Brasília, 19 de maio de 2013 - 01:13
Acompanhamento Processual
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ADI 2556 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
(Processo físico)
[Ver peças eletrônicas]| Origem: | DF - DISTRITO FEDERAL |
| Relator: | MIN. JOAQUIM BARBOSA |
| REQTE.(S) | CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA |
| ADV.(A/S) | SYLVIA LORENA TEIXEIRA DE SOUSA E OUTROS |
| INTDO.(A/S) | PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
| INTDO.(A/S) | CONGRESSO NACIONAL |
| Apenso principal: | ADI 2568 |
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 09/10/2012 | Baixa ao arquivo do STF, Guia nº | 8997/2012 |
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| 03/10/2012 | Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU |
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| 01/10/2012 | Transitado(a) em julgado | Em 25/9/2012. |
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| 20/09/2012 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/09/2012 - ATA Nº 137/2012. DJE nº 185, divulgado em 19/09/2012 | Inteiro teor do acórdão |
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| 26/06/2012 | Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU | Data desta publicação: 22/6/2012 - Ata Ordinária 17/2012 de 13/6/2012. |
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| 22/06/2012 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 17, de 13/06/2012. DJE nº 122, divulgado em 21/06/2012 |
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| 21/06/2012 | Expedido(a) | Ofício Fax - Comunicação Decisão Plenário Certidão de Julgamento - Presidente |
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| 21/06/2012 | Expedido(a) | Ofício Fax - Comunicação Decisão Plenário Certidão de Julgamento - Presidente |
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| 20/06/2012 | Expedido telex/fax nº | Fax em 20/6/2012, ao Senado Federal |
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| 20/06/2012 | Expedido telex/fax nº | Fax em 20/6/2012, a Presidenta da República |
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| 20/06/2012 | Comunicação assinada | Ofício Fax - Comunicação Decisão Plenário Certidão de Julgamento - Presidente |
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| 20/06/2012 | Comunicação assinada | Ofício Fax - Comunicação Decisão Plenário Certidão de Julgamento - Presidente |
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| 15/06/2012 | Certidão | Certifico que elaborei 2 Ofícios e 2 Faxes. Decisão Plenária de 13/06/12 |
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| 14/06/2012 | Juntada | Certidão de julgamento da sessão plenária de 13/6/2012. |
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| 13/06/2012 | Procedente em parte | TRIBUNAL PLENO | Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação em relação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 110/2001. Também por unanimidade, conheceu da ação quanto aos demais artigos impugnados, julgando, por maioria, parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 14, caput, no que se refere à expressão "produzindo efeitos", bem como de seus incisos I e II, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava procedente em maior extensão. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), em viagem oficial para participar da 91ª Reunião Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, na Itália, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 13.06.2012. |
Decisão de Julgamento |
| 02/12/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com 1 volume e 1 juntada por linha (apensada na ADI 2568) |
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| 02/12/2010 | Juntada a petição nº | 66939/2010.66939/2010, Confederação Nacional da Indústria - requer a inclusão do feito em pauta de julgamento. |
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| 19/11/2010 | Petição | 66939/2010 - 19/11/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - REQUER A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. |
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| 23/04/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/04/2009 | Juntada | PG nº 44369/2009, da Confederação Nacional da Indústria - CNI, requerendo a retirada de pauta desta ação, com julgamento previsto para ocorrer na data de hoje. |
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| 23/04/2009 | Despacho | Em 23.04.2009 no PG 44369/2009 "Junte-se. Defiro." |
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| 22/04/2009 | Petição | PG nº 44369/2009, da Confederação Nacional da Indústria - CNI, requerendo a retirada de pauta desta ação, com julgamento previsto para ocorrer na data de hoje. Ao Ministro Relator sem os autos. |
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| 09/05/2008 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Pauta 20/2008 - Pleno |
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| 09/05/2008 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 20/2008 - DJE nº 83, divulgado em 08/05/2008 |
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| 08/05/2008 | Intimação do AGU | REF. À PAUTA Nº 20/2008., DO PLENO |
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| 02/05/2008 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno Em 02/05/2008 14:45:38 |
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| 20/03/2006 | PUBLICACAO, DJ: | DA DECISÃO DE 13/03/06 no PG 88513/2005, juntado por linha |
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| 14/03/2006 | JUNTADA POR LINHA | DO PG Nº 88513/05 DA FEDERAÇÃO DAS INDUSTRIAS NO ESTADO DE MATO GROSSO - FIEMT REQUERENDO SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". |
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| 14/03/2006 | DECISÃO DO RELATOR | EM 13/03/06 NO PG Nº 88513/05 "(...) VÊ-SE PORTANTO QUE A ADMISSÃO DE TERCEIROS NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE' TRAZ ÍNSITA A NECESSIDADE DE QUE O INTERESSADO PLURALIZE O DEBATE CONSTITUCIONAL, APRESENTANDO INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS OU QUAISQUER ELEMENTOS IMPORTANTES PARA O JULGAMENTO DA ADI. LÊ-SE, NO ESTATUTO SOCIAL QUE ACOMPANHA A PETIÇÃO 88513/05, QUE A REQUERENTE DEVERÁ SER FILIADA, "NA FORMA DA LEI, AO ÓRGÃO CONFEDERATIVO DA INDÚSTRIA" (ART. 5º). COMO A POSTULANTE JÁ É REPRESENTADA PELA REQUERENTE DESTA ADI - A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - E NÃO HÁ MENÇÃO AO ACRÉSCIMO DE NENHUM OUTRO SUBSÍDIO FÁTICO OU JURÍDICO RELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, NÃO SE JUSTIFICA A ADMISSÃO DA POSTULANTE COMO 'AMICUS CURIAE' NO PRESENTE FEITO. PORTANTO, INDEFIRO O PEDIDO DE INTERVENÇÃO FORMULADO PELA PETICIONÁRIA. JUNTE-SE POR LINHA, A PETIÇÃO Nº 88513/05 E OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM." |
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| 22/08/2005 | CONCLUSOS AO RELATOR |
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| 22/08/2005 | RECEBIMENTO DOS AUTOS | DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA COM PARECER PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE AÇÃO, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE, TÃO SOMENTE, DA EXPRESSÃO "PRODUZINDO EFEITOS" INSCRITA NO CAPUT DO ART. 14 DA L.C. Nº 110/2001, BEM COMO DE SEUS INCISOS I E II. |
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| 01/08/2005 | VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA |
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| 01/08/2005 | RECEBIMENTO DOS AUTOS | DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO COM MANIFESTAÇÃO (PG Nº 89539/05) |
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| 27/07/2005 | PETIÇÃO | PG Nº 88513/05 DA FEDERAÇÃO DAS INDUSTRIAS NO ESTADO DE MATO GROSSO - FIEMT REQUERENDO SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS |
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| 29/06/2005 | VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO |
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| 29/06/2005 | DESPACHO ORDINATORIO | EM 27/06/05 " ABRA-SE VISTA, SUCESSIVAMENTE, AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º DA LEI 9868/1999." |
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| 10/02/2004 | CONCLUSOS AO RELATOR |
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| 10/02/2004 | DECORRIDO O PRAZO | EM 05.02.04, SEM QUE FOSSEM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR MEIO DO OFÍCIO Nº 4025/R, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. |
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| 12/12/2003 | JUNTADA | DO PG N° 161475/03, DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES. |
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| 12/12/2003 | INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: | 4026/R. PG N° 161475/03, DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. |
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| 21/11/2003 | PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL | OFÍCIO Nº 4026/R. PRAZO 30 (TRINTA) DIAS. |
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| 21/11/2003 | PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA | OFÍCIO Nº 4025/R. PRAZO 30 (TRINTA) DIAS. |
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| 14/11/2003 | REMESSA DOS AUTOS | À SEÇÃO CARTORÁRIA. |
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| 14/11/2003 | DESPACHO ORDINATORIO | EM 11.11.03 "SOLICITEM-SE AS INFORMAÇÕES A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI 9.868/99." |
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| 26/08/2003 | CONCLUSOS AO RELATOR |
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| 26/08/2003 | DECORRIDO O PRAZO | EM 20/08/03 SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DO ACÓRDÃO PUBLICADO EM 8/8/2003. |
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| 08/08/2003 | JUNTADA INTIMAÇÃO AGU |
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| 08/08/2003 | PUBLICADO ACORDAO, DJ: | DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 08/08/2003 - ATA Nº 22/2003 - |
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| 30/07/2003 | REMESSA DOS AUTOS | À SECRETARIA DE APOIO A JULGAMENTOS. |
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| 30/07/2003 | DESPACHO ORDINATORIO | EM 24/07/2003. "AGUARDE-SE, NA SECRETARIA, A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DECIDIU A LIMINAR." |
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| 11/07/2003 | SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI | MIN. JOAQUIM BARBOSA |
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| 05/06/2003 | REMESSA DOS AUTOS | EM 12/06/03 - À SECRETARIA DE APOIO AOS JULGAMENTOS |
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| 05/06/2003 | JUNTADA | NA ADI, 2568, EM APENSO - DO PG N.º 67648/03 DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL- PSL |
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| 05/06/2003 | DESPACHO ORDINATORIO | NA ADI 2568, EM APENSO - NA PG N.º 67648/03 MIN. MARCO AURÉLIO " JUNTE-SE. A ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA...AGUARDE-SE A SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. DÊ-SE CIÊNCIA." EM 21/05/03. |
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| 05/06/2003 | PETICAO AVULSA | NA ADI 2568, EM APENSO - PG N.º 67648/03 DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL- PSL REQUER PROSSEGUIMENTO, MEDIANTE QUESTÃO DE ORDEM, DA DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA CAUTELAR, EM PARTE EM 09/10/02 FACE AO SUPERVENIENTE JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DA ADI 2054, AO MINISTRO PRESIDENTE EM 20/05/03 |
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| 22/10/2002 | EXPEDIDO OFÍCIO Nº | 314/SAJ, AO SR. EDMUNDO RODRIGUES DE MORAIS JÚNIOR, NA PRESIDÊNCIA DO TRF DA 5ª REGIÃO, REMETENDO CÓPIA DA DECISÃO. |
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| 17/10/2002 | DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99) |
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| 17/10/2002 | DECISAO PUBLICADA, DJ: | ATA Nº 30, de 09/10/2002 - |
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| 15/10/2002 | REMESSA DOS AUTOS | AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR COM CÓPIA DE RELATÓRIO E VOTO. |
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| 14/10/2002 | COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR | MENSAGEM Nº 64 AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
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| 14/10/2002 | COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR | OFÍCIO Nº 239-P/MC AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL |
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| 11/10/2002 | COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR | MSG N.º 1355 (TELEX) AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
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| 11/10/2002 | COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR | MSG N.º 1351 (TELEX) AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. |
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| 10/10/2002 | JUNTADA | DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 09/10/2002. |
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| 09/10/2002 | LIMINAR JULG. PLENO - DEFERIDA EM PARTE | TRIBUNAL PLENO | DECISÃO: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, DEFERIU PARCIALMENTE A MEDIDA ACAUTELADORA PARA SUSPENDER, COM EFICÁCIA EX TUNC, NA CABEÇA DO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001, A EXPRESSÃO "PRODUZINDO EFEITOS", BEM COMO OS INCISOS I E II DO REFERIDO ARTIGO, VENCIDO, EM PARTE, O PRESIDENTE, O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, QUE A DEFERIA EM MAIOR EXTENSÃO, SUSPENDENDO A EFICÁCIA DA LEI NOS TERMOS DO PEDIDO FORMULADO. IMPEDIDO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES. FALARAM, PELA REQUERENTE, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA, O DR. SÉRGIO PYRRO, E, PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, OO DR. JOS´´E BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA. PLENÁRIO, 09.10.2002. |
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| 04/10/2002 | DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99) |
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| 04/10/2002 | DECISAO PUBLICADA, DJ: | ATA Nº 33, de 26/09/2002 - |
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| 27/09/2002 | JUNTADA | CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 26.09.02. |
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| 26/09/2002 | ADIADO O JULGAMENTO | Decisão: Apresentado o feito em mesa pelo Relator, o Tribunal deliberou no sentido de adiar o julgamento, em virtude de os Ministros integrantes do Tribunal Superior Eleitoral terem que se retirar e, também, das ausências justificadas da Senhora Ministra Ellen Gracie e do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Decisão unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 26.09.2002. |
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| 23/09/2002 | PETICAO AVULSA | PG Nº 181443/2002, DA CNI, REQUERENDO SEJA INFORMADO DA PROVAVEL DATA DO JULGAMENTO. AO MINISTRO RELATOR |
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| 14/05/2002 | PETICAO AVULSA | **PG 69755 DA UNIÃO E CNI REQUERENDO QUE A ADI SEJA JULGADA EM 23/05/2002 - AO MINSTRO RELATOR |
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| 12/03/2002 | CONCLUSOS AO RELATOR |
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| 12/03/2002 | APENSADO AO PROCESSO NRO. | ADI/2568.ADI 2568 |
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| 06/03/2002 | DESPACHO ORDINATORIO | TENDO EM VISTA QUE ESTA ADIN ATACA DIVERSOS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001, O QUE TAMBÉM OCORRE COM RELAÇÃO À ADIN 2568 QUE, NO ENTANTO, É MAIS ABRANGENTE QUE A PRESENTE AÇÃO, DETERMINO O APENSAMENTO DOS AUTOS DESTA AÇÃO AOS DA REFERIDA ADIN 2568, PARA SUA APRECIAÇÃO CONJUNTA. |
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| 22/02/2002 | PETICAO AVULSA | ** PG Nº 19133 DA CNI, REQUERENDO INFORMAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO DA ADIN, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AO MINISTRO RELATOR |
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| 01/02/2002 | CONCLUSOS AO RELATOR |
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| 19/12/2001 | JUNTADA | PG Nº 147768 (OFÍCIO Nº 386/2001-PRESI) DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES |
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| 10/12/2001 | REMESSA | AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS |
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| 05/12/2001 | INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: | Nº 386/2001-PRESI (PG Nº 147768) DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. AO MINISTRO RELATOR COM AUTOS |
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| 04/12/2001 | JUNTADA | PG Nº 146472 (MSG Nº 1300) DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRESTANDO INFORMAÇÕES |
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| 03/12/2001 | INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: | MSG 1300 (PG Nº 146472) DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
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| 26/11/2001 | PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA | OFÍCIO Nº 4017/R (PRAZO: 5 DIAS) |
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| 26/11/2001 | PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL | OFÍCIO Nº 4016/R (PRAZO: 5 DIAS) |
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| 19/11/2001 | REMESSA | À SEÇÃO CARTORÁRIA |
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| 16/11/2001 | DESPACHO ORDINATORIO | SOLICITEM INFORMAÇÕES NO PRAZO DE 5 DIAS (ARTIGO 10, CAPUT, IN FINE, DA LEI 9868/99 |
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| 08/11/2001 | DISTRIBUIDO | MIN. MOREIRA ALVES |
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