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Brasília, 21 de agosto de 2018 - 23:07
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MS 25260 - MANDADO DE SEGURANÇA  (Processo físico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. MENEZES DIREITO
IMPTE.(S) JORGE MUTRAN EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA 
ADV.(A/S) ANTÔNIO CARLOS BERNARDES FILHO 
IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
12/09/2008  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    11590 - SEÇÃO DE ARQUIVO   
 
09/09/2008  Remessa    SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS COM 05 VOLUMES, 08 APENSOS E 03 JUNTADAS POR LINHA.   
 
09/09/2008  Transitado(a) em julgado    EM 4/9/2008.   
 
28/08/2008  Autos devolvidos       
 
25/08/2008  Autos emprestados    JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI - AGU - Guia = 8993 / 2008 -    
 
25/08/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    DJ DE 08/08/2008.   
 
15/08/2008  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 8/8/2008.   
 
08/08/2008  Publicação, DJE    DJE nº 147, divulgado em 07/08/2008. DECISÃO 01/8/08.   
Despacho
 
04/08/2008  Juntada    PET. Nº 102836/2008. COM DESPACHO: JUNTE-SE.   
 
04/08/2008  Juntada    PET. Nº 45494/2008. COM DESPACHO: JUNTE-SE.   
 
04/08/2008  Juntada    PET. Nº 44490/2008. COM DESPACHO: JUNTE-SE.   
 
04/08/2008  Homologada a desistência  MIN. MENEZES DIREITO  Em 1/08/2008.Formulado por Jorge Mutran Exportação e Importação Ltda,petição 45494/2008.Petições 44490/2008;102836/2008.Junte-se.   
 
24/07/2008  Petição    102836/2008, de 24/07/2008 - OFÍCIO/DOAMC/Nº 965, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DE 16/07/2008 - REQUER PRIORIDADE NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO.   
 
03/04/2008  Petição    45494/2008, de 03/04/2008 - JORGE MUTRAN EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA - REQUER A DESISTÊNCIA DO FEITO.   
 
01/04/2008  Petição    44490/2008, de 01/04/2008 - (VIA FAX) JORGE MUTRAN EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA - REQUER DESISTÊNCIA DO FEITO.   
 
14/02/2008  Lançamento indevido    Petição nº 16831/2008.   
 
13/02/2008  Petição    16831/2008, de 13/02/2008.   
 
11/09/2007  SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF    MIN. MENEZES DIREITO   
 
25/04/2006  CONCLUSOS AO RELATOR    COM 05 VOLUMES, 08 APENSOS E 03 JUNTADAS POR LINHA.   
 
25/04/2006  JUNTADA POR LINHA    PETIÇÃO Nº 40875/2006   
 
20/04/2006  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET. 40875/2006. JUNTE-SE   
 
29/03/2006  PETICAO AVULSA    N.º 40875/2006: MANIFESTAÇÃO DE JORGE MUTRAN EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. REQUER VISTA DOS AUTOS. AO MINISTRO RELATOR.   
 
08/02/2006  JUNTADA    CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DEVIDAMENTE CUMPRIDO. DJ DO DIA 01/02/2006   
 
07/02/2006  INTIMACAO DO AGU    REF. AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ DE 1/2/2006.   
 
01/02/2006  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DO DIA 14/12/2005   
 
16/12/2005  JUNTADA POR LINHA    DA PETIÇÃO Nº 141093/2005.   
 
14/12/2005  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET. 63087/2005. NADA A DECIDIR   
 
14/12/2005  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET. 141093/2005. JUNTE-SE POR LINHA.   
 
02/12/2005  PETICAO AVULSA    N.º 141093/2005: MANIFESTAÇÃO DO GRUPO DE PESQUISA TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO - GPTEC. PRESTA ESCLARECIMENTOS. AO MINISTRO RELATOR.   
 
21/06/2005  CONCLUSOS AO RELATOR    (COM 5 VOLUMES, 8 APENSOS E 1 JUNTADA POR LINHA).   
 
21/06/2005  JUNTADA    DA PET. Nº 75802/2005: MANIFESTAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOBRE O CONTEÚDO DA PETIÇÃO Nº 63166/2005.   
 
21/06/2005  JUNTADA    DA PET. Nº 75801/2005: MANIFESTAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM ATENDIMENTO AO DESPACHO DE 24/5/2005.   
 
20/06/2005  AUTOS DEVOLVIDOS    DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.   
 
16/06/2005  AUTOS EMPRESTADOS    À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.   
 
08/06/2005  JUNTADA    CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DEVIDAMENTE CUMPRIDO.   
 
08/06/2005  JUNTADA    CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DEVIDAMENTE CUMPRIDO. DJ DO DIA 12/05/2005.   
 
07/06/2005  INTIMACAO DO AGU    REF. AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ DE 1/6/2005.   
 
01/06/2005  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DO DIA 24/05/2005   
 
25/05/2005  JUNTADA    A PETIÇÃO Nº 63087/2005: MANIFESTAÇÃO DE JORGE MUTRAN EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.   
 
25/05/2005  JUNTADA POR LINHA    DA PETIÇÃO Nº 63166/2005: MANIFESTAÇÃO DE JORGE MUTRAN EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.   
 
24/05/2005  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET.63166/2005. JUNTE POR LINHA.   
 
24/05/2005  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET. 63087/2005. J. DIGA O IMPETRADO, EM 10 DIAS.   
 
24/05/2005  PETICAO AVULSA    N.º 63166/2005: MANIFESTAÇÃO DE JORGE MUTRAN EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. REQUER CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AO MINISTRO RELATOR.   
 
24/05/2005  PETICAO AVULSA    N.º 63087/2005: MANIFESTAÇÃO DE JORGE MUTRAN EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. COMUNICA DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO E PEDE PROVIDÊNCIAS. AO MINISTRO RELATOR.   
 
18/05/2005  INTIMACAO DO AGU    REF. AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ 12/5/2005.   
 
18/05/2005  CONCLUSOS AO RELATOR    COM 04 VOLUMES E 08 APENSOS.   
 
12/05/2005  PUBLICACAO, DJ:    DECISÃO DO DIA 04/05/2005   
 
05/05/2005  JUNTADA    DA PET Nº 51402/2005.   
 
04/05/2005  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET. 51402/2005. JUNTE-SE. DEFIRO A VISTA POR CINCO DIAS.   
 
04/05/2005  PETICAO AVULSA    N.º 51402/2005: MANIFESTAÇÃO DE JORGE MUTRAN EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. REQUER VISTA FORA DE CARTÓRIO. AO MINISTRO RELATOR.   
 
06/04/2005  CONCLUSOS AO RELATOR    COM 04 VOLUMES E 08 APENSOS.   
 
06/04/2005  DECORRIDO O PRAZO    EM 28/3/2005, PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE QUALQUER ESPÉCIE DA DECISÃO DO DIA 22/2/2005.   
 
28/03/2005  AUTOS DEVOLVIDOS    PELA AGU.   
 
22/03/2005  AUTOS EMPRESTADOS    À AGU.   
 
17/03/2005  CONCLUSOS AO RELATOR    COM 04 VOLUMES E 08 APENSOS.   
 
17/03/2005  JUNTADA    CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DEVIDAMENTE CUMPRIDO.   
 
17/03/2005  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA COM PARECER PELO INDEFERIMENTO DO MANDAMUS.   
 
11/03/2005  VIDE       
 
09/03/2005  INTIMACAO DO AGU    REF. AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ 28/2/2005.   
 
08/03/2005  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA    COM 04 VOLUMES E 08 APENSOS.   
 
08/03/2005  CONCLUSOS AO RELATOR    COM 04 VOLUMES E 08 APENSOS.   
 
08/03/2005  APENSADO, PROCESSO NRO.:    APENSADO ANEXOS DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROTOCOLADA SOB Nº 21688/2005.   
 
08/03/2005  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:    PET Nº 21688/2005, MENSAGEM Nº 124, EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 480/R.   
 
28/02/2005  PUBLICACAO, DJ:    DECISÃO DE 22/02/2005   
 
24/02/2005  JUNTADA    MSG Nº 437 AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. COMUNICA DECISÃO.   
 
24/02/2005  COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR    OFÍCIO Nº 480/R, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES. JUNTADA CÓPIA EM 24/02/2005.   
 
23/02/2005  VIDE       
 
22/02/2005  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA E DE COMUNICAÇÕES DO PLENÁRIO.   
 
22/02/2005  LIMINAR POR DESPACHO - DEFERIDA    REQUISITEM-SE INFORMAÇÕES   
 
21/02/2005  CONCLUSOS AO RELATOR    COM 04 VOLUMES.   
 
21/02/2005  JUNTADA    DA PET Nº 14024/2005.   
 
21/02/2005  JUNTADA    DA PET. Nº 13764/2005.   
 
21/02/2005  DESPACHO ORDINATORIO    EM 18/02/2005. NAS PETS. 13764/2005 E 14024/2005. J. CONCLUSOS.   
 
17/02/2005  PETIÇÃO    AVULSA N.º 140024/2005: MANIFESTAÇÃO DE JORGE MUTRAN EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS ORIGINAIS. AO MINISTRO RELATOR.   
 
17/02/2005  PETIÇÃO    AVULSA N.º 13764/2005: MANIFESTAÇÃO DE JORGE MUTRAN EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS E RETIFICA ERRO DE DIGITAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. AO MINISTRO RELATOR.   
 
16/02/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
16/02/2005  DISTRIBUIDO    MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE   
 
 
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