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Brasília, 26 de setembro de 2016 - 10:54
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RE 249277 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Origem: RS - RIO GRANDE DO SUL
Relator atual MIN. EDSON FACHIN
RECDO.(A/S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 
ADVDOS. OSMAR DE AGUIAR PACHECO 
RECDO.(A/S) DILCE MARIA SCALON MASO 
ADVDOS. ANTÔNIO ESCOSTEGUY CASTRO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
17/06/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia nº 26080/2016 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - 7104 - Malote: 00235 - Lacre: 0015334   
 
18/05/2016  Lançamento indevido    18/05/2016 - Transitado(a) em julgado Justificativa: registro indevido.   
 
18/05/2016  Transitado(a) em julgado    em 18/05/2016   
 
18/05/2016  Transitado(a) em julgado       
 
10/05/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/05/2016 - ATA Nº 66/2016. DJE nº 93, divulgado em 09/05/2016  Inteiro teor do acórdão
 
 
15/12/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 37, de 09/12/2015. DJE nº 251, divulgado em 14/12/2015   
 
11/12/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 9.12.2015.   
 
09/12/2015  Embargos recebidos como agravo regimental desde logo provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, deu provimento a fim de assentar a recepção do art. 12 da Lei nº 1.060/50, bem como determinar aos juízos de liquidação e de execução que observem o benefício da assistência judiciária gratuita deferido no curso da fase cognitiva, ficando as partes ora agravantes exoneradas de ônus sucumbenciais, nos termos do artigo recepcionado. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.12.2015.   
Decisão de Julgamento
 
26/10/2015  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 26/10/2015 16:56:18 - RE-ED   
 
26/10/2015  Retirado de mesa    Pleno em 26/10/2015 16:55:53 - RE-ED   
 
23/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    1494/2015 - GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN   
 
22/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN   
 
28/11/2014  Publicação, DJE    DJE nº 234, divulgado em 27/11/2014  Despacho
 
 
25/11/2014  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    (...) determino a remessa deste processo à Secretaria, aguardando-se o sucessor do Ministro Joaquim Barbosa, para, oportunamente, fazer-se a substituição do Relator, nos termos da alínea a do inciso IV do art. 38 do RI/STF.   
 
11/11/2014  Adiado o julgamento    a pedido do Relator.   
 
04/12/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/11/2013  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROBERTO BARROSO   
 
30/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/05/2011  Juntada por linha    da petição de nº 66566/2010.   
 
18/11/2010  Petição    66566/2010 - 18/11/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) DILCE MARIA SCALON MASO E OUTROS - REQUEREM SEJA O FEITO LEVADO A JULGAMENTO.   
 
26/09/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/09/2009  Juntada a petição nº    108160/2009    
 
01/09/2009  Petição    108160/2009, de 31/08/2009 - DILCE MARIA SCALON MASO - REQUER O JULGAMENTO DO FEITO.   
 
28/08/2009  Petição    107471/2009, de 28/08/2009 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA) DILCE MARIA SCALON MASO E OUTROS - REQUER O JULGAMENTO DO FEITO.   
 
29/01/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/01/2008  Juntada    pet 58708/2007   
 
29/01/2008  Juntada    pet 82518/2007   
 
30/05/2007  PETIÇÃO    82518/2007, de 30/05/2007 - DILCE MARIA SCALON MASO E OUTROS - REQUEREM JULGAMENTO DO FEITO.   
 
25/04/2007  PETIÇÃO    58708/2007, de 25/04/2007 - DILCE MARIA SCALON MASO E OUTROS - REQUER O IMEDIATO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OU SUCESSIVAMENTE, A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO RETRO.   
 
09/09/2003  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 18, de 26/08/2003 -    
 
26/08/2003  AFETADO AO PLENÁRIO    DECISÃO: SUSCITADA PELO MINISTRO CEZAR PELUSO A NÃO RECEPÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50, A TURMA DECIDIU REMETER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO. UNÂNIME. 1ª TURMA, 26.08.2003.   
 
22/08/2003  APRESENTADO EM MESA PARA JULGAMENTO - MINUTA EXTRAÍDA    1ª Turma Em 22/08/2003 18:09:05   
 
07/07/2003  SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF    MIN. JOAQUIM BARBOSA   
 
14/11/2000  INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARACAO    Juntada Petição: 101401/2000   
 
14/11/2000  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
14/11/2000  JUNTADA    PET. Nº 103.113/2000 (ORIGINAL).   
 
24/10/2000  PETICAO AVULSA    Nº 103113 ( ORIGINAL DA PET. 101401/2000 )   
 
20/10/2000  PETICAO AVULSA    Nº 101401 (FAX) - RECDOS. OPÕEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   
 
13/10/2000  PUBLICADO DESPACHO NO DJ       
 
18/09/2000  JULG. POR DESPACHO - CONHECIDO E PROVIDO    EM PARTE   
 
17/02/2000  CONCLUSOS AO RELATOR    COM PARECER DA PGR PELO NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO   
 
18/11/1999  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
01/10/1999  DESPACHO ORDINATORIO    À PGR   
 
20/05/1999  DISTRIBUIDO    MIN. MOREIRA ALVES   
 
 
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