Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 2 de setembro de 2010 - 17:06

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Inq 2424 - INQUÉRITO

Origem:	RJ - RIO DE JANEIRO
Relator:	MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)	MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)	PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
DNDO.(A/S)	PAULO GERALDO DE OLIVEIRA MEDINA
ADV.(A/S)	ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO
DNDO.(A/S)	JOSÉ RICARDO DE SIQUEIRA REGUEIRA
ADV.(A/S)	THIAGO BRÜGGER BOUZA
DNDO.(A/S)	JOSÉ EDUARDO CARREIRA ALVIM
ADV.(A/S)	JOSÉ GERARDO GROSSI
DNDO.(A/S)	JOÃO SÉRGIO LEAL PEREIRA
ADV.(A/S)	DÉLIO LINS E SILVA
DNDO.(A/S)	ERNESTO DA LUZ PINTO DÓRIA
ADV.(A/S)	CLÉBER LOPES DE OLIVEIRA
DNDO.(A/S)	VIRGÍLIO DE OLIVEIRA MEDINA
ADV.(A/S)	FLÁVIO LERNER SADCOVITZ

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
31/08/2010	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 24, de 19/08/2010. DJE nº 161, divulgado em 30/08/2010
20/08/2010	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 19/8/2010.
19/08/2010	Rejeitados	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, não conheceu dos embargos de declaração opostos por Virgílio de Oliveira Medina e Paulo Geraldo de Oliveira Medina, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso (Presidente), e rejeitou os demais embargos, parcialmente conhecidos, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Plenário, 19.08.2010.	Íntegra da Decisão
18/08/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM VOLUMES 13 A 15
18/08/2010	Juntada a petição nº		44636/2010. **44636/2010
18/08/2010	Juntada a petição nº		43313/2010. 43313/2010
16/08/2010	Petição		44636/2010 - 16/08/2010 - JOSÉ EDUARDO CARREIRA ALVIM - REQUER PROVIDÊNCIAS.
10/08/2010	Apresentado em mesa para julgamento		Pleno Em 10/08/2010 19:57:26 - Inq-ED(142)
09/08/2010	Petição		43313/2010 - 09/08/2010 - OFÍCIO Nº 159, CNJ-COR-2010-SPR, 5/8/2010 - ENCAMINHA CÓPIAS DE CERTIDÃO DE JULGAMENTO.
29/06/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 15 VOLUMES
29/06/2010	Recebimento dos autos		DA PGR
21/06/2010	Vista à PGR		PARA FINS DE INTIMAÇÃO, COM 15 VOLUMES
17/06/2010	Juntada a petição nº		34616/2010. 34616/2010
16/06/2010	Petição		34616/2010 - 16/06/2010 - VIRGÍLIO DE OLIVEIRA MEDINA - REQUER PROVIDÊNCIAS.
04/06/2010	Expedido Ofício nº		5520/R, ao CNJ, encaminhando cópia integral dos autos em CD-R.
27/05/2010	Certidão		CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO EXARADO EM 26/5/2010, ENCAMINHEI CÓPIA INTEGRAL DOS PRESENTES AUTOS ( EM MÍDIA - CD-R) À SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
27/05/2010	Juntada a petição nº		30516/2010. 30516/2010
27/05/2010	Despacho		DE 26/5/2010 (...) DEFIRO A REMESSA DAS CÓPIAS SOLICITADAS... JUNTE-SE.
26/05/2010	Petição		30516/2010 - 26/05/2010 (OFÍCIO 245/CNJ/COR/2010) - SOLICITA A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO E DOS VOTOS PROFERIDOS NA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA
26/05/2010	Juntada a petição nº		27949/2010. 27949/2010
21/05/2010	Publicação, DJE		DJE nº 91, divulgado em 20/05/2010. DECISÃO 11/5/10	Despacho
19/05/2010	Ciência		EM 19 DE MAIO DE 2010 , CAROLINA COSTA FERREIRA, OAB Nº 26058, ADVOGADA DA PARTE JOSÉ EDUARDO CARREIRA ALVIM, TOMOU CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 3158, DISPENSANDO SUA INTIMAÇÃO PELA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA.
18/05/2010	Lançamento indevido		18/05/2010 - Juntada a petição nº
18/05/2010	Juntada a petição nº		27949/2010.
14/05/2010	Decisão	MIN. GILMAR MENDES	***DE 11/4/2010 (...) SUSPENDO O SEGREDO DE JUSTIÇA. MANTENHO O SIGILO DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, CONSIGNANDO-SE O ACESSO TÃO-SOMENTE ÀS PARTES.
13/05/2010	Petição		27949/2010 - 13/05/2010 - OFÍCIO Nº 5282/2010-IPL0004/2007-4-SR/DPF/DF, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL, 6/5/2010 - SOLICITA CÓPIA DE CD.
24/04/2010	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. GILMAR MENDES
12/04/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 14 VOLUMES
09/04/2010	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 18512/2010
09/04/2010	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 17740/2010
09/04/2010	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 18224/2010
06/04/2010	Petição		18224/2010 - 05/04/2010 - V.O.M - EMB.DECL.
06/04/2010	Petição		18512/2010 - 05/04/2010 - P.G.O.M - EMB.DECL.
30/03/2010	Petição		17740/2010 - 30/03/2010 - J.E.C.A. - EMB.DECL.
26/03/2010	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/03/2010 - ATA Nº 8/2010. DJE nº 55, divulgado em 25/03/2010	Íntegra da Decisão Ementa
15/03/2010	Vista à PGR		DA PETIÇÃO Nº 132518/2009, APENSO 86 E DA PETIÇÃO Nº 1120/2010, APENSOI 87
15/03/2010	Certidão		DE APENSAMENTO DA PETIÇÃO Nº 1120/2010, FORMANDO O APENSO 87
15/03/2010	Despacho		DO DIA 12-3-2010 NA PETIÇÃO Nº 1120/2010
15/03/2010	Certidão		DE APENSAMENTO DA PETIÇÃO Nº 132518/2009 FORMANDO O APENSO 86
15/03/2010	Despacho		DO DIA 12-3-2010 NA PETIÇÃO Nº 132518/2009
14/01/2010	Petição		1120/2010 - 14/01/2010 - OFÍCIO Nº 0008/10-DINPE/DIP/DPF, DIVISÃO DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA POLICIAL ESPECIALIZADA, 14/1/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES.
17/12/2009	Juntada		DA PETIÇÃO Nº 143096/2009
17/12/2009	Petição		143096/2009 - 17/12/2009 - PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO E OUTRA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.
15/12/2009	Juntada		DA PETIÇÃO Nº 142631/2009 NO APENSO 85
15/12/2009	Petição		142631/2009 - 15/12/2009 - ERNESTO DA LUZ PINTO DÓRIA - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.
11/12/2009	Juntada		DA PETIÇÃO Nº 141981/2009
11/12/2009	Petição		141981/2009 - 11/12/2009 - OFÍCIO Nº RFB/GABIN/Nº 1189/2009, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, 9/12/2009 - SOLICITA CÓPIAS DE DOCUMENTOS.
27/10/2009	Petição		2009/132518 - 27/10/2009 - OFÍCIO Nº 1653/2009/HCA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO, 8/10/2009 - SOLICITA CÓPIAS DO PROCESSO.
27/10/2009	Juntada		DA PETIÇÃO Nº 115584/2009
27/10/2009	Despacho		DO DIA 26-10-2009 NA PETIÇÃO Nº 115584/2009
05/10/2009	Juntada		DA PETIÇÃO Nº 123628/2009 NO APENSO 84
29/09/2009	Lançamento indevido		29/09/2009 - Petição
29/09/2009	Petição
29/09/2009	Juntada		DA PETIÇÃO Nº 121183/2009
16/09/2009	Intimação		Mandado cumprido REFERENTE AO APENSO 85
30/07/2009	Juntada		DA PETIÇÃO Nº 88791/2009
20/05/2009	Juntada		DA PETIÇÃO Nº 59252/2009
16/03/2009	Vista à PGR		DA PETIÇÃO Nº 28064/2009
16/03/2009	Certidão
16/03/2009	Despacho		NA PETIÇÃO Nº 28064/2009
17/02/2009	Certidão
17/02/2009	Despacho		NA PETIÇÃO Nº 14548/2009
28/01/2009	Vista à PGR		DO APENSO 83 PETIÇÃO Nº 6002/2009
28/01/2009	Certidão
28/01/2009	Despacho		NA PETIÇÃO Nº 6002/2009
19/12/2008	Juntada		DA PETIÇÃO Nº 179738/2008
17/12/2008	Juntada de AR		DEVOLVIDO PELA ECT REFERENTE AO OFÍCIO Nº 1117/P
17/12/2008	Juntada de AR		DEVOLVIDO PELA ECT REFERENTE AO OFÍCIO Nº 1118/P
10/12/2008	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 44, de 26/11/2008 - DJE nº 234, divulgado em 09/12/2008
03/12/2008	Juntada		DA PETIÇÃO Nº170474/2008
03/12/2008	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 43, de 20/11/2008 - DJE nº 230, divulgado em 02/12/2008
28/11/2008	Juntada		DA CÓPIA DO OFÍCIO Nº 1119/P
28/11/2008	Juntada		DA CÓPIA DO OFÍCIO Nº 1118/P
28/11/2008	Juntada		DA CÓPIA DO OFÍCIO Nº 1117/P
28/11/2008	Juntada		DO TELEGRAMA MSG Nº 5027
28/11/2008	Juntada		DO TELEGRAMA MSG Nº 5026
28/11/2008	Juntada		DO TELEGRAMA MSG Nº 5025
27/11/2008	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 26/11/2008.
27/11/2008	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 32, de 19/11/2008 - DJE nº 226, divulgado em 26/11/2008
26/11/2008	Recebida denúncia em parte	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, quanto ao acusado Paulo Geraldo de Oliveira Medina, rejeitou a denúncia em relação ao crime previsto no artigo 288 do Código Penal (formação de quadrilha), vencidos os Senhores Ministros Relator, Carlos Britto, Ellen Gracie e Celso de Mello, e recebeu-a relativamente aos crimes previstos nos artigos 317, caput e § 1º (corrupção passiva), c/c com o artigo 69, vencidos a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Marco Aurélio, e 319 (prevaricação), vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Presidente; quanto ao acusado José Eduardo Carreira Alvim, a denúncia foi recebida pelos crimes previstos nos artigos 288 e 317, caput e § 1º, por duas vezes, c/c o artigo 69, unanimemente; quanto ao acusado João Sérgio Leal Pereira, foi a denúncia recebida pelo crime previsto no artigo 288, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio; quanto ao acusado Ernesto da Luz Pinto Dória, recebida pelo crime previsto no artigo 288, unanimemente; e, quanto ao acusado Virgílio de	Íntegra da Decisão
21/11/2008	Juntada		das certidões de julgamento referentes às sessões do Plenário dos dias 19 e 20 de novembro.
20/11/2008	Suspenso o julgamento		Decisão: O Tribunal rejeitou as preliminares: de incompetência do Supremo Tribunal Federal para processamento do feito, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que fixava a competência do Supremo Tribunal Federal apenas quanto ao ministro do Superior Tribunal de Justiça, rejeitou o remembramento do processo e negou provimento ao agravo regimental; de ilicitude da prova de interceptação telefônica por falta de fundamentação, de inviabilidade da prorrogação e da não-configuração da subsidiariedade, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio; de ausência de procedimento definido em lei para a escuta ambiental, por unanimidade; de ilegalidade da escuta ambiental e exploração do local, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Eros Grau; de cerceamento de defesa por ausência de transcrição de toda a gravação, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Presidente; e de cerceamento de defesa por ausência de laudos dos objetos e documentos apreendidos,
19/11/2008	Suspenso o julgamento		Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, foi o julgamento suspenso para continuação na próxima sessão. Falaram: pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza; pelos acusados Paulo Geraldo de Oliveira Medina, José Eduardo Carreira Alvim, João Sérgio Leal Pereira, Ernesto da Luz Pinto Dória e Virgílio de Oliveira Medina, respectivamente, o Dr. Antônio Carlos de Almeida Castro, o Dr. Cláudio Alencar Demczuk, o Dr. João Mestieri, o Dr. Cléber Lopes de Oliveira e o Dr. Cezar Roberto Bitencourt. Declarou impedimento o Senhor Ministro Menezes Direito. Ausente, por haver declarado suspeição em julgamento anterior, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 19.11.2008.
19/11/2008	Juntada		DA PETIÇÃO Nº163666/2008
19/11/2008	Certidão
18/11/2008	Juntada		DA PETIÇÃO Nº 162558/2008
18/11/2008	Despacho		DO DIA 17-11-2008 NA PETIÇÃO Nº 162558/2008
18/11/2008	Certidão
17/11/2008	Publicação, DJE		DJE nº 217, divulgado em 14/11/2008. Decisão do dia 12/11/2008.	Despacho
17/11/2008	Publicação, DJE		DJE nº 217, divulgado em 14/11/2008. Despacho do dia 6/11/2008.	Despacho
14/11/2008	Ciência		DA DECISÃO DO DIA 12-11-2008
14/11/2008	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 44/2008 - DJE nº 216, divulgado em 13/11/2008
13/11/2008	Ciência		DA DECISÃO DO DIA 12-11-2008
13/11/2008	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF		Ref. à pauta 44/2008 - Pleno.
13/11/2008	Decisão	MIN. CEZAR PELUSO	DO DIA 12-11-2008
13/11/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/11/2008	Juntada		DA PETIÇÃO Nº 157916/2008
13/11/2008	Manifestação da PGR
13/11/2008	Recebimento dos autos		DA PGR COM 12 VOLUMES
12/11/2008	Intimação do MPF		Ref. a pauta nº 44 , do(a) Pleno.
11/11/2008	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno Em 11/11/2008 12:48:09
10/11/2008	Petição		157916/2008
10/11/2008	Despacho		NA PETIÇÃO Nº 157916/2008
07/11/2008	Vista à PGR		COM 12 VOLUMES
07/11/2008	Juntada		DA PETIÇÃO Nº 156530/2008
07/11/2008	Juntada		DA PETIÇÃO Nº 155550/2008
07/11/2008	Juntada		DA PETIÇÃO Nº 154678/2008
07/11/2008	Despacho		DO DIA 6-11-2008 NA PETIÇÃO Nº 156530/2008
07/11/2008	Despacho		DO DIA 5-11-2008 NA PETIÇÃO Nº 155550/2008
07/11/2008	Despacho		DO DIA 5-11-2008 NA PETIÇÃO Nº 154678/2008
21/10/2008	Juntada de AR		NO APENSO 81 REFERENTE AO OFÍCIO Nº 6881/R
21/10/2008	Publicação, DJE		DJE nº 199, divulgado em 20/10/2008	Despacho
17/10/2008	Juntada		DA MSG Nº 4155
17/10/2008	Ciência		DA DECISÃO DO DIA 14-10-2008
17/10/2008	Certidão
17/10/2008	Juntada		DA PETIÇÃO Nº 146979/2008
15/10/2008	Determinada a intimação		EM 14/10/2008
13/10/2008	Juntada		DA PETIÇÃO N.º 143794/2008
10/10/2008	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido		REFERENTE À DECISÃO DO DIA 26/9/2008
09/10/2008	Intimação		Mandado cumprido.
09/10/2008	Juntada		DA PETIÇÃO N.º 142717/2008
09/10/2008	Juntada de AR		DO AVISO DE RECIBMENTO DEVOLVIDO PELA ECT REFERENTE AO OFÍCIO N.º 5481/R
08/10/2008	Juntada		DA PETIÇÃO Nº 142142/2008
08/10/2008	Petição		AVULSA Nº 142142/2008
08/10/2008	Ciência		DA DECISÃO PROFERIDA EM 06/10/2008 REFERENTE À PETIÇÃO N.º 132235/2008
07/10/2008	Juntada		DA CÓPIA DO OFÍCIO N.º 6881 NO APENSO 81
07/10/2008	Deferido	MIN. CEZAR PELUSO	REFERENTE À PETIÇÃO N.º 132325/2008 APENSO 81 EM 06/10/2008
06/10/2008	Intimação		mandado cumprido.
06/10/2008	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF		REFERENTE À DECISÃO DO DIA 26/9/2008
02/10/2008	Remessa		DE DOIS MANDADOS AO OFICIAL DE JUSTIÇA
02/10/2008	Recebimento dos autos		APENSO 81 REFERENTE À PETIÇÃO 132325/2008 DA PGR COM MANIFESTAÇÃO
30/09/2008	Publicação, DJE		DJE nº 184, divulgado em 29/09/2008 - DECISÃO 26/9/2008.	Despacho
29/09/2008	Juntada		DA CÓPIA DO OFÍCIO GMCP N.º 016/2008
29/09/2008	Juntada		DA CÓPIA DO OFÍCIO N.º 5482/R
29/09/2008	Juntada		DA CÓPIA DO OFÍCIO N.º 5481/R
29/09/2008	Juntada		DA PETIÇÃO N.º 125284/2008
29/09/2008	Certidão		DE FORMAÇÃO DOS APENSOS 81 E 82
29/09/2008	Juntada de AR		DEVOLVIDO PELA ECT REFERENTE AO OFÍCIO N.º 5482/R
26/09/2008	Decisão	MIN. CEZAR PELUSO	EM 26/09/08 - 1. TENDO EM VISTA O FALECIMENTO DO DENUNCIADO JOSÉ RICARDO DE SIQUEIRA REGUEIRA (FLS. 2498), DECRETO-LHE, NÃO OBSTANTE A MERA CONDIÇÃO DE INDICIADO OU DENUNCIADO (CF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, "CÓDIGO PENAL COMENTADO", SP, ED. RT, 8º ED., 2008, P. 529, Nº 9-A), A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. 2. ENCAMINHEM-SE, EM SEGUIDA, OS AUTOS À EGRÉGIA PRESIDÊNCIA, PARA DESIGNAÇÃO DE DATA PARA SESSÃO DE DECISÃO CONJUNTA SOBRE A DENÚNCIA, O AGRAVO REGIMENTAL (FLS. 268-277 - VOL. II), A QUESTÃO DE ORDEM (FLS. 1686 - VOL. IX) E A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA (APENSO EI 1-1/824), PROCEDENDO-SE ÀS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS E DEMAIS PROVIDÊNCIAS. PUBLIQUE-SE."
27/08/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)		VOLUME 12
27/08/2008	Juntada		PETIÇÃO 118257
27/08/2008	Certidão		DE FORMAÇÃO DOS APENSOS 79 E 80.
27/08/2008	Juntada de AR		REFERENTE AO OFÍCIO 4623/R
27/08/2008	Expedido Ofício nº		5331/R, de 25/08/2008.
27/08/2008	Juntada		PETIÇÃO 88186/08
27/08/2008	Despacho		EM 17/07/08, NA PETIÇÃO 88186 - J. SIM, EM TERMOS
27/08/2008	Juntada		PETIÇÃO 112549/08
27/08/2008	Expedido Ofício nº		4623/R, de 05/08/2008.
27/08/2008	Juntada		PETIÇÃO 102654
08/07/2008	Vista à PGR		DOS APENSOS 73, 77 E 78
08/07/2008	Expedido Ofício nº		3667/R, em 06/06/2008.
08/07/2008	Expedido Ofício nº		3666/R, em 09/06/2008.
08/07/2008	Decisão	MIN. CEZAR PELUSO	EM 09/06/08 - APENSO 78, FLS. 98/100
08/07/2008	Certidão		DE FORMAÇÃO DOS APENSOS 73, 74, 75, 76, 77 E 78.
25/06/2008	Publicação, DJE		DJE nº 115, divulgado em 24/06/2008	Despacho
28/04/2008	Expedido Ofício nº		2418/R.
28/04/2008	Despacho		EM 28/04/08, NA PETIÇÃO 56992/08 - "JUNTE-SE. SIM, EM TERMOS."
14/04/2008	Vista à PGR		DO APENSO 72
14/04/2008	Certidão		DE APENSAÇÃO - FORMADO APENSO 72
14/04/2008	Despacho		EM 11/04/08, NA PETIÇÃO 50984/08 - AUTUE-SE EM APENSO. VISTA AO PROCURADOR-GERAL.
01/04/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/03/2008	Certidão		EM 18/03/08
18/03/2008	Certidão		EM 18/03/08
18/03/2008	Juntada		PETIÇÃO 30361/08
18/03/2008	Juntada		MANDADO DE INTIMAÇÃO
18/03/2008	Juntada		PETIÇÃO 25315/08
18/03/2008	Juntada		PETIÇÃO 24978/08
18/03/2008	Ciência		EM 22/02/08, DR. FERNANDO GOULART, PELO DNDO J.E.C.A., DO DESPACHO DE 15/02/08
18/03/2008	Juntada		CÓPIA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO
18/03/2008	Expedido Ofício nº		304/R, em 18/2/2008.
18/03/2008	Juntada		PETIÇÃO 17262/08
18/03/2008	Despacho		EM 15/02/08, NA PETIÇÃO 17262/08 - JUNTE-SE. OFICIE-SE
18/03/2008	Juntada		PETIÇÃO 14966/08
18/03/2008	Juntada		PETIÇÃO 14062/08
18/03/2008	Despacho		EM 15/02/08, NA PETIÇÃO 14062/08 - JUNTE-SE
18/03/2008	Expedido Ofício nº		64/R, em 11/2/2008.
18/03/2008	Despacho		EM 15/02/08
18/03/2008	Juntada		PETIÇÃO 3826/08
18/03/2008	Despacho		EM 15/02/08
25/02/2008	Publicação, DJE		DJE nº 32, divulgado em 22/02/2008. DESPACHO DO DIA 15/02/2008.	Despacho
21/12/2007	Expedido Ofício nº		7835/R, em 14/12/2007.
06/12/2007	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/12/2007	Juntada		PETIÇÃO 180325/07
06/12/2007	Expedido Ofício nº		7316/R, em 27/11/2007.
06/12/2007	Juntada		AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE AO OFÍCIO 6782/R - OFÍCIO 34
06/12/2007	Ciência		EM 28/11/07, O DR. WILTON LEONARDO MARINHO RIBEIRO PELO DENUNCIADO E.L.P.D. E POR N.M.T.D, DA DECISÃO DE 27/11/07, NO APENSO 34
06/12/2007	Juntada		PETIÇÃO 191025/07 - APENSO 34
06/12/2007	Juntada		PETIÇÃO 189524/07 - APENSO 34
06/12/2007	Decisão	MIN. CEZAR PELUSO	EM 27/11/07
21/11/2007	Expedido Ofício nº		6782/R, EM 12/11/2007.
21/11/2007	Expedido Ofício nº		6401/R, EM 30/10/2007.
21/11/2007	Vista à PGR		DO APENSO 69
21/11/2007	Certidão		DE APENSAÇÃO - FORMADO APENSO 69
21/11/2007	Despacho		EM 17/11/07, NA PETIÇÃO 186602/07 - JUNTE-SE. AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
14/11/2007	Intimação		Mandado cumprido.
13/11/2007	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/11/2007	Juntada		INFORMAÇÃO
13/11/2007	Juntada		OFÍCIO EXTERNO
13/11/2007	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/11/2007	Intimação		Mandado cumprido.
12/11/2007	Juntada		PETIÇÃO 183647/07 - AO VOLUME 12
12/11/2007	Vista à PGR		EM 09/11/07, APENAS O APENSO 68
12/11/2007	Certidão		EM 09/11/07, DE APENSAÇÃO - FORMADO O APENSO 68
12/11/2007	Decisão	MIN. CEZAR PELUSO	EM 07/11/07 - VOLUME 12
12/11/2007	Expedido Ofício nº		6403/R, EM 12/11/2007. - APENSO 34
12/11/2007	Expedido Ofício nº		6400/R, EM 12/11/2007. - APENSO 34
12/11/2007	Ciência		EM 12/11/07, O DR. WILTON LEONARDO MARINHO RIBEIRO PELO DENUNCIADO E.L.P.D. E POR N.M.T.D, DO DESPACHO DE 07/11/07, NA PETIÇÃO 181128/07, NO APENSO 34
12/11/2007	Juntada		PETIÇÃO 181128/07 - AO APENSO 34
12/11/2007	Despacho		EM 07/11/07, NA PETIÇÃO 181128/07 - APENSO 34
12/11/2007	Juntada		PETIÇÃO 180735/07 - AO APENSO 34
12/11/2007	Despacho		EM 07/11/07, NA PETIÇÃO 180735/07 - APENSO 34
12/11/2007	Juntada		PETIÇÃO 2990-PGR-AF - AO APENSO 34
12/11/2007	Juntada		PETIÇÃO 111953/07 - AO APENSO 34
12/11/2007	Juntada		PETIÇÃO 88473/07 - AO APENSO 34
12/11/2007	Juntada		PETIÇÃO 94865/07 - AO APENSO 34
12/11/2007	Juntada		PETIÇÃO 95260/07 - AO APENSO 34
12/11/2007	Decisão	MIN. CEZAR PELUSO	EM 25/10/07 - NO APENSO 34
12/11/2007	Expedido Ofício nº		6307/R, EM 26/10/2007. - APENSO 34
31/10/2007	CONCLUSOS AO RELATOR		VOLUMES 11 E 12
31/10/2007	JUNTADA		AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE AO OFÍCIO 6123/R
31/10/2007	JUNTADA		MANDADO DE INTIMAÇÃO DO MPF
31/10/2007	JUNTADA		PETIÇÃO 174843/07
31/10/2007	JUNTADA		PETIÇÃO 165880/07
31/10/2007	JUNTADA		PETIÇÃO 167638/07
31/10/2007	JUNTADA		PETIÇÃO 166570/07
31/10/2007	JUNTADA		PETIÇÃO 172370/07
31/10/2007	JUNTADA		PETIÇÃO 165879/07
31/10/2007	RECEBIMENTO DOS AUTOS		DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
26/10/2007	INTIMACAO		MANDADO CUMPRIDO.
25/10/2007	CIENTE		EM 25/10/07, O DR. WILTON LEONARDO MARINHO RIBEIRO PELO DENUNCIADO E.L.P.D. E POR N.M.T.D, DA DECISÃO DE 24/10/07, NO APENSO 34
25/10/2007	DECISÃO DO RELATOR		EM 24/10/07 (NO APENSO 34)
22/10/2007	EXPEDIDO OFÍCIO Nº		6123/R, EM 17/10/2007.
22/10/2007	DESPACHO ORDINATORIO		EM 10/10/07, NA PETIÇÃO 165879/07
22/10/2007	REMESSA		DAS PETIÇÕES 166570/07 E 167638/07 À PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
22/10/2007	DESPACHO ORDINATORIO		EM 17/10/07, NA PETIÇÃO 166570/07 - À PGR. JUNTE-SE, OPORTUNAMENTE.
22/10/2007	DESPACHO ORDINATORIO		EM 17/10/07, NA PETIÇÃO 167638 - À PGR. JUNTE-SE, OPORTUNAMENTE.
16/10/2007	CONCLUSOS AO RELATOR		APENAS APENSO 34
16/10/2007	JUNTADA		PETIÇÃO 160742/07, AO APENSO 34
16/10/2007	DESPACHO ORDINATORIO		EM 10/10/07, NA PETIÇÃO 160742/07 - JUNTE-SE, OPORTUNAMENTE.
05/10/2007	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA		*EM 04/10/07
03/10/2007	CERTIDAO		DE APENSAÇÃO - FORMADO APENSO 67
03/10/2007	JUNTADA		PETIÇÃO 156038/07
03/10/2007	EXPEDIDO OFÍCIO Nº		5349/R, EM 20/09/2007.
03/10/2007	DECISÃO DO RELATOR		EM 20/09/07
03/10/2007	JUNTADA		PETIÇÃO 149467/07
03/10/2007	EXPEDIDO OFÍCIO Nº		5110/R, EM 12/09/2007.
03/10/2007	JUNTADA		PETIÇÃO 142740/07
03/10/2007	EXPEDIDO OFÍCIO Nº		5111/R, EM 12/09/2007.
03/10/2007	JUNTADA		PETIÇÃO 143292/07
03/10/2007	CIENTE		EM 18/09/07, O DR. DÉLIO FORTES LINS E SILVA JÚNIOR, PELO DENUNCIADO J.S.L.P., DO DESPACHO DE 12/09/07, NA PETIÇÃO 142739/07
03/10/2007	JUNTADA		PETIÇÃO 142739/07
03/10/2007	EXPEDIDO OFÍCIO Nº		4874/R, EM 05/09/2007.
03/10/2007	JUNTADA		PETIÇÃO 142288/07
03/10/2007	CIENTE		EM 18/09/07, O DR. WILTON LEONARDO MARINHO RIBEIRO, PELO DENUNCIADO E. L. P. D., DO DESPACHO DE 05/09/07, NA PETIÇÃO 142288/07
03/10/2007	DESPACHO ORDINATORIO		EM 26/09/07, NA PETIÇÃO 156038/07
03/10/2007	DESPACHO ORDINATORIO		EM 17/09/07, NA PETIÇÃO 149467/07
03/10/2007	DESPACHO ORDINATORIO		EM 12/09/07, NA PETIÇÃO 142740/07
03/10/2007	DESPACHO ORDINATORIO		EM 12/09/07, NA PETIÇÃO 143292/07
03/10/2007	DESPACHO ORDINATORIO		EM 12/09/07, NA PETIÇÃO 142739/07
03/10/2007	CONCLUSOS AO RELATOR		EM 11/09/07
03/10/2007	DESPACHO ORDINATORIO		EM 11/09/07, NA PETIÇÃO 142288/07
03/10/2007	RECEBIMENTO DOS AUTOS		DA PGR, EM 10/09/07
02/10/2007	PUBLICACAO, DJ:		DECISÃO 20/09/2007.	Despacho
12/09/2007	PETIÇÃO		Nº 146.936/2007
11/09/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
11/09/2007	RECEBIMENTO DOS AUTOS		DA PGR EM 10/9/2007.
05/09/2007	PETIÇÃO		Nº 143.292/2007 - AO RELATOR
05/09/2007	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
05/09/2007	PUBLICACAO, DJ:		DECISÃO DO DIA 30/08/2007.	Despacho
31/08/2007	EXPEDIDO OFÍCIO Nº		4713/R.
31/08/2007	EXPEDIDO OFÍCIO Nº		4708/R.
31/08/2007	EXPEDIDO OFÍCIO Nº		4707/R.
30/08/2007	JUNTADA		PETIÇÃO 138495/07
30/08/2007	DESPACHO ORDINATORIO		EM 28/08/07
30/08/2007	DECISÃO DO RELATOR		EM 30/08/07
30/08/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
30/08/2007	JUNTADA		PETIÇÃO 138818/07
30/08/2007	JUNTADA		CÓPIA DO OFÍCIO 4706/R
24/08/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
24/08/2007	JUNTADA		INFORMAÇÃO DA SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO
24/08/2007	JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO		MANDADO DE INTIMAÇÃO DO MPF, SEGUNDA QUESTÃO DE ORDEM
24/08/2007	JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO		MANDADO DE INTIMAÇÃO DO MPF, QUESTÃO DE ORDEM
24/08/2007	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:		PETIÇÃO 133561/07 - REFERENTE AO OFÍCIO 4364/R-STF
24/08/2007	JUNTADA		PETIÇÃO 128792/07
24/08/2007	JUNTADA		PETIÇÃO 127161/07
24/08/2007	JUNTADA		PETIÇÃO 124886/07
24/08/2007	JUNTADA		PETIÇÃO 125827/07
24/08/2007	JUNTADA		PETIÇÃO 127036/07
24/08/2007	JUNTADA		PETIÇÃO 126052/07
24/08/2007	JUNTADA		PETIÇÃO 126987/07
24/08/2007	PUBLICADO ACORDAO, DJ:		DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 24/08/2007 - ATA Nº 38/2007 -	Ementa Íntegra da Decisão
24/08/2007	PUBLICADO ACORDAO, DJ:		DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 24/08/2007 - ATA Nº 38/2007 -	Íntegra da Decisão Ementa
22/08/2007	PUBLICACAO, DJ:		DECISÃO DE 16/08/07	Despacho
21/08/2007	CERTIDAO		FORMADOS OS APENSOS 62 A 66
21/08/2007	CERTIDAO		FORMADO O APENSO 61
20/08/2007	JUNTADA		PETIÇÃO 127162/07
20/08/2007	JUNTADA		PETIÇÃO 130006/07
20/08/2007	CIENTE		EM 15/08/07, O DR. WILTON LEONARDO MARINHO RIBEIRO, PELO DENUNCIADO E. L. P. D., DA DECISÃO DE 14/08/07
20/08/2007	PUBLICACAO, DJ:		DECISÃO DO DIA 14/08/2007.	Despacho
16/08/2007	DECISÃO DO RELATOR		EM 16/08/07
15/08/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
15/08/2007	CIENTE		O DR. FERNANDO GOULART, PELO DENUNCIADO J. E. C. A., DA DECISÃO DE 14/08/07
15/08/2007	CERTIDAO		EM 15/08/07
15/08/2007	EXPEDIDO OFÍCIO Nº		4366/R.
15/08/2007	EXPEDIDO OFÍCIO Nº		4365/R.
15/08/2007	PEDIDO DE INFORMACOES		OFÍCIO Nº 4364/R.
15/08/2007	COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:		4363/R.
15/08/2007	COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:		4362/R.
15/08/2007	DESPACHO ORDINATORIO		EM 15/08/07
14/08/2007	JUNTADA		PETIÇÃO 119056/07
14/08/2007	JUNTADA		PETIÇÃO 118745/07
14/08/2007	DECISÃO DO RELATOR		EM 14/08/07
14/08/2007	JUNTADA		PETIÇÃO 124061/07
14/08/2007	JUNTADA		PETIÇÃO 120842/07
08/08/2007	DECISAO PUBLICADA, DJ:		ATA Nº 19, de 27/06/2007 -
13/07/2007	INTIMACAO		MANDADO CUMPRIDO
13/07/2007	INTIMACAO		MANDADO CUMPRIDO
10/07/2007	INTIMACAO		MANDADO CUMPRIDO
10/07/2007	INTIMACAO		MANDADO CUMPRIDO
09/07/2007	INTIMACAO		MANDADO CUMPRIDO
02/07/2007	LANÇAMENTO INDEVIDO		DE JUNTADA
02/07/2007	LANÇAMENTO INDEVIDO		DO DESPACHO ORDINATÓRIO
02/07/2007	JUNTADA
02/07/2007	DESPACHO ORDINATORIO
28/06/2007	JUNTADA		CERTIDÃO DE JULGAMENTO REFERENTE À SESSÃO PLENÁRIA DE 27/6/2007.
28/06/2007	DECISAO PUBLICADA, DJ:		ATA Nº 18, de 20/06/2007 -
27/06/2007	RETIFICAÇÃO NO PLENO		Retificação de decisão: Fica retificada a decisão proclamada na sessão plenária do dia 20 de junho deste ano para constar que, por maioria, e nos termos do voto do Relator, o Tribunal, resolvendo questão de ordem, decidiu autorizar o uso das cópias do inquérito já encaminhadas para instaurar e instruir processo administrativo disciplinar contra servidores, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que votava no sentido de não se autorizar o Superior Tribunal de Justiça a utilizar os dados já repassados em processo disciplinar contra servidores. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 27.06.2007.
21/06/2007	JUNTADA		CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 20/6/2007.
20/06/2007	JULGAMENTO DO PLENO - QUESTAO DE ORDEM		Decisão: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Relator, resolvendo questão de ordem, determinou o fornecimento das cópias necessárias à formação do processo administrativo disciplinar, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que votava no sentido de não se autorizar o Superior Tribunal de Justiça a utilizar os dados já repassados em processo disciplinar contra servidores. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 20.06.2007.
07/05/2007	DECISAO PUBLICADA, DJ:		ATA Nº 10, de 25/04/2007 -
03/05/2007	PETIÇÃO		AVULSA 63424/2007 * LANÇAMENTO INDEVIDO*
03/05/2007	JUNTADA		EM 30/04/07 - JUNTADA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM NA SESSÃO PLENÁRIA DE 25/04/07
25/04/2007	JULGAMENTO DO PLENO - QUESTAO DE ORDEM		Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator), resolveu a questão de ordem pela autorização, sob dever de resguardo do sigilo, de envio ao Superior Tribunal de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça de cópias do acervo probatório coligido no Inquérito 2.424-4/RJ, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que negava a autorização apenas com relação aos elementos submetidos a sigilo. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Declarou suspeição o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 25.04.2007.
30/08/2006	DECISÃO DO RELATOR
30/08/2006	CONCLUSOS AO RELATOR
30/08/2006	DISTRIBUIDO/EXCLUSAO DE MINISTRO		MIN. CEZAR PELUSO

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