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Brasília, 16 de julho de 2018 - 21:15
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ADI 2390 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL 
ADV.(A/S) WLADIMIR SÉRGIO REALE 
REQTE.(S) CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA 
ADV.(A/S) CARLOS ROBERTO MIGUEL 
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC 
ADV.(A/S) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS 
ADV.(A/S) FÁTIMA FERNANDES RODRIGUES DE SOUZA 
ADV.(A/S) CÁCITO AUGUSTO DE FREITAS ESTEVES (80433/RJ) 
ADV.(A/S) CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA 
REQTE.(S) PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO 
ADV.(A/S) MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
AM. CURIAE. BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL 
Processo(s) apensado(s): ADI 2859 , ADI 2386 , ADI 2397 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
08/11/2016  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    7368/2016 - (com 3 vol. , 3 apensos e 1 juntada por linha)   
 
08/11/2016  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    em 8/11/2016.   
 
04/11/2016  Transitado(a) em julgado    em 29/10/2016, dia subsequente ao término do prazo recursal.   
 
21/10/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/10/2016 - ATA Nº 160/2016. DJE nº 225, divulgado em 20/10/2016  Inteiro teor do acórdão
 
 
13/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 3 volumes, 3 apensos e 1 juntada por linha   
 
13/10/2016  Juntada a petição nº     57276/2016.Petição: 57276/2016 Data: 11/10/2016   
 
11/10/2016  Petição    Autorização de Trabalho/Estudo - Petição: 57276 Data: 11/10/2016 às 00:38:01   
 
29/02/2016  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
29/02/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 3, de 24/02/2016. DJE nº 37, divulgado em 26/02/2016   
 
26/02/2016  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
26/02/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 3, de 18/02/2016. DJE nº 36, divulgado em 25/02/2016   
 
25/02/2016  Juntada    da certidão de julgamento contendo as decisões referentes às sessões do Plenário dos dias 17, 18 e 24/2/2016.   
 
24/02/2016  Improcedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Reajustou o voto o Ministro Roberto Barroso para acompanhar integralmente o Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.02.2016.   
Decisão de Julgamento
 
22/02/2016  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
22/02/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 2, de 17/02/2016. DJE nº 32, divulgado em 19/02/2016   
 
19/02/2016  Publicação, DJE    Despacho de 16/02/2016 (DJE nº 31, divulgado em 18/02/2016)  Despacho
 
 
18/02/2016  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia da ação e a julgava improcedente, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia; o voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava em parte o Relator, conferindo interpretação conforme ao art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, para estabelecer que a obtenção de informações nele prevista depende de processo administrativo devidamente regulamentado por cada ente da federação, em que se assegure, tal como se dá com a União, por força da Lei nº 9.784/99 e do Decreto nº 3.724/2001, no mínimo as seguintes garantias: a) notificação do contribuinte quanto à instauração do processo e a todos os demais atos; b) sujeição do pedido de acesso a um superior hierárquico do requerente; c) existência de sistemas eletrônicos de segurança que sejam certificados e com registro de acesso, d) estabelecimento de mecanismos efetivos de apuração e correção de desvios; e o voto do Ministro   
Decisão de Julgamento
 
17/02/2016  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação destes autos para constar na qualidade de “amicus curiae”, o BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN e seu procurador, em cumprimento ao despacho de 16 de fevereiro de 2016   
 
17/02/2016  Juntada a petição nº     5368/2016.5368/2016 - Amicus curiae   
 
17/02/2016  Juntada a petição nº     5009/2016.5009/2016 - Amicus curiae   
 
17/02/2016  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, pelo requerente Partido Social Liberal - PSL, do Dr. Wladimir Reale, e, pela Advocacia Geral da União, da Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.02.2016.   
Decisão de Julgamento
 
17/02/2016  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 16/02/2016.O pedido de amicus curiae.Atendidos os requisitos da relevância da matéria debatida e a representatividade do peticionário, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, e considerando, ainda, que o presente feito será julgado em conjunto com o RE nº 601.314/SP, nos autos dos quais o BACEN já foi admitido como amicus curiae.   
 
15/02/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 5368 Data: 15/02/2016 19:27:02.436 GMT-02:00   
 
15/02/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 5009 Data: 15/02/2016 às 10:11:02   
 
12/02/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    CONGRESSO NACIONAL/AGU - Referente à Pauta n. 2/2016 - Plenário. (JUNTADA AS INTIMAÇÕES NAS ADIS: 2386, 2397 E 2859.)   
 
12/02/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    PRESIDENTE DA REPÚBLICA /AGU - Referente à Pauta n. 2/2016 - Plenário. (JUNTADA AS INTIMAÇÕES NAS ADIS: 2386, 2397 E 2859.)   
 
12/02/2016  Devolução de mandado    Do Congresso Nacional ,Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°2/2016 DJE 12/02/2016   
 
12/02/2016  Devolução de mandado    Do Presidente da República ,Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°2/2016 DJE 12/02/2016   
 
12/02/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 2/2016. DJE nº 26, divulgado em 11/02/2016   
 
11/02/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 11/02/2016 16:53:32   
 
14/11/2014  Publicação, DJE    Despacho de 20/10/2014 (DJE nº 224, divulgado em 13/11/2014)  Despacho
 
 
13/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/11/2014  Juntada    De cópia do parecer fornecido pelo Procurador-Geral da República na ADI n° 2.389, em cumprimento ao despacho de 20/10/2014.   
 
10/11/2014  Despacho    EM 20/10/2014.À Secretaria Judiciária para que traslade ao presente processo cópia do parecer fornecido pelo Procurador-Geral da República nos autos da ADI nº 2.389.    
 
27/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/08/2014  Juntada a petição nº     37222/2014.37222/2014 - Do Partido Social Liberal, apresentando manifestação.   
 
22/08/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
22/08/2014  Petição    Manifestação - Petição: 37222 Data: 22/08/2014 15:16:30.360 GMT-03:00   
 
31/01/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes, 3 apensos e 1 juntada por linha.   
 
30/01/2013  Juntada a petição nº     2030/2013.2030/2013, da PGR, reiterando o parecer de fls.359-360 e requerendo juntada de cópia do parecer oferecido nos autos da ADI n°4010.   
 
29/01/2013  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA   
 
28/01/2013  Petição    2030/2013 - 28/01/2013 - Nº 8956-RG, PGR - REITERA-SE O PARECER DE FLS. 359-360 E REQUER JUNTADA DE CÓPIA DO PARECER OFERECIDO NOS AUTOS DA ADI Nº4010.   
 
24/09/2012  Vista à PGR    em 20/8/2012   
 
17/08/2012  Juntada a petição nº     41301/2012.41301/2012 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
15/08/2012  Petição    41301/2012 - 15/08/2012 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
29/06/2012  Vista ao AGU    com 2 volumes, 3 apensos e 1 juntada por linha.   
 
27/06/2012  Publicação, DJE    Despacho de 22/06/2012 (DJE nº 125, divulgado em 26/06/2012)   
Despacho
 
22/06/2012  Despacho    "(... ) Abra-se vista ao Advogado-Geral da União,no prazo de 15 dias e, em seguida,ao Procurador-Geral da República. Publique-se."   
 
28/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/10/2009  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. DIAS TOFFOLI   
 
08/09/2009  Juntada    PG nº 40849/2008, da Confederação Nacional do Comércio-CNC, requerendo juntada de substabelecimento.   
 
26/03/2008  Petição    PG nº 40849/2008, da Confederação Nacional do Comércio-CNC, requerendo juntada de substabelecimento.   
 
29/02/2008  Publicação, DJE    Decisão de 25.02.2008 (DJE nº 36, divulgado em 28/02/2008).   
Despacho
 
26/02/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/02/2008  Juntada    em 15.02.2008, do PG nº 3327/2008 do Partido Social Liberal-PSL, requerendo o aditamento da inicial e reiterando o pedido de concessão de medida liminar.    
 
25/02/2008  Indeferido  MIN. MENEZES DIREITO  Em 25/02/2008: "(...) O pedido de aditamento de fls. 375 a 388. Initme-se".   
 
15/02/2008  Despacho    Em 15/02/2008, no PG nº 3327/2008: "Junte-se conclusos".   
 
01/02/2008  Petição    PG nº 3327/2008 do Partido Social Liberal-PSL, requerendo o aditamento da inicial e reiterando o pedido de concessão de medida liminar. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
21/01/2008  Lançamento indevido    Petição nº 7332/2008.   
 
21/01/2008  Petição    Petição nº 7332/2008.   
 
14/01/2008  Despacho    da Ministra Presidente, no PG nº 3327/2008: "Encaminhe-se a presente petição, ao término das férias forenses em curso, ao eminente Ministro Menezes Direito, relator da ADI 2.390."   
 
09/01/2008  Petição    PG nº 3327/2008 do Partido Social Liberal-PSL, requerendo o aditamento da inicial e reiterando o pedido de concessão de medida liminar. À Presidência, sem os autos.   
 
10/09/2007  SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF    MIN. MENEZES DIREITO   
 
02/08/2006  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
02/08/2006  JUNTADA POR LINHA    PG Nº 92462/06 DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, REQUERENDO O JULGAMENTO NO 2º SEMESTRE DA PRESENTE AÇÃO   
 
01/08/2006  DESPACHO ORDINATORIO    EM 1º/08/06 NO PG Nº 96462/2006. "RECEBO COMO MEMORIAL. JUNTE-SE"   
 
01/08/2006  PETIÇÃO    PG Nº 92462/06 DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, REQUERENDO O JULGAMENTO NO 2º SEMESTRE DA PRESENTE AÇÃO. AO MINISTRO-RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
11/07/2006  PETIÇÃO    PG Nº 92462/06 DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, REQUERENDO O JULGAMENTO NO 2º SEMESTRE DA PRESENTE AÇÃO.   
 
14/03/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
14/03/2005  APENSADO, PROCESSO NRO.:    ADI Nº 2859   
 
18/08/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
18/08/2003  JUNTADA    PG Nº 101389/01, REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO NA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIANTE QUESTÃO DE ORDEM, TENDO EM VISTA QUE O PARTIDO AUTOR, READQUIRIU A SUA REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR NO CONGRESSO NACIONAL.    
 
18/08/2003  DESPACHO ORDINATORIO    EM 12.08.03 "JUNTE-SE. CONCLUSOS."   
 
12/08/2003  PETICAO AVULSA    PG N.º 101389/03 DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, REQUERENDO COM FUNDAMENTO NO ART. 21, INC. III, DO RISTF, O PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA PRESENTE ADI, MEDIANTE QUESTÃO DE ORDEM, TENDO EM VISTA QUE O PARTIDO AUTOR READQUIRIU A SUA REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR NO CONGRESSO NACIONAL, AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS.   
 
19/10/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
17/10/2001  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR COM PARECER OPINANDO, PRELIMINARMENTE, PELO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 3.724 DE 10/01/2001, NAS ADINS 2386, 2397, 2390, 2406 E 2389 E, NO MÉRITO, PELA CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 3º, § 3º, 5º E 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 10/01/2001; DO ART. 1º, NA PARTE QUE ALTERA O ART. 98 DA LEI 5.172/66 E LHE ACRESCENTA O INCISO II E O § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104 DE 10/01/2001; DO § 2º DO ART. 11 DA LEI 9.311 DE 24/10/1996; E DO ART. 1º DA LEI 10.174 DE 9/1/2001, NA PARTE QUE INTRODUZ O § 3º AO ART. 11 DA LEI 9.311/96.   
 
02/10/2001  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 24/09/2001   
 
27/09/2001  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
27/09/2001  APENSADO, PROCESSO NRO.:    A ESTES AUTOS OS DAS ADINS 2386 E 2397.   
 
27/09/2001  JUNTADA    PG 102079 / AGU, REQUERENDO A COMUNICAÇÃO DA PROVÁVEL DATA DE JULGAMENTO DO FEITO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL.   
 
27/09/2001  JUNTADA    PG 48624/PSL REQUERENDO SUSTENTAÇÃO ORAL    
 
24/09/2001  DESPACHO ORDINATORIO    NA FORMA DA ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DETERMINO A APENSAÇÃO, PARA PROCESSO E JULGAMENTO CONJUNTOS, ...A) ADINS 2386 E 2397 APENSADAS À ADIN 2390, INCLUINDO-SE NA AUTUAÇÃO AS REQUERENTES DAS PRIMEIRAS, COMO LITISCONSORTES ATIVAS, NO PROCESSO DA ÚLTIMA. AS INFORMAÇÕES PRESTADAS ANALISAM COM PROFUNDIDADE O MÉRITO DAS ARGÜIÇÕES: POR ISSO, REPUTO DESNECESSÁRIA A SOLICITAÇÃO DE NOVAS INFORMAÇÕES DAS AUTORIDADES, SEM PREJUÍZO DE QUE, CIENTES DESTE DESPACHO, TRAGAM OS SUBSÍDIOS QUE ENTENDEREM CONVENIENTES AO JULGAMENTO. VALHO-ME, POIS, DA ALTERNATIVA ABERTA PELO ART. 12 DA L. 9868/99 PARA PEDIR DE LOGO, O PARECER DO SENHOR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA , DE MODO A PROPICIAR, COM A BREVIDADE POSSÍVEL, O JULGAMENTO DEFINITIVO.   
 
21/08/2001  PETICAO AVULSA    PG 102079 / AGU, REQUERENDO A COMUNICAÇÃO DA PROVÁVEL DATA DE JULGAMENTO DO FEITO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL. - AO MINISTRO RELATOR   
 
18/04/2001  PETICAO AVULSA    PG 48624/PSL REQUERENDO SUSTENTAÇÃO ORAL - AO MINISTRO RELATOR   
 
15/03/2001  PETICAO AVULSA    ** PG 30342 / CNI REQUERENDO O NÃO JULGAMENTO DA LIMINAR ANTES DE SOLUCIONAR A QUESTÃO DA REUNIÃO COM A ADIN 2397. AO MINISTRO RELATOR.   
 
07/02/2001  PETICAO AVULSA    ** PG 012159 / PSL REQUERENDO A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO E A CONCESSÃO DA LIMINAR. AO MINISTRO RELATOR.   
 
06/02/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
06/02/2001  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 29/01/2001.   
 
06/02/2001  JUNTADA    PG 011270 (OF. Nº 047/2001-PRES) / CONGRESSO NACIONAL PRESTANDO INFORMAÇÕES.   
 
06/02/2001  JUNTADA    PG 011254 (MSG 131) / PRESIDENTE DA REPÚBLICA PRESTANDO INFORMAÇÕES.   
 
06/02/2001  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    047/2001-PRES (PG 011270) / CONGRESSO NACIONAL.   
 
05/02/2001  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    MSG 131 (PG 011254) / PRESIDENTE DA REPÚBLICA.   
 
02/02/2001  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 15/01/2001.   
 
01/02/2001  DISTRIBUIDO    MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE   
 
30/01/2001  REMESSA DOS AUTOS    À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.   
 
29/01/2001  DESPACHO ORDINATORIO    REFERENTE AO PG 007915: "DEFIRO".   
 
26/01/2001  CONCLUSOS AO PRESIDENTE       
 
26/01/2001  JUNTADA    PG 007915 / AGU REQUERENDO A CONCESSÃO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA PRESTAR INFORMAÇÕES.   
 
25/01/2001  DESPACHO ORDINATORIO    NO PG 007915: J. CONCLUSOS.   
 
25/01/2001  PETICAO AVULSA    PG 007915 / AGU REQUERENDO A CONCESSÃO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. AO MINISTRO PRESIDENTE.   
 
24/01/2001  PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA    MENSAGEM Nº 15. (PRAZO: 05 DIAS)   
 
24/01/2001  PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL    MENSAGEM Nº 14. (PRAZO: 05 DIAS)   
 
16/01/2001  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES.   
 
15/01/2001  CONCLUSOS.    ART. 13, VIII - RISTF   
 
15/01/2001  REGISTRADO    MINISTRO PRESIDENTE   
 
15/01/2001  DESPACHO ORDINATORIO    REQUISITEM-SE INFORMAÇÕES, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI 9868/99.   
 
 
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