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Brasília, 27 de junho de 2016 - 02:47
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RE 249003 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Origem: RS - RIO GRANDE DO SUL
Relator atual MIN. EDSON FACHIN
RECDO.(A/S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 
ADVDOS. OSMAR DE AGUIAR PACHECO 
ADV. MANOEL MOREIRA FILHO 
RECDO.(A/S) HERNANDES RHEINGANTZ 
ADVDOS. ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/05/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia nº 21533/2016 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Autos físicos, 7104. - Malote: 00226 - Lacre: 0015349   
 
18/05/2016  Transitado(a) em julgado    em 18/05/2016.   
 
18/05/2016  Lançamento indevido    18/05/2016 - Transitado(a) em julgado Justificativa: registro indevido.   
 
18/05/2016  Transitado(a) em julgado       
 
10/05/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/05/2016 - ATA Nº 66/2016. DJE nº 93, divulgado em 09/05/2016  Inteiro teor do acórdão
 
 
15/12/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 37, de 09/12/2015. DJE nº 251, divulgado em 14/12/2015   
 
11/12/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 9.12.2015.   
 
09/12/2015  Embargos recebidos como agravo regimental desde logo provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, deu provimento a fim de assentar a recepção do art. 12 da Lei nº 1.060/50, bem como determinar aos juízos de liquidação e de execução que observem o benefício da assistência judiciária gratuita deferido no curso da fase cognitiva, ficando as partes ora agravantes exoneradas de ônus sucumbenciais, nos termos do artigo recepcionado. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.12.2015.   
Decisão de Julgamento
 
23/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    1494/2015 - GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN   
 
22/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN   
 
28/11/2014  Publicação, DJE    DJE nº 234, divulgado em 27/11/2014  Despacho
 
 
25/11/2014  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    (...) torno sem efeito o despacho de 22/10/2014 e determino a remessa do processo à Secretaria, aguardando-se o sucessor do Ministro Joaquim Barbosa, para, oportunamente, fazer-se a substituição do Relator, nos termos da alínea a do inciso IV do art. 38 do RI/STF.   
 
25/11/2014  Lançamento indevido    25/11/2014 - Despacho Justificativa: Lançamento indevido.   
 
25/11/2014  Despacho       
 
11/11/2014  Adiado o julgamento    a pedido do Relator.    
 
29/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/10/2014  Publicação, DJE    DJE nº 212, divulgado em 28/10/2014  Despacho
 
 
24/10/2014  Despacho    (...) determino a devolução deste recurso extraordinário ao gabinete do Ministro Roberto Barroso.   
 
10/07/2014  Conclusos à Presidência       
 
07/07/2014  Despacho    Nesse contexto, remetam-se estes autos à Presidência, em observância ao julgamento em conjunto deliberado pela Primeira Turma em 26/08/2003 (notas de fls. 301).    
 
05/03/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/03/2014  Certidão    CERTIDÃO de que, em cumprimento ao despacho de fl. 298, foram juntadas aos presentes autos a transcrição do áudio da sessão de julgamento da Primeira Turma, realizada em 26/8/2003.   
 
06/02/2014  Despacho    À Secretaria, para que providencie a juntada das notas taquigráficas do julgamento de 26.08.2003, no qual a Primeira Turma afetou o presente recurso para julgamento em Plenário.    
 
04/12/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/11/2013  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROBERTO BARROSO   
 
13/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/05/2011  Juntada por linha    à pet. 66565/2010.   
 
13/05/2011  Despacho    em 11.5.2011, na pet. 66565/2010; "Junte-se por linha."   
 
13/05/2011  Juntada a petição nº     108159/2009.108159/2009.   
 
13/05/2011  Certidão    da Seção de Protocolo de Petições informando, em 28.8.2009, que a petição 107465 foi recebida e protocolizada naquela Seção eletrônicamente.   
 
18/11/2010  Petição    66565/2010 - 18/11/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) HERNANDES RHEINGANTZ E OUTROS - REQUEREM SEJA O FEITO LEVADO A JULGAMENTO.   
 
01/09/2009  Petição    108159/2009, de 31/08/2009 - HERNANDES RHEINGANTZ E OUTROS - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.   
 
01/09/2009  Petição    108159/2009, de 31/08/2009 -    
 
28/08/2009  Petição    107465/2009, de 28/08/2009 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA) HERNANDES RHEINGANTZ E OUTROS - REQUEREM O JULGAMENTO DO FEITO.   
 
30/01/2008  Remessa    Dos autos, ao gabinete do ministro relator   
 
30/01/2008  Juntada    pet 109310/2004   
 
29/01/2008  Juntada    pet 95655/2007   
 
29/01/2008  Juntada    pet 82519/2007   
 
21/06/2007  PETIÇÃO    95655/2007, de 20/06/2007 - OFÍCIO Nº 002171/2007-CD1T, STJ, EM 13/06/2007 - ENCAMINHA PETIÇÃO EM QUE HERNANDES RHEINGANTZ PRESTA INFORMAÇÕES E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES.   
 
30/05/2007  PETIÇÃO    82519/2007, de 30/05/2007 - HERNANDES RHEINGANTZ E OUTROS - REQUER JULGAMENTO DO FEITO.   
 
20/10/2004  PETIÇÃO    109310/2004 - AJUI DIAS BRAGA - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO.   
 
09/09/2003  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 18, de 26/08/2003 -    
 
26/08/2003  AFETADO AO PLENÁRIO    DECISÃO: SUSCITADA PELO MINISTRO CEZAR PELUSO A NÃO RECEPÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50, A TURMA DECIDIU REMETER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO. UNÂNIME. 1ª TURMA, 26.08.2003.   
 
22/08/2003  APRESENTADO EM MESA PARA JULGAMENTO - MINUTA EXTRAÍDA    1ª Turma Em 22/08/2003 18:08:21   
 
07/07/2003  SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF    MIN. JOAQUIM BARBOSA   
 
16/11/2000  INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARACAO    Juntada Petição: 101394/2000   
 
16/11/2000  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
16/11/2000  JUNTADA    PET. Nº 103.112/00   
 
24/10/2000  PETICAO AVULSA    Nº 103112 (ORIGINAL DA PET. 103112/2000 )   
 
20/10/2000  PETICAO AVULSA    Nº 101394 (FAX) - RECDOS. OPÕEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   
 
13/10/2000  PUBLICADO DESPACHO NO DJ       
 
21/09/2000  JULG. POR DESPACHO - CONHECIDO E PROVIDO    EM PARTE   
 
04/10/1999  CONCLUSOS AO RELATOR    COM PARECER DA PGR PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.   
 
05/08/1999  REMESSA DOS AUTOS    AO PGR   
 
15/06/1999  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
13/05/1999  DISTRIBUIDO    MIN. MOREIRA ALVES   
 
 
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