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Brasília, 16 de julho de 2018 - 15:28
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ADI 2397 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA 
ADV.(A/S) CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (20016/DF, 091152/RJ) 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
AM. CURIAE. BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN 
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL 
Apenso principal: ADI 2390 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/02/2017  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    307/2017   
 
02/02/2017  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    em 1°/2/2017.   
 
16/01/2017  Transitado(a) em julgado    em 29/10/2016, dia subsequente ao término do prazo recursal.   
 
21/10/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/10/2016 - ATA Nº 160/2016. DJE nº 225, divulgado em 20/10/2016  Inteiro teor do acórdão
 
 
29/02/2016  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
29/02/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 3, de 24/02/2016. DJE nº 37, divulgado em 26/02/2016   
 
26/02/2016  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
26/02/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 3, de 18/02/2016. DJE nº 36, divulgado em 25/02/2016   
 
25/02/2016  Juntada    da certidão de julgamento contendo as decisões referentes às sessões do Plenário dos dias 17, 18 e 24/2/2016.   
 
24/02/2016  Improcedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Reajustou o voto o Ministro Roberto Barroso para acompanhar integralmente o Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.02.2016.   
Decisão de Julgamento
 
22/02/2016  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
22/02/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 2, de 17/02/2016. DJE nº 32, divulgado em 19/02/2016   
 
19/02/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Em 12/2/2016 - PR/AGU e CONGRESSO NACIONAL/AGU - Referentes à Pauta n. 2/2016 - Plenário.   
 
19/02/2016  Publicação, DJE    Despacho de 16/02/2016 (DJE nº 31, divulgado em 18/02/2016)  Despacho
 
 
18/02/2016  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia da ação e a julgava improcedente, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia; o voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava em parte o Relator, conferindo interpretação conforme ao art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, para estabelecer que a obtenção de informações nele prevista depende de processo administrativo devidamente regulamentado por cada ente da federação, em que se assegure, tal como se dá com a União, por força da Lei nº 9.784/99 e do Decreto nº 3.724/2001, no mínimo as seguintes garantias: a) notificação do contribuinte quanto à instauração do processo e a todos os demais atos; b) sujeição do pedido de acesso a um superior hierárquico do requerente; c) existência de sistemas eletrônicos de segurança que sejam certificados e com registro de acesso, d) estabelecimento de mecanismos efetivos de apuração e correção de desvios; e o voto do Ministr   
Decisão de Julgamento
 
17/02/2016  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação destes autos para constar na qualidade de “amicus curiae”, o BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN e seu advogado, em cumprimento ao despacho de 16 de fevereiro de 2016   
 
17/02/2016  Juntada a petição nº     5356/2016.5356/2016 - Amicus Curiae   
 
17/02/2016  Juntada a petição nº     5010/2016.5010/2016 - Amicus Curiae   
 
17/02/2016  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, pela requerente Confederação Nacional da Indústria - CNI, do Dr. Sergio Campinho, e, pela Advocacia Geral da União, da Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.02.2016.   
Decisão de Julgamento
 
17/02/2016  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 16/02/2016.O pedido de amicus curiae.Atendidos os requisitos da relevância da matéria debatida e a representatividade do peticionário, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, e considerando, ainda, que o presente feito será julgado em conjunto com o RE nº 601.314/SP, nos autos dos quais o BACEN já foi admitido como amicus curiae.   
 
15/02/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 5356 Data: 15/02/2016 19:03:31.126 GMT-02:00   
 
15/02/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 5010 Data: 15/02/2016 às 10:12:59   
 
12/02/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 2/2016. DJE nº 26, divulgado em 11/02/2016   
 
11/02/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 11/02/2016 17:52:48   
 
26/10/2009  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. DIAS TOFFOLI   
 
11/09/2009  Decorrido o prazo    em 04/09/2009, o prazo concedido no despacho de 04/08/2009.   
 
28/08/2009  Publicação, DJE    Despacho de 04.08.2009 (DJE nº 162, divulgado em 27/08/2009)   
Despacho
 
25/08/2009  Juntada    PG nº 53956/2009, do Dr. Maxwel José da Silva requerendo vista dos autos, para extração de cópias.   
 
25/08/2009  Juntada    PG nº 29127/2008, da Confederação Nacional da Indústria-CNI, apresentando nome de advogado para constar nas publicações.   
 
18/08/2009  Deferido  MIN. MENEZES DIREITO  Em 04.08.2009:" Vistos.Junte-se a petição nº 29127, protocolizada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, devendo constar das intimações o nome do Dr. Cássio Augusto Muniz Borges, na forma postulada pela autora.Defiro o pedido de extração de cópias, na Secretaria, formulado pelo advogado Maxwel José da Silva (petição nº 53956), certificando-se nos presentes autos quais as peças foram reproduzidas efetivamente pelo requerente.Publique-se."   
 
11/05/2009  Petição    PG nº 53956/2009, do Dr. Maxwel José da Silva requerendo vista dos autos. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
04/03/2008  Petição    PG nº 29127/2008, da Confederação Nacional da Indústria-CNI, apresentando nome de advogado para constar nas publicações. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
10/09/2007  SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF    MIN. MENEZES DIREITO   
 
18/08/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
18/08/2003  JUNTADA    PG Nº 246028/02, REQUERENDO A JUNTADA DE CÓPIA DO DECRETO Nº 4.489, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002, O QUAL, REGULAMENTA O ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.    
 
16/12/2002  DESPACHO ORDINATORIO    EM 12/12/02 - NA PG 246028: J. CONCLUSOS.   
 
05/12/2002  PETICAO AVULSA    PG 246028 (CÓPIA DA PG245325) DA CNI, REQUERENDO JUNTADA DE CÓPIA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA, E PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO DAS ADINS 2397 E 2406. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.   
 
19/10/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
17/10/2001  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    DA PGR COM PARECER OPINANDO, PRELIMINARMENTE, PELO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 3.724 DE 10/01/2001, NAS ADINS 2386, 2397, 2390, 2406 E 2389 E, NO MÉRITO, PELA CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 3º, § 3º, 5º E 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 10/01/2001; DO ART. 1º, NA PARTE QUE ALTERA O ART. 98 DA LEI 5.172/66 E LHE ACRESCENTA O INCISO II E O § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104 DE 10/01/2001; DO § 2º DO ART. 11 DA LEI 9.311 DE 24/10/1996; E DO ART. 1º DA LEI 10.174 DE 9/1/2001, NA PARTE QUE INTRODUZ O § 3º AO ART. 11 DA LEI 9.311/96.   
 
02/10/2001  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 24/09/2001    
 
27/09/2001  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
27/09/2001  APENSADO AO PROCESSO NRO.     ADI/2390.ESTES AUTOS AOS DA ADI 2390.   
 
27/09/2001  JUNTADA    PG 102081 / AGU, REQUERENDO A COMUNICAÇÃO DA PROVÁVEL DATA DE JULGAMENTO DO FEITO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL.   
 
27/09/2001  JUNTADA    PG 41901 / CNI, REQUERENDO A COMUNICAÇÃO DA PROVÁVEL DATA DE JULGAMENTO DO FEITO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL. - AO MINISTRO RELATOR.   
 
24/09/2001  DESPACHO ORDINATORIO    NA FORMA DA ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DETERMINO A APENSAÇÃO, PARA PROCESSO E JULGAMENTO CONJUNTOS, ...A) ADINS 2386 E 2397 APENSADAS À ADIN 2390, INCLUINDO-SE NA AUTUAÇÃO AS REQUERENTES DAS PRIMEIRAS, COMO LITISCONSORTES ATIVAS, NO PROCESSO DA ÚLTIMA. AS INFORMAÇÕES PRESTADAS ANALISAM COM PROFUNDIDADE O MÉRITO DAS ARGÜIÇÕES: POR ISSO, REPUTO DESNECESSÁRIA A SOLICITAÇÃO DE NOVAS INFORMAÇÕES DAS AUTORIDADES, SEM PREJUÍZO DE QUE, CIENTES DESTE DESPACHO, TRAGAM OS SUBSÍDIOS QUE ENTENDEREM CONVENIENTES AO JULGAMENTO. VALHO-ME, POIS, DA ALTERNATIVA ABERTA PELO ART. 12 DA L. 9868/99 PARA PEDIR DE LOGO, O PARECER DO SENHOR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA , DE MODO A PROPICIAR, COM A BREVIDADE POSSÍVEL, O JULGAMENTO DEFINITIVO.   
 
21/08/2001  PETICAO AVULSA    PG 102081 / AGU, REQUERENDO A COMUNICAÇÃO DA PROVÁVEL DATA DE JULGAMENTO DO FEITO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL. - AO MINISTRO RELATOR   
 
02/04/2001  PETICAO AVULSA    PG 41901 / CNI, REQUERENDO A COMUNICAÇÃO DA PROVÁVEL DATA DE JULGAMENTO DO FEITO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL. - AO MINISTRO RELATOR.   
 
28/03/2001  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 22/03/2001.   
 
23/03/2001  REDISTRIBUIDO POR PREVENCAO    MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE   
 
23/03/2001  REMESSA DOS AUTOS    À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.   
 
22/03/2001  DESPACHO ORDINATORIO    DO MINISTRO PRESIDENTE: FL. 333: REDISTRIBUA-SE AO EMINENTE MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE, RELATOR DAS ADINS 2386-DF E 2390-DF (FLS. 330/332).   
 
21/03/2001  CONCLUSOS AO PRESIDENTE       
 
20/03/2001  DESPACHO ORDINATORIO    SUBMETO À EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DA CORTE, PARA FIM DE REDISTRIBUIÇÃO DESTA ADIN, A PETIÇÃO A FLS. 330/332, QUE, A MEU VER, ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.   
 
20/03/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
20/03/2001  JUNTADA    PG 30339 / CNI REQUERENDO A REUNIÃO DESTA AÇÃO ÀS ADINS 2386 E 2390.   
 
15/03/2001  PETICAO AVULSA    PG 30339 / CNI REQUERENDO A REUNIÃO DESTA AÇÃO ÀS ADINS 2386 E 2390. AO MINISTRO RELATOR.   
 
20/02/2001  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
20/02/2001  JUNTADA    PG 17668 (OF. 64/2001-PRES) / DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL PRESTANDO INFORMAÇÕES.   
 
20/02/2001  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    64/2001-PRES (PG 17668) / DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL.   
 
19/02/2001  JUNTADA    PG 17120 (MSG 139) / PRESIDENTE DA REPÚBLICA PRESTANDO INFORMAÇÕES.   
 
16/02/2001  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    MSG 139 (PG 17120) / DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.   
 
09/02/2001  PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA    OFÍCIO 191/R (PRAZO 05 DIAS)   
 
09/02/2001  PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL    OFÍCIO 190/R (PRAZO 05 DIAS)   
 
06/02/2001  PUBLICADO DESPACHO NO DJ    DESPACHO DE 30/01/2001.   
 
05/02/2001  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES.   
 
02/02/2001  DISTRIBUIDO    MIN. MOREIRA ALVES   
 
02/02/2001  JUNTADA    PG 009809 / CNI REQUERENDO ADITAMENTO À INICIAL   
 
31/01/2001  PETICAO AVULSA    PG 009809 / CNI REQUERENDO ADITAMENTO À INICIAL. AO MINISTRO PRESIDENTE.   
 
31/01/2001  REMESSA DOS AUTOS    À COORD. DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.   
 
30/01/2001  CONCLUSOS.    ART. 13, VIII - RISTF   
 
30/01/2001  REGISTRADO    MINISTRO PRESIDENTE   
 
30/01/2001  DESPACHO ORDINATORIO    VISTOS. AUTOS CONCLUSOS NESTA DATA. REQUISITEM-SE INFORMAÇÕES, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI 9.868/99. PUBLIQUE-SE.   
 
 
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