DISTRIBUÍDA EM 1º.02.2001. O PLENÁRIO DO SUPREMMO TRIBUNAL FEDERAL, POR SUA VEZ, NO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM NA ADI 2.110, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, ENTENDEU QUE, ANTE A DISTRIBUIÇÃO SIMULTÂNEA DE AÇÕES DIRETAS COM IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETO E POR FORÇA DO CRITÉRIO DA CONTINÊNCIA, A COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DOS PROCESSIS É DO RELATOR DA AÇÃO DE OBJETO MAIS AMPLO E, POR CONSEQÜÊNCIA, COMPREENSIVO DOS DEMAIS. ASSIM, DIANTE DE EVENTUAL NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO, SUBMETO O FEITO À APRECIAÇÃO DO EGRÉGIA PRESIDÊNCIA.    
 
06/02/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
06/02/2001  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 29/01/2001.   
 
06/02/2001  JUNTADA    PG 011271 (OF. 048/2001-PRES) / CONGRESSO NACIONAL PRESTANDO INFORMAÇÕES.   
 
06/02/2001  JUNTADA    PG 011257 (MSG 129) / PRESIDENTE DA REPÚBLICA PRESTANDO INFORMAÇÕES.   
 
06/02/2001  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    048/2001-PRES (PG 011271) / CONGRESSO NACIONAL.   
 
05/02/2001  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    MSG 129 (PG 011257) / PRESIDENTE DA REPÚBLICA.   
 
02/02/2001  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 12/01/2001.   
 
01/02/2001  DISTRIBUIDO    MIN. ILMAR GALVÃO   
 
30/01/2001  REMESSA DOS AUTOS    À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.   
 
29/01/2001  DESPACHO ORDINATORIO    REFERENTE AO PG 007917: "DEFIRO".   
 
26/01/2001  CONCLUSOS AO PRESIDENTE       
 
26/01/2001  JUNTADA    PG 007917 / AGU REQUERENDO A CONCESSÃO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA PRESTAR INFORMAÇÕES.   
 
25/01/2001  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG 007917: J. CONCLUSOS.   
 
25/01/2001  PETICAO AVULSA    PG 007917 / AGU REQUERENDO A CONCESSÃO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. AO MINISTRO PRESIDENTE.   
 
24/01/2001  PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL    MENSAGEM Nº 20 (PRAZO: 05 DIAS)   
 
24/01/2001  PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA    MENSAGEM Nº 19 (PRAZO: 05 DIAS)   
 
16/01/2001  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES.   
 
12/01/2001  CONCLUSOS.    ART. 13, VIII - RISTF   
 
12/01/2001  REGISTRADO    MINISTRO PRESIDENTE   
 
12/01/2001  DESPACHO ORDINATORIO    VISTOS. AUTOS CONCLUSOS NESTA DATA. REQUISITEM-SE INFORMAÇÕES, NA FORMA DO DISPOSTO DO ART. 10 DA LEI 9.868/99. PUBLIQUE-SE.   
 
 
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